ATA  DE  AUDIÊNCIA

PROCESSO:	0000658-69.2011.5.04.0303	
RECLAMANTE:	Adriano Rodrigues Laurindo	
RECLAMADO:	OI S.A.	

Em 20 de novembro de 2013, na sala de sessões da MM. 3ª VARA DO TRABALHO DE NOVO HAMBURGO/RS, sob a direção do Exmo(a). Juiz ALEXANDRE SCHUH LUNARDI, realizou-se audiência relativa ao processo identificado em epígrafe.

Às 16h15min, aberta a audiência, foram, de ordem do Exmo(a).  Juiz do Trabalho, apregoadas as partes.
PRESENÇA DAS PARTES:
Sucessão - irregularmente representada. Ausente a menor impúbere Natália, filha menor impúbere do de cujus, representada por sua genitora Tamara Daniele Pacheco, ex-concubina do de cujus. Presente a menor púbere Jennifer Kunst Laurindo filha natural do de cujus assistida por sua mãe Giane Maria Kunst, a qual também é ex-companheira do de cujus.
Advogado: Elisiane Alves de Castro , OAB/RS nº069098  e o Adeli José Steffen, OAB/RS 22804.
1ª Ré OI S.A.: ausente.
2ª Ré WD Logística e Distribuição Ltda. representada pelo preposto José Carlos Monteiro Chaves. 
Advogado:João Ari Vedoy , OAB/RS nº 13200.

RETIFICAÇÃO DOS ASSENTOS DA AUTUAÇÃO:
1) Quanto ao polo ativo a partir da notícia do óbito do autor originário da ação, passou a ostentar a condição de autor da demanda a sucessão do de cujus, pessoa formal desprovida de personalidade jurídica a quem o CPC excepcionalmente outorga a capacidade de ser parte (art. 12, inciso V, primeira parte). Determino a retificação dos assentos da autuação para que conste como autor a sucessão de Adriano Rodrigues Laurindo.
2) Quanto ao polo passivo, por ocasião da primeira sessão  da audiência de julgamento foi judicialmente determinada a retificação do nome empresarial da primeira reclamada para Brasil Telecom S.A.. Nada obstante o segundo volume do caderno processual foi autuado em desacordo com a ordem judicial. Determino a retificação dos assentos da autuação para que conste como primeira ré Brasil Telecom S.A..
3) Determino ainda que seja remetida cópia da presente ata de audiência à Direção do Foro a fim de que determine as providências na sua esfera de competência com vista a uniformização dos dados constantes no sistema da Distribuição.
PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA SUCESSÃO - SUSPENSÃO DO PROCESSO:
Como regra geral a sucessão tem de ser representada pelo inventariante ainda que nomeado em processo de inventário negativo. Como exceção, a lei 6858/80 admite que apenas no processo judiciário do trabalho a sucessão seja representada em Juízo pelos dependentes arrolados pelo de cujus perante a previdência social, os quais ainda que não sejam reconhecidos como herdeiros  na lei civil terão a prerrogativa de receber os créditos trabalhistas eventualmente devidos ao de cujus. No caso desses autos, a autarquia previdenciária informa que o de cujus não possuía dependentes habilitados perante ela, conforme se verifica da fl. 262 desses autos. Nesse panorâma somente os sucessores reconhecidos na lei civil é que poderão receber as parcelas devidas ao de cujus. Ocorre que os sucessores no presente feito são menores e possuem mães distintas, de maneira que não há como cogitar de liberação de valores a todos na forma prevista no art. 1º da lei 6858/80 sendo imperativa a instauração de processo de inventário no qual seja designado judicialmente inventariante para representar a sucessão em Juízo, sendo competência do Juiz de Direito a definição da partilha. Diante do exposto, com fundamento da previsão dos arts.  13 e 265 do CPC determino a suspensão do processo pelo prazo de 90 dias, prorrogáveis mediante requerimento justificável, a fim de que possa ser regularizada a representação processual da sucessão.
EXCLUA-SE POR ORA DE PAUTA.
ENCERRAMENTO: 
Audiência encerrada. Ata juntada em audiência. Cientes os presentes. Nada mais.

ALEXANDRE SCHUH LUNARDI
Juiz do Trabalho

	

Reclamante	
	
Reclamado(a)	

	

Advogado(a) do Reclamante	
	
Advogado(a) do Reclamado(a)	

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 Carolina Lerner
Secretária de Audiências