Autor: OVIDIO ARAUJO PORTO
Réu: Petrobras Distribuidora S.A. e Fundação Petrobras de Seguridade Social - PETROS

VISTOS, ETC.

PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A. (A/C BR DISTRIBUIDORA) E OUTROS (2) opõem EMBARGOS À EXECUÇÃO nos autos da ação trabalhista que lhe move OVIDIO ARAUJO PORTO.

O executado não se manifesta.
É o relatório.
Isto posto:

1)	ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. FACDT/INPC:

Pretendem as executadas alteração do critério de atualização monetária, pois referem que o índice a ser utilizado é a FACDT/TR, e não o INPC.
Sem razão.
Este Juízo entende aplicável o disposto na Orientação Jurisprudencial nº 49 da Seção Especializada em Execução do TRT da 4ª Região, segundo a qual, a partir de 14 de março de 2013, o índice a ser utilizado para atualização monetária dos débitos trabalhistas deve ser o INPC, diante da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, na ADI 4357, do uso da TR como fator de atualização monetária.
Nada a corrigir.

2)	IMPOSTO DE RENDA:

O cálculo do desconto fiscal foi efetuado em conformidade com o que dispõe o art. 12-A da Lei nº 7.713/88, introduzido pela lei nº 12350/2010, o que vai ao encontro do disposto na OJ nº 32 da Seção Especializada em Execução do TRT da 4ª Região.
Nada a retificar.

3)	GARANTIA DO JUÍZO:

A penhora do seguro garantia judicial, como forma de garantia do Juízo atende ao disposto no art. 656, §2º do CPC, não sendo exigível sua imediata liquidez para tal propósito. 
ANTE O EXPOSTO, decido, na forma da fundamentação, julgar IMPROCEDENTES os embargos à execução opostos por OVIDIO ARAUJO PORTO em face de PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A. (A/C BR DISTRIBUIDORA) E OUTROS (2) Prossiga-se na execução.
Custas de R$ 44,26, pela executada, nos termos do art. 789-A, VII da CLT.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Fabiane Rodrigues da Silveira Trindade Emery
Juíza do Trabalho