Processo nº 0000172-85.2011.5.04.0141

         Aos 31 dias do mês de agosto de 2011, às 17h05min, estando aberta a audiência da Vara do Trabalho de Camaquã, na presença da Exmª Juíza do Trabalho NEUSA LÍBERA LODI, foram apregoados os litigantes:
RTE: SINDICATO DOS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM, TÉCNICOS, DUCHISTAS, MASSAGISTAS E EMPREGADOS EM HOSPITAIS E CASAS DO RIO GRANDE DO SUL
RDA: FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL E BENEFICIENTE DE CAMAQUÃ - FUNBECA
para audiência de publicação de sentença. Ausentes as partes e os procuradores. 

Vistos, etc.
SINDICATO DOS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM, TÉCNICOS, DUCHISTAS, MASSAGISTAS E EMPREGADOS EM HOSPITAIS E CASAS DO RIO GRANDE DO SUL, qualificado na petição inicial, ajuizou reclamatória trabalhista em face de FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL E BENEFICIENTE DE CAMAQUÃ - FUNBECA, postulando a condenação da reclamada a efetuar os depósitos nas contas vinculadas dos substituídos, acrescidos de juros e correção monetária. Ajuizou a ação em 27.04.11. Atribuiu à causa o valor de R$ 30.000,00.  
A demandada apresentou defesa escrita às fls. 40/72, advogando, de forma articulada, a improcedência dos pedidos deduzidos na inicial. 
Juntados documentos.
Sem outras provas foi encerrada a instrução. Ao final, arrazoaram remissivamente os litigantes. Sem êxito as propostas conciliatórias.
É o relatório.
ISTO POSTO:
I. PRELIMINARMENTE.
1. LEGITIMIDADE DA ENTIDADE SINDICAL.
O entendimento desta juíza era a limitação da substituição processual, com amparo no En. 310/SJ/TST, máxime porque a experiência diária demonstra que as ações interpostas pela entidade sindical, na condição de substituto processual, viola diretamente o princípio da celeridade processual, máxime quando na fase de execução de sentença.
Com o advento da Carta Política, em 05/10/88, o questionamento sobre a verdadeira amplitude da substituição processual suscitou aguçada discussão na doutrina e na jurisprudência, o que persiste, apesar de decorridos quase vinte anos.
Forma de representação processual anômala e, como tal, de ordem pública, eis que direcionada ao processo, a substituição processual não prescinde de lei que objetivamente a preveja. O artigo 8º, III, da Carta Maior constitui norma jurídica de eficácia contida que, embora de aplicabilidade imediata, é dependente de regulamentação que possibilite sua instrumentalidade.
Já se tornou pacífico no Egrégio TRT da 4ª Região o entendimento de que a entidade sindical tem legitimidade ativa para promover como substituto processual de todos os empregados que compõem a categoria profissional que representa, independentemente da condição de associados.   Trata-se de faculdade processual que lhe confere o dispositivo invocado, concomitantemente a legitimação ordinária do trabalhador para demandar individualmente contra seus empregadores.  Isto denota que a intenção do legislador Constituinte foi de ampliar, em relação a legislação passada, a prerrogativa dos Sindicatos de atuar como substituto processual, alcançando todos os integrantes da categoria.
Afora isso, a legitimidade das entidades sindicais tem amparo, ainda, no artigo 3º da Lei 8073/90 e artigo 872 da CLT.  A norma em comento não restringe o pedido, ao contrário do entendimento da demandada.
Ainda que assim não fosse, o art. 8º, inciso III, da Carta Maior, assegura de forma abrangente que “ ... ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas”.   Ou seja, a regra constitucional, ao dispor que cabe ao sindicato a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria em questões judiciais, conferiu legitimidade ativa ao sindicato para as ações envolvendo o interesse da categoria.  Não há limitação constitucional em relação à matéria em que o sindicato tem legitimação para agir, em nome próprio, defendendo interesse da categoria profissional.
Os direitos ora questionados são de induvidoso interesse da categoria, incluindo-se na legitimação ativa do sindicato conferida na CF de 1988.  Neste sentido é a decisão do STF ao cancelar o En. 310/SJ/TST, sendo desnecessária qualquer autorização dos filiados para o ajuizamento da ação.   No mesmo sentido o disposto no art. 81, inciso III, do CDC, a respeito da defesa coletiva de interesses.
Na espécie, há a defesa de interesses individuais homogêneos, tendo em vista que o sindicato profissional, na representação de um grupo de trabalhadores, ajuíza demanda em que “coordenados pelo mesmo fundamento de direito e de fato”, segundo lição de Wilson de Souza Campos Batalha.
Soma-se a isso que é considerada parte legítima para propor a ação o titular do interesse que está contido na pretensão com relação ao réu, ou aquele a quem a lei conferir legitimação extraordinária. 
Dessarte, o fato dos substituídos serem ou não associados do sindicato-autor é irrelevante, porque todos integrantes da categoria por ele representada são alcançados pelo previsto nos instrumentos normativos.
Assim sendo, legítimo o sindicato-autor para figurar no pólo ativo da demanda, impõe-se rejeitar a prefacial.
2. FALTA DE INTERESSE DE AGIR.
O sindicato-autor postulou como pedido principal a condenação da reclamada a proceder nos depósitos do FGTS dos substituídos. Vale lembrar que estes valores não ficam à disposição dos substituídos no curso do contrato de trabalho, mas sim, em conta vinculada que só pode ser movimentada nas hipóteses legais.
Os hospitais, que tem como principal mantenedor o INSS, é de conhecimento público e notório a séria situação financeira que enfrentam. O demandado, na espécie, não tem situação diversa. Contudo, logrou êxito em financiamento junto ao órgão gestor – Caixa Econômica Federal – dos depósitos do F.G.T.S. do período de 1972 a 2009, sendo que os valores serão quitados em cento e sessenta parcelas (fl. 73). Das diversas demandas já ajuizadas contra o nosocômio, se observa que, em caso de despedida, quando o empregado tem direito a movimentar a conta, o hospital faz todos os depósitos com as devidas atualizações, conforme determina a legislação própria. Vale dizer, o empregado não sofre prejuízos com o procedimento utilizado pela empresa, o qual é autorizado pela lei, tanto que o órgão gestor atendeu ao pedido do pagamento parcelado. Evidente que não é o procedimento mais recomendado, pois a obrigação do empregador é depositar mensalmente os valores do empregado, porém, não constitui ato ilegal buscar o financiamento para os valores que não foram depositados oportunamente.  
Assim sendo, e considerando que os documentos acostados comprovam que o hospital efetivamente vem cumprindo com sua obrigação de depositar os valores, conforme financiamento obtido, e também quando do término dos contratos de trabalho, tenho que o sindicato-autor é carecedor de ação, por falta de interesse de agir, na forma do art. 267, VI, do CPC, razão pela qual extingo o processo sem resolução do mérito.
2.  JUSTIÇA GRATUITA.
A entidade sindical ré, pessoa jurídica, atua em nome próprio razão pela qual não se beneficia do benefício da justiça gratuita.
Não há falar em honorários advocatícios porque incompatíveis com o princípio da sucumbência, nos moldes da Súmula 219 do TST.

ANTE O EXPOSTO, EXTINGO A AÇÃO proposta por SINDICATO DOS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM, TÉCNICOS, DUCHISTAS, MASSAGISTAS E EMPREGADOS EM HOSPITAIS E CASAS DO RIO GRANDE DO SUL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em face da FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL E BENEFICIENTE DE CAMAQUÃ - FUNBECA, na forma do art. 267, VI, do CPC. 
O sindicato-autor satisfará custas processuais de R$ 600,00, calculadas sobre o valor da causa (R$ 30.000,00). Transitada em julgado, e pagas as custas processuais, devolvam-se as partes os documentos acostados e, após, arquivem-se. Intimem-se as partes. Nada mais.
                                                     NEUSA LÍBERA LODI
                                                       Juíza do Trabalho