Vistos, etc. 
SINDICATO DOS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM, TÉCNICOS, DUCHISTAS, MASSAGISTAS E EMPREGADOS EM HOSPITAIS E CASAS DE SAÚDE DO RIO GRANDE DO SUL – SINDISAÚDE/RS, já qualificado, ajuíza reclamação trabalhista, em 09/11/2011, em face de SOCIEDADE SULINA DIVINA PROVIDÊNCIA – HOSPITAL DIVINA PROVIDÊNCIA, também qualificada. Após exposição fática, postula e requer o especificado às fls. 08/09. Dá à causa o valor de R$ 25.000,00.
	A reclamada contesta às fls. 56/66.
	Às fls. 113/114 o processo é extinto, sem resolução do mérito, por carência de ação.
	O sindicato-autor recorre. Às fls. 136/138 a sentença é reformada, dando-se prosseguimento ao feito.
	Na instrução juntam-se documentos.
	À fl. 169 encerra-se a instrução, com razões finais remissivas. As propostas conciliatórias, oportunamente formuladas, são rejeitadas.
Vêm os autos conclusos para julgamento.
É o relatório.
Decido. 
	1. PRELIMINARES.
	1.1. DA COISA JULGADA E DA LITISPENDÊNCIA.
	A reclamada suscita a prefacial de coisa julgada e litispendência, pois há substituídos que possuem ação em trâmite ou que já transitaram em julgado com o mesmo objeto da presente demanda. 
	A situação individual de cada substituído deverá ser aferida em liquidação de sentença, momento oportuno para confrontar a extensão da coisa julgada de eventual condenação. Rejeito, pois, a prefacial de litispendência e coisa julgada.
	1.2. DA ILEGITIMIDADE ATIVA.
	A reclamada suscita a prefacial de carência de ação, alegando que o sindicado é ilegítimo para substituir os empregados da reclamada.
No caso, a substituição processual visa discutir direitos individuais homogêneos, conforme já sedimentado pelo TRT da 4ª Região (fls. 136/138).
Os direitos postulados decorrem, pois, de uma causa comum, conforme autorizado pelo artigo 8º da CRFB/88. Além disso, o permissivo constitucional prescinde que o sindicato esteja autorizado por assembleia geral de associados para exercer sua prerrogativa de ajuizar demanda em favor da categoria profissional que representa ou de parte dela. Transcrevo, no mesmo sentido, ementa de julgado do TRT da 4ª Região:
“SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. Frente à garantia outorgada aos sindicatos pela Constituição da República, em seu art. 8º, inciso III, entende-se que o autor é parte legítima para defender em juízo os interesses coletivos e individuais dos trabalhadores que integram a sua categoria profissional, independentemente da outorga expressa de poderes, quer individualmente, quer por assembleia. Caso em que a pretensão versa sobre pagamento do percentual denominado “diferencial de mercado”, nos moldes pagos para os empregados de Porto Alegre, a todos os substituídos processualmente no feito que trabalham nos Municípios de Esmeraldina, Farroupilha, Fagundes Varela e Flores da Cunha. Direitos individuais homogêneos, decorrentes de uma causa comum, compatíveis com a legitimação extraordinária assegurada aos sindicatos. Recurso provido para reconhecer a legitimidade ativa do sindicato autor” (RO 0000029-92.2011.5.04.0401; Juiz-redator: Wilson Carvalho Dias; Data: 12/05/2011; Fonte: www.trt4.jus.br).
	A propósito do rol de substituídos, não é necessária a sua juntada nesta fase do processo, conforme entendimento do TRT da 4ª Região:

RECURSO ORDINÁRIO. SINDICATO. As entidades sindicais poderão atuar como substitutos processuais dos integrantes da sua categoria, sendo desnecessária a apresentação de rol de substituídos para fins de julgamento do mérito da causa (RO 000335-29.2012.5.04.0271, Relatora Lucia Ehrenbrink, Data do julgamento: 22/11/2012).
Rejeito, pois, a prefacial de carência de ação.
	2. PREJUDICIAL DE MÉRITO. DA PRESCRIÇÃO.
	A ré sustenta a ocorrência de prescrição.
	O art. 7º, XXIX, da CRFB/88, estabelece que os créditos decorrentes da relação de trabalho têm prazo prescricional de cinco anos, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.
	Considerando que a reclamação foi ajuizada em 09/11/2011, pronuncio a prescrição quinquenal das pretensões ao pagamento de parcelas vencidas e exigíveis anteriores a 09/11/2006, bem como a bienal referente aos contratos de trabalho extintos há mais de dois anos do ajuizamento da ação, o que será aferido em liquidação de sentença. A propósito, a presente demanda abrange todos os substituídos não atingidos pela prescrição, inclusive aqueles admitidos posteriormente ao ajuizamento da ação, pois o direito decorre da mesma situação fática, não consistindo a fase de conhecimento o momento adequado para a apuração da titularidade de eventual crédito reconhecido. Ainda, como já decidido em preliminar, a demanda abrange todos os substituídos ligados à situação jurídica base, inclusive aqueles que não são associados ao sindicato, pois o art. 8º, III, da CF não faz distinção ao estabelecer a legitimidade dos sindicatos para a defesa dos interesses dos integrantes da categoria profissional.
	3. MÉRITO.
3.1. ADICIONAL NOTURNO PELA JORNADA PRORROGADA NOTURNA.
A parte autora pede o pagamento de adicional noturno sobre a jornada prorrogada noturna.
A reclamada sustenta que não observa o entendimento consubstanciado na Súmula 60 do TST, não pagando adicional noturno sobre a jornada prorrogada, pois a jornada não é cumprida integralmente em horário noturno, uma vez que inicia em período diurno. 
Analiso.
Restou incontroverso o fato de que a reclamada não procede ao pagamento do adicional noturno sobre a jornada noturna prorrogada daqueles trabalhadores que laboravam das 19h às 7h, em regime 12x36.
Logo, a questão é eminentemente jurídica e de fácil resolução. Isso porque está sedimentado no Tribunal Superior do Trabalho que a jornada noturna, uma vez integralmente cumprida e prorrogada, faz estender o direito ao adicional noturno para aquelas horas posteriores às 5h. Nos termos da Súmula 60, II, do TST, a qual adoto, “Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. 73, § 5º, da CLT”. 
O argumento da reclamada decorre da má interpretação da legislação e do entendimento consubstanciado na Súmula 60 do TST. Ora, o fato de iniciar a jornada às 19h não significa que não cumpram os substituídos integralmente a jornada no período noturno, pois eles laboram, inclusive, das 22h às 5h. 
A questão, aliás, está pacificada na jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, por meio da OJ 388 da SBDI-I, que consagra o direito do empregado ao adicional noturno sobre as horas trabalhadas após às 5h das manhã, in verbis: “O empregado submetido à jornada de 12 horas de trabalho por 36 de descanso, que compreenda a totalidade do período noturno, tem direito ao adicional noturno, relativo às horas trabalhadas após as 5 horas da manhã”.
Trata-se de interpretação conferida pelo TST ao dispositivo legal, a qual não pode ser objeto de negociação, no sentido de prejudicar o trabalhador. Importa conferir também à norma coletiva a interpretação dada ao dispositivo legal pelo Egrégio Tribunal. Assim, todos aqueles substituídos que trabalharam das 22h às 5h, prorrogando essa jornada, fazem jus ao pagamento do adicional noturno sobre as horas prorrogadas, à razão de 20% sobre a hora diurna, com reflexos em férias com 1/3, 13º salário, aviso prévio e FGTS com indenização compensatória de 40%. Os reflexos em aviso prévio e indenização compensatória de 40% deverão respeitar a situação concreta de cada empregado, a ser verificada em liquidação de sentença. Indefiro reflexos em adicional de periculosidade e insalubridade, tendo em vista que o adicional noturno não integra a base de cálculo das parcelas. Indefiro, ainda, reflexos em adicional por tempo de serviço, pois este tem por base de cálculo o salário-base (cláusula 2ª – fl. 95).
Defiro, pois, o pagamento de adicional noturno sobre as horas prorrogadas, à razão de 20% sobre a hora diurna, com reflexos em férias com 1/3, 13º salário, aviso prévio e FGTS com indenização compensatória de 40%, para os substituídos que trabalharam das 22h às 5h, prorrogando essa jornada, em parcelas vencidas e vincendas, nos termos dos arts. 290 do CPC e 892 da CLT. 
Dado o princípio da aptidão para a prova, a reclamada deverá juntar aos autos o rol dos substituídos, complementado a listagem trazida pelo sindicato-autor, bem como os respectivos recibos de salário e cartões-ponto, de modo a viabilizar a liquidação da sentença, no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado da decisão, sob pena de multa no valor de R$ 500,00 por dia de atraso, nos termos do art. 461, § 5º, do CPC.
3.2. DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.
Os critérios atinentes aos juros e à correção monetária devem ser fixados em consonância com a lei vigente à época da liquidação de sentença. A matéria não é própria de definição na fase de conhecimento.
3.3. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
A parte autora pede o pagamento de honorários advocatícios.
Analiso.
Revendo posicionamento anterior, adoto os termos do item III da Súmula nº 219 do TST, in verbis: “São devidos os honorários advocatícios nas causas em que o ente sindical figure como substituto processual e nas lides que não derivem da relação de emprego”.
Assim, defiro o pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 15% sobre a quantia bruta da condenação.
3.4. DOS DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS.
Autorizo os descontos fiscais e previdenciários, nos termos, respectivamente, dos artigos 46 da Lei 8.541/92 e 43 da Lei 8.212/91, apurados na forma da Súmula nº 368 do TST.
Para fins do art. 832, §3º, da CLT, defino que todas as parcelas ora deferidas têm caráter remuneratório, exceto as seguintes: reflexos do adicional noturno em férias indenizadas com 1/3 e FGTS com indenização compensatória de 40%.
Determino, ainda, que a reclamada comprove nos autos os recolhimentos fiscais e previdenciários (inclusive sua quota-parte), no prazo legal.

ANTE O EXPOSTO, preliminarmente, rejeito a prefacial de litispendência, coisa julgada e carência de ação e, no mérito, pronuncio a prescrição quinquenal das pretensões ao pagamento de parcelas vencidas e exigíveis anteriores a 09/11/2006, bem como a bienal referente aos contratos de trabalho extintos há mais de dois anos do ajuizamento da ação, extinguindo o processo, com resolução de mérito, quanto a elas, nos termos do art. 269, IV, do CPC, e, no mais, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por SINDICATO DOS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM, TÉCNICOS, DUCHISTAS, MASSAGISTAS E EMPREGADOS EM HOSPITAIS E CASAS DE SAÚDE DO RIO GRANDE DO SUL – SINDISAÚDE/RS em face de SOCIEDADE SULINA DIVINA PROVIDÊNCIA – HOSPITAL DIVINA PROVIDÊNCIA, para condenar a reclamada a pagar aos substituídos pela parte autora, segundo termos e critérios estabelecidos na fundamentação, em valores a serem apurados em liquidação de sentença, acrescidos da correção monetária e juros de mora, na forma da lei, e autorizados os descontos previdenciários e fiscais cabíveis, as seguintes parcelas: adicional noturno sobre as horas prorrogadas, à razão de 20% sobre a hora diurna, com reflexos em férias com 1/3, 13º salário, aviso prévio e FGTS com indenização compensatória de 40%, para os substituídos que trabalharam das 22h às 5h, prorrogando essa jornada, em parcelas vencidas e vincendas, nos termos dos arts. 290 do CPC e 892 da CLT. 
Determino que a reclamada comprove nos autos os recolhimentos fiscais e previdenciários (inclusive sua quota-parte), no prazo legal.
Determino, ainda, que a reclamada junte aos autos o rol dos substituídos, complementado a listagem trazida pelo sindicato-autor, bem como os respectivos recibos de salário e cartões-ponto, de modo a viabilizar a liquidação da sentença, no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado da decisão, sob pena de multa no valor de R$ 500,00 por dia de atraso, nos termos do art. 461, § 5º, do CPC.
Custas pela reclamada, no valor de R$ 200,00, complementáveis ao final, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação, de R$ 10.000,00. A reclamada deverá pagar, ainda, os honorários advocatícios, no percentual de 15% sobre a quantia bruta da condenação. Cumpra-se após o trânsito em julgado. Intimem-se as partes. Dê-se ciência à CEF. Nada mais.

Vinícius Daniel Petry
Juiz do Trabalho