1ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE

PROCESSO Nº 00863-2004-001-04-00-3

Vistos, etc.

			Insurgindo-se contra a cobrança da contribuição previdenciária (cota patronal) incidente sobre as parcelas de natureza salarial objeto da condenação e contra a execução direta contra o seu patrimônio (já que entende ser beneficiário das mesmas garantias inerentes à Fazenda Pública, entre as quais a execução por precatório), e, ainda, contra a decisão das fls. 1568/1569, que julgou líquida a sentença em execução, homologando o cálculo apresentado pelo exeqüente nas fls. 1096/1509, o executado, HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO S/A., oferece EMBARGOS À EXECUÇÃO, em 25.06.10, pelos fundamentos que expõe nas fls. 1608/1619.
			O embargado, SINDICATO DOS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM, TÉCNICOS, DUCHISTAS, MASSAGISTAS E EMPREGADOS EM HOSPITAIS E CASAS DE SAÚDE DO RIO GRANDE DO SUL – SINDISAÚDE/RS, notificado, apresenta resposta aos Embargos, pugnando pela improcedência destes e requerendo a condenação do executado na penalidade prevista no art. 601 do CPC, pelas razões aduzidas nas fls. 1627/1637.
			A UNIÃO, também notificada, manifesta-se, nas fls. 1638/1640, pugnando pela suspensão da execução previdenciária relativa à cota patronal, até o trânsito em julgado da decisão proferida no Mandado de Segurança nº 2007.71.00.27997-2.
			Os embargos são tempestivos.
			O Juízo se encontra garantido. 

É O RELATÓRIO.

ISSO POSTO:

1. DA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS

			Não merece guarida a insurgência do executado contra a decisão que julgou líquida a sentença em execução, acolhendo a conta apresentada pelo Sindicato exeqüente, no que tange à base de cálculo das horas extras objeto da condenação, não havendo falar em violação aos limites da coisa julgada.
			Com efeito, como já ressaltado por este Juízo na decisão das fls. 1568/1569, considerando que a sentença exeqüenda não fixa, até porque não precisa fazê-lo, a base de cálculo das horas extras uma vez que esta é definida em lei, aplica-se o entendimento vertido na Súmula nº 264 do Tribunal Superior do Trabalho segundo o qual a remuneração do serviço complementar é composta da hora normal, integrada por parcelas de natureza salarial e acrescida do adicional previsto em lei, contrato, acordo, convenção coletiva ou sentença normativa.
			Logo, é evidente que todas as parcelas salariais pagas aos substituídos, inclusive os anuênios e o adicional de insalubridade, devem integrar a base de cálculo das horas extras objeto da condenação, ainda que a sentença assim não disponha expressamente.
			Pelos fundamentos expostos, rejeito os embargos do executado, no tópico. 

2. DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. IMUNIDADE OU ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO PREVIDENCIÁRIA (COTA PATRONAL)

			Entende este magistrado, como já ressaltado na decisão das fls. 1568/1569, ao contrário do que sustenta o embargante, este não demonstra ser detentor de qualquer espécie de isenção ou imunidade tributária – cujas hipóteses restritas e não merecedoras de interpretação extensiva estão previstas na legislação tributária e na Constituição Federal –, tendente a desonerá-lo do recolhimento da cota patronal das contribuições previdenciárias incidentes sobre as parcelas salariais objeto da sentença condenatória proferida nos presentes autos.
			Como o próprio embargante refere, pende de julgamento mandado de segurança que move perante a Justiça Federal, onde pretende ver reconhecida a sua pretensa imunidade ou isenção de tributos, onde obteve medida liminar, sendo que, todavia, a decisão proferida no mandado de segurança não faz coisa julgada.
Cumpre gizar, por fim, que carece totalmente de substrato jurídico a alegação do reclamado de que goza de imunidade quanto às contribuições previdenciárias, bem como no que tange à aplicabilidade dos benefícios processuais da Fazenda Pública em juízo.
Primeiramente, por apropriado à espécie, transcrevo abaixo um trecho de acórdão da lavra da Exmo. Desembargador Leonardo Meurer Brasil, cujas razões adoto como razões de decidir:
“IMUNIDADE TRIBUTÁRIA E PREVIDENCIÁRIA. 
Refere o reclamado que tem imunidade tributária e previdenciária, nos termos do artigo 14 do Código Tributário Nacional e Lei nº 8.212/91. Sustenta que por tal razão, deve gozar em Juízo dos privilégios da Fazenda Pública (dispensa do depósito recursal, custas, execução por precatório e juros de mora). Requer, assim, a reforma da sentença para que seja declarada a imunidade argüida.
Sem razão. 
Conforme esclarece a Julgadora de origem, à fl. 389, o reclamado, por se constituir em sociedade anônima, não se enquadra na hipótese de ente público que goza das prerrogativas e privilégios previstos no Decreto-Lei nº 779/69 ou demais disposições legais invocadas no apelo. 
Nega-se provimento ao recurso” (TRT 4ª R. – RO 01021-2007-005-04-00-7 – 5ª T. – Rel. Juiz Leonardo Meurer Brasil – Data da publicação: 08.05.2008)
Saliento, ainda, que, caso venha a ser reconhecida posteriormente a imunidade do hospital reclamado, mediante decisão definitiva, pela Justiça Federal, poderá este se valer de ação de repetição de indébito contra a União para reaver os valores recolhidos indevidamente no que se refere à sua quota-parte da contribuição previdenciária, não podendo o Juiz do Trabalho eximir-se da obrigação que o art. 114, VIII, da CF lhe impôs, qual seja, a de executar de ofício as contribuições previdenciárias incidentes sobre as parcelas salariais pagas em razão das sentenças que proferir.
			No caso específico destes autos, todavia, a despeito do entendimento deste magistrado, há requerimento da própria Procuradoria da União (fls. 1638/1640), no sentido de que seja suspensa a execução previdenciária no que tange à cota patronal, até o trânsito em julgado da decisão proferida no Mandado de Segurança nº 2007.71.00.27997-2.
			Conseqüentemente, atendendo ao requerimento da própria parte credora, acolho parcialmente os embargos do executado, tão-somente para determinar a suspensão da execução previdenciária no que tange à cota patronal, até o trânsito em julgado da decisão proferida no Mandado de Segurança nº 2007.71.00.27997-2, conforme requerido pela Procuradoria da União, nas fls. 1568/1569.
 
3. DAS GARANTIAS DA FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO

			Consoante decidido no item anterior, o executado é empresa pública, integrante da Administração Pública Indireta, e, portanto, não goza das garantias outorgadas pelo Decreto 779/69 para os entes integrantes da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional, e menos ainda da garantia prevista no art. 100 da Constituição Federal, de modo que a execução contra o Hospital demandado se processa de forma direta, e não por precatório, nada havendo a ser retificado, no que respeita ao procedimento executório em trâmite nos presentes autos.
			Posto isso, rejeito os embargos, quanto a este aspecto.

4. DO ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. ARGUIÇÃO DO EXEQÜENTE NA RESPOSTA AOS EMBARGOS

			O exercício pelo executado do direito constitucional de defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, no caso dos autos dentro dos limites éticos estabelecidos pelo art. 14 do CPC, não caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça, na forma preconizada pelo art. 600 do CPC, não se enquadrando a conduta do réu em nenhuma das hipóteses ali previstas, mormente quando as suas teses restaram parcialmente acolhidas em juízo.
			Rejeito, pois, o requerimento do autor.  

			ANTE O EXPOSTO, julgo PROCEDENTES EM PARTE, os Embargos à Execução opostos por HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO S/A. contra SINDICATO DOS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM, TÉCNICOS, DUCHISTAS, MASSAGISTAS E EMPREGADOS EM HOSPITAIS E CASAS DE SAÚDE DO RIO GRANDE DO SUL – SINDISAÚDE/RS, para determinar a suspensão da execução previdenciária no que tange à cota patronal, até o trânsito em julgado da decisão proferida no Mandado de Segurança nº 2007.71.00.27997-2, conforme requerido pela Procuradoria da União, nas fls. 1638/1640.
			As custas, no importe de R$ R$ 44,26, nos termos do art. 789-A, V, da CLT, com a redação dada pela Lei 10.537/02, são pelo executado, devendo ser pagas ao final.
			Intimem-se as partes e a União (PGF). Transitada em julgado, prossiga-se com a execução (salvo no que tange à cota previdenciária patronal), incluindo-se na conta o valor das custas acima fixadas. Nada mais.

EDUARDO DUARTE ELYSEU
Juiz do Trabalho Substituto