Aos vinte e oito de fevereiro do ano de dois mil e quatorze, às 14h30min, estando aberta audiência na 1ª Vara do Trabalho de Gramado, com a presença Exmo Sr. Juiz do Trabalho, Artur Peixoto San Martin, são apregoadas as partes, para audiência de leitura e publicação de sentença: Vanessa Willig (reclamante) e Rogelin & Simplício Idiomas Ltda. - ME, Mariane Rogelin e Andre Luiz Simplício (reclamado). Ausentes partes e procuradores. 

VISTOS OS AUTOS.

VANESSA WILLIG demanda em face de ROGELIN E SIMPLÍCIO IDIOMAS LTDA., MARIANE ROGELIN e ANDRÉ LUIZ SIMPLÍCIO, todos qualificados nos autos. Narra ter sido contratada pela primeira reclamada em 01/03/2011, para exercer a função de auxiliar de escritório, com salário no valor de R$ 1.000,00 mensais. Alega que a primeira ré encerrou suas atividades sem qualquer aviso, deixando de efetuar o pagamento das verbas rescisórias e anotar a baixa do contrato em sua CTPS. Após exposição fática e jurídica, postula a anotação de sua CTPS, além do pagamento das verbas rescisórias que discrimina, multas dos artigos 467 e 477 da CLT, com juros e correção monetária, honorários advocatícios e o benefício da Justiça Gratuita. Instrui a inicial com os documentos das fls. 08/19.
Dá à causa o valor de R$ 80.000,00.
Por ocasião da audiência inicial, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela foi acolhido, sendo determinada a anotação de baixa do contrato de trabalho na CTPS da reclamante, com data de demissão por iniciativa do empregador em 30/11/2013. Ainda, restou deferido o saque dos depósitos do FGTS existentes na conta vinculada do autor e o encaminhamento do benefício do seguro desemprego, servindo a ata de audiência como alvará judicial (fl. 30).
Os reclamados, embora regularmente notificados via edital (fls. 44/46), não compareceram à audiência designada, sendo declarada sua revelia e confissão ficta quanto à matéria de fato (fl. 48).
Conciliação prejudicada.
Sem mais provas, encerra-se a instrução.
Razões finais orais remissivas.
Derradeira proposta de conciliação prejudicada.
É o relatório.

ISSO POSTO:

I – PRELIMINARMENTE

CARÊNCIA DE AÇÃO – ILEGITIMIDADE PASSIVA
Primeiramente, importante ressaltar que, em que pese a revelia dos reclamados, a preliminar em epígrafe pode ser conhecida de ofício pelo Juízo, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não proferida sentença de mérito, nos termos do § 3º, do artigo 267, do CPC.
Feita esta ressalva, cumpre observar que o segundo e terceiro reclamados são partes ilegítimas para figurarem no pólo passivo da presente demanda, ao menos neste momento processual, com base na teoria da asserção.
Com efeito, a autora afirma na inicial ter sido contratada pela primeira reclamada. O simples fato do segundo e terceiro demandados serem sócios desta não os legitimam para responderem aos termos da presente, ante a separação da pessoa do sócio e da sociedade. Eventual responsabilização dos sócios poderá ser apurada na fase de execução, caso verificada a inadimplência por parte da primeira ré, quando esta poderá ser redirecionada para a pessoa dos sócios, com sua reinclusão no pólo passivo da presente demanda.
Portanto, decido, em sede preliminar, extinguir o processo, nos termos do art. 267, VI, do CPC, em face dos réus, MARIANE ROGELIN e ANDRÉ LUIZ SIMPLÍCIO, por ilegitimidade de parte, pelo que determino sua exclusão do pólo passivo da presente reclamatória.
Observe-se.

II – NO MÉRITO

DA REVELIA E CONFISSÃO DA PRIMEIRA RECLAMADA
A primeira reclamada, embora regularmente notificada (fls. 44), não compareceu à audiência designada, sendo declarada sua revelia e confissão ficta quanto à matéria de fato (fl. 48).
A confissão ficta induz à presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial. A presunção é uma modalidade de prova (art. 212 do CC), razão pela qual não produz efeitos diretos, subordinando-se aos outros meios de prova existentes nos autos (preconstituídas). Aplica-se a orientação da Súmula nº 74 do C. TST. Assim, os pedidos serão analisados um a um.

DAS VERBAS RESCISÓRIAS
Sendo incontroverso o vínculo de emprego havido entre as partes, e considerando ainda o que restou decidido na audiência inicial e a revelia e confissão ficta da ré, defiro o pagamento das seguintes verbas rescisórias:
-	aviso prévio indenizado e integrado ao tempo de serviço, nos termos do art. 487, § 1º, da CLT, projetando o fim do pacto para a data de 05/01/2014, já considerada a proporcionalidade prevista na Lei nº 12.506/11;
-	13º salário integral do ano de 2013, já considerada a projeção do aviso prévio;
-	salário do mês de outubro/2013 (limite do pedido);
-	10/12 de férias proporcionais referente ao período aquisitivo 2013/2014, acrescidas de 1/3 e já considerada a projeção do aviso prévio.

A base de cálculo será o salário de R$ 1.000,00 informado na inicial.

DA MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT
Sendo a reclamada revel e confessa quanto à matéria de fato, cabível a multa prevista no artigo 467 da CLT (Súmula 69 do TST). 
Pedido procedente.

DA MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT
Não tendo sido obedecido o prazo legal para pagamento das verbas rescisórias, inclusive, considerando as diversas verbas deferidas em sentença, cabível a multa do art. 477, § 8º, da CLT.
Pedido procedente.

DO FGTS
Ante a confissão ficta da reclamada, presumem-se verdadeiras as alegações da reclamante, razão pela qual deferem-se os depósitos de FGTS da contratualidade, bem como aquelas incidentes sobre as parcelas de natureza remuneratória da condenação, consoante norma contida no art. 15 da Lei n.º 8.036/90, acrescidas da indenização de 40%, devendo ser depositadas na conta vinculada do FGTS do autor e liberadas pelo código próprio.
Observe-se, outrossim, que o aviso prévio indenizado está sujeito à contribuição para o FGTS, conforme orientação da Súmula nº 305 do C. TST. Já o cálculo da multa de 40% do FGTS deverá ser feito com base no saldo da conta vinculada na data do efetivo pagamento das verbas rescisórias, desconsiderada a projeção do aviso prévio indenizado, por ausência de previsão legal (OJ-42, II, da SDI-I/TST).
A reclamante deverá comprovar, até a fase de liquidação, os valores efetivamente sacados através do alvará da fl. 30, autorizado desde já o abatimento de tal valor do montante ora deferido.

DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA
Juros e correção monetária na forma da lei.

DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
Na órbita desta Justiça Especializada, a assistência judiciária gratuita é prestada por intermédio do sindicato da categoria profissional da parte reclamante, que credencia advogado a fim de assisti-la, na forma do que dispõe a Lei 5584/70. Para fazer jus a este benefício o empregado deve comprovar sua miserabilidade jurídica. Os honorários são assistenciais e não decorrem simplesmente da sucumbência, mas da assistência judiciária. Não há ofensa alguma ao Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil. Neste sentido, a orientação insculpida nas Súmulas 219 e 329 do C. TST.
Há declaração de pobreza na inicial (fl. 07).
Não há credencial sindical.
Assim, não estando preenchidos os requisitos previstos no artigo 14 da Lei nº 5.584/70, indefiro os honorários assistenciais, ressaltando-se que são inaplicáveis os arts. 389 e 404 do CC ao processo do trabalho, que possui regra própria quanto ao pagamento de honorários advocatícios, até mesmo em razão da contratação de advogado se revelar facultativa, ante o ius postulandi da parte.
Todavia, forte no art. 790, § 3º, da CLT, defiro o benefício da Justiça Gratuita.

DOS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS
Autoriza-se a dedução dos valores fiscais de responsabilidade do trabalhador, observado o Provimento n. 1/96, de 05/12/96, da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho.
Na forma do artigo 43 da Lei n. 8212, de 24/07/91, com as alterações posteriores, e, do Decreto nº 3.048, de 06/05/1999, é obrigação de o empregador promover o recolhimento dos valores devidos à Seguridade Social em razão do trabalho, tudo no prazo de lei, e mediante comprovação nos autos, pena de, assim não ocorrendo, promover-se competente execução na forma do art. 114, VIII, da CF/88, presentes ainda as alterações na CLT, por força da Lei n. 10.035, de 25/10/2000, autorizando-se a dedução dos valores de responsabilidade do trabalhador, calculados mês a mês, mediante alíquotas próprias e observado o teto do salário-de-contribuição.
Portanto, a reclamada deverá recolher as contribuições previdenciárias e fiscais, ciente de que acréscimos decorrentes da sua mora (multa, juros e atualização) são de sua responsabilidade.

ANTE O EXPOSTO, decido:

I - PRELIMINARMENTE, extinguir o processo, sem resolução de mérito, quanto ao segundo e terceiro réus, MARIANE ROGELIN e ANDRÉ LUIZ SIMPLÍCIO, na forma do art. 267, VI, do CPC;
II – NO MÉRITO, ACOLHER EM PARTE os pedidos deduzidos pela parte autora, VANESSA WILLIG, em face da reclamada, ROGELIN E SIMPLÍCIO IDIOMAS LTDA., para julgá-los PARCIALMENTE PROCEDENTES, nos termos da fundamentação, que passa a fazer parte integrante do presente dispositivo, e CONDENAR a ré a satisfazer à parte autora, em valores que serão apurados em liquidação de sentença, autorizados os descontos previdenciários e fiscais e as demais deduções expressamente mencionadas na fundamentação:

a)	aviso prévio indenizado e integrado ao tempo de serviço, nos termos do art. 487, § 1º, da CLT, projetando o fim do pacto para a data de 05/01/2014;
b)	13º salário integral referente ao ano de 2013, já considerada a projeção do aviso prévio;
c)	salário do mês de outubro/2013 (limite do pedido);
d)	10/12 de férias proporcionais referente ao período aquisitivo 2013/2014, acrescidas de 1/3 e já considerada a projeção do aviso prévio;
e)	multa do artigo 467 da CLT;
f)	multa do artigo 477 da CLT;

DEVERÁ a reclamada, recolher o FGTS da contratualidade, bem como incidentes sobre as parcelas remuneratórias da condenação, acrescidas da indenização de 40%, que devem ser depositadas na conta vinculada da parte autora, e, após, liberadas, mediante expedição de alvará, pelo código próprio. A reclamante deverá comprovar, até a fase de liquidação, os valores efetivamente sacados através do alvará da fl. 30, autorizado desde já o abatimento de tal valor do montante ora deferido.
A reclamada deverá recolher, ainda, as contribuições previdenciárias e fiscais, ciente de que acréscimos decorrentes da sua mora (multa, juros e atualização – SELIC) são de sua responsabilidade.
Defiro ao reclamante o benefício da Justiça Gratuita.
Custas de R$ 140,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação, R$ 7.000,00, ao encargo da parte reclamada, complementáveis ao final.
As parcelas da condenação possuem natureza salarial, com exceção das multas dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT, das diferenças de férias indenizadas com 1/3 e do FGTS com 40%. 
Intimem-se as Partes.
Intime-se a União, oportunamente. 
Oficie-se à CEF, quanto ao FGTS.
Cumpra-se após o trânsito em julgado. 
Nada mais.  

Artur Peixoto San Martin
Juiz do Trabalho