Processo: 00299.201/01-5 
Origem: 1ª Vara do Trabalho de Canoas
Impugnante: OVIDIO ARAUJO PORTO
Impugnadas: Petrobras Distribuidora S.A. e Fundação Petrobras de Seguridade Social - PETROS

Vistos, etc.
OVIDIO ARAÚJO PORTO, nos autos da ação trabalhista que move contra petrobrás distribuidora S/A e fundação petrobrás de seguridade social - petros, impugna a sentença de liquidação.
Há contestação, pela executa, na fl. 611.
Os autos vêm conclusos para julgamento.
É o relatório.

ISSO POSTO.
1. CÁLCULO DO BENEFÍCIO INICIAL
O exeqüente sustenta que o cálculo do benefício inicial deve ser feito com base nas 12 últimas remunerações, como se tivessem sido pagas pelo nível 259, conforme deferido na ação principal – na qual foi obtido o reenquadramento.
Razão assiste ao impugnante quanto ao argumento, todavia, a tese que sustenta foi devidamente observada, conforme ratifica o perito na manifestação da fl. 555, a qual é transcrita:

Nada temos a retificar, pois, seguimos o que foi determinado na sentença observando conforme já esclarecido à fls. 446 dos autos, os 12 últimos salários acrescido das diferenças salariais pagas pela Petrobrás referente ao processo nº 00902.203/96-7 valorizados pelos REAJUSTES SALARIAIS NM 259.

Dessa sorte, não há reparos a proceder na conta nesse aspecto.
2. PRESCRIÇÃO
O impugnante sustenta que o Enunciado 327 tem na atual redação como prescritas as parcelas anteriores ao qüinqüídio e assim deve ser considerado no caso em concreto.
Novamente assiste razão ao autor, no que tange ao entendimento vertido na Súmula nº 327 do TST. Contudo, no caso em epígrafe a matéria está superada pela coisa julgada, segundo já esclarecido na decisão da fl. 552.
Nada a reparar no aspecto.
3. VALOR BRUTO
O exeqüente se insurge contra o valor bruto encontrado pelo perito, no cálculo homologado, e sustenta que a quantia obtida consiste na correção das parcelas líquidas, já descontadas as diferenças de contribuição do participante à Petros.
A conta homologada está correta e atende ao critério proposto pela parte. Conforme resumo elaborado pelo perito na fl. 564, os honorários assistências de 15% (R$ 42.928,67) foram calculados sobre o valor bruto devido ao reclamante (R$ 286.191,15), antes da dedução da contribuição do participante à Petros.
Rejeito a impugnação no aspecto.
4. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA
O exeqüente argumenta que a base de cálculo a ser utilizada para fim de contribuição ao IRRF é o valor bruto, após a subtração dos recolhimentos previdenciários devidos pelo autor à Petros.
Sem razão, o impugnante, pois as contribuições vertidas para os planos de complementação de aposentadoria são tributáveis – não havendo previsão legal para isenção.
5. JUROS
O autor não concorda com a incidência de juros sobre os recolhimentos previdenciários devidos pelo reclamante à Petros, os quais devem ser pagos pelas reclamadas. Argumenta que diferentemente da correção monetária, cuja expressão literal é a recomposição do valor, os juros têm caráter moratório, punitivo.
A contribuição para o sistema de previdência privada deve guardar proporção à condenação, independentemente das rubricas inseridas no cálculo, sob pena de resultar na quebra do equilíbrio atuarial.
Rejeito a impugnação.

EM FACE DO EXPOSTO, julgo IMPROCEDENTE a Impugnação oposta por OVIDIO ARAÚJO PORTO em face de petrobrás distribuidora S/A e fundação petrobrás de seguridade social - petros.
Custas de R$ 55,35, pela executada, na forma do artigo 789-A, inciso VII, da CLT, com redação pela Lei nº 10.537, de 27 de agosto de 2002.
Após o trânsito em julgado, prossiga-se a execução.
Intimem-se as partes.
Nada mais.

ALINE DORAL STEFANI FAGUNDES
Juíza do Trabalho Substituta