AÇÃO DE CUMPRIMENTO
Proc.:	0010063-96.2012.5.04.0141	
Autor:	Sindicato dos Profissionais de Enfermagem, Técnicos, Duchistas, Massagistas e Empregados em Hospitais e Casas de Saúde do Rio Grande do Sul – SINDISAUDE/RS 	
Ré:	Santa Casa de Misericórdia de São Lourenço do Sul	

SENTENÇA
RELATÓRIO
Sindicato dos Profissionais de Enfermagem, Técnicos, Duchistas, Massagistas e Empregados em Hospitais e Casas de Saúde do Rio Grande do Sul – SINDISAUDE/RS, em 26.03.2012, propõe ação de cumprimento em face de Santa Casa de Misericórdia de São Lourenço do Sul; com base nas alegações da petição inicial, formula os pedidos relacionados nas fls. 04 verso e 05 e verso, itens “a” a “l”; atribui à causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais); e junta documentos.  
As partes comparecem à audiência (fl. 22); a conciliação é rejeitada. A parte ré apresenta defesa escrita (fls. 52-5) acompanhada de documentos, onde contesta os argumentos da petição inicial e pede a improcedência da ação. A parte autora manifesta-se sobre os documentos e a defesa (fls. 99-107). 
Encerra-se a instrução sem outras provas. As razões finais são remissivas. A nova tentativa de conciliação não tem resultado positivo. A publicação da sentença é adiada.
FUNDAMENTAÇÃO
preliminar
1.	LEGITIMIDADE DO SINDICATO-AUTOR
A reclamada alega que o sindicato autor não tem legitimidade ampla e irrestrita para propor ação de cumprimento em substituição a todo o quadro funcional da ré. Aduz que a substituição processual pelo sindicato só pode se dar face aos empregados associados à entidade, e não a todos os empregados da reclamada.
O autor, por sua vez, defende sua legitimidade para substituir todos os membros da categoria, inclusive os não associados, com base no disposto no artigo 8º, inciso III, da CF/88. 
O direito de ação cabe, em regra, ao titular do direito material violado. Excepcionalmente, no entanto, a lei pode instituir uma legitimação extraordinária, conferindo a determinadas pessoas o poder de pleitear direito alheio em nome próprio.
O inciso III do art. 8º da CF/88 ampliou de maneira considerável a atuação sindical quando facultou às entidades sindicais a defesa judicial dos interesses individuais e coletivos dos empregados, considerando substituídos todos os integrantes da categoria profissional, associados ou não, que à época dos fatos laborem na base territorial do sindicato.
Neste sentido, inclusive, tem-se firmado a jurisprudência: primeiro, com o cancelamento do então Enunciado 310 do TST e depois com a decisão do STF, de 12.06.06, que apreciando RE nº 210029, decidiu que:
O artigo 8º, III da Constituição Federal estabelece a legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam.
Destaca-se que é dispensável a comprovação da condição de sócios dos substituídos, diante da própria amplitude da substituição processual, que indiscutivelmente alcança a categoria como um todo, sendo desnecessária, também, qualquer autorização dos substituídos.
Defendendo, na petição inicial, direitos individuais dos integrantes da categoria, possui o sindicato-autor legitimidade plena e irrestrita, devendo a presente decisão abranger todos os empregados da reclamada pertencentes à categoria do sindicato-autor.
mérito
1.	REAJUSTES E MULTA GERAL
Alega o sindicato-autor que a reclamada deixou de cumprir o determinado na cláusula terceira da convenção coletiva de trabalho 2010/2012, que determinava a concessão de reajuste aos empregados da ré, no ano de 2011, de 7 %, sendo 5% retroativo a abril de 2011, e 2% em agosto de 2011. Sustenta que tal conduta da ré a obriga ao pagamento da multa geral prevista na cláusula 67ª da convenção, a qual determina que, em caso de descumprimento de normas constantes da convenção, a empresa deverá pagar multa de 2,5% do salário base por empregado atingido e em benefício destes. Requer a condenação da reclamada a conceder o reajuste devido, bem como a pagar as diferenças salariais decorrentes da não concessão dos aumentos, tudo com reflexos. Pede ainda pela condenação da reclamada ao pagamento da multa geral pelo descumprimento da cláusula terceira da convenção.
A reclamada, por sua vez, alega que nada deve aos seus empregados a título de reajustes. Aduz que o acordo coletivo de 2010 determinou reajuste de 5,30%, porém a ré concedeu aumento de 10% aos seus funcionários. Assevera que, em 2011, ainda que o reajuste pactuado em convenção coletiva fosse de 7%, a ré compensou o aumento que havia adiantado em 2010, de 4,7%, e reajustou somente 2,30%. Argumenta que o sindicato-autor já havia sido informado que a ré compensaria tais reajustes, e que tal compensação é legítima e válida, pois prevista na convenção coletiva de trabalho.
A parte autora, em manifestação sobre a defesa, diz que se a reclamada concedeu reajuste de 10% em 2010 foi por mera liberalidade, não o fazendo como antecipação do dissídio do próximo ano. Assevera que não há prova nos autos de que a ré de fato concedeu o reajuste de 10% em 2010, e que este foi concedido como antecipação de dissídio.
Ao exame.
Dispõe a convenção coletiva 2010/2012 (fls. 09-16):
CLÁUSULA TERCEIRA – REAJUSTAMENTO SALARIAL.
Ano 2010 – Os empregados representados pelo Sindicato profissional terão seus salários reajustados entre 01/04/2009 a 31/03/2010, pela variação acumulada do INPC/IBGE, equivalente a 5,30% (cinco vírgula trinta por cento), incidindo referido percentual sobre os salários vigentes em 01 de abril de 2009 e que será pago nas folhas salariais da competência de abril de 2010, admitida a compensação de adiantamentos espontâneos concedidos, exceto os decorrentes de promoção ou merecimento.
§ 1º. (...)
Ano 2011 - Os empregados representados pelo Sindicato profissional terão seus salários reajustados entre 01/04/2010 a 31/03/2011 no percentual de 7% (sete por cento), em duas parcelas, sendo a primeira de 5% (cinco por cento) retroativo a abril de 2011 e a segunda de 2% (dois por cento) sem retroatividade em agosto de 2011, admitida a compensação de adiantamentos espontâneos concedidos, exceto os decorrentes de promoção ou merecimento. (destaquei)
Sendo assim, está comprovado que a convenção coletiva determinou que a ré reajustasse os salários de seus empregados em 5,30% em 2010, e 7% em 2011.
Pelo teor do texto normativo, também não se discute que era admitido aos empregadores adiantar reajustes e, posteriormente, compensá-los. A única exceção são os aumentos decorrentes de promoção ou merecimento, que não é o caso alegado pela ré. 
Sendo assim, deve-se verificar se ficou provado nos autos que a reclamada concedeu reajuste de 10% em 2010, compensando este em 2011.
Os recibos de salários juntados às fls. 58-62 demonstram a evolução salarial de empregada da ré, que exerce a função de auxiliar de escritório. Em maio de 2009 a empregada recebia salário base de R$ 817,00. Em abril de 2010, passou a receber salário de R$ 899,00, o que equivale a um reajuste de 10,036%. Em janeiro de 2011, a empregada passou a receber R$ 919,70, tendo um reajuste de 2,30%.
O ofício da fl. 65 demonstra que a ré notificou o sindicato-autor de que procederia à compensação de reajuste em 2011.
Considero suficiente a prova trazida pela ré para comprovar que esta concedeu o reajuste a maior em 2010, no montante de 10%, e a menor em 2011, no montante de 2,30%.
Por isso, indefiro o pagamento de diferenças e a condenação de pagamento de multa geral, pois a ré não cometeu qualquer ilegalidade quanto à concessão de reajustes.

2.	ATRASO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS – MULTA ESPECÍFICA 
Sustenta a parte autora que a reclamada vem atrasando o pagamento dos salários de seus empregados, descumprindo o prazo previsto tanto na legislação trabalhista quanto na convenção coletiva de trabalho, que é de pagamento até o 5º dia útil subsequente ao trabalhado. Alega que, por descumprir o prazo, a reclamada está obrigada a pagar multa de 1/30 do salário mensal por dia de atraso em favor dos trabalhadores prejudicados. Requer seja determinado à reclamada que cumpra o prazo para pagamento de salários, sob pena de pagamento de multa diária, em favor dos empregados, a ser fixada por esse Juízo. Pede ainda pela condenação da ré ao pagamento da multa pelo atraso nos salários, prevista na cláusula quarta da convenção coletiva. 
A ré alega que os atrasos no pagamento de salários são esporádicos, e ocorrem devido à grave dificuldade econômico-financeira por que passa a reclamada. Sustenta que tal crise é conjuntural, grave e profunda, o que praticamente inviabiliza a continuidade dos serviços da reclamada.
A cláusula quarta da convenção coletiva 2010 prevê:
Os empregadores deverão pagar os salários até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao trabalhado, ou se houver lei que modifique o prazo, no último dia por ela fixado, sob pena de multa de 1/30 (um trinta avos) do salário mensal por dia de atraso em favor dos trabalhadores prejudicados. (...)
A norma coletiva determina o mesmo prazo de pagamento disposto na lei, qual seja, até o 5º dia útil do mês subsequente ao trabalhado, conforme disposto no artigo 459, § 1°, da CLT.
Impende salientar que a reclamada não traz aos autos provas acerca das datas em que efetuou o pagamento dos salários de seus empregados. Ainda assim, o documento da fl. 63, juntado pela ré, demonstra atrasos nos pagamentos nos meses de janeiro, maio, julho, agosto, setembro e outubro de 2011, e janeiro de 2012. Assim, a ré admite tais atrasos.
Portanto, não se discute o fato de que a reclamada vem descumprindo o prazo legal e normativo para o pagamento dos salários de seus empregados. 
Considerando os argumentos da reclamada em contestação, importante a análise do artigo 4º da Lei 7.855/89, que assim determina:
O salário pago fora dos prazos previstos em lei, acordos ou convenções coletivas e sentenças normativas sujeitará o infrator à multa administrativa de 160 BTN por trabalhador prejudicado, salvo motivo de força maior (art. 501 da CLT). (destaquei)
Já o artigo 501 da CLT dispõe, in verbis: 
Entende-se como força maior todo o acontecimento inevitável, em relação à vontade do empregador, e para realização do qual este não concorreu, direta ou indiretamente.
§ 1º A imprevidência do empregador exclui a razão de força maior.
§ 2º À ocorrência do motivo de força maior que não afetar substancialmente, nem for suscetível de afetar, em tais condições, a situação econômica e financeira da empresa, não se aplicam as restrições desta Lei referentes ao disposto neste Capítulo. 
No caso, a ré justifica os atrasos de salário em grave crise econômico-financeira, ou seja, atribui os atrasos a motivo alheio à vontade do empregador, que afeta a situação econômica e financeira da reclamada.
Sem razão.
A crise econômico-financeira não justifica o atraso nos salários por força maior. Isso porque o pagamento de salário é a principal obrigação do empregador, e este não pode transferir os riscos de sua atividade econômica aos empregados, devendo assumi-los com exclusividade. 
Nesse sentido, a seguinte decisão, da relatoria do Desembargador Hugo Carlos Scheuermann:
No caso dos autos, os fatos invocados pela ré - inadimplemento dos seus alunos e falta do repasse das verbas governamentais - não decorrem de "força maior" porquanto referem-se diretamente ao risco do empreendimento econômico que, a teor do artigo 2º da CLT, deve ser assumido exclusivamente pelo empregador e não ser suportado pelos seus empregados. Assim sendo e, embora de conhecimento público as dificuldades financeiras pelas quais passam os diversos setores da economia, não podem os empregados ser penalizados com o descumprimento, pelo empregador, dos direitos assegurados por lei e/ou do contrato. Nesse sentido, a seguinte decisão: "O fato de o empregador enfrentar dificuldades, tendo em vista a política governamental, não autoriza nem descaracteriza a mora salarial. Risco do negócio que não pode ser transferido para o empregado" (TST, RR 1.882/85.0. Marcelo Pimentel, Ac. 2ª T. 5.241/85), e a lição de Carmem Camino, na obra Direito Individual do Trabalho, Síntese, 1999, 1ª ed, p. 112: "No âmbito da relação de emprego, o empregado não corre riscos econômicos. É prestador de trabalho e, em troca, torna-se credor de salário. O empregador assume os riscos do empreendimento econômico e os suporta com exclusividade, independentemente das vicissitudes que, eventualmente, venha a enfrentar na condução de sua empresa. Vale dizer: a pretexto de dificuldades econômicas, não se exime, nem da prestação salarial, nem da mora que possa advir do atraso do seu pagamento. Em contrapartida, o empregado não participa dos frutos do capital, cuja fruição pelo empregador é plena."  (0035700-42.2003.5.04.0601 – RO. Redator: HUGO CARLOS SCHEUERMANN. 12.11.2003). (grifo meu)
Nesse sentido, os termos da norma coletiva devem ser respeitados, devendo a reclamada efetuar o pagamento da multa prevista na cláusula quarta da convenção coletiva (fl. 04).
O sindicato-autor, na petição inicial, não informa em que meses a reclamada atrasou o pagamento dos salários, referindo apenas que a ré “vem atrasando o pagamento dos salários”. Impende destacar que o sindicato-autor em nenhum momento alega que a ré atrasou o pagamento em todos os meses, ou em alguns meses, ou na maioria dos meses. Assim, diante da falta de um parâmetro, resta a esse Juízo considerar como os meses em que a ré efetuou os salários em atraso aqueles os quais a própria reclamada admite, conforme documento da fl. 63. 
Pela análise da relação da fl. 63, verifica-se que a ré desrespeitou o prazo para pagamento dos salários nos meses de janeiro, março, maio, julho, agosto, setembro e outubro de 2011, e janeiro de 2012. Cabe ressaltar que o sábado, para o fim específico, é considerado dia útil, conforme Instrução Normativa nº 1/89, do Ministério do Trabalho e Emprego.
Assim, defiro o pedido para condenar a reclamada ao pagamento de multa no valor de 1/30 (um trinta avos) do salário mensal de cada empregado, por dia de atraso, em favor dos trabalhadores, pelo atraso no pagamento dos salários nos meses de janeiro, março, maio, julho, agosto, setembro e outubro de 2011, e janeiro de 2012. 
Indefiro o pedido de condenação da ré a pagar multa em caso de inobservância da cláusula 4ª da convenção coletiva, uma vez que já há previsão legal e normativa de pagamento de multa por tal conduta, o que inclusive ora se defere.  

3.	ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – HONORÁRIOS – JUSTIÇA GRATUITA
O benefício da assistência judiciária gratuita é devido, conforme o artigo 14, §1º, da Lei nº 5.584/70, quando a parte perceber salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal ou provar que não tem recursos para demandar sem prejuízo de seu sustento ou do de sua família, e estiver assistida pelo Sindicato profissional. 
Muito embora sua atuação ocorra em prol dos interesses trabalhadores, o benefício não se estende às entidades sindicais quando partes no processo, uma vez que a lei faz menção expressa a recebimento de salário, situação exclusiva ao indivíduo do trabalhador.   
Indefiro, portanto, a concessão da Assistência Judiciária e do Benefício da Justiça Gratuita.
DISPOSITIVO
Isto posto, 
1)	em preliminar, AFASTO a alegação de ilegitimidade ativa do sindicato-autor para atuar como substituto processual de todos os integrantes da categoria profissional; 
2)	no mérito, julgo PROCEDENTES EM PARTE as pretensões de SINDISAUDE/RS, para, nos estritos limites estabelecidos na fundamentação, condenar Santa Casa de Misericórdia de São Lourenço do Sul ao pagamento de: 
a)	multa no valor de 1/30 (um trinta avos) do salário mensal de cada empregado, por dia de atraso, em favor dos trabalhadores, pelo atraso no pagamento dos salários nos meses de janeiro, março, maio, julho, agosto, setembro e outubro de 2011, e janeiro de 2012.
Custas de R$ 200,00, a serem suportadas pela ré, calculadas sobre o valor de R$ 10.000,00, provisoriamente atribuído à condenação. 
Diante da natureza da condenação, não há incidência de recolhimentos fiscais e previdenciários. 
Liquidação por cálculos.
Atualização monetária e juros de mora na forma de Lei e das Súmulas 200 e 381 do TST.
Intimem-se as partes. 
Cumpra-se no prazo legal. 
Nada mais.

ALCIDES OTTO FLINKERBUSCH
Juiz do Trabalho