Reclamante: SINDICATO DOS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM, TÉCNICOS, DUCHISTAS, MASSAGISTAS E EMPREGADOS EM HOSPITAIS E CASAS DE SAÚDE DO RIO GRANDE DO SUL – SINDISAUDE/RS 
Reclamada: SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SÃO LOURENÇO DO SUL

VISTOS, ETC.
A parte autora opõe embargos de declaração à sentença das fls. 112-5. 
Os autos são conclusos para decisão. 
Conheço os embargos porque tempestivamente opostos. 
O sindicato-autor alega omissão do julgado, com relação aos seguintes tópicos: 

1.	Obrigação de fazer – observância do prazo para pagamento dos salários
A parte autora alega que o comando sentencial, ainda que tenha deferido o pagamento de multa por atraso de salários, não determinou a observância, pela ré, do prazo para pagamento de salários previsto na cláusula quarta da Convenção Coletiva de Trabalho. 
A obrigação de cumprir o prazo para pagamento de salários deriva da lei e da norma coletiva, sendo que, uma vez descumprido tal prazo, emerge o direito dos trabalhadores de pleitear seus direitos e fazer cumprir a norma, inclusive com a condenação do empregador no pagamento de multa, caso dos autos. 
A obediência à lei não precisa ser determinada na sentença. Uma vez condenada a reclamada a pagar multa pelo atraso no pagamento de salários, é  evidente que em caso de nova conduta nesse sentido estará sujeita a novo comando judicial ordenando-lhe o pagamento de multa. 
Entendo, por esses motivos, que a sentença não é omissa nesse sentido, até porque determinar o cumprimento do prazo sem arbitrar multa diária, o que foi indeferido, tornaria o mandamento sentencial frágil e inócuo. 
REJEITO os embargos no particular.

2.	Honorários advocatícios
O sindicato-autor alega que este Juízo não analisou o pedido de condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios ou assistenciais, mas que apenas indeferiu os pedidos de assistência judiciária gratuita e de benefício da Justiça Gratuita.
Com razão em parte.
O pedido de condenação da reclamada ao pagamento de honorários assistenciais é derivado da concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita ou do benefício da Justiça Gratuita, o que está indeferido no item “3” da fundamentação da sentença (fl. 114 verso). 
Quanto aos honorários advocatícios, tem razão, não houve análise. 
Por força do entendimento exposto no iniso III da Súmula 219 do TST, que adoto, condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios ao sindicato autor, que arbitro de R$ 2.000,00, nos termos do artigo 20 do CPC.
ACOLHO. 

Intimem-se as partes. 
Nada mais.

Alcides Otto Flinkerbusch
Juiz do Trabalho