Vistos etc. 

Hospital de Clínicas de Porto Alegre opõe embargos de declaração, em face da sentença das fls. 683 a 687-verso, alegando que a decisão afronta a Constituição, bem como a legislação infraconstitucional. 
Conclusos, vêm a julgamento.
É o relatório.

ISSO POSTO:
A decisão das fls. 683 a 687-verso está devidamente fundamentada, sendo expressamente consignado que não se cogita da inconstitucionalidade ou ilegalidade da Portaria 518/03 do Ministério do Trabalho, pois não extrapola os limites impostos pelos arts. 87, II, da Constituição, e 193 da CLT, em face do disposto no parágrafo único do art. 200 da CLT. Além disso, consta da sentença que o prequestionamento é peculiar aos recursos de natureza extraordinária, não sendo necessário para a interposição de recurso ordinário.
A irresignação, portanto, é quanto ao que foi decidido, não sendo os embargos de declaração o meio adequado para quem busca a reforma da decisão.
Rejeito os embargos.

Ante o exposto, nos termos da fundamentação, rejeito os embargos de declaração opostos pelo Hospital de Clínicas de Porto Alegre. Intimem-se. Nada mais.

Max Carrion Brueckner
Juiz do Trabalho