AÇÃO TRABALHISTA
Proc.:	0010075-13.2012.5.04.0141	
Autor:	SINDICATO DOS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM, TÉCNICOS, DUCHISTAS, MASSAGISTAS E EMPREGADOS EM HOSPITAIS E CASAS DE SAÚDE DO RIO GRANDE DO SUL.	
Ré:	SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SÃO LOURENÇO DO SUL	

SENTENÇA
RELATÓRIO
SINDICATO DOS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM, TÉCNICOS, DUCHISTAS, MASSAGISTAS E EMPREGADOS EM HOSPITAIS E CASAS DE SAÚDE DO RIO GRANDE DO SUL, em 17.04.2012, propõe ação trabalhista contra SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SÃO LOURENÇO DO SUL; com base nas alegações da petição inicial, formula os pedidos relacionados nas fls. 10-2, itens “a” a “l”; atribui à causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais); e junta documentos.  
As partes comparecem à audiência (fl. 28); a conciliação é rejeitada. A parte ré apresenta defesa escrita (fls. 57-1) acompanhada de documentos, onde contesta os argumentos da petição inicial e pede a improcedência da ação. A parte autora manifesta-se sobre os documentos e a defesa (fls. 123-7 e 138-9). 
Encerra-se a instrução sem outras provas. As razões finais são remissivas. A nova tentativa de conciliação não tem resultado positivo. A publicação da sentença é adiada.
FUNDAMENTAÇÃO
preliminar
1.	LEGITIMIDADE DO SIDICATO-AUTOR
A reclamada alega que o sindicato-autor não tem legitimidade ampla e irrestrita para propor ação em substituição a todo o quadro funcional da ré. Aduz que a substituição processual pelo sindicato só pode se dar face aos empregados associados à entidade, e não a todos os empregados da reclamada.
O direito de ação cabe, em regra, ao titular do direito material violado. Excepcionalmente, no entanto, a lei pode instituir uma legitimação extraordinária, conferindo a determinadas pessoas o poder de pleitear direito alheio em nome próprio.
O inciso III do art. 8º da CF/88 ampliou de maneira considerável a atuação sindical quando facultou às entidades sindicais a defesa judicial dos interesses individuais e coletivos dos empregados, considerando substituídos todos os integrantes da categoria profissional, associados ou não, que à época dos fatos laborem na base territorial do sindicato.
Neste sentido, inclusive, tem-se firmado a jurisprudência: primeiro, com o cancelamento do então Enunciado 310 do TST, e depois com a decisão do STF, de 12.06.06, que apreciando RE nº 210029, decidiu que:
O artigo 8º, III da Constituição Federal estabelece a legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam.
Destaca-se que é dispensável a comprovação da condição de sócios dos substituídos, diante da própria amplitude da substituição processual, que indiscutivelmente alcança a categoria como um todo, sendo desnecessária, também, qualquer autorização dos substituídos.
Defendendo, na petição inicial, direitos individuais dos integrantes da categoria, possui o sindicato-autor legitimidade plena e irrestrita, devendo a presente decisão abranger todos os empregados da reclamada pertencentes à categoria do sindicato-autor.
mérito
1.	DEPÓSITOS DO FGTS NÃO EFETUADOS
Alega a parte autora que a instituição reclamada não efetua os depósitos do FGTS na conta vinculada de seus empregados há vários anos, em desrespeito ao determinado no artigo 15 da Lei 8.036/90. Requer a condenação da reclamada ao pagamento dos depósitos dos trabalhadores, em conta vinculada ou diretamente a estes, em parcelas vencidas e vincendas, com a incidência da Taxa Referencial, juros e multa, conforme disposto no artigo 22 da já referida lei. Pede, ainda, a condenação da ré ao pagamento do FGTS relativo às dispensas imotivadas que já tenham ocorrido ou que venham a ocorrer no curso da presente demanda, e ainda que venham a ser reconhecidas por meio de ações de rescisão indireta propostas perante essa Justiça Especializada, bem como a multa de 40% sobre esses valores. Por fim, requer seja determinada a aplicação do disposto nos artigos 50 e 51 do Decreto 99.684/90, que determina algumas vedações a empregadores em mora com o FGTS.
A ré defende-se alegando que se encontra em sérias dificuldades financeiras, e que, por conta disso, há atraso no recolhimento do FGTS de seus empregados. Assevera que, quando da rescisão contratual, os empregados recebem o valor correspondente ao FGTS. Argumenta que o não recolhimento do FGTS não é consequência de ato de desídia, negligência ou má vontade da entidade, mas sim da real impossibilidade financeira de se efetuar os depósitos, o que se faz para evitar danos maiores, sobretudo porque a instituição atua na área da saúde. Sustenta que possui acordo de parcelamento do FGTS com o Governo Federal, por meio da Caixa Econômica Federal, o que entende demonstrar seu esforço para honrar com a obrigação.
Ao exame.
Primeiramente, importante ressaltar a obrigatoriedade do recolhimento do FGTS, que decorre de lei e constitui direito de todos os empregados urbanos e rurais, com exceção dos domésticos, que se submetem ao regime opcional. O direito aos depósitos do FGTS também é garantido pela Constituição Federal de 1988, em seu artigo 7º, inciso III. 
A crise econômico-financeira não justifica o atraso reiterado no adimplemento de referida parcela. Isso porque o empregador não pode transferir os riscos de sua atividade econômica aos empregados, devendo assumi-los com exclusividade.
Quanto ao acordo de parcelamento do FGTS firmado entre a reclamada e a Caixa Econômica Federal (fls. 117-21), este não exime a ré da obrigação de efetuar os depósitos fundiários na conta vinculada de seus empregados. 
Impende salientar, ainda, que o empregado é terceiro que não participa do acordo firmado entre o empregador e a CEF, para fins de parcelamento do FGTS, o que faz com que tal acordo se torne inoponível ao trabalhador, que indiscutivelmente possui o direito de requerer o pagamento dos depósitos.
Todavia, ainda que o parcelamento não afaste o direito dos empregados em receber os valores integrais do FGTS, este, quando comprovado nos autos, a priori, afasta a aplicação de penalidades opostas em consequência do atraso na realização dos depósitos. 
Portanto, especificamente quanto aos contratos de trabalho em vigor, o acordo de parcelamento junto à CEF, desde que comprovadamente cumprido, exime o empregador de submeter-se às sanções opostas nos artigos 22, caput, §§ 1º, 2º e 2º-A, da Lei 8.036/90, e artigos 50 e 51 do Decreto 99.684/90.
Por oportuno, trago a seguinte decisão do TRT da 4ª Região, acerca do mesmo tema:
FGTS - PARCELAMENTO JUNTO AO ÓRGÃO GESTOR - DIREITO DO TITULAR DA CONTA INDIVIDUALIZADA. Parcelamento de débito junto ao órgão gestor do FGTS destina-se a elidir sanções impostas pelo não cumprimento dos prazos para depósitos, não impedindo a postulação de diferenças, pelo empregado, em ação trabalhista própria. (Acórdão do processo 0068700-65.2009.5.04.0102 RO. Redator: RICARDO TAVARES GEHLING. Data: 25/08/2011). (destaquei)
Ocorre que, no caso em exame, a reclamada não traz aos autos qualquer prova da regularidade dos pagamentos descritos no termo de compromisso firmado com a CEF. O documento da fl. 122 apenas demonstra o débito da ré relativo às competências de 10/2006 a 12/2006, o que equivale a um valor ínfimo de R$ 3.179,28, que sequer há comprovação de pagamento.
Para que o acordo de parcelamento fosse considerado para fins de afastar a aplicação de sanções legais por atraso, a ré deveria ter comprovado que está efetuando, regularmente, o pagamento das parcelas mensais e sucessivas descritas na cláusula primeira do termo (fl. 114), o que não o fez. 
Desta forma, defiro os pedidos das alíneas “c” e “d” do petitório e determino que a ré efetue o depósito dos valores do FGTS na conta vinculada dos empregados abrangidos pela categoria representada pelo sindicato-autor, em parcelas vencidas e vincendas. Tais valores deverão ser acrescidos da Taxa Referencial, de juros de mora e de multa, nos exatos termos previstos no artigo 22 da Lei 8.036/90. 
Diante da mora contumaz da reclamada, defiro o pedido da letra “f” do petitório e determino a aplicação do disposto nos artigos 50 e 51 do Decreto n. 99.684/90, que assim dispõem:
Art. 50. O empregador em mora para com o FGTS não poderá, sem prejuízo de outras disposições legais (Decreto-Lei n° 368, de 14 de dezembro de 1968, art. 1°): 
I - pagar honorário, gratificação, pro labore, ou qualquer tipo de retribuição ou retirada a seus diretores, sócios, gerentes ou titulares de firma individual; e 
II - distribuir quaisquer lucros, bonificações, dividendos ou interesses a seus sócios, titulares, acionistas, ou membros de órgãos dirigentes, fiscais ou consultivos. 
Art. 51. O empregador em mora contumaz com o FGTS não poderá receber qualquer benefício de natureza fiscal, tributária ou financeira, por parte de órgão da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, ou de que estes participem (Decreto-Lei n° 368, de 1968, art. 2°). 
§ 1° Considera-se mora contumaz o não pagamento de valores devidos ao FGTS por período igual ou superior a três meses, sem motivo grave ou relevante, excluídas as causas pertinentes ao risco do empreendimento. 
§ 2° Não se incluem na proibição deste artigo as operações destinadas à liquidação dos débitos existentes para com o FGTS, o que deverá ser expressamente consignado em documento firmado pelo responsável legal da empresa, como justificação do crédito.
No tocante aos empregados que tiveram seus contratos rescindidos imotivadamente, não se discute o direito destes ao montante total dos valores do FGTS. A ré alega que pagou todos os valores de FGTS aos empregados que tiveram os contratos rescindidos, porém não logrou êxito em provar tais pagamentos. 
Portanto, defiro o pedido da alínea “e” dos pedidos e condeno a reclamada ao pagamento do FGTS devido aos trabalhadores que tiveram seus contratos de trabalho rescindidos imotivadamente, bem como aos que vierem a rescindir o contrato no curso dessa demanda e aos que tiverem reconhecida, por essa Justiça Especializada, a rescisão indireta do contrato de trabalho. 
Autorizo a compensação dos valores pagos e que efetivamente forem comprovados pela ré na fase de liquidação de sentença, respeitados os valores pagos especificamente a cada empregado despedido.
Na fase de liquidação, a ré deverá também juntar aos autos a listagem completa dos empregados membros da categoria representada pelo sindicato-autor.

2.	ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – HONORÁRIOS – JUSTIÇA GRATUITA
O benefício da assistência judiciária gratuita é devido, conforme o artigo 14, §1º, da Lei nº 5.584/70, quando a parte perceber salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal ou provar que não tem recursos para demandar sem prejuízo de seu sustento ou do de sua família, e estiver assistida pelo Sindicato profissional. 
Muito embora sua atuação ocorra em prol dos interesses trabalhadores, o benefício não se estende às entidades sindicais quando partes no processo, uma vez que a lei faz menção expressa a recebimento de salário, situação exclusiva ao indivíduo do trabalhador.   
Indefiro, portanto, a concessão da Assistência Judiciária e do Benefício da Justiça Gratuita.

DISPOSITIVO
Isto posto, 
1)	em preliminar, AFASTO a alegação de ilegitimidade ativa do sindicato-autor para atuar como substituto processual de todos os integrantes da categoria profissional;  
2)	no mérito, julgo PROCEDENTES EM PARTE as pretensões de SINDICATO DOS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM, TÉCNICOS, DUCHISTAS, MASSAGISTAS E EMPREGADOS EM HOSPITAIS E CASAS DE SAÚDE DO RIO GRANDE DO SUL, para, nos estritos limites estabelecidos na fundamentação, condenar SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SÃO LOURENÇO DO SUL a submeter-se às vedações constantes nos artigos 50 e 51 do Decreto n. 99.684/90, bem como ao pagamento de: 
a)	depósitos do FGTS na conta vinculada dos empregados abrangidos pela categoria representada pelo sindicato-autor, em parcelas vencidas e vincendas. Tais valores deverão ser acrescidos da Taxa Referencial, de juros de mora e de multa, nos exatos termos previstos no artigo 22 da Lei 8.036/90;
b)	FGTS devido aos trabalhadores que tiveram seus contratos de trabalho rescindidos imotivadamente, bem como aos que vierem a rescindir o contrato no curso dessa demanda e aos que tiverem reconhecida, por essa Justiça Especializada, a rescisão indireta do contrato de trabalho;
Quanto aos valores deferidos na alínea “b”, autorizo a compensação dos valores pagos e que efetivamente forem comprovados pela ré na fase de liquidação de sentença, respeitados os valores pagos especificamente a cada empregado despedido.
Custas de R$ 200,00, a serem suportadas pela ré, calculadas sobre o valor de R$ 10.000,00, provisoriamente atribuído à condenação. 
Liquidação por cálculos.
Atualização monetária e juros de mora na forma de Lei e das Súmulas 200 e 381 do TST.
Cientes as partes. 
Cumpra-se no prazo legal. 
Nada mais.

ALCIDES OTTO FLINKERBUSCH
Juiz do Trabalho