Embargante: SINDICATO DOS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM, TÉCNICOS, DUCHISTAS, MASSAGISTAS E EMPREGADOS EM HOSPITAIS E CASAS DE SAÚDE DO RIO GRANDE DO SUL
Embargada: SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SÃO LOURENÇO DO SUL

VISTOS, ETC.
O sindicato-autor opõe embargos de declaração (fls. 169-70) à sentença das fls. 140-2. 
Os autos são conclusos para decisão. 
Conheço os embargos porque tempestivamente opostos. 
A parte autora embarga a sentença em dois pontos distintos.

1)	Multa de 40% sobre o FGTS
O sindicato-autor alega omissão do julgado quanto à condenação da reclamada ao pagamento do FGTS aos trabalhadores que tiveram rescindidos os contratos de trabalho imotivadamente. Sustenta que esse Juízo não se manifestou acerca do pedido de condenação do pagamento da multa de 40% sobre tais valores.
Com razão a parte autora, há pedido de condenação de pagamento da multa de 40% do FGTS, o que por lapso, não constou na sentença. Sendo assim, por força do artigo 18, § 1º, da Lei 8.036/90, e do artigo 10, inciso I, do ADCT, da Constituição Federal, acrescento ao item “b” do dispositivo da sentença (fl. 142 verso) a condenação da ré ao pagamento da multa de 40% sobre o FGTS devido aos empregados que tiveram seus contratos de trabalho rescindidos imotivadamente. 
Portanto, ACOLHO os embargos de declaração no específico para acrescentar a condenação do pagamento da multa de 40% do FGTS, passando o item “b” do dispositivo da sentença a conter a seguinte redação:
“b) FGTS, bem como a multa de 40% sobre este, devidos aos trabalhadores que tiveram seus contratos de trabalho rescindidos imotivadamente, bem como aos que vierem a rescindir o contrato no curso dessa demanda e aos que tiverem reconhecida, por essa Justiça Especializada, a rescisão indireta do contrato de trabalho.”

2)	Honorários advocatícios
O sindicato-autor alega que este Juízo não analisou o pedido de condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios ou assistenciais, mas que apenas indeferiu os pedidos de assistência judiciária gratuita e de benefício da Justiça Gratuita.
Com razão em parte.
O pedido de condenação da reclamada ao pagamento de honorários assistenciais é derivado da concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita ou do benefício da Justiça Gratuita, o que está indeferido no item “2” da fundamentação da sentença (fl. 142).
Quanto aos honorários advocatícios, tem razão, não houve análise.
Por força do entendimento exposto no inciso III da Súmula 219 do TST, que adoto, condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios ao sindicato autor, que arbitro de R$ 2.000,00, nos termos do artigo 20 do CPC.
ACOLHO.
Intimem-se as partes. 
Nada mais.
Alcides Otto Flinkerbusch
Juiz do Trabalho