Reclamante: Sindicato dos Profissionais de Enfermagem Técnicos Duchistas Massagistas e Empregados em Hospitais e Casas de Saude do Rio Grande do Sul
Reclamado: Comunidade Evangélica Luterana São Paulo - CELSP

VISTOS, ETC.

Sindicato dos Profissionais de Enfermagem Técnicos Duchistas Massagistas e Empregados em Hospitais e Casas de Saude do Rio Grande do Sul ajuíza ação cautelar em face de Comunidade Evangélica Luterana São Paulo - CELSP em 10/02/2011, aduzindo em síntese, que a reclamada está inadimplente com salários e encargos trabalhistas de seus empregados, bem como, da existência de grande número de empregados demitidos sem o respectivo pagamento das parcelas rescisórias. 
Em 11/0/2011 foi deferida medida liminar nos presentes autos para fins de determinar cautelarmente a indisponibilidade, nos termos do artigo 798 do CPC, dos valores presentes e futuros arrecadados no processo 0184000-97.2008.5.04.0203 (Sindicato dos Professores do Estado do Rio Grande do Sul e Comunidade Evangélica Luterana São Paulo - CELSP), a ser lavrada a termo, observando-se no que se refere a distribuição dos valores naqueles autos, os termos do artigo 711 do CPC, de modo que não se frustrem privilégios e prelações, tudo no valor de R$ 15.000.000,00. Também foi determinada a indisponibilidade do imóvel que abriga o Centro Médico Ulbra Saúde - São Leopoldo, entidade mantida pela reclamada, imóvel também penhorada no processo proposto pelo SINPRO, acima referido. Houve protesto.
Em decisão datada de 09/01/2012 foi desconstituída a restrição cautelar ao imóvel do Centro Médico Ulbra Saúde - São Leopoldo, eis que houve a arrematação do mesmo em leilão realizado no processo 0184000-97.2008.5.04.0203 (Sindicato dos Professores do Estado do Rio Grande do Sul e Comunidade Evangélica Luterana São Paulo - CELSP), onde por sua vez, já mantém a reclamante a medida de indisponibilidade deferida sobre remanescentes. Na mesma decisão, foi reduzida a medida de indisponibilidade de remanescentes para o valor de R$ 7.500.000,00. Houve protesto.
A reclamada contestou a presente ação, requerendo, em suma, a improcedência.
Ao longo do tramitar processual foram distribuídas as ações principais propostas individualmente pelos trabalhadores substituídos pelo sindicato nesta ação cautelar, conforme certificado nas fls. 2572/2573.
A reclamada informa e a Secretaria da Vara certifica em diversos momentos, a prolação de sentenças, homologações de acordo e extinção de processos pelo pagamento, tudo com relação às ações principais da presente cautelar.
Em razão da medida liminar deferida foi transferido à disposição dos presentes autos o valor de R$ 81.750,00 em 31/10/2011, conforme a guia de depósito de fls. 2554.
Foi produzida prova documental. Vêm os autos conclusos.
Em face da singeleza da matéria na atual fase processual, dependendo a apreciação do mérito  tão somente da prova documental, passo a proferir sentença.

É o relatório.

ISTO POSTO:

PRELIMINARMENTE

Preliminarmente entendo o Sindicato autor como parte legítima para pleitear a presente medida cautelar em prol da categoria profissional, por se tratar de direitos individuais homogêneos o pleito de garantia de verbas salariais e rescisórias em atraso de determinado grupo de trabalhadores vinculados a um empregador em específico, o que lhe outorga a condição de substituto processual. Desnecessária a outorga individual de poderes pelos substituídos, bem como a apresentação desde já, do rol de substituídos, porquanto perfeitamente identificáveis em liquidação de sentença, se houver. Nesse sentido, ainda, agregando fundamentos:

LEGITIMIDADE ATIVA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. A representação da categoria profissional pelo respectivo sindicato é ampla, e, até mesmo, independe da outorga de poderes específicos por cada um dos empregados substituídos. O disposto no artigo 8º, inciso III, da Constituição da República, onde resta estabelecido que ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas, não induz a limitação referida pelo recorrente. (PROCESSO: 0000375-74.2012.5.04.0541 RO – TRT da 4ª Região).

MÉRITO	    

O mérito da presente Ação Cautelar deve ser analisado considerando a realidade presente na época da propositura da ação, a qual ensejou a concessão da medida liminar de indisponibilidade deferida.
A grave crise financeira pela qual atravessou e atravessa a reclamada desde o ano de 2008, principalmente, tornou-se pública e notória, dispensando maiores comentários eis que a matéria é reiteradamente apreciada nas sentenças e acórdãos que envolvem os antigos empregados da ré.
A própria reclamada é confessa com relação a referida crise financeira, sendo que nas contestações das ações principais reiteradamente alegou ser indevida a multa prevista nos artigos 467 e 477 da CLT, com relação as parcelas rescisórias não pagas, sempre sob alegação de força maior decorrente da crise econômica da instituição e da ausência de recursos financeiros para o pagamento.
Nesse sentido, ratifico o quanto decidido na medida liminar concedida em seus fundamentos, abaixo transcrita:

Vistos etc...

É de ampla divulgação pelos meios de comunicação que a ruptura do contrato de trabalho de cerca de 954 trabalhadores da reclamada em razão de repasse dos seus três hospitais citados para terceiros.
Do mesmo modo esse Juízo possuí amplo conhecimento da situação jurídico financeira da reclamada por conta das ações que tramitam nesta vara nos mesmos moldes da presente desde o ano de 2008 quando iniciou-se a crise da instituição por conta da milionária dívida fiscal de cerca de 2 bilhões de reais.
Outrossim, em entrevista dada pelo próprio Reitor da Ulbra, assistida por esse Juízo, afirma ele que não obstante os hospitais estivessem fechados, a instituição continuava a pagar os salários dos trabalhadores eis que não possui recursos para custear as rescisões de contrato, que agora foram levadas a efeito.
Através dos processos propostos por vários sindicatos em face da reclamada, por exemplo, processo 0184000-97.2008.5.04.0203 e 0212700-83.2008.5.04.0203, vários bens da reclamada tem sido levados a leilão, e onde consta a notícia de que a totalidade do patrimônio já foi ou será praceada pela Justiça Federal em diversas execuções fiscais.
Entendo presentes pois os requisitos ensejadores da medida cautelar requerida de indisponibilidade (não arresto porquanto não conta o autor com título executivo) autorizada pelo poder geral de cautela conferida ao Juiz nos termos do artigo 798 do CPC.
Ante o exposto determino a indisponibilidade dos valores presentes e futuros arrecadados no processo 0184000-97.2008.5.04.0203 (Sindicato dos Professores do Estado do Rio Grande do Sul e Comunidade Evangélica Luterana São Paulo - CELSP), a ser lavrada a termo, observando-se no que se refere a distribuição dos valores naqueles autos, os termos do artigo 711 do CPC, de modo que não se frustem privilégios e prelações, tudo no valor de R$ 15.000.000,00. 
No presente momento verifico naquele processo a inexistência da totalidade do valor necessário ao atendimento da medida, razão de determinar também a indisponibilidade do imóvel que abriga o Centro Médico Ulbra Saúde - São Leopoldo, que deverá ser lavrada a termo, devendo o autor juntar aos autos para tal fim, cópia atualizada da matrícula.
Cumpra-se com urgência a medida liminar. Após cumprida, notifique-se a reclamada para contestar, querendo, a presente ação, em cinco dias.
Em 11/02/2011.

No que se refere a medida levada a efeito de indisponibilidade do imóvel referido como “Centro Médico São Leopoldo” a medida já restou desconstituída ante a arrematação daquele bem por conta de terceiro.
No que se refere a indisponibilidade de valores no processo 0184000-97.2008.5.04.0203 (Sindicato dos Professores do Estado do Rio Grande do Sul e Comunidade Evangélica Luterana São Paulo - CELSP), a medida original de R$ 15.000.000,00, que na época guardava relação com o volume de empregados demitidos (954), foi revista e reduzida para R$ 7.500.000,00 por força de acordo em vários processos.
Cumpre, novamente, pois, adequar-se a medida liminar a atual necessidade com relação aos processos principais e seus valores.
Analisando a prova documental acostada aos autos, bem como, as respectivas ações principais distribuídas por dependência à presente cautelar, verifico que a grande maioria já foi extinta pelo pagamento, seja em razão de acordo entre as partes, ou ainda, de execução após o trânsito em julgado.
De todas as ações até então vinculadas ao presente feito, somente resta em tramitação os processos abaixo descritos:

1)	Nº 0000551-34.2011.5.04.0203, Daniela Melo Paim, reclamante, atualmente em fase de citação para execução no valor de R$13.791,03;
2)	Nº 0000557-41.2011.5.04.0203, Gislaine Marques Alves, reclamante, atualmente aguardando o julgamento de AIRR pelo TST. Foi fixado o valor provisório da condenação em R$ 10.000,00;
3)	Nº 0000629-28.2011.5.04.0203, Jarina Oliveira dos Santos, reclamante, atualmente no prazo para cálculos de liquidação. Foi fixado o valor provisório da condenação em R$ 22.000,00;
4)	Nº 0001561-16.2011.5.04.0203, Jaqueline Bernardo Maciel, reclamante, atualmente com publicação do Acórdão em RO. Foi fixado provisoriamente à condenação o valor de R$ 10.000,00;
5)	Nº 0001757-83.2011.5.04.0203, Vaneusa Lopes Domingues, reclamante, atualmente aguardando julgamento de RR. Foi fixado provisoriamente à condenação o valor de R$ 5.000,00;
6)	Nº 0001790-73.2011.5.04.0203, Claudionor Garcia dos Santos, reclamante, atualmente em fase de cálculos de liquidação. Foi fixado provisoriamente à condenação o valor de R$ 25.000,00;

Considerandos os valores acima referidos, tenho que a medida liminar deferida nos presentes autos está a garantir, em valores provisórios, o montante de R$ 85.791,00 mais juros, correção monetária, contribuições previdenciárias, despesas processuais e custas. Não se deve deixar de observar, no entanto, que os valores provisoriamente arbitrados às condenações não guardam relação matemática exata com o real valor da dívida, uma vez que fixados para fins de custas e depósito recursal.
Deve ser levado em conta, ainda, que nos presentes autos já existe depósito no valor de R$ R$ 81.750,00 em 31/10/2011 (fls. 2554), e que nas Reclamatórias Trabalhistas ainda pendentes e antes referidas, houve interposição de Recurso Ordinário e Recurso de Revista ou Agravo de Instrumento em Recurso de Revista, contando eles, portanto, com os respectivos depósitos recursais.
Desta feita, entendo que o valor já transferido aos presentes autos através da medida liminar concedida R$ 81.750,00 em 31/10/2011 (fls. 2554), acrescido dos depósitos recursais levados a efeito em cada uma das Reclamatórias Trabalhista acima referida, é apto a garantir a dívida ainda pendente, não havendo mais razão econômica para que se mantenha a indisponibilidade de valores na ordem de R$ 7.500.000,00 no processo nº 0184000-97.2008.5.04.0203 (Sindicato dos Professores do Estado do Rio Grande do Sul e Comunidade Evangélica Luterana São Paulo - CELSP).
Desta feita, presentes que estavam na época da propositura e ainda presentes os requisitos de periculum in mora e fumus boni iuris, confirmo a medida liminar deferida e reduzindo-a, no entanto, ao valor da guia de depósito de fl. 2554 dos autos (R$ R$ 81.750,00 em 31/10/2011), o qual entende, ser suficiente para saldar os débitos, considerando o valor dos depósitos recursais realizados nas respectivas demandas individuais.
Estando o Sindicato Profissional a pleitear em nome próprio, porém em substituição ao grupo de empregados da reclamada pertencentes a categoria profissional, conforme autoriza o artigo 8º da Magna Carta, faz jus a entidade a verba de honorários advocatícios. Nesse sentido:

O TST, por meio de seu Pleno, em sessão extraordinária realizada na data de 24.05.2011, consolidou posicionamento a respeito da questão. Adota este Relator, como razões de decidir, então, a seguinte decisão, proferida pelo Ministro Maurício Godinho Delgado: 
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PETROBRAS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. [...]. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO SINDICATO RECLAMANTE. OMISSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ASSISTENCIAIS. EXTENSÃO AO SINDICATO SUBSTITUTO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. A qualidade de substituto processual do sindicato, por si só, não afasta a possibilidade de condenação ao pagamento de honorários advocatícios, por atender ao requisito da assistência judiciária gratuita sindical (a substituição, como se sabe, é um plus sobre a mera representação). Configurado também o segundo requisito (substituídos com necessidade econômica que comprometa sua postulação judicial própria), incide a parcela classicamente adotada pela ordem jurídica (Lei 5.584/70; Súmula 219/TST). De acordo com o atual entendimento desta Corte, o mero pedido ou a mera afirmação da necessidade da concessão do citado benefício já é suficiente para o seu deferimento, não sendo necessário haver provas materiais a respeito da condição econômica do requerente. Atendidos os requisitos estabelecidos no art. 14 da Lei 5.584/70, faz jus o sindicato aos honorários advocatícios. Registre-se que a nova redação da Súmula 219 do TST confere o direito aos honorários em ações coletivas até mesmo sem o segundo requisito. Embargos de declaração providos para conferir efeito modificativo ao julgado. (ED-RR - 119200-23.2006.5.05.0035, 6ª Turma, 03.06.2011). 
Nesse sentido, aliás, já se manifestou a Ministra Rosa Maria Weber C. da Rosa, a cujo voto também se reporta este Relator: 
RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DA RECLAMADA. [...]. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. São devidos os honorários advocatícios nas causas em que o ente sindical figure como substituto processual, pleiteando, em nome próprio, direito alheio, na forma do art. 8º, III, da Constituição da República. Revista conhecida e provida, no tema. (RR - 72900-25.2007.5.03.0099, 3ª Turma, 03.06.2011). 
Dessarte, entendo que o sindicato da categoria profissional, quando atua como substituto processual, tem direito à percepção de honorários. É que, nesses casos, o titular do direito material buscado na via judicial é o trabalhador. Não há motivo, pois, para não estender à entidade sindical que o substitui no processo as benesses que o ordenamento jurídico assegura ao titular do direito. Nego provimento. (PROCESSO: 0000375-74.2012.5.04.0541 RO – TRT da 4ª Região).

Ante o exposto, nos termos da fundamentação, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente Ação Cautelar movida por Sindicato dos Profissionais de Enfermagem Técnicos Duchistas Massagistas e Empregados em Hospitais e Casas de Saude do Rio Grande do Sul contra Comunidade Evangélica Luterana São Paulo - CELSP para tornar definitiva a medida liminar de indisponibilidade cautelar na forma do artigo 798 do CPC, do valor de R$ R$ 81.750,00, e seus rendimentos desde 31/10/2011 (guia da fl. 2554 dos autos), em prol das Reclamatórias Trabalhistas (1) nº 0000551-34.2011.5.04.0203 (Daniela Melo Paim), (2) nº 0000557-41.2011.5.04.0203 (Gislaine Marques Alves), (3) nº 0000629-28.2011.5.04.0203 (Jarina Oliveira dos Santos), (4) nº 0001561-16.2011.5.04.0203 (Jaqueline Bernardo Maciel), (5) n º 0001757-83.2011.5.04.0203 (Vaneusa Lopes Domingues), e (6) nº 0001790-73.2011.5.04.0203 (Claudionor Garcia dos Santos).

Considerando que os valores indisponibilizados já foram transferidos aos presentes autos, determino o cancelamento da ordem de indisponibilidade remanescente no processo 0184000-97.2008.5.04.0203 (Sindicato dos Professores do Estado do Rio Grande do Sul e Comunidade Evangélica Luterana São Paulo - CELSP).

Condeno a reclamada ao pagamento de honorários assistenciais ao sindicato autor no percentual de 15% a incidir sobre o valor de R$ 81.750,00 e seus rendimentos a partir de 31/10/2011.

Custas de R$ 1.635,00, calculadas sobre o valor de R$ 81.750,00, pela reclamada.

Certifique-se mediante a juntada de cópia da presente sentença aos autos das Reclamatórias Trabalhistas acima citadas para conhecimento, independentemente do trânsito em julgado.

Publicada em Secretaria. INTIMEM-SE.
CUMPRA-SE após o trânsito em julgado.
NADA MAIS.

Luiz Fernando Bonn Henzel
Juiz do Trabalho