Reclamante: SINDICATO DOS PROFISSIONAIS EM ENFERMAGEM, TÉCNICOS, DUCHISTAS, MASSAGISTAS E EMPREGADOS EM HOSPITAIS E CASAS DE SAÚDE DO RIO GRANDE DO SUL - SINDISAÚDE
Reclamado: LABORATÓRIO WEINMANN S.A.

VISTOS, ETC.

SINDICATO DOS PROFISSIONAIS EM ENFERMAGEM, TÉCNICOS, DUCHISTAS, MASSAGISTAS E EMPREGADOS EM HOSPITAIS E CASAS DE SAÚDE DO RIO GRANDE DO SUL - SINDISAÚDE ajuíza ação trabalhista contra LABORATÓRIO WEINMANN S.A. em 03-11-2008, aduzindo que os substituídos sempre exerceram a função de auxiliar de laboratório na empresa reclamada, mas não recebem o piso salarial estabelecido no artigo 5º da Lei nº 3.999/61. Ademais, assevera que os substituídos recebem adicional de insalubridade calculado com base no salário mínimo nacional. Após exposição dos fatos, postula a condenação da reclamada ao pagamento de diferenças salariais, pela consideração do piso salarial estabelecido na Lei nº 3.999/61, com repercussões, diferenças de adicional de insalubridade, pela utilização da remuneração, do salário básico ou, ainda, do salário normativo na base de cálculo desse adicional, com repercussões, indenização correspondente aos descontos fiscais e previdenciários incidentes sobre a condenação, honorários, juros e correção monetária. 
Em audiência, a reclamada apresenta contestação escrita, acompanhada de documentos. Em preliminar, argúi ilegitimidade ativa e litispendência. No mérito, pede a pronúncia da prescrição quinquenal e contrapõe argumentos aos pedidos do autor, pugnando pela improcedência da ação. Requer a compensação dos valores pagos sob a mesma rubrica e a autorização para que se proceda aos descontos previdenciários e fiscais.
O reclamante apresenta manifestação sobre a defesa e os documentos juntados pela reclamada, o que é impugnado pela demandada.
A reclamada junta aos autos a declaração de desistência da ação firmada pelos substituídos Kerli Moresco, Rodrigo Pecetti, Bárbara Lausch, Ilbor da Silva Júnior, Glória Alencastro, Ana Beatriz Soares e Mateus Soares.
O reclamante manifesta contrariedade às desistências de alguns substituídos.
No prosseguimento da audiência, é homologada a desistência das substituídas Maria Elizabeth Bruckner Carballo e Patrícia Cimirro da Rocha, com anuência do sindicato autor (ata de audiência – fl. 2573). A reclamada presta depoimento pessoal, e são ouvidas testemunhas. Não havendo mais provas a serem produzidas, encerra-se a instrução. As partes apresentam razões finais remissivas. As propostas conciliatórias restam sem êxito.
Os autos são remetidos ao Ministério Público do Trabalho, para apuração das acusações feitas pelo reclamante sobre a alegada pressão exercida pela reclamada sobre alguns substituídos para que desistissem da ação. 
É o relatório.
ISSO POSTO:

I – PRELIMINARES

1.	Ilegitimidade ativa do sindicato
A reclamada sustenta que o sindicato autor não é parte legítima, pois não preencheu os requisitos para figurar como substituto processual no presente feito, alegando, em síntese, que os direitos pleiteados não são homogêneos. Faz alusão à ausência de comprovação da realização de assembléia geral que autorize a propositura da ação. Aduz que, se não for acolhida essa tese, a substituição deve abranger exclusivamente os associados da entidade sindical.
Desde logo, é imperioso registrar o entendimento esposado há longa data, por este Juízo, no sentido de que o inciso III do artigo 8º da Constituição Federal – “ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas” – confere legitimidade ao sindicato para atuar como substituto processual.
Essa orientação encontra ressonância na iterativa jurisprudência das Turmas do E. STF, que identifica no artigo 8º, III, da Constituição Federal a autorização para que o sindicato atue como substituto processual, na defesa dos direitos e interesses coletivos dos integrantes da categoria profissional. E a partir dessa orientação consolidada no Pretório Excelso, o C. Tribunal Superior do Trabalho procedeu ao cancelamento da Súmula nº 310, mediante a Resolução nº 119/2003, passando a aceitar a hipótese de substituição processual, autorizada pela norma constitucional acima mencionada. O julgado a seguir colacionado exemplifica a atual orientação do TST:

Substituição Processual - Sindicato - Cancelamento do Enunciado nº 310 Deste Tribunal - Este Tribunal cancelou o Enunciado nº 310, que deu suporte à Decisão turmária, por meio da Resolução nº 119 (DJ 1º/10/03). Decorre daí que a posição da Turma já não reflete a melhor interpretação do art. 8º, III, da Carta, devendo-se adotar, a partir de agora, conceito amplo acerca da substituição processual levada a efeito pelos sindicatos. Embargos conhecidos em parte e providos. (TST - E-RR-225/2001-631-05-00.5 - SBDI1 - Rel. Min. José Luciano De Castilho Pereira - DJU 30-01-2004)

Nessa linha de raciocínio, com base na supramencionada norma constitucional, entendo que o sindicato tem a faculdade de atuar como substituto processual, tanto em relação aos interesses e direitos de seus associados, quanto aos demais integrantes da respectiva categoria profissional. Isso porque a norma menciona a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, sem estabelecer qualquer restrição, em virtude da condição do substituto ser associado ou não à entidade sindical.
Sobre os interesses passíveis de serem defendidos pela entidade sindical, mediante a substituição processual, é oportuna a transcrição de trecho do acórdão proferido pelo E. TST no processo RR – 73235/2003-900-12-00, publicado em 23-06-2006, tendo como relator o Ministro Barros Levenhagen. Nesse julgado, são definidos os interesses individuais homogêneos e heterogêneos, conforme segue:

SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO INCISO III DO ARTIGO 8º DA CONSTITUIÇÃO. 1 – Cabe salientar ter sido cancelado o Enunciado nº 310 do TST em acórdão da SBDI Plena do TST, a partir do qual firmou-se a jurisprudência de o artigo 8º, inciso III da Constituição ter contemplado autêntica substituição processual, não mais restrita às hipóteses  previstas na CLT, abrangendo doravante interesses individuais homogêneos, interesses difusos e os coletivos em sentido estrito. 2 - Os interesses individuais homogêneos se apresentam como subespécie dos interesses transindividuais e os coletivos em sentido lato. São interesses referentes a um grupo de pessoas que transcendem o âmbito individual, embora não cheguem a constituir interesse público. 3 - Para a admissibilidade da tutela desses direitos ou interesses individuais, é imprescindível a caracterização da sua homogeneidade, isto é, sua dimensão coletiva deve prevalecer sobre a individual, caso contrário os direitos serão heterogêneos, ainda que tenham origem comum (...) 
5 – Com a superação do Enunciado nº 310 do TST e da nova jurisprudência consolidada nesta Corte, na esteira do posicionamento do STF de o inciso III do artigo 8º da Constituição ter contemplado autêntica hipótese de substituição processual generalizada, o alcance subjetivo dela não se restringe mais aos associados da entidade sindical, alcançando ao contrário todos os integrantes da categoria profissional. 

Note-se, por fim, que a regra do artigo 8º, III, da Constituição Federal não estabelece como requisito a realização de assembléia da categoria profissional, para que o sindicato possa ajuizar ação como substituto processual, no exercício da defesa dos interesses e direitos dos trabalhadores substituídos. Entendo que, se o legislador não estabeleceu tal requisito para o manejo da ação pelo sindicato, como substituto processual, na hipótese de lesão de direitos da categoria profissional, o julgador não poderá exigi-los. Em suma, não há qualquer restrição à figura da substituição processual ampla por parte do sindicato, sejam os substituídos associados ou não. Ademais, a propositura da ação pelo substituto processual independe da autorização ou outorga de poderes pelos substituídos.
Rejeito, pois, a preliminar de ilegitimidade do sindicato autor para atuar como substituto processual, porque entendo possível a substituição processual dos empregados apontados no rol das folhas 09/10 dos autos, associados ou não, independentemente da autorização em assembléia geral ou, ainda, da outorga de poderes.

2.	Desistência
A reclamada traz aos autos documentos subscritos pelos substituídos Kerli Moresco (fl. 2321), Rodrigo Pecetti (fl. 2322), Bárbara Lausch (fl. 2327), Ilbor da Silva Júnior (fl. 2331), Glória Alencastro (fl. 2333), Ana Beatriz Soares (fl. 2334) e Mateus Soares (fl. 2335), em que consta a desistência por esses substituídos da presente reclamatória.
À folha 2534 dos autos, o sindicato reclamante impugna as desistências, alegando que houve pressão da reclamada para que os substituídos desistissem da ação.
Quanto às declarações de desistência da ação contidos nas manifestações dos empregados substituídos (fls. 2321, 2322, 2327, 2331, 2333, 2334 e 2335), não merecem ser acolhidos. Em primeiro lugar, há uma padronização nos textos dessas declarações, circunstância que se apresenta como um indício de que os trabalhadores firmaram o documento por livre e espontânea vontade, corroborando a alegação do sindicato autor de que não. 
Essa situação gera a presunção de que os aludidos documentos foram produzidos mediante solicitação da empregadora, não representando tais declarações a livre manifestação de vontade por parte dos substituídos. De outra parte,  friso que os pedidos foram protocolados quase de forma conjunta, entre os meses de março e abril de 2009, o que apenas vem reforçar a percepção de que houve a expressa orientação da reclamada, para que os empregados assinassem os pedidos de desistência da ação, antes da data da audiência designada (01-07-2009).
Pelo exposto, deixo de homologar os requerimentos de desistência da ação dos substituídos Kerli Moresco, Rodrigo Pecetti, Bárbara Lausch, Ilbor da Silva Júnior, Glória Alencastro, Ana Beatriz Soares e Mateus Soares.

3.	Litispendência
A reclamada argúi litispendência, argumentando que a substituída Ana Patrícia Garcia ajuizou reclamatória trabalhista individual, com pedidos idênticos ao da presente ação.
Sem razão.
Entendo que a ação proposta pelo sindicato, na condição de substituto processual, vindicando direito alheio, não induz litispendência com relação à ação individual, em que o autor é o próprio titular do direito material postulado. Não resta configurada a litispendência, porquanto não se verifica identidade entre as ações, a teor do art. 301, § 2º, do CPC, na medida em que as partes de uma e de outra são diversas.
Nesse sentido, colaciono julgado do E. TRT desta Região:

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. LITISPENDÊNCIA. A ação do Sindicato em substituição processual não induz litispendência com relação à ação individual proposta pelos próprios titulares do direito material. A existência de ação ajuizada pela entidade sindical visando ao pagamento de diferenças salariais pelo correto posicionamento de classes (letras), pagamento do percentual de 5% devido em dezembro de 2002 e pagamento correto da jornada noturna não constitui óbice à postulação individual dos mesmos pedidos. Não resta configurada a litispendência na hipótese, pois não se verifica identidade entre as demandas nos termos do art. 301, § 2º, do CPC, na medida em que as partes de uma e de outra são diversas. Recurso provido. (1ª Turma – RO – processo nº 01702-2007-471-04-00-3 – relatora Desembargadora EURIDICE JOSEFINA BAZO TÔRRES – acórdão publicado em 12-06-2008).

De outra parte, é aplicável à espécie, por analogia, o disposto no artigo 104 do Código de Defesa do Consumidor, o qual preceitua que as ações coletivas referentes a interesses ou direitos coletivos não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de 30 dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva.
Afasto, pois, a prefacial de litispendência.

II – MÉRITO

1.	Prescrição
Acolho a prescrição quinquenal arguida pela reclamada, prevista no inciso XXIX do art. 7º da Constituição Federal, que atinge eventuais parcelas exigíveis anteriormente a 03-11-2003, considerando como marco inicial, para a contagem desse prazo, a data de ajuizamento da ação (03-11-2008).

2.	Diferenças salariais pela consideração do piso previsto na Lei nº 3.999/61
O reclamante postula o pagamento de diferenças salariais, pela consideração do piso salarial previsto na Lei nº 3.999/61, em relação à categoria de auxiliar de laboratório, com repercussões.
Em defesa, a reclamada sustenta que a Lei nº 3.999/61 não foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988. Assevera que os substituídos não exerceram a função de auxiliar de laboratório, mas sim a função de assistente técnico de farmacêutico. Pondera que alguns substituídos recebem remuneração superior ao piso salarial estabelecido pela aludida lei.
Inicialmente, considerando a controvérsia estabelecida nos autos acerca da função exercida pelos substituídos (rol anexado à folha 12 dos autos), cumpre esclarecer se esses empregados exerceram ou não a função de auxiliar de laboratório. Ainda, impende notar que é incontroverso nos autos que os substituídos exerciam a mesma função.
Nesse ponto, ante o princípio da primazia da realidade, saliento que não se pode ficar vinculado à denominação atribuída pela empregadora à função exercida pelos seus empregados, mas sim identificar, a partir da realidade dos fatos, a sua verdadeira natureza.
No caso, não obstante a denominação atribuída pela reclamada à função exercida pelos substituídos (“assistente técnico”), consoante consta na documentação anexada aos autos relativa a esses empregados (fls. 100 e seguintes), o conjunto probatório dos autos demonstra que os substituídos exerciam a função de auxiliar de laboratório. Senão vejamos.
Primeiramente, destaco que é notório que a empresa reclamada possui como atividade preponderante a realização de exames laboratoriais.
Dito isso, em depoimento, a testemunha LUIZ CESAR SOARES DA SILVA – que trabalhou na reclamada de 1991 a junho de 2008, na função de auxiliar de laboratório – faz referências às suas atividades e àquelas desenvolvidas pelos substituídos, como segue (fl. 2574):

[...] que trabalhava no setor técnico da matriz; que existiam outras pessoas que faziam as atividades de técnico em laboratório; que conheceu todos os substituídos relacionados na folha 12 dos autos; que eles tinham a mesma função do depoente; que as atividades do depoente era esfregaço de lâmina corava lâmina, recebia materiais biológicos, separa material para outros setores, passava resultados para emergência e CTI, semeava meios de culturas, colocava amostras nos aparelhos, fazia coleta de sangue, manutenção nos aparelhos, virava esgotos dos aparelhos e centrifugava material biológico; [...] que o nome da função do depoente era “Analista Sênior”; que não obstante a diferenciação, Junior, Pleno e Sênior não havia diferença entre as funções e o conteúdo das atividades; que na época do depoente, no turno da noite, havia um  bioquímico e dois auxiliares, além da recepcionista; [...] que retifica para dizer que a atividade que constava na carteira era de Assistente Sênior e não de Analista Sênior.

No mesmo sentido, em depoimento, a testemunha KAREN OLIVEIRA SILVA – que trabalhou na reclamada de 2001 a 2008, na função de técnico de laboratório – relata que (fls. 2574/2575):

[...] as suas atividades eram na microbiologia, na área técnica da matriz, recebendo os materiais, semeando, fazendo esfregaço desses materiais, fazendo coloração de gram, preparando os reativos para a coloração, fazendo antibiograma (teste final para a liberação do exame), fazendo centrifugação de alguns materiais (líquidos em geral) e cultura para fungos; [...] que operavam o Bactialert, aparelho de hemocultura, a centrífuga e o aparelho Vitec de automação; que faziam a limpeza geral dos aparelhos antes mencionados; que trabalhou com os substituídos Davi, Jaqueline, Cassio, Jerônimo, Sabrina, Marli, relacionados na folha 12 dos autos; que todos eram auxiliares de laboratório; que a depoente era técnica, mas na empresa "todos eram misturados", pois acredita que a maioria deles não tinha o curso de técnico de laboratório;  que não sabe se eles tinham curso de auxiliar de análises clínicas; que todos antes mencionados faziam as mesmas atividades que a depoente.

E a reclamada, em depoimento pessoal, afirma que os substituídos “fazem a preparação de lâminas, que consiste em colocar amostras na lâmina para que o bioquímico analise e processe o exame”, bem como “o preparo de cultura, colocam amostras no equipamento de centrifugação, fazem o esfregaço das lâminas, esfregam as lâminas com amostras, preparam para o exame do bioquímico, aplicam coloração na amostra para a análise do bioquímico” (fl. 2573).
Pois bem, com base na prova oral produzida nos autos, concluo que as atividades exercidas pelos substituídos são pertinentes à função de auxiliar de laboratório, porquanto relacionadas a tarefas eminentemente laboratoriais – por exemplo, preparação de lâminas, preparo de cultura, limpeza geral dos aparelhos utilizados em laboratório, entre outras.
Ademais, a prova testemunhal demonstra que os empregados que trabalham no laboratório da reclamada (como os substituídos) realizam as mesmas atividades. Friso que inexiste qualquer elemento de prova nos autos demonstrando a distinção entre as atividades exercidas pelos substituídos e aquelas que a reclamada entende como atinentes à função de auxiliar de laboratório.
Superada a questão relativa à função desempenhada pelos substituídos, cumpre transcrever o disposto no artigo 5º da Lei nº 3.999/61, in verbis:

Art. 5º Fica fixado o salário-mínimo dos médicos em quantia igual a três vezes e o dos auxiliares a duas vezes mais o salário-mínimo comum das regiões ou sub-regiões em que exercerem a profissão.

E esse piso salarial legalmente estabelecido para a categoria dos auxiliares – “(...) duas vezes mais o salário-mínimo comum das regiões ou sub-regiões em que exercerem a profissão” – remunera uma carga horária de 4 horas por dia, a teor da alínea “b” do artigo 8º do mesmo diploma legal.
Convém destacar que há jurisprudência dominante no E. Tribunal Superior do Trabalho no sentido de que o piso salarial estabelecido na Lei nº 3.999/61 “guarda proporcionalidade com as horas efetivamente trabalhadas” (Súmula nº 143 do TST), entendimento perfeitamente aplicável ao caso sob exame.
Em outras palavras, para aqueles substituídos que estão submetidos à jornada de trabalho superior a 4 horas por dia, o piso salarial deve ser majorado proporcionalmente. Exemplifico: se para uma jornada de 4 horas diárias, a Lei nº 3.999/61 prevê o pagamento de dois salários mínimos regionais, para uma jornada de 6 horas diárias, proporcionalmente, é devido o pagamento de três salários mínimos regionais.
Nesse passo, considerando a proporcionalidade do piso salarial e observado o disposto na Lei nº 3.999/61, a documentação relativa aos substituídos (fls. 100 e seguintes) comprovam que alguns deles percebem salário inferior ao piso salarial previsto no referido texto legal.
A título ilustrativo, a Lei Estadual nº 12.099/04 fixou salário mínimo regional à categoria dos “empregados em estabelecimento de saúde” (art. 1º, II, “g”, da referida lei deste Estado) no valor de R$ 345,80, produzindo os seus efeitos a partir de 1º de maio de 2004; naquela época, portanto, o salário devido aos substituídos submetidos à jornada superior a 6 horas diárias era de R$ 1.037,40, o que equivale a três salários mínimos regionais. Todavia, compulsando a prova documental dos autos, observo que todos substituídos receberam salário básico em valor inferior ao efetivamente devido (vide, por exemplo, o demonstrativo de pagamento do substituído André Canto de Souza do mês de maio de 2004 – fl. 265-v).
Destarte, considerando as correções dos salário mínimos regionais por outras leis estaduais, defiro aos substituídos que constam no rol da folha 12 dos autos (exceto aos substituídos Maria Elizabeth Bruckner Carballo e Patrícia Cimirro da Rocha) o pagamento de diferenças salariais entre o piso salarial estabelecido no artigo 5º da Lei nº 3.999/61 para a categoria dos auxiliares e os valores do salário básico dos empregados substituídos, devendo ser observada a proporcionalidade com a jornada de trabalho a que os substituídos estavam contratualmente submetidos, consoante documentação anexada aos autos (fls 100 e seguintes), em parcelas vencidas e vincendas. Essas diferenças deverão repercutir em décimo terceiro salário, quinquênio, férias acrescidas do terço constitucional e horas extras. Incabível a repercussão em repousos semanais remunerados, porquanto a abrangência mensal das diferenças deferidas já os remunera.

3.	Adicional de insalubridade
O reclamante postula o pagamento de diferenças de adicional de insalubridade, pela utilização da remuneração, do salário básico ou, ainda, do salário normativo da categoria de auxiliar de laboratório, argumentando que a reclamada pagava aos substituídos o adicional destacado utilizando como base de cálculo o salário mínimo nacional.
No que tange à base de cálculo do adicional de insalubridade, não obstante a modificação do disposto na Súmula 228 do TST, no sentido de definir como base de cálculo para esse adicional o salário básico, o Supremo Tribunal Federal deferiu medida liminar para suspender a aplicação da súmula acima indicada, entendendo que “não é possível a substituição do salário mínimo, seja como base de cálculo, seja como indexador, antes da edição de lei ou celebração de convenção coletiva que regule o adicional de insalubridade” (Medida Cautelar em Reclamação nº 6.266-0 – Distrito Federal – publicada em 15/07/2008), em razão do teor da Súmula Vinculante nº 4. 
Nessa senda, é razoável entender que o salário mínimo permanece como base de cálculo do adicional, até que ocorra a edição de lei sobre a matéria. Sobre essa questão, o Min. Ives Gandra da Silva Martins do E. TST  destacou, no acórdão proferido no RR 955/2006-099-15-00.1, que o STF adotou técnica decisória conhecida no direito constitucional alemão como declaração de inconstitucionalidade sem pronúncia da nulidade (Unvereinbarkeitserklarung), ou seja, a norma, não obstante ser declarada inconstitucional, continua a reger as relações obrigacionais, em face da impossibilidade de o Poder Judiciário se substituir ao legislador para definir critério diverso para a regulação da matéria. Por conseguinte, segundo o entendimento do ilustre Ministro, embora reconhecida a inconstitucionalidade do art. 192 da CLT, a parte final da Súmula Vinculante 4 do STF não permite criar critério novo por decisão judicial, de sorte que, até que se edite norma legal ou convencional estabelecendo base de cálculo distinta do salário mínimo para o adicional de insalubridade, continuará a ser aplicado esse critério para o cálculo do referido adicional.
Pelo exposto, julgo improcedente o pedido.

4.	Honorários assistenciais
Atuando o Sindicato reclamante como substituto processual no presente feito, em nome próprio, ainda que postulando direito alheio, não faz jus ao recebimento de honorários assistenciais, a teor da Lei nº 5.584/70. Os honorários advocatícios só são devidos, na Justiça do Trabalho, no caso de assistência judiciária pelo Sindicato da categoria profissional, desde que o trabalhador perceba até o dobro do salário mínimo ou declare a sua condição de pobreza. Portanto, não há previsão legal para a condenação em honorários advocatícios na hipótese de substituição processual pelo Sindicato.

5.	Descontos fiscais e previdenciários
No tocante às contribuições previdenciárias incidentes sobre o montante da condenação, é cabível o desconto, à luz da Lei nº 8.212/91, arts. 43 e 44, com as alterações introduzidas pela Lei nº 8.620/93. O desconto deve ser calculado mês a mês, conforme critérios fixados no art. 276, § 4º, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048 de 06/05/99, sempre levando em consideração o limite fixado para teto do salário-de-contribuição e as alíquotas aplicáveis.
Em relação aos descontos fiscais, determina-se à reclamada a retenção do IR e o seu recolhimento, na forma preconizada no Provimento 03/2005, da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho.
Considerando que os descontos ao IRRF e à Previdência decorrem de lei, não há amparo legal para o repasse desse encargo à demandada, sob o título de indenização. O recolhimento do imposto de renda e de contribuições sociais decorre de norma de ordem pública, ditada pelo Estado no exercício do poder de império. Não há como imputar à reclamada, a título de perdas e danos, os valores devidos pelos substituídos relativos à importância recebida ao final da presente ação.

6.	Compensação
Não denoto a presença de parcelas pagas a maior pela reclamada, com o mesmo título daquelas que são objeto da condenação e que sejam passíveis de compensação.

7.	Juros e correção monetária
Os valores da condenação deverão ser acrescidos de juros e atualizados monetariamente, de acordo com os critérios que serão estabelecidos no momento processual próprio, na fase de liquidação, porquanto deverá ser observada a legislação vigente àquela época, a fim de que não sejam prejudicadas as partes. Não é este, portanto, o momento adequado para debate acerca dos índices de atualização monetária dos mencionados créditos.

Ante o exposto, nos termos da fundamentação, rejeito as preliminares de ilegitimidade ativa e litispendência e, no mérito, julgo PROCEDENTE EM PARTE a ação movida por SINDICATO DOS PROFISSIONAIS EM ENFERMAGEM, TÉCNICOS, DUCHISTAS, MASSAGISTAS E EMPREGADOS EM HOSPITAIS E CASAS DE SAÚDE DO RIO GRANDE DO SUL - SINDISAÚDE contra LABORATÓRIO WEINMANN S.A., para, observada a prescrição das parcelas anteriores a 03-11-2003, condenar a reclamada ao pagamento aos substituídos que constam no rol da folha 12 dos autos (exceto aos substituídos Maria Elizabeth Bruckner Carballo e Patrícia Cimirro da Rocha) o pagamento de diferenças salariais entre o piso salarial estabelecido no artigo 5º da Lei nº 3.999/61 para a categoria dos auxiliares e os valores do salário básico dos empregados substituídos, devendo ser observada a proporcionalidade com a jornada de trabalho a que os substituídos estavam contratualmente submetidos, com repercussões em décimo terceiro salário, quinquênio, férias acrescidas do terço constitucional e horas extras, em parcelas vencidas e vincendas. Os valores serão apurados em liquidação de sentença, acrescidos de juros e correção monetária legais. Custas de R$ 5.000,00, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de R$ 250.000,00, pela reclamada e complementáveis ao final. A reclamada deverá comprovar o recolhimento do IRRF, bem como das contribuições previdenciárias, incidentes sobre as parcelas deferidas acima, no prazo legal, autorizando-se, quando for o caso, a dedução da contribuição previdenciária e encargos fiscais a  cargo dos substituídos. Esta sentença é publicada em Secretaria no dia três de setembro do ano de dois mil e dez, às 18h20min. CUMPRA-SE após o trânsito em julgado. INTIMEM-SE as partes. NADA MAIS.

Roberto Antonio Carvalho Zonta
Juiz do Trabalho