VISTOS, ETC.

SINDICATO DOS PROFISSIONAIS EM ENFERMAGEM, TÉCNICOS, DUCHISTAS, MASSAGISTAS E EMPREGADOS EM HOSPITAIS E CASAS DE SAÚDE DO RIO GRANDE DO SUL - SINDISAÚDE ajuíza reclamatória trabalhista contra HOSPITAL DE CLÍNICAS DE PORTO ALEGRE, em 23/08/2005. Alega que atua no presente processo na qualidade de substituto processual de todos os empregados do hospital demandado que integram sua categoria profissional; que não necessita de autorização expressa para ingresso das ações, na medida em que postula sob a legitimação extraordinária que lhe foi conferida pelo art. 8º, inciso III, da Constituição Federal; que, não obstante a Constituição Federal, em seu art. 7º, inciso IV, vede a vinculação do salário mínimo para qualquer fim, o reclamado paga a grande parte dos substituídos o adicional de insalubridade calculado sobre o salário mínimo nacional, violando direta e frontalmente o referido dispositivo constitucional. Invoca jurisprudência do STF. Postula o pagamento, em parcelas vencidas e vincendas, de diferenças de adicional de insalubridade, e reflexos, pela adoção da remuneração dos substituídos (salário básico + anuênios + horas extras + adicional noturno + horas noturnas reduzidas) como sua base de cálculo, ou, sucessivamente, pela adoção do salário básico dos substituídos como sua base de cálculo. Requer a concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita, bem como o pagamento de honorários assistenciais. Atribui à causa o valor de R$13.000,00.
O reclamado contesta às fls. 106/110. Argúi preliminar de carência de ação, sustentando que o sindicato não se encontra regularmente autorizado para vir a Juízo pleitear direito de terceiros em nome próprio; que o rol de substituídos anexados aos autos diz respeito aos seus filiados, sendo que muitos sequer trabalham em condições insalubres; que é inviável a ação, mesmo que coletiva, se não delimitado o sujeito ativo, ou quem está sendo substituído, sob pena de violação do princípio da ampla defesa; que não se trata de hipótese de direitos homogêneos, termos em que impossível a legitimação indefinida ou indeterminada; que a legitimação extraordinária do sindicato depende de previsão legal específica, o que não ocorre no presente caso. Argúi a prescrição. No mérito propriamente dito, sustenta que a base de cálculo do adicional de insalubridade permanece sendo o salário mínimo, conforme previsão do art. 192 da CLT; que o referido dispositivo legal não contraria o art. 7º, inciso IV, da Constituição Federal, uma vez que a vedação constitucional de vinculação do salário mínimo diz respeito à sua utilização como indexador econômico; que por ser uma empresa pública federal, integrante da administração pública indireta, está sujeito ao princípio da legalidade, na forma dos arts. 5º, inciso II, e 37 da Constituição Federal; que a pretensão de adoção das bases de cálculo indicadas pelo reclamante carece de amparo legal; que, na pior das hipóteses, deve ser adotado como base de cálculo do adicional de insalubridade o salário base dos substituídos. Invoca jurisprudência divergente do STF, bem como as Súmulas 307 do STF, 228 do TST e a Orientação Jurisprudencial 02 da SDI-I do TST. Sustenta, ainda, que não estão preenchidos os requisitos para a concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita e de honorários assistenciais. Requer seja autorizada a retenção das contribuições previdenciárias e fiscais. Requer lhe seja deferida isenção de custas, forte na previsão do art. 15 da Lei 5.604/1970. Requer o beneficio da Assistência Judiciária Gratuita. Prequestiona a existência de direito a dispensa de depósito recursal, em razão de impenhorabilidade de bens, na forma do art. 15, parágrafo único, da Lei 5.604/1970.
A instrução é encerrada.
As razões finais são remissivas.
As propostas conciliatórias restam inexitosas. 
É o relatório.

ISTO POSTO:

1. Rejeito a prefacial, uma vez que o art. 8º, inciso III, da Constituição Federal, por si só, consagra a substituição processual de toda categoria profissional pelo Sindicato, independentemente de autorização, encontrando-se superado o entendimento da Súmula 310, inciso I, do TST.
Nesse sentido, a decisão a seguir transcrita, a cujos fundamentos me reporto:

Não vinga a tese recursal de que o sindicato somente poderia substituir processualmente os integrantes da categoria profissional nos casos expressamente previstos em lei, sendo indispensável a outorga de mandato.
A presente ação foi ajuizada na vigência da Constituição Federal de 1988, a qual, em seu artigo 8º, inciso III, dispõe que, "ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais e administrativas". Este preceito constitucional, que é de aplicação imediata (CF, artigo 5º, § 1º), ao contrário do art. 513, alínea "a", da CLT, não fala em representação, mas em defesa de direitos e interesses individuais da categoria em questões judiciais, estando, desse modo, a consagrar e ampliar a substituição processual anteriormente restrita às hipóteses previstas na legislação ordinária, como no artigo 872 da CLT. O Excelso Supremo Tribunal Federal, pelo seu plenário, apreciando Mandado de Injunção nº 3.475/400, pronunciou-se, de forma unânime, no sentido de ser caso de substituição processual a figura prevista no citado inciso III do artigo 8º da Carta Magna, bem como ser tal dispositivo auto-aplicável (Acórdão TP, de 07.05.93, Rel. Min. Néri da Silveira, publicado na Revista LTr, vol. 58, nº 09, págs. 1057/1060).
A recusa em admitir a consagração da substituição processual pela atual Carta Magna não se coaduna com a real intenção do legislador constituinte. Note-se que a Constituição, no artigo 5º, inciso XXI, trata das entidades associativas em geral, atribuindo-lhes legitimidade para representar seus filiados, judicial ou extrajudicialmente, apenas quando expressamente autorizados, enquanto, no aludido artigo 8º, inciso III, conferiu tratamento distinto ao sindicato, afastando qualquer condição, para a defesa dos direitos individuais e coletivos dos integrantes da categoria.
Além disso, a Lei nº 7.788/89, elaborada pelo mesmo Congresso detentor do poder constituinte originário, reconheceu que, nos termos do artigo 8º do texto constitucional, as entidades sindicais poderiam atuar como substitutas processuais dos integrantes da categoria.
Revogada aquela lei, sobreveio a Lei nº 8.073/90, que, no artigo 3º, reafirma a faculdade das entidades sindicais atuarem como substitutas processuais dos membros da categoria. Esta lei, como a Lei Maior, não faz qualquer delimitação ao objeto das ações para as quais estão as entidades sindicais legitimadas a atuar na qualidade de substitutas processuais. Tampouco faz distinção entre associados e não associados de sindicato, estabelecendo a abrangência da substituição a todos os membros da categoria.
Em se tratando de legitimação extraordinária do sindicato para agir em juízo, em nome próprio, na defesa de direito alheio, desnecessária se afigura a outorga de mandato pelos substituídos. Autorizada por lei, a substituição processual pode surgir independentemente da vontade dos substituídos.
Nestes termos, mantém-se a decisão de primeiro grau que afastou a preliminar de carência de ação por ilegitimidade ativa do sindicato autor na qualidade de substituto processual” – TRT da 4ª Região,  6ª Turma, Processo 01318.403/96-0 (RO), Rel. Juíza Rosane Serafini Casa Nova, publicada em 29/07/2002.

2. Tendo em vista a data de ajuizamento da presente ação, pronuncio a prescrição do direito de ação dos substituídos relativamente a parcelas vencidas e exigíveis anteriormente a 23.08.2000, pela aplicação da prescrição qüinqüenal prevista no art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, extinguindo o processo, no particular, com julgamento do mérito, na forma do art. 269, inciso IV, do CPC.

3. Quanto ao mérito propriamente dito, indefiro os pedidos.
Conforme reiteradas decisões por mim proferidas, adoto o entendimento no sentido de que a vedação contida no art. 7º, inciso IV, parte final, da Constituição Federal diz respeito à utilização do salário mínimo como indexador econômico, o que não é o caso da previsão contida no art. 192 da CLT, que restou devidamente recepcionada pela nova ordem constitucional. No mesmo sentido o entendimento do Ministro Carlos Velloso, mencionado na própria petição inicial, fl. 07, da Ministra Ellen Gracie, mencionado na defesa, fl. 108, bem como as Súmulas 307 do STF e 228 do TST.
Entendo, ainda, que a base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo legal, diante dos termos do art. 192 da CLT, cujo valor atualmente é nacionalmente unificado, conforme previsão do 7º, inciso IV, da Constituição Federal. No mesmo sentido a Orientação Jurisprudencial 02 da SDI-I do TST.
Entendo, ainda, que o antigo “salário mínimo regional” não se confunde com os pisos salariais instituídos no âmbito dos Estados para categorias profissionais sem piso salarial definido em lei federal ou normas coletivas (Rio Grande do Sul: Lei Estadual nº 11.647, de 15.07.01), conforme permissivo do art. 7º, inciso V, da Constituição Federal e Lei Complementar 103/2000, e, muito menos, com salários mínimos profissionais ou pisos salariais previstos em leis especiais ou normas coletivas.
Por fim, entendo que o inciso XXIII do art. 7º da Constituição Federal estabeleceu apenas a qualidade do adicional de insalubridade (adicional de remuneração). Em nenhum momento diz adicional sobre a remuneração para as atividades insalubres, caso em que estaria estabelecendo nova base de cálculo para a vantagem.

3. Indefiro o benefício da Assistência Judiciária Gratuita a ambas as partes, por incabível, dada a sua condição de pessoa jurídica.
Registro, ainda, que o reclamado não é empresa pública, como alegado na defesa. É isto, sim, empresa privada controlada pelo poder público.

ANTE O EXPOSTO, I) rejeito a prefacial; e II) pronuncio a prescrição do direito de ação dos substituídos relativamente a parcelas vencidas e exigíveis anteriormente a 23.08.2000, extinguindo o processo, quanto ao particular, com julgamento do mérito; e III) julgo IMPROCEDENTE a ação. Custas de R$ 260,00, calculadas sobre o valor atribuído à causa, pelo reclamante. Registre-se. Publique-se na audiência já designada à fl.131. Após o trânsito em julgado, cumpra-se. Nada mais. Em 26.04.2006.

Flávia Cristina Padilha Vilande
Juíza do Trabalho Substituta