2ª VARA DO TRABALHO DE CANOAS
Processo n° 01523.202/98-0
VISTOS, ETC.
SINDICATO DOS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM, TÉCNICOS, DUCHISTAS, MASSAGISTAS e EMPREGADOS EM HOSPITAIS E CASAS DE SAÚDE DO RIO GRANDE DO SUL, qualificado na inicial, por seu procurador, propôs a presente reclamatória trabalhista contra ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE CANOAS, também qualificada nos autos e assistida por procurador, requerendo os pedidos formulados na petição inicial.
Regularmente notificada, a reclamada contesta os pedidos formulados pela reclamante (fls. 190/208).
As partes juntaram documentos.
Às fl. 591, sem outras provas foi encerrada a instrução. Razões finais remissivas. As duas tentativas de conciliação foram realizadas e recusadas. Sentença de extinção sem julgamento do mérito foi proferida às fls. 628/633. O E. TRT não conheceu dos recursos interpostos (fls. 732/734). O E. TST acolheu o Recurso de Revista e determinou o retorno dos autos ao TRT para conhecimento dos recursos (fls. 774/777). O TRT acolheu o recurso do autor, para reconhecer sua legitimidade ativa e determinou o retorno dos autos ao primeiro grau para proferir nova decisão (fls. 789/795). Em 04.12.07 determinei que viessem conclusos para nova decisão (fl. 813). Os autos vieram conclusos para prolação e publicação da sentença.
É o sucinto relatório.
DECIDO:
DA LEGITIMIDADE ATIVA
Como decidido pela E. TRT às fls. 789/795 é o sindicato autor parte legítima para defender os trabalhadores do reclamado. Aliás, este é o mesmo entendimento deste Juiz, que aplica a substituição processual plena, como estabelecido no art. 8°, inc. III, da Constituição Federal.
Por outro lado, face a complexidade de situações contempladas neste feito, com coisa julgada, litispendência, desistências, etc., deveriam os litigantes ter bom senso, sentarem-se a mesa de negociação e resolverem este problema, inclusive negociando prazo para que o reclamado possa se organizar para pagar os valores que deve a seus empregados e ex‑

			

empregados, os valores fundiários que lhes pertencem. Seria o ideal, pela repercussão social deste processo.
Em assim não sendo, cabe ao Judiciário Trabalhista resolver este assunto, o que faz tarde, é bem verdade, pelos inúmeros recursos e contratempos registrados no decorrer da tramitação processual, e ainda dificuldades pessoais deste julgado. Resolvo apreciar desde já se tem o reclamante direito ou não a pretensão de postular o direito dos substituídos. E assim, dentro do próprio texto que apreciar direito ao FGTS ou não, apreciarei as circunstâncias especiais deste feito, que podem desonerar, no todo, ou em parte a reclamada.
DO FGTS
Pretende o reclamante por meio desta ação, que os substituídos obtenham o direito de terem os valores relativos aos seus respectivos depósitos depositados em suas contas vinculadas. Assegura que desde a Constituição de 1988 o regime fundiário tornou-se obrigatórios, e todo os depósitos devem ser efetivados junto ao fundo que administra o FGTS.
A reclamada alega que até outubro/89 estava desobrigada a recolher valores relativos ao FGTS, tornando-se a própria depositária, por força de ser entidade filantrópica, nos termos do Decreto-Lei 194/67. Neste caso de depositária, os valores fundiários seriam devidos somente quando possível a movimentação da conta, o que não é o caso de muitos dós substituídos. Diz ainda que a partir de novembro/1989 passou a depositar os valores diretamente nas contas vinculadas dos empregados, por força de mudança da legislação.
Com razão o reclamante. A partir da Constituição de 1988 todos os valores devidos a título de Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço devem ser depositados para o Fundo, nas respectivas contas vinculadas dos trabalhadores.
Com a mudança do regime fundiário e da legislação infra-constitucional entendo que a reclamada perdeu sua condição de empregador especial obtida pelo certificado de entidade filantrópica e desde então deveria ter providenciado os recolhimentos fundiários de toda a contratualidade, realizando os recolhimentos devidos de forma retroativa.
Ademais, a reclamada é confessa quando admite que não realizou todos os depósitos devidos, notadamente nos períodos anteriores a novembro de 1989 e ainda posterior a fevereiro de 1991, com exceção de alguns meses.
Desta forma, julgo procedente o pedido, para determinar que o
reclamado realize os recolhimentos fundiários de forma retroativa, desde a contratação de cada empregado, nos exatos termos do requerimento formulado na inicial.

Como dito acima, pelas diversas nuances deste processo, determino que em liquidação de sentença sejam observadas as seguintes regras:
a)	A reclamada deverá proceder aos imediatos depósitos daqueles empregados que tiveram seus contratos rescindidos no decorrer da tramitação deste feito ou àqueles que permanecem como seus empregados;
b)	A reclamada poderá gestionar junto ao órgão gestor do FGTS o parcelamento de seus débitos relacionados aos empregados que ainda estão com seus contratos em curso e realizar o pagamento de imediato para aqueles cujos contratos venham a ser extintos a partir da presente decisão;
c)	Homologo todas as desistências de ações formulados pelos substituídos e cujos pedidos foram protocolados nesta Justiça e as respectivas petições estejam juntadas nestes autos.
d)	Declaro a litispendência e ou a coisa julgada, dos pedidos dos substituídos nestes autos, cuja matéria já foi ou está pleiteada nas respectivas ações individuais, que tenham transitado em julgado ou estejam em curso. Logo, deverá ser excluído do débito todos os valores pagos por meio de sentenças ou acordos judiciais.
e)	Declaro prescritas as ações daqueles substituídos que no momento do ingresso desta ação já estavam afastados da reclamada a mais de 2 anos, em razão da extinção dos respectivos contratos. Declaro a prescrição trintenária para os demais casos, como requerido pelo próprio autor.
f)	Juros e correção monetária na forma da correção dos créditos fundiários.
g)	Defiro parcelas vencidas e vincendas.
Indefiro contudo, honorários advocatícios, eis que não devidos aos sindicatos quando atuam na condição de substituto processual.
ANTE O EXPOSTO, nos termos da fundamentação supra, rejeito as prefaciais argüidas, declaro a competência desta Justiça e no mérito, JULGO PROCEDENTE a presente ação para condenar a reclamada ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE CANOAS a proceder aos recolhimentos fundiários de forma retroativa, na forma requerida na inicial, item "a", desde a contratação de cada empregado, eis que são substituídos processualmente e representados pelo SINDICATO DOS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM, TECNICOS, DUCHISTAS, MASSAGISTAS e EMPREGADOS EM HOSPITAIS E CASAS DE SAÚDE DO RIO GRANDE DO SUL.

Determino, ainda, que em liquidação de sentença sejam observadas as seguintes regras:
a)	A reclamada deverá proceder aos imediatos depósitos daqueles empregados que tiveram seus contratos rescindidos no decorrer da tramitação deste feito ou àqueles que permanecem como seus empregados;
b)	A reclamada poderá gestionar junto ao órgão gestor do FGTS o parcelamento de seus débitos relacionados aos empregados que ainda estão com seus contratos em curso e realizarem o pagamento de imediato para aqueles cujos contratos venham a ser extintos a partir da presente decisão;
c)	Homologo todas as desistências de ações formulados pelos substituídos e cujos pedidos foram protocolados nesta Justiça e as respectivas petições estejam juntadas nestes autos.
d)	Declaro a litispendência e ou a coisa julgada, dos pedidos dos substituídos nestes autos, cuja matéria já foi ou está pleiteada nas respectivas ações individuais, que tenham transitado em julgado ou estejam em curso. Logo, deverá ser excluído do débito todos os valores pagos por meio de sentenças ou acordos judiciais.
e)	Declaro prescritas as ações daqueles substituídos que no momento do ingresso desta ação já estavam afastados da reclamada a mais de 2 anos, em razão da extinção dos respectivos contratos. Declaro a prescrição trintenária para os demais casos, como requerido pelo próprio autor.
f)	Juros e correção monetária na forma da correção dos créditos fundiários.
g)	Defiro parcelas vencidas e vincendas.
Custas processuais, no valor de R$ 200,00, sobre o valor atribuído a condenação de R$ 10.000,00, reclamada. Após o trânsito em julgado, cumpra-se. Notifiquem-se as Partes.

LUIZ ANTONIO COLUSSI
Juiz do Trabalho