Reclamante: Sindicato dos Profissionais de Enfermagem, Técnicos, Duchistas, Massagistas e Empregados em Hospitais e Casas de Saúde do Rio Grande do Sul
Reclamada: Fundação Assistencial e Beneficente de Camaquã

Vistos, etc.
Sindicato dos Profissionais de Enfermagem, Técnicos, Duchistas, Massagistas e Empregados em Hospitais e Casas de Saúde do Rio Grande do Sul e Fundação Assistencial e Beneficente de Camaquã, reclamante e reclamada no processo em epígrafe, opõem embargos de declaração à decisão das fls. 521/522, conforme razões das fls. 525 e 527/529, respectivamente. 
É o relatório

ISTO POSTO:

Embargos do reclamante

Aduz o embargante que na petição inicial há pedido de assistência judiciária gratuita, o qual não foi examinado, visto que indeferido a pretensão quanto aos honorários advocatícios.
Com razão quanto a omissão.
Na Justiça do Trabalho, nas ações decorrentes de relação de emprego, não são devidos honorários advocatícios pela simples sucumbência em face do Princípio do “jus postulandi”. Trata-se da aplicação do disposto nos Enunciados 219 e 329 do C. TST. Isto Já consta da sentença embargada.
Complementa-se, todavia, esclarecendo que a assistência judiciária a que se refere a Lei 1060/50, nesta Justiça Especializada, será prestada pelo sindicato profissional da categoria a que pertence o empregado, conforme artigo 14 da Lei 5584/70. É devida, portanto, somente ao empregado que está assistido por advogado devidamente credenciado no referido sindicato desde que perceba salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal ou declare, por escrito, que não possui condições de demandar sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. 
No caso dos autos, embora o sindicato proceda à defesa do direito material dos integrantes da categoria, litiga em nome próprio, na condição de substituto processual. Não faz jus, assim ao benefício da assistência judiciária gratuita e a honorários advocatícios.
Indefere-se.

Embargos da reclamada

Sustenta a embargante que a sentença atacada restou contraditória em relação aos honorários de sucumbência, uma vez que na justiça do trabalho os honorários são devidos quando estão presentes os requisitos da hipossuficiência econômica, o que restou comprovado.
A hipótese de omissão e não contradição.
O fundamento, todavia, para o indeferimento, é o mesmo utilizado no item anterior, que trata da questão de honorários de AJG.
Na Justiça do Trabalho, nas ações decorrentes de relação de emprego, não são devidos honorários advocatícios pela simples sucumbência em face do Princípio do “jus postulandi”. Trata-se da aplicação do disposto nos Enunciados 219 e 329 do C. TST.
A assistência judiciária a que se refere a Lei 1060/50, nesta Justiça Especializada, será prestada pelo sindicato profissional da categoria a que pertence o empregado, conforme artigo 14 da Lei 5584/70. É devida, portanto, somente ao empregado que está assistido por advogado devidamente credenciado no referido sindicato desde que perceba salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal ou declare, por escrito, que não possui condições de demandar sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. 

Ante o exposto, decide-se julgar PROCEDENTES os Embargos de Declaração oposto por Sindicato dos Profissionais de Enfermagem, Técnicos, Duchistas, Massagistas e Empregados em Hospitais e Casas de Saúde do Rio Grande do Sul, para, a fim de sanar a omissão, acrescer fundamentos ao julgado e indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita.
Decide-se, também, julgar PROCEDENTES os Embargos de Declaração oposto por Fundação Assistencial e Beneficente de Camaquã, para, a fim de sanar a omissão, acrescer fundamentos ao julgado e indeferir o pedido de honorários advocatícios.
Custas inalteradas para os fins legais.
Publique-se. Intime-se.

Adriana Moura Fontoura
Juiz do Trabalho