Autor: Sindicato dos Profissionais de Enfermagem, Técnicos, Duchistas, Massagistas e Empregados em Hospitais e Casas de Saúde do Rio Grande do Sul - SINDISAÚDE/RS
Réu: Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Porto Alegre
Processo: 0000364-37.2013.5.04.0015

SENTENÇA

SINDICATO DOS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM, TÉCNICOS, DUCHISTAS, MASSAGISTAS E EMPREGADOS EM HOSPITAIS E CASAS DE SAÚDE DO RIO GRANDE DO SUL – SINDISAÚDE/RS promove a presente ação contra IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PORTO ALEGRE. Busca a condenação da ré ao pagamento do adicional noturno em toda a jornada, inclusive após as 5 h, para os empregados que trabalham em regime de 12x36 no horário das 19h às 7h. Pede o benefício da assistência judiciária gratuita. Dá à causa o valor de R$ 29.000,00.
A ré apresenta defesa escrita (fls. 22/37), contestando articuladamente os pedidos formulados na inicial e sustentando a improcedência da ação. 
Juntam-se documentos.
A autora se manifesta sobre a contestação e documentos.
A conciliação não é alcançada, mesmo após o feito ficar suspenso a requerimento das partes.
Somente a primeira ré oferece razões finais.
É o relatório.
ISTO POSTO, decido.

PRELIMINARES
ILEGITIMIDADE ATIVA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. TRABALHADORES ASSOCIADOS E NÃO-ASSOCIADOS. ROL DE SUBSTITUÍDOS
De acordo com entendimento já antigo do Supremo Tribunal Federal, os sindicatos detêm legitimação para atuar na defesa dos interesses de todos os trabalhadores da categoria, inclusive na promoção da defesa de interesses individuais (Mandado de Injunção 347-5/SC, Relator Ministro Néri da Silveira, j. 07/05/1993). O Tribunal Superior do Trabalho, que inicialmente não reconhecia a substituição processual ampla, reformou seu entendimento seguindo o STF, fato que inclusive resultou no cancelamento de sua Súmula 310, pela Resolução 119, de 2003. Em inúmeras ocasiões o TST também decidiu ser desnecessária a apresentação do rol de substituídos, postergando à fase de liquidação a definição exata dos beneficiários de um eventual julgamento favorável.
Em atenção ao posicionamento tanto do STF quanto do TST, portanto, rejeito as preliminares arguidas de ilegitimidade do sindicato autor, inclusive no que respeita aos trabalhadores não-filiados à entidade sindical.

COISA JULGADA. AÇÃO ANTERIORMENTE PROMOVIDA PELO SINDICATO
Acolho a preliminar de coisa julgada e extingo o processo, sem resolução de mérito, quanto a todos os trabalhadores beneficiados na ação 0064100-52.2005.5.04.0001 (1ª VT desta capital), bem como os que, em ação individual, transacionaram a vantagem discutida na ação (caso da autora da ação 0020202-41.2014.5.04.0011, como se vê à folha 98, verso) ou tiveram o direito a ela reconhecido em decisão judicial.
LITISPENDÊNCIA. SUBSTITUÍDOS QUE RECLAMAM A VANTAGEM DISCUTIDA NESTA AÇÃO EM AÇÕES INDIVIDUAIS
Acolho a preliminar em relação a todos os substituídos que figuram como autores em ações individuais, inclusive plúrimas, pendentes de julgamento até a data de publicação da presente, nas quais seja reclamado o pagamento da vantagem aqui discutida.

PRESCRIÇÃO
Pronuncio a prescrição quinquenal de valores eventualmente exigíveis até 25/03/2008, bem como a prescrição total em relação a substituídos cujos contratos de trabalho estavam extintos há mais de dois anos em 25/03/2008, ou seja, findos até 24/03/2006. 

ADICIONAL NOTURNO. ARTIGO 73, § 5º, DA CLT
O sindicato autor invoca o entendimento de que trata a Súmula 60 do TST para ver reconhecido o direito de os substituídos receberem o percentual referente ao adicional noturno também sobre as horas de trabalho havidas após as 5h, quando a jornada, no regime dito 12x36, se inicia às 19h e finda às 7h do dia seguinte.
A defesa é no sentido de que esses trabalhadores não prorrogam a jornada, situação que não se amolda ao entendimento da Súmula 60 do TST. Informa a ré, no entanto, que desde novembro/2008 paga a vantagem em razão de acordo formulado com o sindicato.
Aqui, afigura-se procedente o pleito do sindicato autor. O entendimento adotado pelo TST amolda-se à situação dos substituídos. Veja-se um dos precedentes que originou a Súmula em questão:

PROCESSO: ERR   NÚMERO: 28871   ANO: 1991
A C Ó R D Ã O (Ac.SBDI1-652/96)
EMENTA: JORNADA NOTURNA. HORAS EXTRAS. A hora suplementar deve ser paga em quantitativo superior ao da hora noturna. As horas extras que excederem ao horário normal noturno devem ser consideradas como prolongamento da jornada noturna, devendo, portanto, ser acrescidas do adicional respectivo, conforme dispõe o art. 73, § 5º, da CLT.
Recurso de Embargos conhecido e desprovido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Recurso de Revista nº TST-E-RR-28871/91.6, em que é Embargante CONSTRUTORA BETER S/A e Embargado RONALDO DA CRUZ JORGE FILHO.
R E L A T Ó R I O
A E. 2ª Turma concluiu que as horas que excedem à jornada noturna devem ser remuneradas como extras, nos termos do art. 73, § 5º, da CLT. Manteve assim a decisão regional, negando provimento ao Recurso de Revista da Reclamada, fls. 90/92.
Interpõe recurso de Embargos a Reclamada, sustentando que a decisão embargada, ao considerar como hora extra noturna o trabalho extraordinário realizado após as 5 horas da manhã, ofende o art. 73, § 5º, da CLT. Transcreve arestos para confronto.
Admitido o Recurso, fl. 100, não foi contra-arrazoado, manifestando-se a D. Procuradoria-Geral pelo conhecimento e desprovimento, fls. 104/105.
V O T O
Apelo no prazo. Preparo regular. Representação válida.
1 - JORNADA NOTURNA. HORAS EXTRAS
1.1 - CONHECIMENTO
A E. 2ª Turma confirmou a condenação ao pagamento do adicional noturno sobre as horas extras que excederam à jornada noturna, fundamentando-se no art. 73, § 5º, da CLT.
Em seu recurso de Embargos, a Reclamada alega afronta ao referido texto legal e transcreve arestos para confronto.
Os dois arestos de fl. 97 são específicos e demonstram o conflito jurisprudencial, ao considerarem jornada noturna apenas o período compreendido entre as 22 e 5 horas do dia seguinte.
Conheço, por divergência.
1.2 - MÉRITO
Há registro nos autos de que a jornada de trabalho do Reclamante, apurada por amostragem, era, em alguns dias da semana, das 18 horas até as 8h 30min do dia seguinte. Portanto, das 18 às 22 horas, totalizam-se 4 (quatro) horas normais; das 22 às 5 horas, horas noturnas, e mais 3 (três) horas e meia, horas diurnas, em prorrogação.
Comungo com o entendimento da E. Turma, no sentido de que as horas extras que excederam ao horário normal noturno devem ser consideradas como prolongamento da jornada noturna, devendo ser acrescidas do adicional respectivo, conforme dispõe o art. 73, § 5º, da CLT.
Na oportunidade, foi citado Precedente do E. Pleno, da lavra do Min. Marco Aurélio, no AG-E-RR-4789/84, que expressou o seguinte fundamento:
"(...)ADICIONAL NOTURNO - PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO. É princípio básico que a hora suplementar deve ser paga em quantitativo superior ao da hora normal. Neste espírito, coloca-se o § 5º, do art. 73, da Consolidação das Leis do Trabalho, segundo o qual as prorrogações do trabalho noturno, ainda que se trate de horário misto, devem respeitar o disposto no capítulo II do mesmo diploma normativo. Aplica-se o adicional noturno quer nos horários mistos quer nas prorrogações (...)” (fl. 91).
Nego provimento.
I S T O  P O S T O:
ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer dos embargos por divergência jurisprudencial, mas negar-lhes provimento.

A linha de raciocínio do TST é clara: as horas que excedem o limite de 8 horas diárias, se cumpridas após as 5h, devem ser caracterizadas como igualmente noturnas, diante do espírito de que devem ser remuneradas de forma distinta às horas ditas normais. E o regime de 12x36 é regime que implica em prorrogação da jornada ordinária de 8 horas.
Defiro, pois, o adicional noturno sobre as horas laboradas após as 5 da manhã até o efetivo término da jornada. O adicional será o legal, e aquele previsto na cáusula 2 (folha 68) da única norma coletiva juntada aos autos, que é a Convenção Coletiva de Trabalho/2008, a partir da sua vigência (01/04/2008), a saber, de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal contratada, já que a ré se situa na capital.
Como o pagamento da vantagem implicará em aumento da remuneração média mensal, de forma habitual, são devidas as integrações em férias (com 1/3), 13º salários, aviso prévio (quando desligado o substituído), e FGTS (com 40% no caso dos despedidos sem justa causa).
Indevidos os reflexos em adicionais por tempo de serviço, adicionais de insalubridade e periculosidade: os primeiros porque não comprovado que devam levar em consideração os valores recebidos a título de adicional noturno, o adicional de insalubridade porque sua base de cálculo não considera o adicional noturno, e o terceiro porque não incide sobre outros adicionais (Súmula 191, do TST).
Como as partes informaram na audiência inicial que a parcela vem sendo paga a partir de outubro/2008, não há que se falar em parcelas vincendas. Aliás, sequer há interesse processual capaz de justificar o pleito após tal data.

HONORÁRIOS. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL
Nos termos do entendimento do item III da Súmula 219 do TST, que tem origem em inúmeros precedentes, um dos quais transcrevo a seguir, defiro honorários, no percentual de 15% dos valores totais devidos aos substituídos, a incidir sobre o montante total liquidado bruto. Fica vedada qualquer cobrança por parte do sindicato a qualquer título sobre os valores devidos a cada um dos substituídos, visto que a assistência judiciária prestada pelo sindicato aos integrantes da categoria deve ser gratuita e a presente concessão remunera adequadamente o trabalho jurídico prestado.
PROCESSO Nº TST-RR-37100-48.2008.5.05.0194
A C Ó R D Ã O
Relator Ministro Lélio Bentes Corrêa
(Ac.1ª Turma, j. 03 de fevereiro de 2010)
SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. 1. O artigo 8º, III, da Carta Política de 1988 autoriza expressamente a atuação ampla dos entes sindicais na defesa - inclusive judicial - dos interesses da categoria. Já não paira controvérsia na jurisprudência desta Corte uniformizadora quanto ao entendimento de que o sindicato tem legitimidade para atuar como substituto processual de toda a categoria. 2. A Lei Maior conferiu ao sindicato profissional a incumbência de atuar em defesa de toda a categoria, prestigiando a moderna concepção jurídica relativa à coletivização das ações judiciais, cuja utilização tem obviado o ajuizamento de inúmeras ações individuais e, por conseguinte, contribuído para afastar a malfadada insegurança jurídica. Tal tendência revela-se ainda mais relevante e atual ante a necessidade de se outorgarem ao empregado meios de promover a defesa dos seus interesses sem a exposição resultante de um confronto direto com o empregador - o que, em muitas ocasiões, resultaria na perda do próprio emprego. 3. Corolário do prestígio outorgado à atuação do sindicato, visando à litigância coletiva na defesa dos interesses dos integrantes da categoria, é o reconhecimento ao ente sindical dos meios necessários para fazê-lo, inclusive no tocante ao custeio das despesas do processo - aí incluída a remuneração dos serviços do profissional da advocacia necessário à postulação em juízo. 4. Resulta imperioso, portanto, conferir ao sindicato o direito de receber os honorários assistenciais, quando vencedor em demanda em que atua na qualidade de substituto processual,independentemente da exigência de comprovação da hipossuficiência de cada um dos substituídos. Com efeito, tal exigência importaria em retrocesso em relação a tema já superado com o cancelamento da Súmula n.º 310, uma vez que corresponderia à necessidade de prévia individualização de cada um dos substituídos - exigência que se aboliu mediante a dispensa da juntada da lista dos empregados substituídos processualmente. 5. Vale destacar, ainda, a diretriz traçada no artigo 8º da Consolidação das Leis do Trabalho, no sentido de que as decisões judiciais, em face de lacuna normativa, devem sempre contemplar o interesse público. No caso, o reconhecimento do direito à percepção dos honorários advocatícios pelo sindicato que atua na qualidade de substituto processual revela-se consentânea com o interesse público, na medida em que reforça a relevância e o incentivo da coletivização das ações judiciais, que tem contribuído diretamente para o desafogamento dos Tribunais, bem como para a diminuição da insegurança jurídica resultante da multiplicação de ações individuais, com possibilidade de prolação de decisões judiciais contraditórias em relação a objeto idêntico. 6. Recurso de revista não conhecido.
(...)
2 - PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL.
SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA.
O Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, por meio do acórdão prolatado às fls. 339/350, negou provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamada, ao entendimento de que devidos os honorários advocatícios ao sindicato reclamante. Lançou mão, para tanto, dos seguintes fundamentos, às fls. 347/349:
Pretende a Recorrente excluir da condenação os honorários advocatícios deferidos em favor do Sindicato.
Não lhe assiste razão.
Entendo que os honorários advocatícios são devidos mesmo quando o Sindicato atua como substituto processual. Isto porque não vislumbro diferença da hipótese em que atua prestando assistência sindical. O trabalho realizado é o mesmo, não se podendo oferecer tratamento diferente entre os casos de substituição e assistência, sob pena de criar critério arbitrário, despido de razoabilidade e que vai de encontro à própria finalidade da Lei nº 5.584/70.
Além disso, entender que os honorários só são devidos na hipótese de assistência significa contrariar os princípios da celeridade e da economia processual, pois se estaria estimulando o sindicato a propor exclusivamente ações individuais, pois, só assim, seriam assegurados os honorários advocatícios.
No mesmo sentido vem admitindo o Tribunal Superior do Trabalho conforme notícia editada no dia 24.11.2005, a saber:
................................................................................................................
Mantenho a sentença quanto ao título em destaque.
Sustenta a reclamada, em suas razões de recurso de revista que aduz às fls. 353/362, que os honorários advocatícios não são devidos, porque não observados os pressupostos constantes na Lei n.º 5.584/70, tendo em vista que esta prevê que os somente serão devidos honorários quando a parte autora é empregado e estiver assistido por sindicato de classe. Esgrime com ofensa aos artigos 14 e 16 da Lei n.º 5.584/70, e aponta contrariedade à Súmula n. 310, VII do Tribunal Superior do Trabalho. Transcreve arestos para dissenso de teses.
Cinge-se a controvérsia a definir se o sindicato, na qualidade de autor ou substituto processual, tem direito à percepção de honorários advocatícios.
Cumpre registrar que, conquanto tenha me submetido, por disciplina judiciária, ao entendimento sufragado pela colenda SBDI-I desta Corte superior, no sentido de que o deferimento dos honorários advocatícios depende da demonstração da condição de insuficiência econômica da parte, ainda que o sindicato atue na condição de substituto processual, a maioria desta Primeira Turma posicionou-se em sentido diverso. Desse modo, ajustando-me ao entendimento predominante neste órgão fracionário, retorno à minha posição original quanto ao tema, que expresso a seguir.
Assim dispõe o artigo 14, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho:
Na Justiça do Trabalho, a assistência judiciária a que se refere a Lei n.º 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, será prestada pelo Sindicato da categoria profissional a que pertencer o trabalhador.
§ 1º A assistência é devida a todo aquele que perceber salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ficando assegurado igual benefício ao trabalhador de maior salário, uma vez provado que sua situação econômica não lhe permite demandar, sem prejuízo do sustento próprio ou da família.
Ocorre que referido dispositivo não regula a hipótese em que o sindicato atua como substituto processual na defesa dos interesses da categoria profissional.
Lançando mão de interpretação sistemática dos dispositivos legais aplicáveis à hipótese, chega-se à conclusão de que é devido ao sindicato que atua como substituto processual o pagamento dos honorários advocatícios, não havendo falar em violação do artigo 14 ou 16 da Lei n.º 5.584/70.
Com efeito, o artigo 8º, III, da Carta Política de 1988 autoriza expressamente a atuação ampla dos entes sindicais na defesa - inclusive judicial - dos interesses da categoria. Já não paira controvérsia na jurisprudência desta Corte uniformizadora quanto ao entendimento de que o sindicato tem legitimidade para atuar como substituto processual de toda a categoria.
Observa-se que a Lei Maior conferiu ao sindicato profissional a incumbência de atuar em defesa de toda a categoria, o que revela o prestígio consagrado à moderna concepção jurídica relativa à coletivização das ações judiciais, cuja utilização tem obviado o ajuizamento de inúmeras ações individuais e, por conseguinte, contribuído para afastar a malfadada insegurança jurídica. Tal tendência revela-se ainda mais relevante e atual ante a necessidade de se outorgarem ao empregado meios de promover a defesa dos seus interesses sem a exposição resultante de um confronto direto com o empregador - o que, em muitas ocasiões, resultaria na perda do próprio emprego.
Corolário do prestígio outorgado à atuação do sindicato, visando à litigância coletiva na defesa dos interesses dos integrantes da categoria, é o reconhecimento ao ente sindical dos meios necessários para fazê-lo, inclusive no tocante ao custeio das despesas do processo - aí incluída a remuneração dos serviços do profissional da advocacia necessário à postulação em juízo. Imperioso, portanto, conferir ao sindicato o direito de receber os honorários assistenciais, quando vencedor em demanda em que atua na qualidade de substituto processual, independentemente da exigência de comprovação da hipossuficiência de cada um dos substituídos. Com efeito, tal exigência importaria em retrocesso em relação a tema já superado com o cancelamento da Súmula n.º 310, uma vez que corresponderia à necessidade de prévia individualização de cada um dos substituídos - exigência que se aboliu mediante a dispensa da juntada da lista dos empregados substituídos processualmente.
Vale destacar, ainda, a diretriz traçada no artigo 8º da Consolidação das Leis do Trabalho, no sentido de que as decisões judiciais, em face de lacuna normativa, devem sempre contemplar o interesse público. No caso, o reconhecimento do direito à percepção dos honorários advocatícios pelo sindicato que atua na qualidade de substituto processual revela-se consentânea com o interesse público, na medida em que reforça a relevância e o incentivo da coletivização das ações judiciais, que tem contribuído diretamente para o desafogamento dos Tribunais, bem como para a diminuição da insegurança jurídica resultante da multiplicação de ações individuais, com possibilidade de prolação de decisões judiciais contraditórias em relação a objeto idêntico.
Observem-se, no sentido da tese que ora se abraça, os seguintes precedentes:
RECURSO DE EMBARGOS DO SINDICATO
'HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. CANCELAMENTO DA SÚMULA N.º 310 DO TST. CABIMENTO. Com o cancelamento do antigo Enunciado 310 do TST, impõe-se ao exegeta buscar uma nova interpretação do art. 14 da Lei n.º 5.584/70, no sentido de priorizar a identidade ontológica entre a substituição processual e a assistência prestada pelo sindicato de classe. Com efeito, se ao sindicato foi conferido tanto a prerrogativa de prestar individualmente assistência judiciária ao empregado, quanto o poder de substituir a categoria por ele representada, não se mostra razoável que esteja impossibilitado de receber os honorários respectivos, a título de contraprestação pelos seus serviços, na condição de substituto processual. Se assim não fosse, estar-se-ia a privilegiar o ajuizamento de inúmeras ações individuais, na contramão do moderno movimento de coletivização das ações judiciais. Recurso a que se nega provimento.' RR-634/2003, DJ 30/9/2005, Min. Barros Levenhagen.
Recurso de Embargos do Sindicato conhecido e provido, e não conhecido o Apelo da Reclamada (E-RR-735.863/2001.6, Relator Ministro José Luciano Castilho Pereira, DJU de 10/2/2006).
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. É entendimento desta Turma que, a partir do momento em que a Súmula n.º 310 do TST foi cancelada, são devidos os honorários advocatícios ao Sindicato, sem a exigência de comprovação dos requisitos do art. 14 da Lei n.º 5.584/70, no processo de conhecimento, porque essa exigência resulta incompatível com a substituição processual ampla acolhida pela jurisprudência, além de possível comprometimento de eficácia da própria substituição processual. Recurso de Revista conhecido e desprovido (1ª Turma, RR-795.663/2001.9, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DJU de 17/8/2007).
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - CONCESSÃO - CANCELAMENTO DA SÚMULA N.º 310 DO TST. O sindicato atua como parte no processo de conhecimento na defesa de direitos ou interesses coletivos ou individuais da categoria, portanto, direito alheio inerente a esfera jurídica dos substituídos. A substituição processual, instituto antigo do processo do trabalho, é a forma mais autêntica da defesa dos direitos e interesses da categoria e, por sua vez, dos substituídos, que prescindem da ação individual, quando seriam assistidos pelo próprio sindicato, para assegurar a eficácia dos direitos reconhecidos no ordenamento jurídico. Assegurar a percepção de honorários ao sindicato, quando atua como substituto processual, é inserir o processo do trabalho na moderna teoria processual que, longe da concepção dogmática do período conceitual do processo guiado pelo liberalismo jurídico, quando exacerbava o individualismo processual fundado na exclusiva lesão a direito subjetivo, caminha para a coletivização das demandas, em face do reconhecimento das lesões a direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos e, sobretudo, rompendo o individualismo processual, despersonalizar o processo. Por outro lado, não há falar em comprovação dos requisitos do art. 14 da Lei n.º 5.584/70, no processo de conhecimento, pois seria exigência material juridicamente incompatível com a substituição processual ampla assegurada pela jurisprudência. Apesar de reconhecida a substituição, a juntada das declarações de miserabilidade ou de impossibilidade econômica de demandar importaria o ressurgimento mutatis mutandis do rol de substituídos, expurgado com o cancelamento da Súmula n.º 310, procedimento formal que pode comprometer a eficácia da própria substituição processual, além de evidenciar importante contradição lógica. Recurso de revista desprovido (1ª Turma, RR-701.011/2000.8, Relator Ministro Vieira de Mello Filho, DJU de 1º/12/2006).
Registre-se, por oportuno, que a Súmula n.º 310 desta Corte superior, consoante alhures ressaltado, foi cancelada pela Resolução n.º 121/2003, publicada no Diário de Justiça nos dias 19, 20 e 21 de novembro de 2003 e republicada em 25 de novembro do mesmo ano, motivo pelo qual a apontada contrariedade ao item VIII não impulsiona o conhecimento do apelo.

DISPOSITIVO
Diante do exposto, rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa do sindicato autor. Acolho, no entanto, a preliminar de coisa julgada e extingo o processo, sem resolução de mérito, quanto a todos os trabalhadores beneficiados na ação 0064100-52.2005.5.04.0001 (1ª VT desta capital), bem como os que, em ação individual, transacionaram a vantagem discutida na ação (caso da autora da ação 0020202-41.2014.5.04.0011, como se vê à folha 98, verso) ou tiveram o direito a ela reconhecido em decisão judicial. Acolho, ainda, a preliminar de litispendência em relação a todos os substituídos que figuram como autores em ações individuais, inclusive  plúrimas, pendentes de julgamento até a data de publicação da presente, nas quais seja reclamado o pagamento da vantagem aqui discutida, também aqui extinguindo o processo sem apreciar-lhe o mérito.
NO MÉRITO, observada a prescrição quinquenal de valores eventualmente exigíveis até 25/03/2008, bem como a prescrição total em relação a substituídos cujos contratos de trabalho estavam extintos há mais de dois anos em 25/03/2008, ou seja, findos até 24/03/2006, condeno a ré a pagar aos substituídos, cuja identidade se apurará em liquidação por artigos, o adicional noturno sobre as horas laboradas após as 5 da manhã até o efetivo término da jornada. O adicional será o legal, e aquele previsto na cáusula 2 (folha 68) da única norma coletiva juntada aos autos, que é a Convenção Coletiva de Trabalho/2008, a partir da sua vigência (01/04/2008), a saber, de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal contratada. Como o pagamento da vantagem implicará em aumento da remuneração média mensal, de forma habitual, defiro ainda as integrações em férias (com 1/3), 13º salários, aviso prévio (quando desligado o substituído), e FGTS (com 40% no caso dos despedidos sem justa causa). Os valores serão apurados em liquidação de sentença, sendo devidos até outubro/2008.
Juros e atualização monetária na forma da lei, assim como as deduções previdenciárias e fiscais incidentes (Súmula 368 do TST).
Os valores a serem recolhidos ao FGTS serão atualizados de acordo com os critérios definidos na legislação própria.
Pela ré, as custas de R$ 200,00 calculadas sobre o valor arbitrado provisoriamente à condenação, de R$ 10.000,00.
Honorários em favor do sindicato fixados em 15% dos valores totais devidos aos substituídos, a incidir sobre o montante total liquidado bruto, vedada qualquer cobrança por parte do sindicato a qualquer título sobre os valores devidos a cada um dos substituídos.
Intimem-se as partes.
Transitada em julgado, cumpra-se.
Porto Alegre, 15 de maio de 2015.

Luísa Rumi Steinbruch
Juíza do Trabalho