Processo: 01512-2008-411-04-00-3
Natureza: Reclamatória-Ordinário
Origem: Vara do Trabalho de Viamão
Autor: SINDICATO DOS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM, TÉCNICOS, DUCHISTAS, MASSAGISTAS E EMPREGADOS EM HOSPITAIS E CASA DE SAÚDE DO RIO GRANDE DO SUL-SINDISAÚDE
Ré: FUNDAÇÃO UNIVERSITÁRIA DE CARDIOLOGIA – INSTITUTO DE CARDIOLOGIA – HOSPITAL VIAMÃO 

VISTOS, ETC.

SINDICATO DOS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM, TÉCNICOS, DUCHISTAS, MASSAGISTAS E EMPREGADOS EM HOSPITAIS E CASA DE SAÚDE DO RIO GRANDE DO SUL-SINDISAÚDE, qualificado na inicial, ajuíza a ação contra o FUNDAÇÃO UNIVERSITÁRIA DE CARDIOLOGIA – INSTITUTO DE CARDIOLOGIA – HOSPITAL VIAMÃO, como substituto processual dos empregados  da ré que exercem a função de auxiliar de laboratório (listagem anexa à petição inicial), nos termos do artigo 8o, inciso III, da Constituição da República. Sustenta, preliminarmente, a sua legitimidade ativa para substituir os empregados integrantes de sua categoria profissional, sem a necessidade de autorização expressa para tanto. No mérito, alega a existência de diferenças salariais decorrentes da não observância do piso previsto aos exercentes da função de auxiliar de laboratório, que corresponde a dois salários mínimos para 4 horas de trabalho, nos termos da Lei nº 3.999/61. Afirma ser de competência da ré arcar com as despesas previdenciárias e fiscais, em razão de ela ter dado causa ao acúmulo de valores sobre os quais incidem os descontos. Postula o pagamento das diferenças salariais, com reflexos, bem como o recolhimento previdenciário e fiscal ou, sucessivamente, indenização em valores correspondentes aos descontos que restarem efetuados. Requer, ainda, a assistência judiciária gratuita e a condenação da ré, também, nos honorários respectivos. Junta rol de substituídos. Dá à causa o valor de R$ 17.000,00. 
A demandada contesta, argüindo, preliminarmente, carência de ação por ilegitimidade ativa “ad causam” do autor, em razão de não existir autorização legal para postular direitos individuais e pessoais dos membros da categoria e por não haver autorização dos filiados para o ajuizamento da ação. Argúi, ainda, carência de ação por não preenchidos os demais requisitos que demonstrem a vontade da categoria em propor a presente demanda, refletidos na ausência de edital de convocação dos membros da categoria para a realização de assembléia e na falta da ata de assembléia geral que deliberasse sobre as pretensões desta reclamatória. Suscita, também carência de ação em relação à substituição de trabalhadores não associados. No mérito, nega a existência de trabalhadores que exerçam a função de auxiliar de laboratório, o que, por conseqüência, afasta as postuladas diferenças salariais. Refuta todos os pedidos e requer a improcedência da ação.
É esclarecido que o nome correto da quarta substituída, arrolada na fl. 08, é Iracema Ferreira Galvão (vide ata da fl. 192).
Juntam-se documentos. Colhe-se depoimento da ré. Ouvem-se três testemunhas. 
Sem mais provas, encerra-se a instrução processual, com razões finais remissivas. Inexitosas as propostas conciliatórias, oportunamente formuladas.
	 Os autos são conclusos para publicação de sentença em Secretaria no dia 30 de janeiro de 2009, às 18h.
É o relatório.

ISSO POSTO:

Preliminares.

A primeira questão a ser enfrentada na demanda é quanto ao alcance da ação, em relação aos substituídos processualmente pelo Sindicato-autor.
O Sindicato-autor atua legitimamente, como substituto processual,   para tanto estando autorizado pelo artigo 8º, inciso III, da Constituição da República. Tal preceito possui aplicação imediata, segundo o artigo 5º, § 1º, da mesma Constituição, e não trata de representação, mas de defesa de direitos e interesses individuais e coletivos da categoria em questões judiciais, ampliando a substituição processual antes restrita à hipótese do artigo 872 da CLT. Em reforço a esse entendimento, a Lei 7.788/89 veio a consagrar a substituição processual; depois de sua revogação, e a Lei 8.073/90 reafirma a substituição processual e, a exemplo da Carta Magna, não impõe limitações ou restrições.
	A amplitude da substituição processual, como assegurada no artigo 8º, inciso III, da Constituição da República, permite seja ela acolhida em relação a todos os integrantes da categoria, sejam associados ou não ao Sindicato.
Em sendo assim, acolho a substituição processual, diante da inequívoca legitimidade do Sindicato-autor, quanto aos empregados listados na fl. 08, sendo eles: Elton Luiz Romero, Grasiela Sabrina Becker, Ieda Garmendia, Iracema Ferreira Galvão (corrigido o erro material, substituindo-se o nome Isaura – fls. 98 e 192), Luis Cláudio Batista, Lisiane Schmid Kajls e Maikel Stefani. 
E em se tratando de substituição processual, não há necessidade de autorização dos trabalhadores, para a propositura da demanda, autorização esta que somente é exigida na representação processual de que trata o artigo 5º, inciso XXI, da Carta Magna.
Desse modo, não há que se cogitar da exigência de edital de convocação e de ata de assembléia geral que verse sobre a autorização para a propositura da demanda e dos pedidos nela consignados.
	Desta feita, rejeitam-se os argumentos da ré para afastar a possibilidade da substituição processual no presente feito, no que pertine a tais aspectos, ou seja, por sua limitação a associados ou pela exigência de autorização expressa.

Mérito.

1. Não merece acolhida o pedido do Sindicato-autor quanto ao pagamento de diferenças salariais aos substituídos.
O autor busca o pagamento de diferenças salariais aos substituídos, alegando que a função por eles exercida corresponde às de auxiliar de laboratório e não às de coletadores, o que levaria à observância do piso salarial previsto na Lei nº 3.999/61. 
Não se podem confundir as funções de coletador com as de auxiliar de laboratório, estas muito mais complexas. 
Os auxiliares de laboratório, segundo a Classificação Brasileira das Ocupações – CBO, são aqueles que “Coletam material biológico, orientando e verificando preparo do paciente para o exame; aviam fórmulas, sob orientação e supervisão. Preparam meios de cultura, estabilizantes e hemoderivados. Organizam o trabalho; recuperam material de trabalho, lavando, secando, separando e embalando. Trabalham em conformidade a normas e procedimentos técnicos e de biossegurança” (consulta no na Internet, site ).
No mesmo sentido e considerando a mesma definição da CBO, tem-se o seguinte acórdão, da lavra da Juíza Tânia Maciel de Souza, que transcrevo e adoto com fundamento para a decisão, diante da adequada distinção entre o coletador e o auxiliar de laboratório:

EMENTA: DAS DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DO PISO DE AUXILIAR DE LABORATÓRIO (LEI 3.999/61) PARA OS COLETADORES. Não verificada a identidade nas funções atinentes ao profissional auxiliar de laboratório e coletador, uma vez que as funções transcritas no item 5152-15 do Código Brasileiro de Ocupações-CBO para o “Auxiliar de Laboratório de Análises Clinicas” são bem mais abrangentes do que a coleta de material biológico com orientação e preparo do paciente, realizada pelo empregado coletador. Não há como confundir as atividades de uma e outra função, restando inaplicável aos coletadores a Lei 3.999/61, que embasa o pedido de diferenças salariais. Recurso não provido.
(...)

Procurando elucidar a questão da diferença entre as funções nominadas no caso dos autos – auxiliar de laboratório e coletador – e considerando a pretensão do recorrente de ver os coletadores dos laboratórios de análises clínicas enquadrados como auxiliares de laboratórios, a fim de perceberem as diferenças salariais devidas a estes últimos, verifica-se, em consulta ao “site”Procurando elucidar a questão da diferença entre as funções nominadas no caso dos autos  auxiliar de laboratório e coletador – e considerando a pretensão do recorrente de ver os coletadores dos laboratórios de análises clínicas enquadrados como auxiliares de laboratórios, a fim de perceberem as diferenças salariais devidas a estes últimos, verifica-se, em consulta ao “site” oficial da Classificação Brasileira das Ocupações- CBO na Internet (www.mtecbo.gov.br), que consta a definição da função de auxiliar de laboratório como aqueles que: “Coletam material biológico, orientando e verificando preparo do paciente para o exame. Auxiliam os técnicos no preparo de vacinas; aviam fórmulas, sob orientação e supervisão. Preparam meios de cultura, estabilizantes e hemoderivados. Organizam o trabalho; recuperam material de trabalho, lavando, secando, separando e embalando. Trabalham em conformidade a normas e procedimentos técnicos e de biossegurança”. 

Ao contrário do que pretende o Sindicato recorrente, não se verifica identidade nas funções atinentes ao profissional auxiliar de laboratório e o coletador, sendo as funções supra transcritas no item 5152-15 do CBO para o “Auxiliar de Laboratório de Análises Clinicas” bem mais abrangentes do que a coleta de material biológico com orientação e preparo do paciente, realizada pelo empregado coletador. Ademais, o Sindicato não produziu qualquer prova no feito em defesa de sua tese, ônus que lhe competia, em face da discussão travada acerca da diversidade de funções. 
Como destaca o Juízo de origem, não há como confundir as atividades de uma e outra função, restando inaplicável aos coletadores a Lei 3.999/61, que embasa o pedido de diferenças salariais. 
Assim, nega-se provimento ao recurso ordinário do autor. (Acórdão nos autos do Proc. nº 00634-2007-004-04-00-0 (RO), publicado em 29/04/2008.

Necessário se faz verificar se os substituídos exerciam ou exercem atividades atinentes à função de auxiliar de laboratório ou não. 
Da análise dos Registros de Empregados e dos Contratos de Trabalho dos substituídos, verifico que neles constam descritas as atividades de coletador para todos os substituídos, exceto quanto à substituída Liziane, para a qual é designada a função de auxiliar de laboratório (fls. 34 e seguintes).
Sobre as atividades desenvolvidas, declara a ré que “os substituídos estão enquadrados no cargo de coletadores, com exceção de Lisiane, enquadrada na função de auxiliar de laboratório; todos os substituídos, inclusive Lisiane, têm como tarefa, a coleta de materiais para laboratório; tal material constitui-se principalmente em sangue; além dos substituídos não  há outros empregados que exerçam essas atividades; (...) quem faz a análise do material coletado é o bioquímico”. 
Note-se que a demandada restringe as atividades dos substituídos à realização da coleta de materiais para o laboratório, inclusive no que tange à substituída Liziane, confirmando o alegado equívoco na denominação de sua atividade constante do Registro de Empregados.
Descrevendo as atividades dos substituídos está o depoimento da  testemunha Keron Cristina Toldo de Almeida, que trabalhou na reclamada de fevereiro/2004 a novembro/2008. Diz ela que “conhece os substituídos, os quais exercem no hospital a função de coletador; como coletadores os substituídos fazem a coleta dos materiais, ou seja, tiram sangue dos pacientes e colocam nas lâminas próprias para os exames; nos finais de semana, quando funciona um regime de plantão, também devem atuar no cadastro dos pacientes e na entrega dos resultados dos exames; a análise dos materiais é feita pelo bioquímico; no período em que a depoente trabalhou havia um bioquímico trabalhando pela manhã, um à tarde e outro à noite; nos  finais de semana os coletadores também ficam responsáveis  por acondicionar o material para exames, quando há necessidade de a análise ser feita no Hospital de Cardiologia de Porto Alegre, de segunda a sexta-feira; quem fazia essa tarefa era a secretária do setor do laboratório; a função de todos os substituídos  relacionados na fl. 08 é a mesma; (...) os coletadores coletam  sangue dos pacientes e também recebem dos mesmos a urina, sendo que igualmente realizam a gasometria; como nos finais de semana trabalham apenas um bioquímico e um coletador, o coletador auxilia na etiquetagem do material”.
Depreende-se do dito que todos substituídos, inclusive Liziane, exercem atividades de coletador. Dentre as tarefas elencadas constam as de coletar materiais biológicos e colocá-los em lâminas para exame, além de, aos finais de semana,  acondicionar o material para exames. É referida, ainda, a tarefa de cadastrar pacientes e  a eles entregar resultados de seus exames, bem como de realizar gasometria. 
Sobre o tema a testemunha Luciana Fraga dos Santos menciona que “trabalhou no hospital de Viamão de 2001 até setembro/2007, como enfermeira; conhece os substituídos relacionados na fl. 08, exceto Lisiane Schimid Kajis (...) os substituídos eram coletadores e realizavam as seguintes tarefas: coletavam sangue e entregavam resultados de exames; nos finais de semana, (...) o coletador também digitava os resultados para posterior impressão; os coletadores também preparavam as lâminas como o material na hora da coleta, procedimento denominado "esfregaço"; pelo que a depoente sabe quem fazia  a análise do material era o bioquímico; quem prepara o material a ser enviado para a análise em Porto Alegre é o coletador, que acondiciona o material colocando rótulo e numa maleta; os coletadores fazem a coleta apenas do sangue, mas também recebem a coleta de urina ou escarro feita pelos pacientes”.
De acordo com o depoimento supra, todos os substituídos exercem a  atividade de coletador, não se reportando apenas à Liziane, já que não a conhece. Descreve as tarefas por eles cumpridas, dentre as quais as de coletar sangue e receber a coleta de urina e escarro, entregar resultados de exames, preparar lâminas com o material para a coleta e acondicionar o material. 
Há, ainda, o depoimento da testemunha Fabrício Navraski de Lima Bernardes que refere o seguinte: “trabalha na reclamada, no laboratório do Hospital de Viamão, como bioquímico, desde 17/07/2007 e conhece os substituídos da fl. 08; (...) os substituídos permanecem trabalhando no hospital, com exceção de Lisiane, que foi despedida quinta-feira passada; os substituídos exercem a função de coletadores; cabe aos coletadores (...) coletar o material do paciente, ou seja, sangue; a urina é encaminhada pelo próprio técnico de enfermagem ao laboratório através do coletador; o  preparo de lâminas com o material coletado pelo coletador é feita apenas se o bioquímico solicita; (...) após colher o sangue o coletador coloca um identificador no frasco, como o  nome em um esparadrapo colado, e leva o material à secretária do laboratório, a qual faz o cadastro e a etiquetagem; nos plantões noturnos e nos finais de semana não há secretárias trabalhando e os próprios coletadores fazem o cadastro no computador e a etiquetagem; (...) quando o depoente foi admitido a prática dos coletadores era de fazer o esfregaço na lâmina, no momento da coleta e não no laboratório; o depoente solicitou que o procedimento não mais fosse feito, não sabendo se a mesma solicitação foi feita pelos demais bioquímicos”. 
Confirma essa testemunha que exercida pelos substituídos a tarefa de coletador. Descreve que realizadas as atividades de coletar material para o exame; preparar lâminas com o material coletado, quando solicitado pelo bioquímico e acondicionar o material coletado. 
Quanto à substituída Liziane, declara essa testemunha que ela “executava as mesmas atividades que os demais substituídos, a única diferença é que ela, como o depoente, trabalha como plantonista, ou seja, nos finais de semana e substituindo os colegas em folga; como os demais Lisiane não realizava atividades de  preparo nos exames”. 
Desse modo, o que se conclui é que Liziane exercia as mesmas atividades que os demais substituídos, embora estivesse enquadrada como auxiliar de laboratório e os demais não. 
Com base nas informações dadas pelas testemunhas, tenho que todos os substituídos exerciam as atividades de coletar material para o exame; preparar lâminas com o material coletado e acondicionar tal material, além de entregar resultados de exames aos examinados.
Note-se que as atividades por eles cumpridas, em que pese não se restrinjam à  realização da coleta, não são capazes de configurar a função de auxiliar de laboratório de análises clinicas.
Corroborando, ainda, com esse entendimento está o depoimento da testemunha Fabrício Navraski de Lima Bernardes, ao dizer que “como bioquímico, além de fazer a análise do material, o depoente também faz a centrifugação, que se trata da separação do soro e do plasma; essa tarefa é mais afeita ao auxiliar de laboratório, inclusive em Porto Alegre o bioquímico não realiza a mesma; o coletador no Hospital de Viamão não realiza a tarefa de centrifugação de sangue; (...) nos hospital de Viamão as tarefas que deveriam ser feitas pelo auxiliar de laboratório ficam ao encargo do bioquímico, e não do coletador”.
Ou seja, aponta essa testemunha atividades mais complexas, integrantes do rol daquelas desenvolvidas pelo auxiliar de laboratório, e que não realizadas pelos substituídos.
Do dito se conclui que as atividades exercidas por todos os substituídos, incluindo Liziane, facilmente se inserem naquelas atinentes à função de coletador. Até porque as tarefas que se incluem na função de auxiliar de laboratório são bem mais complexas e abrangentes, não tendo sido desenvolvidas pelos substituídos. 
Em não restando enquadradas as atividades dos substituídos dentre aquelas desempenhadas pelos auxiliares de laboratório de análises clinicas, não há que se cogitar da aplicação do salário previsto na Lei nº 3.999/61 e, por conseqüência, inexistem diferenças salariais a serem adimplidas. 
Indefiro o pedido da letra “a” da exordial. 
2. Deixo de autorizar  os descontos previdenciários e fiscais, pois  não existem vantagens deferidas a sofrerem sua incidência. 

3. Sindicato-autor, como pessoa jurídica, não faz jus à assistência judiciária gratuita ou à justiça gratuita, de sorte que, em não se aplicando o princípio da sucumbência no processo do trabalho, não caberiam os honorários advocatícios postulados, mesmo se procedente fosse a demanda.
	Sobre o tema, vale o exemplo do seguinte julgado:
	
Embora tenha sido cancelada a Súmula 310 do C. TST (Resolução nº 119 do Tribunal Pleno do C.TST, DJ de 01.10.03), permanece dominante na jurisprudência o entendimento consubstanciado no item VIII, desse Enunciado, no sentido de que ao Sindicato, quando for autor da ação na condição de substituto processual, não serão devidos honorários advocatícios. Tampouco pode-se estender a assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica. 
De qualquer forma, também é pacífico na jurisprudência que apenas em hipóteses excepcionais deferem-se honorários assistenciais a pessoas jurídicas, conforme ementas que a seguir se transcrevem, por oportuno:
"6013130 - RECURSO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - O direito constitucional à assistência judiciária gratuita, ou à justiça gratuita é extensível ao empregador pessoa física, titular de empresa individual, em situação financeira que não o permita demandar ou ser demandado sem prejuízo do sustento próprio, ou da família. Não ampara, porém, a pessoa jurídica, sociedade por cotas, dos encargos de recolher custas e comprovar o depósito recursal. (TRT 9ª R. - RO 6.360/94 - Ac. 3ª T. 7.541/95 - Rel. Juiz João Oreste Delazen - DJPR 31.03.1995)." 
"PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. MICROEMPRESA INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE. Só e só porque a parte seja microempresa individual não estará, por isso, afastada da possibilidade de ser contemplada com o benefício da assistência judiciária aos necessitados. Recurso não conhecido. (RESP 1011918/RS, 4ª Turma, STJ, DJ de 01.02.99, pág. 00198).".
Dá-se provimento ao recurso, no tópico, para absolver a reclamada da condenação ao pagamento de honorários advocatícios, cassando a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita ao Sindicato.” (PROC. 00315.1994.029.04.99-6 (RO), Juiz-Relator Paulo José da Rocha).

	E se a ação é movida pelo Sindicato, não lhe favorece o pleito de assistência judiciária aos substituídos. É ao Sindicato que cabe arcar com as despesas do processo e de modo algum se poderá admitir, sem uma demonstração cabal, que não tenha recursos para tanto, já que evidente que a sua receita comporta a defesa integral de seus filiados e dos integrantes da categoria, em demandas judiciais.
	Sucumbente na ação, o autor pagará as custas processuais.  

Ante o exposto,  afasto as preliminares de carência de ação e, no mérito, julgo IMPROCEDENTE a ação movida por SINDICATO DOS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM, TÉCNICOS, DUCHISTAS, MASSAGISTAS E EMPREGADOS EM HOSPITAIS E CASA DE SAÚDE DO RIO GRANDE DO SUL-SINDISAÚDE contra FUNDAÇÃO UNIVERSITÁRIA DE CARDIOLOGIA – INSTITUTO DE CARDIOLOGIA – HOSPITAL VIAMÃO.
 Custas processuais, no valor de R$ 340,00, calculadas sobre o valor dado à causa, de R$ 17.000,00, pelo demandante. 
Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
Registre-se. Publique-se em cartório.
Cientes as partes da data de publicação da sentença.  
Nada mais. Viamão, 30 de janeiro de 2009.

SÔNIA MARIA FRAGA DA SILVA
Juíza do Trabalho

Ademar Lindner de Oliveira
Diretor de Secretaria