Reclamante: Sindicato dos Profissionais de Enfermagem, Técnicos, Duchistas, Massagistas e Empregados em Hospitais e Casas de Saúde do Rio Grande do Sul
Reclamado: Fundação Assistencial e Beneficente de Camaquã

VISTOS, ETC.

Sindicato dos Profissionais de Enfermagem, Técnicos, Duchistas, Massagistas e Empregados em Hospitais e Casas de Saúde do Rio Grande do Sul ajuíza ação trabalhista contra Fundacao Assistencial e Beneficente de Camaquã em 27/04/2011, extinta sem julgamento do mérito nos termos da decisão das fls. 316/320, cujo comando de extinção do processo sem resolução de mérito foi afastada, conforme acórdão de fls. 353/358, que acolheu, ainda, a argüição de cerceamento de defesa relativamente ao pedido de perícia contábil, declarando nulo o processo com a determinação de retorno dos autos a origem para a realização da perícia requerida e prosseguimento do feito. A perícia contábil foi realizada às fls. 410 e seguintes, razão pela qual passa-se a análise dos pedidos da inicial.

ISTO POSTO:

MÉRITO

Do FGTS:

Postula o sindicato autor, que seja determinado que a reclamada efetue o depósito dos valores relativos ao FGTS de seus empregados nas correspondentes contas vinculadas ou efetue o pagamento direto dos valores à titulo de FGTS não depositado durante a contratualidade. Requer, também, a aplicação da penalidade prevista no art. 22 da Lei nº 8.036/90.
Na defesa, a reclamada informa que obteve financiamento junto a Caixa Econômica Federal de modo a quitar integralmente os recolhimentos que estavam em atraso, abrangendo o período de abril de 1972 a junho de 2009, relativo a todos os empregados cujos depósitos estavam em atraso. Acrescenta que no caso de rescisão contratual, recolhe a integralidade dos depósitos, abatendo-se o valor no financiamento da CEF.
A reclamada admite que os depósitos não foram realizados em sua totalidade, informando que os valores devidos estão sendo negociados junto à Caixa Econômica Federal.
A perita contadora apresentou laudo às fls. 410 e seguintes, esclarecendo que foi juntado aos autos (fl. 73), documento que comprova que existe um parcelamento de recolhimento de FGTS das competências até junho de 2009 que, conforme extrato atualizado, informa a situação “em dia”, inclusive com recolhimento antecipado de parcelas. 
Informa, também, que os empregados que querem financiar a casa própria, ou que tem alguma doença prevista em lei ou que são despedidos, tem prioridade nos depósitos efetuados, como por exemplo, o ocorrido com a empregada Maria Loreci Borges da Silva, que em 17/12/2003 sacou os valores de FGTS relativos à aposentadoria.
Diante das conclusões periciais, constata-se que a reclamada vem cumprindo o ajuste procedido junto à Caixa Econômica Federal, em relação aos depósitos fundiários em atraso, demonstrando, ainda, que procedido o depósito da integralidade nos casos de despedida, financiamento de casa própria ou por doença prevista em lei.
Não se trata o caso nos autos, de necessidade de liberação imediata de valores devidos, visto estarem ativos os contratos de trabalho e, caso necessário, a liberação é procedida sem qualquer oposição ou em valor inferior ao devido.
Registra-se que em relação ao período posterior a junho de 2006, o extrato de Taisa Azambuja Silveira, juntado às fls. 452/496, demonstra que foram procedidos os depósitos fundiários referentes aos meses subseqüentes ao acordo judicial realizado junto a CEF.
Cita-se, ainda como exemplo, o extrato da conta vinculada de Maria Loreci Borges da Silva (fls. 471/482), que teve os depósitos fundiários realizados após junho de 2006.
É público e notório que as instituições de saúde que tem como principal mantenedor o INSS enfrentam severa situação financeira e a reclamada, buscando honrar seus compromissos, efetuou financiamento junto ao Órgão Gestor (Caixa Econômica Federal) para recolher os valores atrasados do FGTS de seus empregados, financiamento este que vem sendo fielmente cumprido.
Ressalta-se que a prova nos autos foi clara em demonstrar que no caso de despedida imotivada, compra de casa própria ou doença prevista em lei, quando o empregado tem direito a movimentar a conta vinculada, a reclamada procede na integralidade dos depósitos com as devidas atualizações.
Não se verifica, no caso dos autos, qualquer prejuízo aos empregados. Pelo contrário, o parcelamento viabiliza a recomposição do FGTS dos trabalhadores para utilização nas hipóteses previstas em lei. A condenação, no caso em tela, de outra parte, poderia inviabilizar essa recomposição e quiçá o próprio funcionamento do hospital. Note-se que, se o próprio órgão gestor do FGTS autorizou o parcelamento não é razoável que a reclamada seja obrigada a proceder, de uma vez só, os depósitos em atraso que sequer podem ser imediatamente liberados aos empregados. Mia uma vez salienta-se que a reclamada vem disponibilizando o total dos valores devidos para aqueles empregados que teriam direito ao saque.
Desta forma, conclui-se que a reclamada vem cumprindo com sua obrigação de depositar o FGTS através do financiamento para os valores anteriores a junho de 2006 e, ainda que com atrasos, dos valores do período subseqüente a junho de 2006, bem como quando do término dos contratos de trabalho e nas demais formas autorizadas por lei (aposentadoria, casa própria, doença, etc).
Diante do exposto, indefere-se o postulado.

Dos honorários de Assistência Judiciária:

Na Justiça do Trabalho não são devidos honorários advocatícios pela simples sucumbência em face do Princípio do “jus postulandi”. Trata-se da aplicação do disposto nos Enunciados 219 e 329 do C. TST.
A improcedência da ação, por si só, afasta a pretensão.

Honorários periciais:

Fixa-se honorários periciais em R$ 3.00,00, a serem pagos pelo Sindicato reclamante.

Do prequestionamento:

Estando fundamentada a decisão, considera-se prequestionada a matéria e todos os dispositivos legais e orientações jurisprudenciais invocadas pelas partes.

Ante o exposto, nos termos da fundamentação, decide-se julgar IMPROCEDENTE a ação proposta por Sindicato dos Profissionais de Enfermagem, Técnicos, Duchistas, Massagistas e Empregados em Hospitais e Casas de Saúde do Rio Grande do Sul contra Fundação Assistencial e Beneficente de Camaquã, nos termos da fundamentação, que passam a integrar o presente dispositivo.

Custas de R$ 600,00, calculadas sobre o valor atribuído à causa, de R$ 30.000, pelo reclamante, que pagará ainda R$ 3.000,00 de honorários periciais. 
Publique-se. Intime-se. Transitada em julgado, arquive-se. Nada mais.

Adriana Moura Fontoura
Juiz do Trabalho