Autor: SINDICATO DOS FARMACÊUTICOS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - SINDIFARS
Réu:     DROGARIA RIO FARMÁCIAS LTDA

DROGARIA RIO FARMÁCIAS LTDA apresenta EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR da 28ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE para apreciar a demanda proposta, por SINDICATO DOS FARMACÊUTICOS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - SINDIFARS, pelas razões da fl. 64.
O excepto manifesta-se sobre a exceção, consoante petição das fls. 65/67. 
Sem outras provas, encerradas instrução e audiência, foi determinado pelo Juiz que os autos viessem conclusos para publicação de sentença em Secretaria.
É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

MÉRITO

1. DA INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR

O excipiente afirma que sua sede está localizada no município de Novo Hamburgo, não mantendo filiais em Porto Alegre, razão pela qual não é competente o MM. Juízo de Porto Alegre para apreciar o feito. Requer que este Juízo decline da competência, determinado a remessa do feito às Varas do Trabalho de Novo Hamburgo/RS. 
O excepto impugna as alegações do excipiente. Aduz que para julgar ação de cobrança de contribuições sindicais e assistenciais o foro competente é o da sede do credor, por força do artigo 93 do Código de Defesa do Consumidor. Destaca que quando a extensão do dano ultrapassar o âmbito da comarca, mas for limitada ao âmbito regional, a competência para o processamento da ação de substituição será uma das vara da Capital do Estado. Argumenta que este é o caso dos autos, na medida em que o réu possui filiais em mais de um município do Estado. Cita doutrina e jurisprudência.

1.1. Entendo que a competência das Varas do Trabalho em razão do lugar, estabelecida no artigo 651, caput, e seus parágrafos 1º, 2º e 3º da CLT, refere-se aos litígios entre empregado e empregador. No caso, não há discussão de relação de trabalho, mas cobrança pelo sindicato autor, em nome próprio, de contribuições assistenciais e sindicais, sendo que o réu é pessoa jurídica. Assim, não cuidando a presente de litígio entre empregados e empregadores, tratando-se de ação de cobrança proposta pelo Sindicato patronal, entendo aplicáveis as disposições do artigo 100, inciso IV, alíneas “a” e “d”, do CPC, nos seguintes termos: 

Art. 100. É competente o foro:
(...) 
IV - do lugar:
a) onde está a sede, para a ação em que foi ré a pessoa jurídica;
(...) 
d) onde a obrigação deve ser satisfeita, para a ação em que se lhe exigir o cumprimento.

No caso dos autos, é incontroverso que a sede da empresa excipiente localiza-se na cidade de Novo Hamburgo, não havendo indicação de que possua filial em Porto Alegre (contrato social das fls. 69/74).
Por outro lado, embora o excepto tenha sede em Porto Alegre, possui atuação estadual, podendo a obrigação, se devida, ser satisfeita na cidade de Novo Hamburgo, nos termos do art. 327 do atual Código Civil.
Saliento que julgo inaplicável, na espécie as disposições do artigo 93 do Código de Defesa do Consumidor, em face da natureza das parcelas postuladas.

Em face ao exposto, ACOLHO a exceção de incompetência em razão do lugar apresentada pelo réu e DETERMINO a remessa dos autos para distribuição em uma das Varas do Trabalho do Foro de Novo Hamburgo. Sentença publicada em Secretaria na data da qual as partes estavam cientes. NADA MAIS.

CINARA ROSA FIGUEIRÓ
Juíza do Trabalho