Processo: 0000731-54.2010.5.04.0019
Reclamante: SINDICATO DOS FARMACÊUTICOS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – SINDIFARS 
Reclamada: DROGARIA DOSESI LTDA.

VISTOS ETC:

SINDICATO DOS FARMACÊUTICOS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – SINDIFARS ajuíza ação de cumprimento em 07.07.2010 contra DROGARIA DOSESI LTDA., postulando o pagamento das parcelas que discrimina na inicial. Dá à causa o valor de R$21.000,00 (vinte e um mil reais).
A reclamada contesta, pelas razões das fls. 74-85.
Juntam-se documentos.
Às fls. 123-35, a parte autora impugna os termos da defesa.
À fl. 136 é indeferida a antecipação dos efeitos da tutela, vindicada na inicial, com protesto da parte autora à fl. 139.   
Sem  mais provas, a instrução é encerrada, com as partes aduzindo razões finais remissivas (ata da fl. 141). 
Não há conciliação. 
É o relatório.

ISSO POSTO:

I.                    PRELIMINARMENTE

1.		Inépcia da inicial

Sem razão a reclamada quando argúi a inépcia da inicial, ao argumento de que os fatos e fundamentos nela contidos são insuficientes, e que a exposição fática é confusa. Verifico que os fundamentos das pretensões da parte autora, bem como os fatos que lhe dão sustentação, estão suficientemente delineados na parte expositiva da exordial, pelo que não vislumbro impossibilidade de produção da defesa. 
Assim tenho por observados os requisitos estabelecidos no artigo 840, §1º, da CLT, razão pela qual rejeito a prefacial de inépcia. 

		Porém, impõe-se declarar a inépcia parcial da inicial, ainda que por fundamento diverso.
		É que a entidade autora entendeu de cumular num mesmo processo ação deduzida em nome próprio, referente ao repasse dos valores descontados dos empregados da reclamada a título de contribuição assistencial, e ação de cumprimento (artigo 872 da CLT), como substituto processual, deduzindo pretensões relativas a direitos de que os substituídos processualmente são titulares. 
Tal situação escapa à previsão do artigo 842 da Consolidação, segundo a qual “Sendo várias as reclamações e havendo identidade de matéria, poderão ser acumuladas num só processo, se se tratar de empregados da mesma empresa ou estabelecimento”.

Sendo assim, impõe-se a extinção do processo, no tocante ao item “b.4” do petitório, nos termos do artigo 267, inciso I, c/c artigo 295, V, ambos do CPC. 
	
2.		Ilegitimidade ativa

		A ré suscita a ilegitimidade ativa do sindicato-autor porque não comprova sua condição de substituto processual, vez que não apresenta o rol de substituídos.
Sem razão, contudo.
Merece ser rejeitada a preambular de ilegitimidade do Sindicato autor para atuar no feito como substituto processual, vez que sua legitimidade deflui de expressa previsão no artigo 8º, inciso III, da Constituição Federal, que não admite as restrições pretendidas pela ré, seja no tocante aos empregados não sindicalizados, seja quanto à falta de autorização pelos substituídos. 
É inaceitável a interpretação restritiva emprestada pela reclamada ao precitado dispositivo constitucional, vendo nele inserido o que o constituinte não quis dizer. É claro o inciso III do artigo 8º da Carta Política ao estatuir que "ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas" (o grifo é nosso). Não se vislumbra qualquer razão para que daí se conclua que os destinatários dessa regra são tão-somente os associados à entidade. 
De outra parte, não se pode confundir os institutos da substituição e da representação, caso em que, aí sim, haveria que se cogitar da necessidade de autorização. Vale lembrar que a substituição processual é instituto através do qual, no âmbito do Direito do Trabalho, procura-se viabilizar a reparação das chamadas macro-lesões, ao mesmo tempo em que se resguarda o empregado da possível represália patronal, ante ao aforamento de reclamação trabalhista pelo obreiro, individualmente. Significa dizer, busca-se a despersonalização da ação proposta em juízo, como forma de proteção do pólo economicamente frágil na relação de emprego. Nessa esteira de entendimento, a autorização por parte de cada um dos substituídos resultaria na frustração desse desiderato. 
Tem-se, assim, a entidade sindical autora como legítimo substituto processual de todos os empregados da reclamada, sindicalizados ou não, prescindindo, portanto, da identificação dos substituídos e rejeitando-se a pretensão à extinção do processo sem apreciação meritória. 

II.                    NO MÉRITO

1.		Decisão normativa

		O sindicato-autor vindica o cumprimento de sentença normativa proferida nos autos do dissídio coletivo movido contra o sindicato da categoria econômica a que pertence a ré, autuado sob o n. 04239-2008-000-04-00-2. Pede o pagamento, aos substituídos nesta ação, das parcelas deferidas na sentença normativa.
A reclamada, em suma, pugna pela improcedência desta demanda ante o efeito suspensivo que entende ser aplicável ao recurso ordinário interposto nos autos do dissídio coletivo referido na inicial.
Sem razão a reclamada.
De regra, os recursos no processo do trabalho têm efeito meramente devolutivo – inteligência do art. 899 da CLT. E a reclamada faz prova somente da interposição de recurso ordinário naqueles autos, sem, contudo, demonstrar o recebimento dele sob o efeito suspensivo, seja pela impetração de mandado de segurança ou pela propositura de processo cautelar com o mesmo objetivo, até mesmo porque não refere esse fato na defesa. Na verdade, pretende a demandada, nestes autos, obter esse efeito em recurso interposto em outra demanda, o que é jurídica e processualmente impossível. 
De outro lado, aplica-se, na espécie, a Súmula n. 246 do TST: “É dispensável o trânsito em julgado da sentença normativa para propositura da ação de cumprimento”. Nessa senda é que faz o sindicato autor jus ao deferimento das pretensões formuladas no petitório, nos termos da sentença proferida nos autos do dissídio coletivo n. 04239-2008-000-04-00-2, cuja cópia instrui a inicial.
Outrossim, descabe a contestação da ré à base de cálculo do adicional de insalubridade, porque definida na norma coletiva, tratando-se, portanto, de matéria a ser discutida no dissídio coletivo. Logo, refoge ao limite desta ação de cumprimento.
Ainda, não prospera a tese defensiva, de que procedeu aos reajustes salariais conferidos pela sentença normativa aos empregados cujos contratos foram rescindidos. Isso porque os termos rescisórios que instruem a contestação não vinculam a parcela “diferença dissídio” ali prevista à ação coletiva proposta pelo sindicato-autor. E por esse mesmo motivo é que não há considerar esses valores para os fins compensatórios vindicados pela ré.
Destarte, defiro aos farmacêuticos substituídos pelo sindicato-autor, que mantêm vínculo de emprego com a ré, o pagamento das seguintes verbas, em parcelas vencidas e vincendas:
1)  reajuste salarial a partir de agosto/2008, na ordem de 7,60% sobre o salário devido em agosto/2007.
2) diferença salarial em relação ao piso da categoria de R$ 1.416,80 – definido na sentença normativa –, a partir de agosto/2008.
3) adicional de insalubridade de 40% sobre a remuneração.
4) reflexos das parcelas suprarreferidas em férias com 1/3, 13os salários, horas extras, horas noturnas, FGTS e, se for o caso de despedida sem justa causa, aviso prévio e acréscimo de 40% sobre o FGTS.
Resultam, assim, contempladas as pretensões formuladas sob as letras b.1, b.2, b.3, e b.4 da vestibular.

2.	Descontos fiscais e previdenciários

Autorizo os descontos previdenciários cabíveis, observado o limite máximo legal, sendo que a reclamada deverá comprovar nos autos os recolhimentos ao INSS, até o 15º dia do mês subsequente ao do pagamento do débito no presente feito.
Conseguintemente, não há falar em restituição do percentual de INSS descontado no curso do pacto laboral, conforme pleiteado pelo autor.
Da mesma forma, autorizo os descontos fiscais que couberem, mediante posterior comprovação nos autos, pela reclamada, do recolhimento à Receita Federal. Para o cálculo da contribuição fiscal não será considerado o montante do crédito reconhecido à parte autora, mas sim os valores devidos mês a mês, sem qualquer incidência de juros, com a aplicação da alíquota respectiva e observados os limites de isenção a cada mês.
Adotado tal critério, resulta prejudicada a apreciação do pedido do reclamante, no sentido de que se atribua à reclamada a responsabilidade pelos encargos fiscais decorrentes da percepção dos créditos de forma acumulada.
Sendo assim, nada há que ser deferido a este respeito.

3.	      Verba honorária

Concedo o benefício da assistência judiciária, na forma prevista na Lei nº 5.584/70, bem como nos termos da Lei nº 1.060/50 e do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, tendo em vista a declaração de hipossuficiência econômica dos substituídos pelo sindicato-autor, constante no final da inicial, e a credencial sindical da fl. 12 dos autos. 
Consectariamente, condeno a reclamada no pagamento de honorários assistenciais, na razão de 15% sobre o crédito final bruto dos substituídos. 

4.		Compensação

Inexistem parcelas passíveis de serem compensadas, já que foram deferidas diferenças em verbas pagas pela ré, portanto, admitida a dedução dos valores já pagos aos mesmos títulos, além de parcelas incontroversamente inadimplidas.

ANTE O EXPOSTO, preliminarmente, rejeito a prefacial de ilegitimidade passiva e declaro a inépcia parcial da inicial, extinguindo o feito, sem resolução do mérito, em relação ao pedido de pagamento de contribuição assistencial, forte no art. 267, I, do CPC c/c art. 295, V, do mesmo diploma legal. No mérito, julgo PROCEDENTE EM PARTE a ação de cumprimento, para condenar a reclamada DROGARIA DOSESI LTDA. a pagar aos seus empregados, substituídos pelo reclamante SINDICATO DOS FARMACÊUTICOS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – SINDIFARS, nos termos da fundamentação supra e em parcelas vencidas e vincendas: a) reajuste salarial a partir de agosto/2008, na ordem de 7,60% sobre o salário devido em agosto/2007, com reflexos em férias com 1/3, 13os salários, horas extras, horas noturnas, FGTS e, se for o caso de despedida sem justa causa, aviso prévio e acréscimo de 40% sobre o FGTS; b) diferença salarial em relação ao piso da categoria de R$1.416,80, a partir de agosto/2008, com idênticos reflexos aos do item anterior; c) adicional de insalubridade de 40% sobre a remuneração, com idênticos reflexos aos do item a supra. Os valores serão encontrados em liquidação de sentença, incidindo juros e correção monetária na forma da lei e autorizados os descontos previdenciários e fiscais que couberem. A reclamada pagará, ainda, honorários de AJ, de 15% sobre o crédito final bruto dos substituídos, além das custas de R$360,00, sobre o valor de R$18.000,00 que arbitro provisoriamente à condenação, sujeitas a complementação. No prazo de quinze dias a contar do trânsito em julgado da decisão, a reclamada deverá comprovar nos autos, em guias próprias, os recolhimentos previdenciários incidentes sobre as parcelas deferidas nos itens a, b e c supra, sob pena de execução. Da mesma forma, e sobre a mesma base de cálculo, comprovará eventuais recolhimentos à Receita Federal, sob pena de oficiar-se a esse referido órgão. Intime-se. Transitada em julgado, cumpra-se. Nada mais.
Em 31.05.2011.

Rosane Cavalheiro Gusmão
Juíza do Trabalho