Processo nº 0000658-69.2011.5.04.0303

Vistos estes autos
Ao longo da fase postulatória restou angularizada a relação jurídica processual e encetou-se o contraditório. Na fase de instrução foram produzidas provas documental e oral.
Em 08 de agosto de 2011, determinou-se a retificação da autuação e demais registros, para fazer constar a denominação correta da primeira demandada: BRASIL TELECOM S/A.
Em 04 de julho de 2012 foi realizada audiência momento em que foi colhido o depoimento pessoal do autor. 
No dia 10/12/2014 foi regularizada a representação do pólo ativo a fim de constar como reclamante da ação, Sucessão de Adriano Rodrigues Laurindo.
Em 17 de novembro de 2015, foi realizada audiência de instrução e julgamento, tendo sido colhido o depoimento da testemunha do reclamante Hugo Cesar da Rosa. 
Não houve conciliação
Razões finais remissivas.
É o relatório.

Isso posto

Livro I

Das questões preliminares

Título I

Dos pressupostos processuais objetivos

Capítulo 1

Da preliminar de inépcia arguida pela 1º ré

1. A primeira reclamada argui a inépcia da petição inicial.
2. Examino.
3. A ausência de inépcia da petição inicial se traduz por pressuposto, objetivo intrínseco, de validade da relação jurídica processual. 
4. Na forma do que determinam as normas insertas no artigo 267, inciso IV, parágrafo 3o, e no artigo 301, parágrafo 4o, ambos do Código de Processo Civil, o julgador deve conhecer de ofício das questões relacionadas para com os pressupostos de validade da relação jurídica processual. 
5. As hipóteses de inépcia da petição inicial estão elencadas nos quatro incisos do parágrafo único do artigo 295 do Código de Processo Civil. 
6. Com efeito, considera-se inepta a petição inicial quando: I) lhe faltar pedido ou causa de pedir, II) da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão, III) o pedido se revelar juridicamente impossível, IV) contiver pedidos incompatíveis entre si. 
7. Fora destes casos, taxativamente elencados pelo Legislador, descabe cogitar-se de inépcia da petição inicial, por falta de amparo legal.
8. Sinala-se que, antes de declarar a inépcia da petição inicial, cabe ao juízo verificar se houve prejuízo à apresentação de defesa pela demandada.
9. Inexistindo prejuízo e, estando a lide, da maneira em que foi proposta, em condições de julgamento, deve-se abandonar o rigorismo formal, em prol de uma prestação jurisdicional efetiva e célere.
10. No caso dos autos, as pretensões deduzidas são inteligíveis e não trouxeram prejuízos ao exercício do direito de defesa. 
11. A primeira reclamada rebateu as pretensões articuladamente na contestação, conforme exposto anteriormente, de modo que é possível a compreensão dos limites da demanda e, por consequência, o exame do pedido posto em juízo.
12. Rejeito a preliminar alegada.

Título II

Dos pressupostos processuais subjetivos

Capítulo 1 

Da coisa julgada 

1. A primeira reclamada argui a prefacial em epígrafe, requerendo a extinção do feito sem resolução do mérito. Sustenta a ré, que o Ministério do Trabalho da 1a região ajuizou ação civil pública sob o nº 0012-2005-014-01-00-4, na qual postulou provimento jurisdicional para determinar que se abstivesse de contratar, mediante empresa interposta, mão-de-obra para execução de atividade-fim e dano moral coletivo. Relata que tendo em vista sua abrangência nacional os autos da ACP foram distribuídos à 6a Vara do Trabalho do Distrito Federal, que julgou improcedentes os pedidos formulados, entendendo o Juízo de 1° Grau ser lícita a terceirização das atividades fins da empresa de telecomunicações face à previsão contida na Lei nº 9.472/97, tendo esta decisão transitado em julgado. Frisa que a decisão teve efeito erga omnes.  
2. Passo à análise.
3. A decisão proferida em sede de ação civil pública nº 0012-2005-014-01-00-4, analisou, como bem disse a 1ª reclamada, a previsão contida na Lei nº 9.472/97. O TRT da 10a região, reconheceu a licitude da terceirização das atividades-fins das empresas de telecomunicação, tendo por base legal o artigo 94 da referida lei.
4. Em sendo assim, não existe, no caso concreto, que se falar em coisa julgada, porquanto diferentes os fundamentos analisados na presente ação. 
5. Demais disso, diga-se que a decisão prolatada na ação civil pública não obsta, no caso, o reconhecimento da relação de emprego, se configurados os elementos que o caracterizam, dispostos nos artigos 2a e 3a, ambos da CLT. 
6. Rejeita-se a preliminar.  

Título III

Das condições da ação

Capítulo 1

Da preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela 1º ré

1. O reclamante formula pretensão tendente ao reconhecimento judicial de que a 2ª ré possui co-responsabilidade, em nível solidário ou subsidiário, pelo adimplemento dos créditos postulados na presente ação. 
2. Sob a alegação de que prestava serviços à 1ª e 2ª rés na condição de técnico em telefonia, a 1º ré suscita questão preliminar por meio da qual sustenta sua ilegitimidade para titularizar o pólo passivo da presente relação jurídica processual. 
3. Conforme se percebe, está-se diante de lide que se encetou entre a reclamante e a 1ª ré, sendo que o inciso XXXV do art. 5º da CF, norma que consagra o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, assegura àquele o direito subjetivo à prestação da tutela jurisdicional com vistas à resolução desse conflito de interesses.
4. Naturalmente que a apreciação desse conflito de interesses pelo Poder Judiciário somente pode ser realizada no âmbito de uma relação jurídica processual em que tanto a reclamante como a 1ª ré figurem como sujeitos, id est, como partes, sob pena de haver afronta às garantias asseguradas nos incisos LIV e LV do art. 5º da CF. 
5. Nesse contexto, é manifesta a legitimidade da 1ª ré para titularizar o pólo passivo da relação jurídica processual que se contém no presente processo. 
6. Rejeito a questão preliminar.

Capítulo 2 

Da preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela 2ª ré

1. O reclamante formula pretensão tendente ao reconhecimento judicial de que a 2ª ré possui co-responsabilidade, em nível solidário ou subsidiário, pelo adimplemento dos créditos que o mesmo postula em face da 1ª ré. 
2. Partindo da premissa de que o direito objetivo vigente não cogita da co-responsabilidade que lhe imputa o reclamante, a 2ª ré suscita questão preliminar por meio da qual sustenta sua ilegitimidade para titularizar o pólo passivo da presente relação jurídica processual. 
3. A situação é idêntica àquela da questão preliminar acima analisada.
4. Com efeito, está-se diante de lide que se encetou entre o reclamante e a 2ª ré, sendo que o inciso XXXV do art. 5º da CF, norma que consagra o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, assegura àquele o direito subjetivo à prestação da tutela jurisdicional com vistas à resolução desse conflito de interesses.
5. Naturalmente que a apreciação desse conflito de interesses pelo Poder Judiciário somente pode ser realizada no âmbito de uma relação jurídica processual em que tanto reclamante como a 2ª ré figurem como sujeitos, id est, como partes, sob pena de haver afronta às garantias asseguradas nos incisos LIV e LV do art. 5º da CF. 
6. Nesse contexto, é manifesta a legitimidade da 2ª ré  para titularizar o pólo passivo da relação jurídica processual que se contém no presente processo. 
7. Somente se poderia cogitar de ilegitimidade passiva manifesta da 2ª ré, para os efeitos do inciso II do art. 295 do CPC, caso o reclamante alegasse na petição inicial que os serviços que prestou na condição de empregado da 1ª ré em nada beneficiaram àquela – o que não ocorre.
8. Rejeito também essa questão preliminar.

Livro II

Das questões de mérito

Título I

Do contrato de emprego

Capítulo 1

Da inserção do contrato no plano da existência

1. Assevera o reclamante que prestou serviços para as reclamadas na condição de técnico em telefonia. Postula o reconhecimento da relação de emprego, nos moldes do art. 3º da CLT e a anotação da CTPS.
2. De um modo geral, predomina em sede de doutrina e jurisprudência o entendimento de que a admissibilidade da prestação dos serviços por parte do réu da ação reclamatória induz presunção (relativa) de que aqueles foram realizados em estado de subordinação jurídica, em razão da celebração, ainda que em termos tácitos, de um contrato de trabalho nos moldes previstos na CLT. 
3. A propósito daquele critério decisório, ressalvo meu entendimento no sentido de que a presunção (relativa) através dele afirmada somente se sustenta em termos lógicos nos casos em que o réu da ação reclamatória, a despeito de negar seu status de empregador, admite uma forma de prestação de serviços que, por suas características e em função das circunstâncias em que se desenvolveu, se compatibiliza com o suporte fático das normas insertas nos arts. 2º e 3º da CLT.
4. Com efeito, nas hipóteses em que o réu da ação reclamatória nega seu status de empregador, justamente por admitir uma forma de prestação de serviços que, por suas características e em função das circunstâncias em que se desenvolveu, não se revela compatível com o suporte fático das normas insertas nos arts. 2º e 3º da CLT, não se poderá afirmar que daquela admissibilidade possa resultar presunção (relativa) de que os serviços foram realizados em estado de subordinação jurídica, em razão da celebração, ainda que em termos tácitos, de um contrato de trabalho nos moldes previstos no estatuto consolidado.
5. Exemplifico: Se em uma determinada ação reclamatória o réu nega seu status de empregador, ponderando que limitou-se a contratar o autor da ação, em regime de empreitada, em uma única oportunidade, para estancar o vazamento oriundo da ruptura do encanamento de seu estabelecimento,  inequivocamente admite ter havido prestação de serviços, mas nem por isso desse fato se poderá extrair presunção no sentido de que os serviços foram realizados em estado de subordinação jurídica, em razão da celebração, ainda que em termos tácitos, de um contrato de trabalho nos moldes previstos na CLT.
6. Destarte, é com base na consideração dos critérios acima explanados que terão de ser avaliadas as alegações da contestação.  
7. Passo então à análise.
8. A primeira reclamada, a despeito de negar seu status de empregadora, admite que o reclamante prestou serviços para segunda reclamada, sob o argumento, de que “o liame contratual perfectibilizado ocorreu entre reclamante e a segunda reclamada” (sic, fl. 57).  
9. E mais, sendo a segunda reclamada uma empresa contratada pela primeira reclamada para prestar serviços de desbloqueio de celulares “através de equipes de volantes dedicadas à operação nos Pontos de Desbloqueio de Aparelhos (PDA) ...”, conforme fls. 67/78, autoriza a presunção de que os serviços necessariamente foram realizados em estado de subordinação jurídica, sob inteira direção daquela, em razão da celebração, ainda que em termos tácitos, de um contrato de trabalho nos moldes previstos na CLT. 
10. Não vejo como, data maxima venia, se possa cogitar de trabalho temporário ou autônomo sob tais circunstâncias, pois este supõe que haja a organização da própria atividade produtiva, assim como de todos os fatores concorrentes para a produção de determinados bens e serviços, pelo próprio trabalhador, que, em condições de real autonomia, arca com os custos e resultados da atividade que desempenha.
11. Não era essa, obviamente, a situação do autor, uma vez que ele, na condição de técnico em telefonia, executava atividade destinada ao suprimento das necessidades essenciais e permanentes à dinâmica do empreendimento econômico daquela.
11.1 Ressalto, ainda, que no depoimento do de cujos resta clara que às atividades eram afins as reclamadas: 
“... foi contratado pela sra. Josiane, da primeira reclamada, em fevereiro de 2009, e prestava serviços de desbloqueio de telefone celular; que prestava os serviços nas lojas, como, por exemplo, Americanas, Colombo e outras, em várias cidades do Vale dos Sinos; que trabalhava todos os dias,  das 09h às 12h e das 13h às 19h, inclusive fora deste horário, de segunda-feira a sábado”.
12. A par do que foi dito acima, ainda merece destaque a circunstância de que das próprias alegações da primeira reclamada resulta inequívoco que a contratação não se deu em caráter episódico, pois requer, no caso de condenação, que o período reconhecido na contratualidade, se coadune com a vigência do contrato de prestação de serviços entre primeira e segunda reclamadas. 
13. Ademais, a testemunha Hugo Cesar da Rosa, esclarece que possuía uma loja em que efetuava o comércio e a manutenção de telefones celulares, sendo que fazia o desbloqueio de  aparelhos de telefones celulares a fim de que os mesmos pudessem ser utilizados com chips da 1ª reclamada. Assevera a testemunha supramencionada que:

“Por volta do início de 2008 foi procurado por prepostas da 1ª reclamada (Lisiane e Josiane) para passar a prestar o serviços de desbloqueio de celulares na sua loja, atividade que realizou até dezembro deste mesmo ano. Não tem certeza se chegou a formalizar o contrato por escrito para a prestação de serviços. 2.1. Os contatos se davam tanto de forma pessoal como por telefone mediante ligações para o número 8401-1096. 2.2. Pelo serviço de desbloqueio recebia pagamentos todas as semanas seja através de depósitos em conta-corrente sem identificação do depositante seja através de transferências com identificação do creditante, mas não se recorda da identidade dos mesmos”. (grifo meu).

13.1 Atesta finalmente a testemunha, que indicou o de cujus para execução do serviço de desbloqueio junto a primeira reclamada e tem conhecimento de que este passou a executar esses serviços em um quiosque dentro do supermercado Big, bem como realizar essa mesma atividade em estabelecimentos comerciais de varejo. 
13.2. Finaliza a testemunha da parte reclamante, que o de cujus utilizava uma camiseta com a indicação do nome da 1ª reclamada.
14. Diante desse panorama, tenho que no plano dos fatos a prestação dos serviços se desenvolveu nos moldes previstos nos arts. 2º e 3º da CLT, atraindo o contrato de emprego para o plano da existência da realidade normativa.

Capítulo 2

Da extensão temporal do contrato

1. O reclamante alega que trabalhou de 04/06/2009 até 04/04/2011. 
2. Segundo o depoimento da testemunha Hugo Cesar da Rosa, posso auferir que o reclamante trabalhou junto às reclamadas, no mínimo, de janeiro de 2009 até meados de 2010. Contudo, ressalta a referida testemunha “... Não sabe até quando de cujus realizou esses serviços, mas pode afirmar que até meados de 2010 o mesmo permaneceu executando-as”.
3. As reclamadas não contestaram de forma específica as alegações do reclamante, limitando-se a negar a existência de vínculo.
4. Nesse passo, as alegações do autor têm de ser presumidas como verdadeiras, uma vez que o Código de Processo Civil, no art. 302, exige que a defesa do réu seja elaborada de forma articulada, de sorte que restem enfrentadas e refutadas, de forma específica, todas as alegações do autor, sob pena de serem presumidas como verdadeiras aquelas não contestadas especificamente.
5. Nesse sentido a doutrina de Moacyr Amaral Santos:
"Cabe ao réu manifestar-se precisamente sobre os fatos narrados na petição inicial (Cód. art. 302). Essa disposição da Lei faz ver que ao réu insta apreciar, com precisão, os fatos em que o autor fundamenta seu direito e o seu pedido. Ao enfrentá-los, cabe-lhe impugná-los, confessá-los ou admiti-los. Impugnando-os, terá que dar as razões da impugnação, isto é, dizer por que não são verdadeiros ou por que, na verdade, são diversos dos fatos expostos pelo autor. Manifestar-se precisamente sobre os fatos narrados na petição inicial para impugná-los, corresponde a manifestar-se especificamente sobre cada um deles (Cód. cit. art. 302,  parágrafo único). Mesmo porque a falta de impugnação específica poderá ser fatal ao direito do Réu, visto que presumem-se verdadeiros os fatos não impugnados (Cód. cit. art. 302 segunda parte). Os fatos não especificadamente impugnados são por presunção havidos como verdadeiros, ficando o autor liberado do ônus de prová-los. Como conseqüência do exposto, vedado é qualquer efeito à chamada contestação por negação geral ou à sua correspondente, a simples alegação de não serem verdadeiros os fatos narrados pelo autor."
In Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, Editora Saraiva, 11a edição, 1987, Volume II, páginas 214 e 215.
6. Condeno a 1ª reclamada a efetuar a retificação dos assentos da CTPS do autor, no que respeita à vigência contratual do período compreendido entre 04/06/2009 até 04/04/2011.
7. Procede o pedido. 

Capítulo 3

Da causa da cessação da prestação dos serviços

1. O reclamante cogita de resilição, em face de denúncia imotivada da 1ª reclamada.
2. As reclamadas não contestaram de forma específica as alegações do reclamante, limitando-se a negar a existência de vínculo.
3. Passo então à análise da questão que envolve a distribuição do ônus da prova.
4. O fato constitutivo do direito subjetivo do obreiro às parcelas que ordinariamente são devidas em face da dissolução do contrato corresponde à cessação da prestação dos serviços.
5. Ao empregador, entretanto, a teor da previsão do inciso II do art. 333 do CPC, assim como do art. 818 da CLT, compete o ônus da prova dos fatos impeditivos do surgimento daquele direito subjetivo. As reclamadas não se desincumbiram deste ônus.
6. No caso específico destes autos, resulta a presunção de que a dissolução do contrato ocorreu sob a modalidade de resilição unilateral, em face do exercício, por parte da 1ª reclamada, do direito potestativo de denúncia imotivada (= dispensa sem justa causa).
7. Sobre o tema, escreveu Mozart Victor Russomano: 
"Há um esforço de doutrina no sentido de fixar a chamada "teoria da inversão do ônus da prova" nos casos de despedida do empregado. Entende-se que o normal é que o trabalhador não deixe o serviço, do qual lhe advém os rendimentos que asseguram sua manutenção. Dessa forma, todo empregado que é desligado da empresa tem a seu favor a presunção de que isso aconteceu contra a sua vontade, de que foi despedido. Sendo assim, o empregado que alega ter sido dispensado não necessita provar a despedida, cabendo ao empregador, inversamente, provar que ele se demitiu, pois esta segunda hipótese é o fato extraordinário".
In Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho, Editora Forense, 9ª edição, 1982,  página 878.
8. Em síntese, tenho que a dissolução do contrato ocorreu sob a modalidade de resilição, em face de denúncia imotivada da 1ª reclamada.

Capítulo 4

Das parcelas decorrentes da extinção do contrato 

1. Uma vez reconhecidas a existência do contrato de emprego e a dispensa sem justa causa, condeno a primeira reclamada a pagar ao reclamante os salários relativos ao período de aviso-prévio, na razão de 30 dias de salário; as férias atinente aos anos de 2009/2010 e férias proporcionais, acrescidas do abono constitucional de 1/3; o 13º atinente aos anos de 2009/2010  e 13º salário proporcional, assim como a multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT, no valor de um mês de salário.
2. Considerando que a questão que se encetou entre as partes envolvendo a existência do contrato de emprego somente foi resolvida na presente sentença, descabe cogitar de parcelas resilitórias de caráter salarial incontroversas, para os efeitos do art. 467 da CLT (norma que, aliás, não contempla “multa” de espécie alguma).   

Título II

Da pretensão declaratória

1. Diante do exposto, declaro que as partes (autor e 1ª reclamada) estiveram vinculadas em face de contrato de emprego ao longo do período compreendido entre 04/06/2009 até 04/04/2011, tendo pactuado o valor de R$ 3.000,00 (fixado forte no depoimento da testemunha Hugo Cesar da Rosa, item 3.1, fls. 355/356)
2. Condeno a primeira reclamada a averbar o contrato de emprego na CTPS do reclamante. Em não sendo anotado pela primeria ré, no prazo de 5 dias após o trânsito em julgado, proceda a Secretaria à devida anotação, com comunicação ao MTE, para os fins do art. 29, § 3º, da CLT.
3. Procede o pedido.

Título III

Das pretensões condenatórias

Capítulo 1

Das horas extraordinárias

1. O reclamante afirma que durante o período contratual trabalhou em horas extraordinárias.
2. As reclamadas não contestaram de forma específica as alegações do reclamante, limitando-se a negar a existência de vínculo.
3. Sintetizadas as alegações, passo à decisão.
4. A primeira questão a ser enfrentada, já que prejudicial das demais, diz respeito à possibilidade de enquadramento do reclamante na hipótese de que cogita o inciso I do artigo 62 da Consolidação das Leis do Trabalho.
5. Mauricio Godinho Delgado, ao comentar a norma acima referida, adverte que:
“Cria aqui a CLT apenas uma presunção - a de que tais empregados não estão submetidos, no cotidiano laboral, a fiscalização e controle de horário, não se sujeitando, pois, à regência das regras relativas à jornada de trabalho. Repita-se: presunção jurídica ... e não discriminação legal. Deste modo, havendo prova firme (sob o ônus do empregado) de que ocorria efetiva fiscalização e controle sobre o cotidiano da prestação laboral, fixando fronteiras claras à jornada laborada, afasta-se a presunção legal instituída, incidindo o conjunto das regras clássicas concernentes à duração do trabalho.” ... “Cabe reiterar que a regra celetista diz respeito a matéria essencialmente fática, não traduzindo excludente formal de proteções juslaborativas. Desse modo, ainda que seja externa a atividade obreira, mas realizada com eficaz acompanhamento cotidiano pelo empregador do tempo realmente trabalhado, desponta o requisito viabilizados do cálculo da extensão da própria jornada e, em conseqüência, do cumprimento de horas extras”. (In Jornada de Trabalho e Descansos Trabalhistas - Editora LTR, 3ª edição, 2003, páginas 70 e 71). 
6. Comungo deste entendimento e vou além.
7. Mesmo quando os serviços são prestados externamente e o empregador, de fato, não adota medidas diretas tendentes à supervisão dos quantitativos de horas trabalhadas pelo obreiro, mas, nada obstante, impõe diretrizes quanto aos dias e locais de trabalho, estabelecendo um roteiro do qual conste onde e quando deva o empregado prestar serviços, ou então permite que terceiros (e.g. clientes) determinem os dias e horários em que os serviços tenham de ser executados, não haverá suporte fático suficiente para atrair a incidência da norma inserta no inciso I do artigo 62 da Consolidação das Leis do Trabalho.
8. Esta, entretanto, não é a hipótese destes autos.
9. Justifico.
10. No depoimento da testemunha Hugo Cesar da Rosa, item 4, fls. 355/356, afirma que “o de cujos atuava sozinho”.
11. Concluo que as reclamadas não possuíam ingerência sobre as rotinas de trabalho e itinerários do reclamante, sendo que sequer definia os horários em que o mesmo deveria iniciar e encerrar suas jornadas.
12. Em consequência, resta caracterizado o enquadramento do reclamante na hipótese de que cogita o inciso I do artigo 62 da Consolidação das Leis do Trabalho, não fazendo jus ao pagamento, como extraordinárias, das horas trabalhadas para além dos limites definidos no inciso XIII do artigo 7º da Constituição Federal.
13. Improcedem os pedidos.     

Capítulo 2

Da indenização por quilômetro rodado

1. O reclamante alega que utilizava seu veículo próprio para o desenvolvimento de suas atividades, em favor das reclamadas, sendo que não recebia indenização por quilômetro rodado. Postula, o pagamento da indenização por quilômetro rodado, em média 40/50 Km por semana.
2. As reclamadas impugnam a pretensão do autor de forma genérica, em síntese, alegando a inexistência de vínculo.
3. Sintetizada a controvérsia, passo à análise.
4. O reclamante postula, indenização por quilômetro rodado, em valor a ser arbitrado pelo Juízo.
5. O artigo 462 da Consolidação das Leis do Trabalho visou assegurar juridicidade ao princípio segundo o qual o salário tem de ser pago integralmente ao empregado.
6. Como consequência, qualquer procedimento adotado pelo empregador que implique em que o empregado tenha de se utilizar de parte do valor do salário para custear despesas destinadas à viabilização da execução dos serviços tipifica uma forma dissimulada de desconto salarial.
7. E a interpretação extensiva da norma inserta no artigo 462 da Consolidação das Leis do Trabalho autoriza a afirmação de que também aquela modalidade dissimulada de descontos se compreende em seu suporte fático.
8. Tal modalidade de exegese, no dizer de Carlos Maximiliano, “completa a norma existente, trata de espécie já regulada pelo Código, enquadrada no sentido de um preceito explícito, embora não se compreenda na letra deste” ... omissis ... “revela o que a regra legal exprime, o que da mesma decorre diretamente, se a examinam com inteligência e espírito liberal” – In Hermenêutica e Aplicação do Direito, Editora Forense, 14ª edição 1994, página 215.
9. Nesse passo, não pode o empregador exigir que o empregado arque com os custos necessários à execução dos serviços contratados.
10. Destarte, considerando que as reclamadas não impugnaram a alegação do autor de que o valor não era pago (CPC, art. 302), tenho por impagos os valores a título de quilômetros rodados.
11. Assim, condeno a 1ª reclamada a efetuar o pagamento da indenização por quilômetro rodado, em valor equivalente às despesas realizadas pelo reclamante com seu veículo particular a serviço das reclamadas.
12. Os valores objeto de condenação deverão ser apurados em liquidação de sentença, por artigos, visto que o reclamante não provou os gastos efetivamente realizados, fixando este juízo que o autor percorria em média 45 quilômetros por semanais.
13. Procedem em parte os pedidos. 

Capítulo 3

Da indenização pelo uso de veículo próprio (Da depreciação do veículo/Do desgaste do carro/Do seguro do veículo/ seguro obrigatório/ IPVA)

1. O reclamante, aduzindo que utilizava seu veículo particular em suas atividades externas, a serviço das reclamadas, sendo que nenhuma despesa lhe era paga, pleiteia o pagamento de indenização correspondente aos gastos efetuados com desgaste do veículo (manutenção), depreciação do veículo, IPVA e seguro (obrigatório e facultativo).
2. As reclamadas impugnam a pretensão do autor de forma genérica, em síntese, alegando a inexistência de vínculo.
3. Esta a síntese das alegações das partes.
4. Passo à decisão.
5. O autor era técnico em telefonia, responsável pelas “ações logísticas externas”.
	6. Como primeira premissa, tenho que resta incontroverso o dever de indenizar o reclamante pelas despesas efetuadas pelo desgaste do veículo, advindo da utilização do veículo particular nas atividades a serviço das reclamadas.
	7. Uma ressalva se impõe: a indenização pelos desgastes sofridos pelo veículo abarca os valores gastos com manutenção.
	8. Quanto a indenização pelas demais despesas alegadas pelo reclamante (IPVA e seguros obrigatório e facultativo), esclareço que não há norma de direito objetivo, em vigor, que assegure ao reclamante o direito subjetivo à percepção da vantagem postulada. 
	9. O pagamento do IPVA e do seguro obrigatório é obrigação do proprietário do veículo, pelo simples fato de possuir o bem. Assim, o ressarcimento dos valores pagos a estes títulos somente podem ocorrer em hipóteses especiais, mediante prévio ajuste entre as partes.
	10. O mesmo ocorre, também, com o seguro facultativo. 
 	11. Não há nos autos, entretanto, comprovação de que entre as partes tenha sido ajustada a restituição do reclamante pelas despesas realizadas com IPVA e seguros.
	12. Ademais, tais despesas são independentes da utilização do veículo em serviço ou não.
	13. Assim, tenho que não é devida indenização ao reclamante pelas despesas efetuadas com IPVA e seguros.
	14. Procede em parte o pedido para condenar a primeira reclamada a indenizar o reclamante pelas despesas efetuadas com o desgaste do veículo, a ser apurado em liquidação de sentença por artigos.

Capítulo 4

Do seguro desemprego

1. Não existe a comprovação nestes autos de que o reclamante, caso tivesse recebido os documentos necessários à habilitação do seguro-desemprego, por ocasião de sua dispensa, teria logrado êxito na obtenção do referido benefício (e.g. ¿Teria o autor permanecido sem exercer qualquer atividade profissional após a dispensa?). 
2. Destarte, não se pode afirmar que da conduta omissiva culposa da reclamada (= não entrega da comunicação de dispensa e do requerimento) tenham resultado (= nexo de causalidade) prejuízos/danos (= não obtenção do benefício) ao autor.
3. Sem a comprovação do dano, que corresponde a um dos pressupostos do dever de indenizar, afigura-se inviável cogitar-se do acolhimento da pretensão referente à condenação da reclamada a efetuar o pagamento, a título de indenização, dos valores do seguro-desemprego.
4. Esta a única interpretação razoável para o inciso II da Súmula 389 do TST, com a redação da Resolução 129, de 20 de abril de 2005.
5. Entendimento contrário, data maxima venia, poderia ensejar a aberrante e injurídica situação em que o reclamante receberia indenização por conta de um dano que não sofreu.
6. Improcede o pedido.

Título III

Da responsabilidade da segunda reclamada

1. O reclamante propugna pela responsabilização da 2ª reclamada, em nível solidário, ou ao menos em nível subsidiário, pelo adimplemento dos créditos de natureza trabalhista que postula em face de sua ex-empregadora – no caso a 1ª reclamada.
2. Passo à decisão.
3. De início, faz-se mister explicitar a situação de fato que enseja o debate acerca da existência, ou não, daquela responsabilidade.
4. A 1ª reclamada alega que, na condição de empresa concessionária do serviço de telecomunicações sob a forma de telefonia fixa, celebrou com a 2ª um contrato de prestação de serviços de desbloqueio de aparelhos telefônicos para fruição do serviço móvel pessoal, fls. 67 e seguintes. 
5. Argumenta que, na condição de “dona da obra” não pode ser equiparada ao empreiteiro principal, para os efeitos do art. 455 da CLT, invocando o entendimento consolidado na OJ 191 da SBDI-1 do TST.
6. Pondera, ainda, que Súmula 331 do TST apenas alcança os casos em que há contratação de trabalhadores por meio de empresa interposta, situação essa que não confunde com aquela dos presentes autos, a qual envolve a contratação de uma empresa para a “realização de obra certa”.
7. A propósito da Súmula 331 do TST, afirma que o mesmo “retrata evidente invasão de competência desta Justiça Especializada, que adotou procedimento de verdadeiro legislador”, ponderando que o standard em comento “cria responsabilidade subsidiária totalmente contra legem”.
8. A seu turno as reclamadas impugnam a pretensão do autor de forma genérica, em síntese, alegando a inexistência de vínculo.
9. Este o panorama da prestação dos serviços.
10. Pois bem.
11. Uma vez delineada a situação de fato que se apresenta no caso destes autos, resta então viável a análise das questões de mérito propostas. 
12. No que pertine à imputação de responsabilidade solidária à 2ª reclamada, a pretensão carece de amparo legal (CC/2002, art. 265 – CF/88, art. 5º, II), uma vez que à 1ª reclamada não pode ser imputado o status de empreiteira principal, para os feitos do art. 455 da CLT, sendo que tampouco a mesma forma grupo econômico com a 2ª, nos moldes de que cogita o § 2º do art. 2º da CLT.
13. Passo então à análise da questão que envolve a viabilidade jurídica de ser imputada responsabilidade subsidiária à 2ª reclamada.
14. O direito objetivo, de fato, assegura aos concessionários do serviço público de telecomunicações, inclusive sob a forma de telefonia fixa, a prerrogativa de contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares, ao serviço concedido.
15. É o que se extrai do § 1º do art. 25 da Lei 8.987, de 13/02/95, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da CF/88, assim como do inciso II do art. 94 da Lei 9.472, de 16/07/97, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, nos termos do inciso XI do art. 21 da CF/88, com a redação da Emenda Constitucional nº 8, de 15/08/95.
16. Diante deste panorama normativo, impõe-se analisar se a prerrogativa assegurada pelos citados dispositivos legais obstaculiza a responsabilização do concessionário do serviço público, em nível subsidiário, nos termos do entendimento consolidado no inciso IV da Súmula 331 do TST, pelo adimplemento dos créditos trabalhistas dos empregados do terceiro por ele contratado para efetuar o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares, ao serviço concedido.
17. A resposta é negativa.
18. Fundamento.
19. Por meio do instituto da concessão, o Estado atribui a um terceiro a prestação de um serviço público, de sorte que o concessionário, em última análise, executa, em nome próprio, por sua conta e risco, uma atividade que é peculiar à Administração concedente (CF, art. 175, caput). 
20. Mas é preciso atentar para a particularidade de que, da mesma forma que toda forma de agir da Administração está jungida à legalidade estrita (CF, art. 37, caput), também aquelas atividades cuja execução o Estado delega a terceiros, ainda que por meio de concessão, igualmente estarão submetidas àqueles mesmos parâmetros.
21. Nesse contexto, após ter havido a outorga da concessão, somente o concessionário vencedor do certame é que poderia prestar o serviço público concedido, sendo assim inadmissível que o mesmo pudesse pretender transferir a terceiros a execução total ou parcial daquele.
22. Com efeito, a transferência da concessão por parte do concessionário para terceiros, mesmo que parcial, além de implicar em burla ao certame licitatório, denotaria a inadimplência de parte daquele ante o poder concedente quanto a execução do serviço público concedido, situação que, à míngua de norma autorizadora, resultaria na caducidade da concessão (Lei 8.987, de 13/02/95, arts. 27, caput e 35, III – Lei 9.472, de 16/07/97, arts. 112 e 114, II).
23. E foi justamente com o propósito de viabilizar que o concessionário, em determinados casos, pudesse transferir a terceiros, ainda que parcialmente, a execução do serviço concedido, sem que disso necessariamente resultasse a caducidade (extinção) da concessão, que o legislador concebeu as normas insertas no § 1º do art. 25 da Lei 8.987, de 13/02/95, assim como no inciso II do art. 94 da Lei 9.472, de 16/07/97.
24. Em termos mais claros, a permissão legal consagrada nos dispositivos legais acima arrolados destina-se, apenas, à salvaguardar a higidez da concessão outorgada nos casos em que o concessionário opta por transferir a terceiros a execução do serviço concedido, ainda que parcialmente.
25. Conforme se percebe, está-se diante de normas que se limitam a disciplinar as relações jurídicas de natureza constitucional-administrativa que se encetam entre a Administração concedente e o concessionário do serviço público concedido.
26. É evidente, portanto, que as normas insertas no § 1º do art. 25 da Lei 8.987, de 13/02/95, assim como no inciso II do art. 94 da Lei 9.472, de 16/07/97, não foram editadas com o propósito de regular, em nenhum medida, relações jurídicas de natureza trabalhista.
 27. Destarte, os referidos dispositivos legais jamais poderiam ser visualizados, no âmbito da esfera trabalhista, como normas legitimadoras de intermediação ilícita de mão de obra, nem tampouco como proposições excludentes da possibilidade de responsabilização de que cogita o inciso IV da Súmula 331 do TST, nos casos em que o concessionário, a pretexto de transferir, ainda que parcialmente, a execução do serviço concedido a terceiros, na realidade busca mascarar a existência de contratos de trabalho ou então eximir-se das responsabilidades que lhe são impostas pelas normas de direito objetivo que, em seu conjunto, compõe nosso sistema de Direito do Trabalho. 
28. Uma vez fixada essa premissa, resta então analisar, sob a perspectiva da situação de fato que se apresenta no caso específico destes autos, quais são as conseqüências jurídicas que advêm, no âmbito do Direito do Trabalho, da transferência, por parte da 1ª reclamada (concessionária) para a 2ª de parte da execução do serviço público que lhe foi outorgado por meio de concessão.
29. Quanto a isto, merece especial destaque a circunstância de que o serviço público de telecomunicações, inclusive sob a forma de telefonia fixa, na expressa dicção do caput do art. 60 da Lei 9.472, de 16/07/97, abrange todo o conjunto de atividades que possibilita a oferta daquela modalidade de telecomunicação.
30. Assim, todas as atividades relacionadas à implantação e funcionamento das redes de transmissão, assim como à viabilização da própria execução, comercialização e uso da telefonia fixa, necessárias que são à oferta da mesma aos usuários, se inserem no conceito legal do serviço público de telecomunicações sob aquela modalidade (Lei 9.472, 16/07/97, art. 1º, caput e § 1º).
31. Justamente por isso, não seria nenhum exagero afirmar que o reclamante, a despeito de ser empregado pela 2ª reclamada, atuava como um elemento de conexão entre a 1ª reclamada e seus respectivos clientes, com os quais aquele mantinha contato direto.
32. Sob esse prisma, é flagrante que as atividades executadas pelo autor se destinavam ao suprimento das necessidades permanentes e rotineiras da dinâmica do empreendimento econômico da 1ª reclamada, de maneira que até mesmo se poderia cogitar da hipótese a que se refere o inciso I da Súmula 331 do TST.
33. Como, entretanto, o reclamante não formulou nenhuma pretensão declaratória naquele sentido, aquela realidade jamais poderia via a ser afirmada na presente decisão, sob pena de julgamento extra petita (CPC, arts. 128, 293 e 460).
34. De qualquer maneira, fica o registro.
35. Em sendo assim, em atenção aos limites da lide, e considerando tudo o que foi dito acima, apenas resta reconhecer a responsabilidade da 2ª reclamada, em nível subsidiário, nos moldes de que cogita o inciso IV da Súmula 331 do TST, pelo adimplemento dos créditos postulados pelo reclamante em face da 1ª reclamada e que venham ser objeto de deferimento na presente decisão.

Título IV

Do FGTS e da indenização compensatória 

1. O integral recolhimento (fato de natureza extintiva) do FGTS não restou comprovado (CLT, art. 818 – CPC, art. 333, II).
2. Condeno a reclamada a efetuar o recolhimento de diferenças de FGTS, do FGTS incidente sobre as parcelas objeto de condenação, assim como da indenização compensatória decorrente de dispensa sem justa causa (CF, art. 7º, I – ADCT, art. 10, I) sobre aquele incidente.

Título V

Da assistência judiciária gratuita

1. Ausentes os pressupostos da Lei nº 5.584, de 26 de junho de 1970, indefiro o benefício da assistência judiciária gratuita.

Título VI

Dos honorários advocatícios

1. No âmbito do Processo Judiciário do Trabalho, com exceção das hipóteses expressamente cominadas em Lei (e.g. CPC, art. 18, caput), a possibilidade de haver condenação ao pagamento de honorários advocatícios restringe-se aos casos em que a parte vencedora da ação é beneficiária da assistência judiciária gratuita, nos moldes previstos na Lei nº 5.584, de 26 de junho de 1970 (TST, Súmula nº 319, I e OJ nº 305  da SBDI-1).
2. Não sendo essa a hipótese destes autos, indefiro.
Título VII
Da justiça gratuita
1. Concedo o benefício da justiça gratuita, do qual resulta isenção da responsabilidade pelo pagamento das custas e dos honorários periciais (CLT, arts. 790, § 3º e 790, B).  

Diante do exposto

Decido, preliminarmente, rejeitar as preliminares arguidas pelas reclamadas e, no mérito, julgar a ação procedente em parte para:
1. Declarar que as partes (autor e 1ª reclamada) estiveram vinculadas em face de contrato de emprego ao longo do período compreendido entre 04/06/2009 até 04/04/2011, tendo pactuado o valor de R$ 3.000,00.
2. Condenar a primeira reclamada a averbar o contrato de emprego na CTPS do reclamante. Em não sendo anotado pela primeria ré, no prazo de 5 dias após o trânsito em julgado, proceda a Secretaria à devida anotação, com comunicação ao MTE, para os fins do art. 29, § 3º, da CLT.
3. Condenar a primeira reclamada a pagar ao reclamante os salários relativos ao período de aviso-prévio, na razão de 30 dias de salário; as férias atinente aos anos de 2009/2010 e férias proporcionais, acrescidas do abono constitucional de 1/3; o 13º atinente aos anos de 2009/2010  e 13º salário proporcional, assim como a multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT, no valor de um mês de salário
4. Condenar a 1ª reclamada a efetuar o pagamento da indenização por quilômetro rodado, em valor equivalente às despesas realizadas pelo reclamante com seu veículo particular a serviço das reclamadas. Os valores objeto de condenação deverão ser apurados em liquidação de sentença, por artigos, visto que o reclamante não provou os gastos efetivamente realizados, fixando este juízo que o autor percorria em média 45 quilômetros por semanais.
5. Condenar a primeira reclamada a indenizar o reclamante pelas despesas efetuadas com o desgaste do veículo, a ser apurado em liquidação de sentença por artigos.
6. Reconhecer a responsabilidade da 2ª reclamada, em nível subsidiário, nos moldes de que cogita o inciso IV da Súmula 331 do TST, pelo adimplemento dos créditos postulados pelo reclamante em face da 1ª reclamada e que venham ser objeto de deferimento na presente decisão.
Condeno a primeira reclamada a efetuar o recolhimento de diferenças de FGTS, do FGTS incidente sobre as parcelas objeto de condenação, assim como da indenização compensatória decorrente de dispensa sem justa causa (CF, art. 7º, I – ADCT, art. 10, I) sobre aquele incidente.
As parcelas objeto de condenação deverão ser quantificadas em sede de liquidação de sentença, corrigidas monetariamente e acrescidas dos juros legais, observados os critérios previstos na legislação que estiver a viger ao tempo da decisão de liquidação.
Determino a retenção dos valores relativos ao imposto de renda, em cuja base de cálculo não se inserem os juros legais.
Condeno a primeira reclamada a efetuar o pagamento das custas, no valor de R$ 200,00, calculadas sobre R$ 10.000,00, valor arbitrado à condenação.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Nada mais.

Alexandre Schuh Lunardi
Juiz do Trabalho