Embargante: SINDICATO DOS FARMACÊUTICOS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - SINDIFARS

SINDICATO DOS FARMACÊUTICOS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – SINDIFARS apresenta Embargos de Declaração à sentença da fl. 76, pelos argumentos das fls.78/79.
Os autos vêm conclusos para julgamento.
É o relatório.

ISTO POSTO:

1. O embargante aduz que a sentença é omissa, porque que o acolhimento da exceção de incompetência teve por fundamento tratar-se de ação de cobrança, proposta pelo sindicato, aplicando-se a regra do artigo 100, inciso IV, alíneas 'a' e 'd' do CPC, sendo inaplicável a previsão contida no artigo 93 do CDC, em face das parcelas postuladas. Salienta que a demanda, na realidade, é uma ação de substituição, onde o sindicato autor postula verbas oriundas do julgamento de dissídio coletivo (reajuste salarial, piso salarial e adicional de insalubridade) para a categoria que representa, além da cobrança de desconto assistencial. Acentua que deve ser esclarecido se os fundamentos lançados aplicam-se na hipótese de demanda que não trata de cobrança e se, mesmo assim, permanece o entendimento de que é inaplicável a previsão contida no artigo 93 do CDC.

1.1. A sentença determinou a remessa dos autos à comarca de Novo Hamburgo, onde se localiza a sede da empresa. Vejo que a omissão/obscuridade suscitada pelo embargante decorre da ausência de fundamento quanto à competência para apreciação dos demais pedidos formulados e da referência de que são inaplicáveis as previsões contidas no artigo 651 da CLT. Supro a omissão e afasto a obscuridade, esclarecendo ao embargante, que a decisão não se altera em razão da existência de outros pedidos. Para tanto, determino a inclusão na fundamentação do item 1.2. , conforme segue:

1.2. Não altera esta conclusão a existência de pedidos cumulados de reajuste salarial, piso salarial e adicional de insalubridade, porque, neste caso, julgo que a regra que define a competência é aquela contida no artigo 651 da CLT, qual seja, do local da contratação ou da prestação de serviços,o que, igualmente remete a competência para julgamento do feito a uma das Varas da Comarca de Novo Hamburgo, onde é fato incontroverso, está localizada a sede da empresa - região onde estão distribuídas suas filiais (contrato fls. 69/74-), e foi o local onde foram contratados e/ou prestaram serviços. É certo que não houve prestação de serviços na cidade de Porto Alegre.
Em face de existência de regra própria na CLT, inaplicável o disposto no artigo 93 do CDC, que trata de matéria diversa, destinada a reparação de danos. 
Além disso, tenho que a necessidade de cumprimento de eventual decisão no âmbito daquela comarca, bem como as diligências necessárias a instrução do feito, como produção de prova pericial, também justificam o processamento do feito na Comarca de Novo Hamburgo, onde fica a sede da empresa – grande parte das filiais – e que fica nas proximidades das demais unidades da empresa, permitindo o atendimento a celeridade processual e facilitando o acompanhamento da ação pelos substituídos.

2. Registro que o acolhimento dos presentes embargos implica alteração na fundamentação da decisão, na forma acima declinada. No mais, persiste a sentença como lançada.

Diante do exposto, acolho e julgo procedentes em parte os presentes Embargos de Declaração para determinar a inclusão na fundamentação do item 1.2. acima descrito. Publicada em Secretaria. INTIMEM-SE as partes. Isento de custas. NADA MAIS.

CINARA ROSA FIGUEIRÓ
Juíza do Trabalho