Embargante: Resoni Brizola da Cruz

 

VISTOS, ETC.

Resoni Brizola da Cruz apresenta embargos de declaração, conforme razões das fls. 704/705, ao argumento de que a sentença padece de erro material no tópico em que verificado o vínculo de emprego, bem como de omissão quanto ao pedido de diferenças de aviso prévio ante o reconhecimento da unicidade contratual.
Os autos vêm conclusos para julgamento.
É o breve relatório.

ISSO POSTO:      

1. Unicidade contratual
Com razão a autora. A sentença efetivamente padece de contradição na fundamentação do tópico referente ao postulado reconhecimento de vínculo de emprego, mais precisamente no sexto parágrafo da fl. 692 (página 5 da sentença).
A fundamentação inserida no referido parágrafo está em dissonância com a conclusão do juízo, devendo ser excluída.
Nessa linha acolho os embargos para, sanando a contradição verificada, excluir da fundamentação da sentença o sexto parágrafo da fl. 692 (página 5 da sentença), que se inicia com a expressão “No caso em tela”. 

2. Aviso prévio proporcional
A decisão atacada, de fato, silencia acerca do aviso prévio proporcional, arrolado sob o item “q” da inicial. 
Assim, acolho os embargos e, com o intuito de sanar a omissão verificada, passo a apreciar o pedido.
Ante o reconhecimento de vínculo empregatício de 15/10/2011 a 28/02/2012, e a consequente unicidade contratual no interregno compreendido entre 01/04/2009 e 25/11/2013, o período total de labor ininterrupto prestado pela autora em benefício das reclamadas corresponde a quatro anos e sete meses, de modo que, observado o que disciplina o artigo 1º da Lei 12.506/2011, a reclamante fazia jus ao pagamento correspondente a quarenta e cinco dias de aviso prévio.
Observo que para o cálculo do aviso prévio proporcional há que se considerar os sete meses laborados a partir do quarto ano da contratualidade, por aplicação do art. 478 da CLT, no sentido de computar as frações iguais ou superiores a seis meses depois do primeiro ano trabalhado para fins do direito à proporcionalidade do aviso prévio.
Nesse sentido, recente decisão da 8ª Turma do TRT da 4ª Região, a seguir transcrita, extraída do site do TRT:
[...] AVISO-PRÉVIO PROPORCIONAL. FRAÇÃO DE ANO TRABALHADO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 478 DA CLT. Sendo institutos afins a multa do art. 477 da CLT e o aviso-prévio proporcional - já que ambos visam à compensação ao empregado pela falta de estabilidade no emprego -, é razoável a analogia do art. 478 da CLT para solucionar a lacuna quanto à concessão de aviso-prévio proporcional pela fração de ano trabalhado. Tendo o autor trabalhado por 01 ano e 07 meses (fração superior a 06 meses), faz jus aos 3 dias de aviso proporcional correspondentes ao segundo ano do contrato de trabalho. (TRT 4ª R. - RO 0000165-53.2012.5.04.0531 - 8ª T. - Rel. Des. Francisco Rossal de Araújo - 06.06.2013).
Defiro, assim, à reclamante, o pagamento de quarenta e cinco dias de aviso prévio proporcional, com reflexos em FGTS, com acréscimo de 40%, autorizado o abatimento dos valores pagos ao mesmo título quando da rescisão contratual promovida em 25/11/2013.

Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os embargos de declaração oferecidos por Resoni Brizola da Cruz para, sanando a contradição verificada, excluir da fundamentação da sentença o sexto parágrafo da fl. 692 (página 5 da sentença), que se inicia com a expressão “No caso em tela”. Além disso, também acolho os embargos para apreciar e deferir à reclamante o pagamento de quarenta e cinco dias de aviso prévio proporcional, com reflexos em FGTS, com acréscimo de 40%, autorizado o abatimento dos valores pagos ao mesmo título quando da rescisão contratual promovida em 25/11/2013. Mantêm-se inalterados os valores da condenação e das custas. Decisão publicada em Secretaria. Intime-se. Nada mais.
Bento Gonçalves, 17 de julho de 2015.

Silvionei do Carmo
Juiz do Trabalho