Reclamante: SINDICATO DOS PROFISSIONAIS EM ENFERMAGEM, TÉCNICOS, DUCHISTAS, MASSAGISTAS E EMPREGADOS EM HOSPITAIS E CASAS DE SAÚDE DO RIO GRANDE DO SUL – SINDISAÚDE
Reclamado: FLEURY S.A.

VISTOS, ETC.

FLEURY S.A. opõe embargos de declaração à sentença proferida nos autos da reclamatória trabalhista que lhe move SINDICATO DOS PROFISSIONAIS EM ENFERMAGEM, TÉCNICOS, DUCHISTAS, MASSAGISTAS E EMPREGADOS EM HOSPITAIS E CASAS DE SAÚDE DO RIO GRANDE DO SUL – SINDISAÚDE, conforme as razões das folhas 2682/2686 dos autos.
Regulamente processados os embargos, os autos vêm conclusos.
É o relatório.
ISSO POSTO:

Retificação da autuação
De fato, à folha 2628 dos autos, a reclamada requereu fosse alterado o pólo passivo, para constar a sua nova denominação – FLEURY S/A. Apesar disso, constou na sentença a antiga denominação da demandada – LABORATÓRIO WEINMANN S.A..
Desse modo, corrigindo erro material verificado na sentença, e considerando que já foi certificada nos autos a retificação da autuação do pólo passivo (vide capa do volume nº 10 deste processo), onde se lê “LABORATÓRIO WEINMANN S.A.” (relatório – fl. 2649; e dispositivo – fl. 2655-v), deve ser lido “FLEURY S/A”.

Coisa julgada – substituída Ana Patrícia Peçanha Garcia
Em que pesem as alegações da embargante, não há omissão a ser sanada neste ponto.
Com efeito, a sentença analisou a questão relativa à existência de ação individual proposta por Ana Patrícia Peçanha Garcia, sob o título “Litispendência” (item “3” das “PRELIMINARES” – fls. 2651-v/2652). O decisum consignou que “a ação proposta pelo sindicato, na condição de substituto processual, vindicando direito alheio, não induz litispendência com relação à ação individual (...)” (fl. 2651-v), complementando que “os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de 30 dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva” (fl. 2652).
No aspecto, saliento que a reclamada arguiu litispendência (vide manifestação à folha 2285 dos autos), e não coisa julgada.
Nesses termos, rejeito os embargos de declaração opostos pela reclamada, no que tange à alegação de coisa julgada com relação à substituída Ana Patrícia Peçanha Garcia.

Substituída Lucia Schardong
A embargante afirma existir omissão na sentença, argumentando que a substituída Lucia Schardong postula, nos autos de outro processo, a equiparação salarial como “Analista”. Entende, por isso, que houve confissão expressa do não exercício da função de auxiliar de laboratório.
Há omissão a ser sanada, observada a alegação da reclamada à folha 2616 dos autos, bem como o teor do despacho da folha 2627. 
Passo à análise.
Em que pesem as alegações da reclamada, a sentença proferida neste processo fundamenta-se nas alegações das partes e nas provas produzidas nestes autos, sendo descabido o exame de fatos articulados em outro processo.
Friso que, em tese, a trabalhadora poderia pleitear o pagamento de diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial, pelo exercício da função de Analista e, sucessivamente, caso não deferida a equiparação, o pagamento de diferenças salariais pelo reconhecimento do direito ao piso salarial do auxiliar de laboratório, numa mesma ação. Não haveria incompatibilidade entre os pedidos, dentro de um mesmo processo. 
Pois bem, se tal hipótese é admissível, não há como extrair a confissão a partir da confrontação de alegações da trabalhadora contidas em ações distintas, como pretende a reclamada.
Ademais, cumpre destacar que, se houver eventual reconhecimento de que a reclamante desempenhou as atividades de “Analista” em outro processo, com a condenação da reclamada ao pagamento de diferenças daí decorrentes, à reclamada será possível pleitear a compensação daqueles valores com os deferidos nesta reclamatória.
Assim, sanando a omissão verificada na sentença, esclareço que não prospera o pedido de reconhecimento da confissão da substituída Lucia Schardong, quanto ao não exercício da função de auxiliar de laboratório.

Limitação da condenação
Com parcial razão a embargante neste ponto.
Sanando omissão verificada na sentença, esclareço que a condenação da reclamada ao pagamento de diferenças salariais entre o piso salarial estabelecido no artigo 5º da Lei nº 3.999/61 deve observar o período de vigência dos contratos de trabalho dos empregados substituídos alcançados pelo dispositivo da sentença (fls. 2655-v/2656), assim como o período em que estiveram enquadrados na categoria dos auxiliares.

Inaplicabilidade da Lei nº 3.999/61
No aspecto, o que a embargante busca, em última análise, é a reforma do julgado em sede de embargos de declaração, que só ocorre em situações excepcionais, como consequência do saneamento da omissão, contradição ou obscuridade do julgado.
Com efeito, a questão relativa à aplicação da Lei nº 3.999/61 à espécie já foi elucidada na sentença (vide fundamentação constante no item “2” – fls. 2652/2654), embora de forma mais sucinta, de modo que não há omissão a ser sanada.
Por fim, saliento que o juízo não está obrigado a examinar e rebater todos os argumentos contidos na contestação, que são implicitamente rejeitados, na medida em que a decisão adota uma linha de raciocínio e fundamentação lógicos e excludentes das teses de defesa.
Assim, julgo improcedentes os embargos de declaração no aspecto.

Ante o exposto, nos termos da fundamentação, julgo PROCEDENTES EM PARTE os embargos de declaração opostos pela reclamada, para: a) corrigindo erro material verificado na sentença, onde se lê “LABORATÓRIO WEINMANN S.A.” (relatório – fl. 2649; e dispositivo – fl. 2655-v), deve ser lido “FLEURY S/A”; b) sanando a omissão verificada na sentença, indeferir o pedido de reconhecimento da confissão da substituída Lucia Schardong, quanto ao não exercício da função de auxiliar de laboratório, articulado pela embargante; e c) sanando omissão verificada na sentença, esclarecer que a condenação da reclamada ao pagamento de diferenças salariais entre o piso salarial estabelecido no artigo 5º da Lei nº 3.999/61 deve observar o período de vigência dos contratos de trabalho dos empregados substituídos alcançados pelo dispositivo da sentença (fls. 2655-v/2656), assim como o período em que estiveram enquadrados na categoria dos auxiliares. Intimem-se as partes. Nada mais.

Roberto Antonio Carvalho Zonta
Juiz do Trabalho