Reclamante: Resoni Brizola da Cruz
Reclamado: Aspectto Design Indústria de Móveis Ltda, SD Design Indústria de Móveis Eirelli - ME, Hibridus Indústria e Comércio de Móveis Ltda, Móveis Welfare Ltda e San Juan Indústria de Compensados Anatômicos Ltda

Vistos, etc.

Resoni Brizola da Cruz ajuíza ação trabalhista contra Aspectto Design Indústria de Móveis Ltda, SD Design Indústria de Móveis Eirelli - ME, Hibridus Indústria e Comércio de Móveis Ltda, Móveis Welfare Ltda e San Juan Indústria de Compensados Anatômicos Ltda em 17/12/2013. Alega ter mantido contrato com a quarta reclamada, no período de 05/10/2007 a 19/05/2008. Posteriormente, afirma ter mantido contrato com a primeira reclamada, no período de 01/04/2009 a 25/11/2013, quando foi dispensada sem justa causa. Afirma que parte do período laborado não foi registrado. Alega que as empresas compõem grupo econômico. Postula o reconhecimento de vínculo empregatício e de doenças de origem ocupacional, e requer a condenação solidária das reclamadas ao pagamento das parcelas arroladas às fls. 08/10 dos autos. Requer, ainda, a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Atribui à causa o valor de R$ 100.000,00. Junta documentos.
Em audiência, as reclamadas contestam, conforme razões das fls. 74/87, 376/382, 383/389, 390/401 e 469/474. Arguem preliminares de carência de ação e ilegitimidade passiva. Invocam a prescrição e requerem, em suma a improcedência dos pedidos. Em caso de eventual condenação, requerem autorização de descontos previdenciários e fiscais cabíveis, bem como a compensação. Também juntam documentos.
Realizam-se perícias médica e técnica para verificação das condições de trabalho sob o aspecto ergonômico, cujos laudos se encontram, respectivamente, às fls. 489/493 e 500/509. A autora manifesta-se acerca do conteúdo da defesa e documentos apresentados pelas reclamadas, às fls. 516/525. O laudo médico é complementado à fl. 553. No prosseguimento da audiência (ata das fls. 686/687), colhem-se os depoimentos da autora, dos representantes da primeira e quarta reclamadas e de duas testemunhas. Não havendo mais provas, encerra-se a instrução. Razões finais remissivas. 
Rejeitada a conciliação.
É o breve relatório. 

ISSO POSTO: 

1. PRELIMINARMENTE  

1.1. Ilegitimidade passiva
As reclamadas arguem preliminar de ilegitimidade passiva, ao fundamento de que não era empregadora nem tinha vinculação com a reclamante, ao menos durante todo o período alegado na inicial.
Não há falar em carência de ação em relação às reclamadas, porquanto incluídas no polo passivo da relação processual na condição de responsáveis solidárias, estando, portanto, legitimadas a responder a ação e resistir à pretensão deduzida. Eventual não reconhecimento da alegada responsabilidade importará na improcedência do pedido inicial, conclusão que pressupõe o exame do mérito da causa.
A respeito do assunto, Humberto Theodoro Júnior preleciona:
Se a lide tem existência própria e é uma situação que justifica o processo, ainda que injurídica seja a pretensão do contendor, e que pode existir em situações que visam mesmo a negar in totum a existência de qualquer relação jurídica material, é melhor caracterizar a legitimação para o processo com base nos elementos da lide do que nos do direito debatido em juízo.
Destarte, legitimados ao processo são os sujeitos da lide, isto é, os titulares dos interesses em conflito. A legitimação ativa caberá ao titular do interesse afirmado na pretensão, e a passiva ao titular do interesse que se opõe ou resiste à pretensão (Curso de Direito Processual Civil, Vol. I, Editora Forense, 20ª edição, pág. 57).
Rejeito a prefacial.  

2. MÉRITO

2.1. Prescrição
O contrato mantido entre a autora e a quarta reclamada findou em 19/05/2008, enquanto o ajuizamento da ação ocorreu em 17/12/2013, o que determina o reconhecimento da prescrição bienal, extintiva do direito de ação quanto às parcelas tipicamente trabalhistas oriundas do contrato de trabalho mantido com a quarta reclamada, no período de 05/10/2007 a 19/05/2008. 
Ressalto que o reconhecimento da prescrição não determina a exclusão da quarta reclamada da lide, na medida em que sua responsabilidade pelo adimplemento das demais parcelas postuladas no presente feito será analisada em tópico específico.

2.2. Grupo econômico
A autora alega que todas as reclamadas fazem parte de um mesmo grupo econômico, na medida em que utilizam a mesma estrutura empresarial e, na prática, as empresas se confundem. Afirma que a terceira, quarta e quinta reclamadas exercem suas atividades em um mesmo endereço (pavilhões colados), ao passo que a primeira e segunda reclamadas, da mesma forma, também exercem suas atividades em mesmo endereço. Aduz que todas as empresas exercer as mesmas atividades. Requer o reconhecimento de formação de grupo econômico e a condenação solidária das demandadas ao pagamento das parcelas postuladas no presente feito.
As reclamadas contestam e alegam que são empresas autônomas, com sócios distintos e endereços diversos. Além disso, referem que seus objetos também são distintos. Aduzem não ser possível a configuração de grupo econômico.
 A caracterização de grupo econômico é trazida pelo parágrafo 2º do artigo 2º da CLT:
Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas.
Além dessa previsão, nosso ordenamento em época mais recente, cuidou de reformar tal entendimento, agregando visão mais moderna ao instituto, como se depreende da Lei 5.889/73 (reguladora do trabalho rural), artigo 3º, parágrafo 2º:
Sempre que uma ou mais empresas, embora tendo cada uma delas personalidade jurídica própria, estiverem sob direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico ou financeiro rural, serão responsáveis solidariamente nas obrigações decorrentes da relação de emprego.
Tal entendimento é explanado na obra CLT Comentada, de autoria de Eduardo Gabriel Saad, José Eduardo Duarte Saad e Ana Maria Saad C. Branco, quando analisam a responsabilidade do grupo econômico, prevista no artigo 2º da CLT:
Na redação do § 2º, do artigo em epígrafe, percebe-se, em toda a sua extensão e força, o propósito do legislador de proteger o trabalhador contra o maior poder econômico do empregador. A despeito da impropriedade dos termos empregados, estabelece esse dispositivo que as sociedades comerciais, industriais ou financeiras podem, como bem entenderem, organizar-se à luz das prescrições dos arts. 966 e seguintes do Código Civil, que disciplinam o Direito de Empresa; podem usar de todo e qualquer artifício para ocultar o liame que as liga e consistente no controle exercido por uma delas ou apenas por uma pessoa física com interesses predominantes no conjunto dessas empresas - porque ao juiz sempre restara o poder legal de proclamar a solidariedade passiva entre todas elas em face do crédito do empregado. Como se vê, a personalidade jurídica de cada empresa, perfeitamente recortada ante o Direito Civil, não se constitui em empecilho à ação da Justiça do Trabalho em prol dos direitos do empregado. O dispositivo em tela passa por cima de quaisquer questões jurídico-formais para declarar que tais sociedades compõem um único grupo, o que resulta num único empregador para os efeitos da relação de emprego (p. 42, 2007).
No caso dos autos, todas as reclamadas atuam no mesmo ramo de atividades, relacionadas ao comércio e fabricação de móveis. Além disso, os atos constitutivos das empresas adunados às fls. 52 e seguintes e 556 e seguintes evidenciam que elas têm sócios comuns ou, no mínimo, integrantes da mesma família. Se não bastasse, os depoimentos prestados em audiência pelos representantes da terceira, quarta e quinta reclamadas na reclamatória nº 000952-13.2010.5.04.0512, cuja cópia é adunada à fl. 688, além de ratificarem a estreita relação entre os sócios de todas as demandadas, também informam que a “Aspecto Design e a Móveis Welfare funcionam no mesmo endereço, pois aquela foi adquirida por esta”; “a empresa Hibridus funciona no mesmo pavilhão que a San Juan”; e “a empresa Hibridus é estabelecida em pavilhão ao lado da Welfare” (fl. 688, verso).
Os elementos expostos tornam evidente que as reclamadas, além de possuírem sócios comuns ou da mesma família, atuam sob coordenação ou ingerência uma das outras, na medida em que compartilham até mesmo as próprias instalações.
Destarte, reconheço a formação de grupo econômico e declaro a responsabilidade solidária de todas as reclamadas pelos créditos trabalhistas devidos à reclamante.

2.3. Reconhecimento de vínculo. Unicidade contratual.
A autora alega que laborou para a quarta reclamada, no período de 05/10/2007 a 19/05/2008 e para a primeira demandada (Aspecto Design) de 01/04/2009 a 25/11/2013. Todavia, informa que a primeira reclamada não registrou sua CTPS no período compreendido entre 15/10/2011 e 28/02/1012. Postula o reconhecimento de vínculo no período em comento, bem como o pagamento das diferenças de verbas rescisórias correspondentes.
A primeira reclamada impugna a alegação obreira acerca do período que alega não ter sido registrado. Confirma ter mantido contrato com a autora, nos períodos de 01/04/2009 a 14/10/2011 e de 01/03/2012 a 25/11/2013, sendo que nas duas oportunidades a autora foi dispensada sem justa causa. Aduz que não houve labor em período não registrado. Requer a improcedência dos pedidos correspondentes.
A relação de emprego caracteriza-se pela prestação pessoal de serviço por uma pessoa física a outra, física ou jurídica, de modo não eventual, com subordinação e mediante salário, nos termos dos artigos 2º e 3º da CLT.
O reconhecimento da natureza empregatícia da relação não depende da forma do ajuste entre as partes, mas, sim, do que efetivamente acontece no plano da realidade fática, uma vez que o contrato de emprego é um contrato-realidade, tornando-se perfeito com a simples prestação de trabalho nos moldes exigidos pela CLT.
Havendo controvérsia sobre a configuração do liame empregatício, compete à reclamante a prova da prestação pessoal de serviço (fato constitutivo), incumbindo ao réu a prova de que a prestação de trabalho não foi realizada de forma subordinada, não eventual e onerosa (fatos impeditivos).
No caso em tela, os elementos presentes nos autos não permitem o reconhecimento do pleiteado vínculo de emprego entre 15/10/2011 e 28/02/1012, na medida em que a autora não traz elementos probatórios aos autos capazes de demonstrar que laborou de forma ininterrupta para a primeira demandada entre 01/04/2009 a 25/11/2013, ônus que lhe incumbia.
Em seu depoimento pessoal, a autora refere o seguinte (fl. 686):
[...] que na Aspecto Design Indústria de Móveis Ltda a depoente trabalhou por um período ininterrupto, porém fez um acordo com a empresa por que precisava de dinheiro para tratar da saúde de seu esposo; que foi baixado o contrato em sua CTPS, mas continuou trabalhando; [...] que por ocasião do acerto com a Aspecto Design Indústria de Móveis Ltda não recebeu benefício do seguro-desemprego; [...].
Acerca dos mesmos fatos, a representante da reclamada Aspecto Design presta as seguintes declarações (fl. 686, verso):
- que a reclamante trabalhou na reclamada Aspecto Design Indústria de Móveis Ltda, não sabendo precisar o período, achando que foi por um ano ou um ano e pouco; que a reclamante teve dois contratos com a Aspecto Design Indústria de Móveis Ltda, não sabendo precisar o interregno entre os contratos; que desconhece o motivo de a reclamante ter saído e depois ter voltado à empresa; [...].
A testemunha Fabiana Oliveira, que laborou na empresa Aspecto Design no período de 01/10/2010 a 15/05/2012 e foi convidada a depor pela reclamante, declara o que segue (fls. 686/687):
[...] que aprendeu a função de costureira com a reclamante; que a reclamante trabalhava no mesmo horário que a depoente; [...] que na época da depoente a reclamante nunca ficou afastada do trabalho; que a depoente e a reclamante trabalhavam no mesmo prédio [...].
A testemunha Juciane Gilioli, convidada a depor pela reclamada Aspecto Desgin, na qual labora desde 08/02/2012, relata o seguinte (fl. 687):
[...] que a reclamante era líder de setor, trabalhando no mesmo horário que a depoente; que quando a depoente foi admitida a reclamante já trabalhava na empresa, na função de líder de setor; [...] que perguntada se a autora teve mais de um contrato com a Aspecto Design Indústria de Móveis Ltda, respondeu que "eu sei que ela trabalhou um período, saiu e voltou" [...].
Primeiramente, a preposta da reclamada Aspecto Design, embora refira a existência de dois contratos de trabalho, não soube precisar os períodos nem o motivo do desligamento da reclamante, o que importa em confissão ficta de que os fatos ocorreram conforme narrado na inicial.
A par disso, a testemunha Fabiana Oliveira é enfática ao afirmar que a reclamante não se afastou do trabalho na época. A par disso, a testemunha Juciane Gilioli, que iniciou na reclamada em 08/02/2012, disse “que quando a depoente foi admitida a reclamante já trabalhava na empresa, na função de líder de setor”. Ora, se a reclamante já estava trabalhando em 08/02/2012, fica claro que a contratação registrada em 01/03/2012 constitui meramente uma formalidade, visto que, em realidade, a reclamante já laborava na empresa antes dessa data. E se laborava anteriormente ao registro, é de se presumir que permaneceu laborando depois do desligamento formalizado em 14/10/2011. A afirmação subsequente da testemunha Juciane, que a reclamante laborou em dois períodos, não é suficiente para confirmar a tese de defesa.
Neste sentido, reconheço que a reclamante permaneceu laborando para a reclamada Aspecto Design após a formalização de sua saída, em 14/10/2011, vindo a ser desligada somente em novembro de 2013, o que determina a declaração da unicidade contratual, na forma postulada na inicial.
Em razão da unicidade, a reclamada Aspecto Design deve retificar as anotações na CTPS da autora, fazendo constar um único contrato, no período de 1º de abril de 2009 a 25 de novembro de 2013. 
Por decorrência do reconhecimento do vínculo e da unicidade contratual, defiro à reclamante o pagamento das férias proporcionais, com 1/3 e 13º salário proporcional, relativamente ao período reconhecido. O FGTS será apreciado em item próprio, oportunamente.

2.4. Jornada de trabalho
A autora afirma que laborava, em horário normal, das 07h às 11h45 e das 12h50min às 16h53min, de segunda a sexta-feira. Além disso, relata que prestava cerca de 50 horas extraordinárias mensais e que houve meses em que chegou a cumprir 90 horas mensais, as quais não foram pagas em sua integralidade. Aduz que as horas extraordinárias não eram corretamente registradas, pois várias horas extras eram prestadas junto à sede da quarta demandada. Postula o pagamento das horas extraordinárias, com os reflexos correspondentes.
As reclamadas contestam o pedido e alegam que as horas laboradas pela autora eram integralmente registradas nos controles de ponto. Sustenta a validade do regime compensatório adotado. 
Os controles de horário são trazidos pela primeira demandada às fls. 89/114 e 143/159, e são compostos por registros manuscritos e eletrônicos.
Na manifestação acerca da defesa e documentos, a autora não impugna o conteúdo dos controles de horário, mas aponta alguns que não são assinados por ela e/ou por seu superior hierárquico, e postula, “a fim de evitar quaisquer dúvidas e equívocos acerca da originalidade do conteúdo dos referidos documentos”, a juntada dos documentos devidamente assinados. Além disso, menciona que os controles de horário correspondentes a vários períodos, tais como julho de 2011 e 26/08/2011 a 25/09/2011, não foram trazidos aos autos.
Com relação aos documentos não assinados, ainda que a reclamada não tenha adunado os documentos originais (assinados), deve-se levar em consideração que não há exigência legal de que os registros de horário sejam assinados pelo trabalhador, embora a assinatura atribua caráter bilateral à prova. Além disso, os horários registrados nos documentos impugnados são bastante semelhantes àqueles anotados nos demais períodos.
De qualquer modo, a autora não traz elementos probatórios aos autos capazes de ratificar a tese de que prestava labor extraordinário não registrado nos controles de horário, muito menos que durante a vigência do vínculo mantido com a primeira demandada o labor seria prestado à quarta.
Indagada a respeito, a testemunha Fabiana Oliveira, ouvida a convite da reclamante (fls. 686/687), que laborou para a demandada de 01/10/2010 a 15/05/2012, presta as seguintes informações:
[...] que a reclamante comentou com a depoente que fazia horas extras na Móveis Welfare Ltda; que além disso, refere que tomavam a Van para ir para casa e a reclamante descia em frente a Móveis Welfare Ltda; que a Aspecto Design Indústria de Móveis Ltda tinha sede na Linha Pedro Salgado, próximo à Louvare; que a Móveis Welfare Ltda situava-se na Cohab; que sempre utilizava a Van da empresa para deslocamento de casa ao trabalho e vice versa; que a reclamante fazia uso da Van diariamente; que via a reclamante descendo em frente à Móveis Welfare Ltda aproximadamente umas 03 vezes por semana; que a reclamante residia próximo à Embrapa; que a reclamante descia em frente ao portão principal da Móveis Welfare Ltda; [...] que a reclamante comentou apenas que foi algumas vezes ajudar numa estofaria, o que fazia após a saída da Aspecto Design Indústria de Móveis Ltda; que desconhece a localização desta estofaria; que esta estofaria pertencia a um colega de trabalho da depoente e da reclamante, conhecido como "alemão"; que não havia outros funcionários da Aspecto Design Indústria de Móveis Ltda que desciam em frente à Móveis Wefare Ltda; que nenhum outro colega comentou que fazia horas extras na Móveis Welfare Ltda; que a Van somente conduzia funcionários da Aspecto Design Indústria de Móveis Ltda; que a Van sempre passava na rua onde se situava a Móveis Welfare [...].
Segundo o depoimento ora transcrito, a testemunha ouviu da própria autora que laborava de forma extraordinária junto à quarta reclamada, embora jamais tenha presenciado ou ouvido de outro colega a mesma alegação. Além disso, embora noticie que ao final da jornada a autora desembarcava da van justamente na frente da sede da quarta demandada, também relata, a partir de outros comentários da autora, que ao final do expediente, em algumas oportunidades, ela foi “ajudar” em uma estofaria de propriedade de colega da autora e a testemunha, cujo endereço não sabe informar.
Nesse contexto, as referências da testemunha são frágeis, não permitindo o reconhecimento do alegado labor extraordinário.
A par disso, a testemunha Juciane Gilioli, ouvida a convite da primeira reclamada, e que labora para a empresa desde 08/02/2012, noticia que a autora, ao final do expediente, realizava atividades junto a uma estofaria, localizada no Bairro Vila Nova, “o que sabe porque a reclamante descia de van neste local” (fl. 687).
Com base nas informações transcritas, sobretudo ante a notícia que a autora “ajudava” em uma estofaria ao final do expediente de trabalho na primeira reclamada, não há como reconhecer a veracidade da tese da inicial, de que a autora cumpria labor extraordinário junto à sede da quarta reclamada. 
Nesse sentido, acolho a validade dos controles de horário trazidos aos autos a espelhar o labor efetivamente prestado pela autora. Contudo, logicamente, a validade é limitada aos períodos cujos controles foram juntados aos autos, na medida em que, de fato, nos termos da impugnação obreira, vários controles não foram trazidos pela demandada, o que foi confirmado pela própria reclamada na manifestação da fl. 555. Além disso, houve o reconhecimento do vínculo de emprego no período de 15/10/2011 a 28/02/2012, no qual, por evidente, também não há registros nos autos. 
Ressalto que o ônus de documentar a jornada de trabalho é do empregador, não apenas porque se trata do sujeito da relação de emprego a quem a lei obriga manter os registros pertinentes à relação, como também porque é quem titulariza o direito subjetivo de recebimento da prestação de trabalho objeto do contrato de trabalho, tendo por isso o direito de controlar, de medir o tempo em que o empregado trabalha.
A omissão da reclamada em apresentar a prova hábil e idônea da jornada, resulta em presunção de veracidade da jornada de trabalho declinada na inicial, por força do artigo 74, parágrafo 2º, da CLT. 
Contudo, não é possível simplesmente acolher o labor extraordinário na proporção indicada na inicial, pois não é apresentado de forma precisa, na medida em que a autora limita-se a informar que cumpria aproximadamente “50 horas mensais” e que “houve meses que chegou a prestar 90 horas mensais”.
Nesse sentido, nos períodos contratuais cujo horário de trabalho não consta documentado nos autos, reconheço que autora laborava, em horário normal, de segunda a sexta-feira, das 07h às 11h45 e das 12h50min às 16h53min, prorrogando a jornada em três dias por semana até as 19 horas.
Os controles de horário trazidos aos autos, cuja validade foi reconhecida anteriormente, apontam que a autora sempre laborou em regime compensatório, por 08h48min diários, de segunda a sexta-feira, com a supressão do labor aos sábados.
Ressalto que a autora não suscita invalidade dos sistemas compensatórios adotados pela empresa. Até mesmo as diferenças de horas extras apontadas na manifestação acerca das defesas e documentos, às fls. 516/525, dizem respeito a labor prestado além do regime compensatório.
Nesse sentido, reconheço que o sistema de compensação adotado pela reclamada é plenamente válido.
De qualquer maneira, em análise aos controles de horário, verifico a existência de diferenças horas excedentes ao sistema de compensação.
A contagem das horas extras é regulada pelo parágrafo 1º do artigo 58 da CLT, acrescentado pela Lei nº 10.243/01: “Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários”. Mas, uma vez ultrapassado esse limite, as horas extras serão contadas minuto a minuto, na esteira do entendimento consagrado na Súmula 23 do TRT e 366 do TST.
Observo que eventual disposição normativa não se sobrepõe à norma da CLT, cuja prevalência decorre não apenas do princípio da aplicação da norma mais benéfica ao empregado, como também em face da observância da hierarquia das fontes formais do direito do trabalho.
Na espécie, os controles de horário evidenciam a desconsideração de variações de horário superiores a cinco minutos por registro ou dez diários. É o que ocorreu, por exemplo, no dia 02/04/2012 (fl.144), em que o horário laborado pela reclamante foi das 06h50min às 11h49min e das 12h50min às 16h55min, quando o horário normal era das 07h às 11h45min e das 12h50min às 16h53min, sem a contabilização e pagamento das horas extras daí decorrentes.
Por conseguinte, defiro, à reclamante o pagamento de horas extras excedentes à jornada compensatória, com reflexos em repousos semanais remunerados e, juntamente com estes, em aviso prévio, 13º salários e férias, com 1/3, abatendo-se os valores pagos ao mesmo título, nos respectivos meses de competência dos pagamentos.
Os reflexos em FGTS serão analisados em item próprio. As horas extras serão apuradas em liquidação de sentença, a partir dos registros de horário trazidos aos autos e jornada arbitrada, observando-se o disposto no parágrafo 1º do artigo 58 da CLT e Súmula 23 do TRT da 4ª Região. O adicional será aquele previsto nas normas coletivas, pactuado no contrato ou estipulado na legislação, o que for mais benéfico à autora. A base de cálculo será composta de todas as parcelas remuneratórias (Súmula nº 264 do TST).

2.5. Intervalo do art. 384 da CLT
A autora alega que a reclamada não respeitou o intervalo de 15 minutos previsto no artigo 384 da CLT, razão pela qual postula o pagamento, como horas extras, dos intervalos não concedidos.
A tese defensiva é no sentido de que o artigo em questão foi revogado pela Constituição Federal, não vigorando o direito ao intervalo postulado na petição inicial.
Inicialmente, tendo em vista a tese de defesa, torna-se incontroverso o fato de que o intervalo previsto no artigo 384 da CLT não foi usufruído pela reclamante ao longo do contrato de trabalho.
Revendo o posicionamento anteriormente adotado, tenho que, em vez que considerar revogada a norma da CLT, o direito ao intervalo que precede à realização de horas extraordinárias deve ser alcançado também aos homens, tendo em vista que a Constituição Federal igualou homens e mulheres em direitos e obrigações. A igualdade jurídica reconhecida na Constituição não pode servir de pretexto para exclusão de direitos consagrados na legislação ordinária, devendo, ao revés, fundamentar a sua extensão aos trabalhadores não contemplados pela lei. Somente poderá persistir a discriminação de direitos quando a distinção entre homens e mulheres decorra naturalmente da sua condição social ou biológica, o que não ocorre no caso em análise.
Com efeito, essa distinção não se justifica ante a norma do art. 384 da CLT, cujo espoco é voltado à proteção da saúde do trabalhador contra a fadiga física e mental decorrente do excesso de jornada de trabalho, prevenindo o surgimento ou agravamento de moléstias relacionadas ao trabalho, que tanto podem acometer as mulheres quanto os homens. É uma norma que se insere na finalidade protetiva do direito do trabalho e atende ao escopo do art. 7º, caput, da Constituição Federal, no sentido de recepcionar normas que visem à melhoria das condições de trabalho. Não houve a revogação da norma pelo art. 5º, inciso I; ao contrário, a Constituição ampliou seu alcance para abranger os trabalhadores de ambos os sexos.
Nessa linha de raciocínio, por aplicação analógica do art. 71, § 4º, da CLT, faz jus a autora à remuneração do tempo correspondente ao intervalo previsto no art. 384 da CLT nos dias em que prestadas horas extraordinárias, acrescido do adicional previsto para as horas extras.
Ressalto que nos controles de horário trazidos aos autos não consta registrado intervalo de 15 minutos antecedendo as horas extraordinárias cumpridas pela autora, ônus que incumbia à demandada. Ademais, a testemunha Fabiana Oliveira refere que o período de lanche entre o final do horário normal e o início do horário extraordinário era de cerca de 10 minutos, inferior, portanto, ao período de descanso previsto no artigo 384 da CLT.
Destarte, defiro à reclamante o pagamento de horas extras por desrespeito ao intervalo do art. 384 da CLT, na razão de 15 minutos por dia em que prestadas horas extraordinárias em prorrogação à jornada normal, com reflexos em repousos remunerados e feriados e, juntamente com estes, aviso prévio, 13º salário e férias, acrescidas de 1/3.
Os reflexos em FGTS serão analisados em item próprio. As diferenças de horas extras serão apuradas em liquidação de sentença, a partir dos registros de horário trazidos aos autos e demais critérios fixados no tópico relativo à jornada de trabalho. Todavia, para efeito de incidência da norma em questão, não se pode considerar as horas extras decorrentes de variações de minutos, o que, para tal finalidade, devem ser compreendidas as prorrogações de até 15 minutos. 

2.6. Doença ocupacional
A autora alega que suas atividades laborativas exigiam esforço excessivo e repetitivo com os membros superiores e inferiores, posturas não ergonômicas e alega que não havia rodízio de funções. Afirma que em virtude de suas tarefas passou a sentir fortes dores na coluna cervical e em seus membros superiores e inferiores. Postula o reconhecimento de origem ocupacional de suas lesões, bem como a condenação das reclamadas ao pagamento de indenizações por danos materiais e morais, bem como a nulidade da dispensa com a reintegração ao emprego ou pagamento da indenização da estabilidade.
Em defesa, as reclamadas alegam que as atividades laborativas desenvolvidas pela autora no curso dos contratos eram desenvolvidas em sistema de rodízio, de modo que não havia movimento contínuos e repetitivos. Além disso, aduzem que não havia esforço excessivo. Alegam que as lesões noticiadas pela autora não são relacionadas às atividades laborativas. Requerem a improcedência dos pedidos.
Consoante a Lei nº 8.213/91, “acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do artigo 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho” (art. 19).
Consideram-se, ainda, como acidente do trabalho, a profissional, doença assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, e a doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I, consoante o disposto no artigo 20, I e II, da referida Lei nº 8.213/91.
O laudo pericial médico apresenta a seguinte conclusão (fl. 493, verso):
A autora é portadora de discopatia degenerativa cervical e lombar.
Tais patologias não apresentam nexo causal com as atividades realizadas na reclamada.
A autora é portadora de gonartrose.
Tal patologia não apresenta nexo causal com as atividades realizadas na reclamada.
A autora é portadora de STC leve à direita.
A autora não apresenta incapacidade laborativa atual.
A autora impugna a conclusão pericial, sobretudo em razão de a perita não ter avaliado as condições de trabalho em conjunto com a perícia de ergonomia. 
Efetivamente, a perícia médica não leva em conta as condições de trabalho apuradas na perícia de ergonomia, conforme determinado em ata (fl.49). Não é possível acolher a conclusão de que as atividades da autora não apresentavam risco de desenvolvimento ou agravamento de patologias nos ombros e na coluna, por ausência de avaliação efetiva das condições de trabalho. Não se descarta a origem degenerativa da patologia na coluna, mas não é possível desconsiderar o fator laboral como concausa.
A perícia de ergonomia, diferente da perícia médica, contempla a avaliação adequada das condições de trabalho, apresentando a seguinte conclusão (fl. 507, verso):
Segundo análise pericial in loco na reclamada relativo às atividades realizadas pela Reclamante sobre as condições ergonômicas, verifica-se que existe risco ergonômico para afecções osteomusculares de membros superiores e coluna cervical, conforme demonstrado no corpo do laudo técnico. Porém risco desconsiderado para joelho esquerdo, pois o mesmo ficava apoiado em flexão e quando necessário acionar o pedal é o membro inferior direito que desloca-se. Sabe-se que ao discutir posturas de trabalho, é imprescindível considerar a visão da ergonomia, que está fundamentada em adaptar o trabalho ao homem e não o homem ao trabalho. Portanto, se o posto de trabalho for bem configurado e adaptado, a atividade poderá ser realizada em posturas alternadas – o que é mais indicado em termos biomecânicos, diminuindo assim o risco de lesões, bem como introdução de pausas no processo de trabalho de alta repetição. Assim sendo, levando em consideração as características das atividades realizadas pela reclamante na recamada, constata-se o risco ergonômico evidente para membros superiores e coluna cervical, conforme demonstrado no corpo do laudo técnico.
A perita médica, ciente do laudo da perícia de ergonomia, ratifica a sua conclusão, conforme laudo da fl. 553, verso.
A conclusão da perícia médica não afasta o reconhecimento de que as condições de trabalho inadequadas ergonomicamente contribuíram para o desenvolvimento ou agravamento das doenças. No laudo principal, a perita preocupa-se em descrever os agentes etiológicos das doenças, mas nada refere concretamente sobre as condições de trabalho na reclamada.
No laudo complementar, a perita ratifica sua conclusão, nos seguintes termos (fl. 553, verso):
[...] A perita mantém as conclusões acima após avaliação do Laudo Ergonômico: ...Segundo análise pericial realizada in loco na recamada, relativo às atividades realizadas pela reclamante sobre as condições ergonômicas, verifica-se que existe risco ergonômico para afecções osteomusculares de MMSS e Coluna Cervical...
Na conclusão ergonômica apresentada não foi levada em consideração a idade da autora, seu histórico laboral de mais de 20 anos como costureira e a presença de poliartrose (processo degenerativo em diversas articulações).
A respeito dos riscos levantados para afecções osteomusculares de MMSS, a perita informa ocorrerem todas as variações biomecânicas e não especifica eventuais causas de origem ocupacional para a STC.
Embora ratifique a sua conclusão, a perita médica não apresenta razões suficientes para desconsiderar os fatores de risco trazidos pelo laudo da perícia de ergonomia. Veja-se que a perita médica chega a ser contraditória, pois afirma que o laudo da perícia ergonômica não levou em conta o histórico laboral de mais de 20 anos como costureira, o que significa o reconhecimento de que a função de costureira traz riscos para a doença na coluna. A autora, na reclamada, laborou por mais de 4 anos em atividades de costura, o que não pode ser desconsiderado. 
Com respeito à Síndrome do Túnel do Carpo, a perita médica menciona que a perita de ergonomia não especifica eventuais causas de origem ocupacional. Ora, cabia a perita médica analisar o laudo ergonômico e dizer sobre a inexistência ou não de causas, o que não fez. Todavia, sabe-se que os principais fatores ocupacionais para a patologia são os movimentos repetitivos, esforço físico e posições forçadas para os punhos, associados à ausência de pausas para recuperação da fadiga muscular, o que foi verificado na perícia ergonômica.
Não bastasse, a reclamante usufruiu auxílio-doença acidentário por conta da síndrome do túnel do carpo (fls. 498/499), o que evidencia o reconhecimento do INSS acerca da relação da patologia com o trabalho, reforçando a conclusão da perícia de ergonomia. 
 Deve-se observar que a participação de outros fatores no desenvolvimento das doenças não afasta a relação com o trabalho, traduzindo uma concausalidade. Com efeito, o reconhecimento da doença ocupacional não pressupõe que a moléstia decorra exclusivamente das atividades laborais do empregado. Segundo o artigo 21, inciso I, da Lei nº 8.213/91, equipara-se ao acidente do trabalho “o acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a morte do segurado, para redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação”. É a positivação da teoria das causas equivalentes, permitindo que se reconheça o chamado nexo de concausalidade.
Como bem refere Sebastião Geraldo de Oliveira:
Não há necessidade de se precisar qual das causas foi aquela que efetivamente gerou a doença, como ocorre na aplicação da teoria da causalidade adequada, pois todas as condições ou causas têm valoração equivalente. É necessário apenas que a causa laboral contribua diretamente para a doença, mas não contribua decisivamente. (Indenizações por acidente do trabalho ou doença ocupacional. São Paulo : LTr, 2005, p. 143).
Nessa linha de raciocínio, ainda que as patologias não decorram unicamente das atividades laborais, é inarredável a conclusão de que as atividades exercidas na empresa contribuíram diretamente para o surgimento ou agravamento, configurando nexo concausal.

2. 7. Responsabilidade civil da reclamada
A Constituição Federal de 1988 assegura aos trabalhadores o direito à reparação pelos danos decorrentes de acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais, quando o empregador incorrer em dolo ou culpa, de forma cumulativa com a indenização acidentária, paga pela Previdência Social (art. 7º, XXVIII). Nesse sentido já era pacífica a jurisprudência, consoante a Súmula nº 229 do E. STF: “A indenização acidentária não exclui a do direito comum, em caso de dolo ou culpa grave do empregador”.
Na espécie, é presumida a culpa da reclamada, por infração às normas de segurança do trabalho. Ao empregador incumbe, além de especificar as medidas de segurança e fornecer equipamentos de proteção, orientar, cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho, podendo eximir-se de responsabilidade quando demonstrado que a doença ocorreu única e exclusivamente por desobediência do empregado às suas ordens, consoante o disposto nos artigos 157, 158 e 166 da CLT, o que não se verifica no caso em tela.
A NR 17 da Portaria Ministerial 3.214/78 estabelece parâmetros que permitam a adaptação das condições de trabalho às características psicofisiológicas dos trabalhadores, de modo a proporcionar um máximo de conforto, segurança e desempenho eficiente, determinando como obrigação do empregador “realizar a análise ergonômica do trabalho, devendo a mesma abordar, no mínimo, as condições de trabalho, conforme estabelecido nesta Norma Regulamentadora” (item 17.1.2). “As condições de trabalho incluem aspectos relacionados ao levantamento, transporte e descarga de materiais, ao mobiliário, aos equipamentos e às condições ambientais do posto de trabalho, e à própria organização do trabalho” (item 17.1.1).
Portanto, conforme constatado na perícia de ergonomia, é evidente que a reclamada não tomou as medidas preventivas obrigatórias e necessárias à preservação da integridade física da autora, possibilitando que as condições de trabalho inadequadas dessem azo ao surgimento ou agravamento das patologias, o que caracteriza a culpa da empresa.

2.8. Dano material
O direito ao pagamento de indenização por dano material na forma de pensionamento pressupõe a subsistência de incapacidade depois de consolidadas as lesões decorrentes de acidente do trabalho ou doença ocupacional, consoante o disposto no artigo 950 do Código Civil.
Na espécie, a perícia médica é conclusiva ao apontar a inexistência de incapacidade em função das patologias no punho e coluna, razão pela qual não há falar em condenação da reclamada ao pagamento de indenização por dano material ou constituição de capital.
Julgo improcedente o pedido.

2.9. Indenização por dano moral
Diferente do dano material, é evidente que a doença ocupacional afetou o patrimônio ideal da reclamante, configurando dano moral. O direito à indenização, no caso, surge com a prova do dano sofrido pelo empregado, a culpa do empregador e o nexo de concausalidade entre a conduta do empregador e o evento danoso, pressupostos que restaram preenchidos.
De acordo com Valdir Florindo (Dano Moral e o Direito do Trabalho. São Paulo: LTr, 2002, p. 146/148),
[...] são muitas as consequências de ordem moral, defluentes do acidente de trabalho (lato sensu), como a perda de um membro, supressão de órgão, lesão deformante, deterioração psíquica, como, por exemplo, uma crise esquizofrênica [...]. Inegável que a dor, o sofrimento e o sentimento deixam enormes sequelas, abatendo sobremaneira a vítima, que se torna indolente, portanto, indiferente a tudo e todos, causando-lhe sérios danos morais e o desprazer de viver. As lesões corporais implicam dor, e as cicatrizes maculam a estética do corpo, razão por que negar o sofrimento do trabalhador nestes casos, é desconhecer a natureza humana.
A configuração do dano moral, portanto, é uma decorrência natural do acidente do trabalho ou doença ocupacional, que presumivelmente causa transtornos de ordem psicológica, dor, angústia, aflição ao trabalhador. Essas repercussões são naturais na pessoa humana, dispensando prova. A variação ocorre apenas quanto à intensidade dos danos.
No tocante à fixação da indenização, segundo critérios consagrados na doutrina e jurisprudência, há que se levar em conta a gravidade da lesão, as condições pessoais da vítima, o grau de culpa e as condições socioeconômicas do ofensor, a fim de que não se torne fonte de enriquecimento ilícito, porém tenha caráter pedagógico, servindo para inibir a reincidência na conduta ilícita.
Na hipótese, as lesões no punho e coluna são de natureza leve, não gerando redução da capacidade laborativa. Houve o reconhecimento de participação das atividades laborais na reclamada para o surgimento ou agravamento das lesões. Assim, arbitro a indenização em R$ 8.000,00 (oito mil reais), em valor contemporâneo à sentença.
Destarte, defiro, à reclamante, indenização por dano moral, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), contemporâneo à sentença.

2. 10. Lucros cessantes
Segundo o art. 950 do Código Civil, quando a lesão causar a incapacidade de a vítima exercer o seu ofício ou profissão, a reparação civil deve abranger também os lucros cessantes até o final da convalescença.
No caso dos autos, o direito à indenização por lucros cessantes resta caracterizado pela incapacidade laboral que a reclamante experimentou durante o período de afastamento das atividades laborativas em gozo de auxílio-doença, associado ao reconhecimento de que as doenças que motivaram o afastamento previdenciário têm natureza ocupacional. 
É importante assentar que os valores pagos por conta do auxílio-doença não se compensam com a indenização decorrente da responsabilidade civil, conforme o disposto no art. 7°, XXVIII, da Constituição Federal, combinado com o art. 121 da Lei 8.213/91. Nessa linha, ademais, o entendimento consagrado na Súmula 229 do STF.
Destarte, defiro o pagamento de indenização, a título de lucros cessantes, no montante equivalente à remuneração mensal da autora durante o período de gozo de benefício previdenciário (21/06/2013 a 15/10/2013).

2. 11. Despesas de tratamento
As despesas decorrentes de tratamento médico, hospital, exames, medicamentos e afins, passadas e futuras, oriundas do acidente sofrido, são de responsabilidade das reclamadas, a quem se atribui a culpa pelo evento danoso.
Na espécie, a autora não apresenta nenhum comprovante de despesas que justifiquem o ressarcimento, tampouco consta na perícia médica ou em outros elementos dos autos a indicação de que deva permanecer em tratamento futuro, o que determina a improcedência do pedido.
Julgo improcedente o pedido.

2. 12. Indenização por perda de uma chance
Pretende a autora uma indenização pela perda de uma chance, decorrente da perda de oportunidade de melhoria em sua carreira profissional. 
A perda de uma chance é aquele dano do qual decorre a frustração de uma esperança, na perda de uma oportunidade, de uma probabilidade. Neste dano, coexistem um elemento de certeza e um elemento de incerteza. Em outras palavras, concretiza-se a perda de uma chance quando determinado acontecimento não ocorreu, mas poderia ter ocorrido, por si mesmo ou através de intervenção de terceiro.
A aplicação da teoria exige, no entanto, uma análise acurada do caso concreto submetido ao Judiciário. Conquanto se trate de teoria que atualmente encontra sólidos fundamentos na doutrina da responsabilidade civil, não se pode generalizar a sua aplicação, sob pena de incentivar demandas de natureza puramente especulativa. Nesse sentido, Rafael Peteffi da Silva (Responsabilidade Civil pela Perda de uma Chance. São Paulo : Atlas, 2007, p. 134 et seq), fazendo estudo do direito comparado e brasileiro, chama a atenção para os limites cuja observância é necessária na aplicação da teoria, destacando que a “observação da seriedade e a realidade das chances perdidas é o critério mais utilizado pelos tribunais franceses para separar os danos potenciais e prováveis e, portanto, indenizáveis, dos danos puramente eventuais e hipotéticos, cuja reparação deve ser rechaçada”. 
Da mesma forma, Miguel Kfouri Neto, Desembargador do Tribunal de Justiça do Paraná, em artigo intitulado “Graus da Culpa e Redução Eqüitativa da Indenização” (Caderno de Doutrina e Jurisprudência da Ematra XV, v. 2, n. 1, jan./fev. 2006, p. 23, disponível no sítio www.trt15.gov.br), acentua que, em regra, “a perda de uma chance repousa sobre uma possibilidade e uma certeza: é verossímil que a chance poderia se concretizar; é certo que a vantagem esperada está perdida - e disso resulta um dano indenizável. Noutras palavras: há incerteza no prejuízo - e certeza na probabilidade. A chance perdida deve ser 'séria', ou 'real e séria'. É necessário demonstrar a realidade do prejuízo final, que não pode ser evitado - prejuízo cuja quantificação dependerá do grau de probabilidade de que a chance perdida se realizaria. O montante estará vinculado à avaliação do dano consecutivo”.
No caso dos autos, não se verificam elementos capazes de elucidar que a autora tivesse chance real de ascensão profissional, e que essa chance tenha sido frustrada pelas doenças de origem ocupacional. Embora seja sabida a possibilidade de ascensão profissional de todos os empregados que empregam diligência e esmero na realização de suas atividades, não se pode condenar a reclamada pela mera alegação de perda de uma chance. Por outro lado, a perda funcional verificada nos autos foi temporária, não restando sequelas depois da convalescença, o que não permite concluir que se constitua em óbice ao crescimento profissional da reclamante. Não se admite a condenação por simples presunção. Caberia à reclamante demonstrar que as doenças efetivamente acarretaram a perda real da possibilidade de progressão na carreira, ônus do qual não se desvencilhou.
Nessa senda, indefiro indenização pela perda de uma chance.

2. 13. Estabilidade acidentária
O art. 118 da Lei 8.213/91 prevê garantia de manutenção do contrato de trabalho na empresa ao segurado que sofrer acidente do trabalho, pelo prazo mínimo de 12 (doze) meses, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente.
Conforme já decidido, há nexo concausal entre as doenças da reclamante e as atividades executadas como empregada da reclamada, tratando-se, portanto, de doença ocupacional e, de resto, o INSS concedeu auxílio-doença acidentário à reclamante, o que lhe assegura o direito à estabilidade, nos termos do art. 118 da Lei 8.213/91, no período de doze meses após a alta médica previdenciária.
A reclamante usufruiu auxílio-doença acidentário no período de 21/06/2013 a 14/10/2013 (fl. 498). 
Nesse contexto, a reclamante tinha direito à estabilidade no emprego pelo período de doze meses após a alta previdenciária, o que ocorreu em 14/10/2013, tendo expirado o período em 14/10/2014, há mais de seis meses. Por conta disso, converto a reintegração em indenização de salários e demais vantagens pelo período de estabilidade.
Destarte, defiro o pagamento de indenização da estabilidade, correspondente aos salários e demais vantagens (férias, com 1/3, 13º salário e FGTS, com acréscimo de 40%) pelo período compreendido entre a despedida (25/11/2013) e o término da estabilidade (14/10/2014), em valores a serem apurados em liquidação de sentença.
O cálculo dos salários devidos durante a estabilidade deve levar em conta o reajuste normativo porventura concedido no mesmo período.

2.14. FGTS. Contribuição previdenciária.
É incontroverso nos autos que a reclamante usufruiu auxílio-doença acidentário durante o contrato de trabalho. A par disso, houve reconhecimento judicial do nexo concausal. Logo, a reclamante faz jus aos depósitos do FGTS durante o período de percepção do benefício, consoante o disposto no parágrafo 5º do artigo 15 da Lei 8.036/90.
Além disso, os extratos de FGTS apresentados às fls. 168/ 169 e 189/190 evidenciam irregularidade nos depósitos. 
Também há diferenças em razão do vínculo de emprego reconhecido anteriormente. 
Assim, defiro as diferenças de FGTS relativas ao curso do contrato, período de gozo de auxílio-doença acidentário, período de vínculo de emprego reconhecido nos autos e incidente sobre as verbas salariais deferidas neste julgado, com acréscimo de 40%, conforme se apurar em liquidação.
Quanto às contribuições previdenciárias postuladas sob o item “z1” da inicial (fl. 10), carece a autora de legitimidade para postular o recolhimento e, de resto, a Justiça do Trabalho não tem competência para a execução das contribuições previdenciárias devidas no curso do contrato de trabalho.

2.15. Aplicação do art. 467 da CLT
Não há suporte fático para incidência do art. 467 da CLT, na medida em que inexistem verbas rescisórias incontroversas. 

2.16. Assistência judiciária gratuita
A autora apresenta declaração de insuficiência econômica (fl. 13), preenchendo os requisitos legais para concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 5º, LXXIV, da CF/88 e Lei nº 1.060/50.
Apresenta, ainda, credencial sindical (fl. 12), documento que, no entanto, revela-se dispensável. O artigo 14 da Lei n° 5.584/70 foi revogado pela Lei n° 10.288/01, que acrescentou o parágrafo 10º ao artigo 789 da CLT, regulamentando inteiramente a matéria concernente à assistência judiciária no âmbito da Justiça do Trabalho (LICC, art. 2º, § 1°). Posteriormente, esse dispositivo foi suprimido pela Lei n° 10.537/02, que deu nova redação aos artigos 789 e 790 da CLT, nos quais nada consta sobre a assistência judiciária pelo sindicato. Não obstante a supressão do dispositivo da CLT que cuidava da matéria, não ocorreu a restauração da lei antiga, por não haver, em nosso ordenamento, o fenômeno da repristinação tácita (LICC, art. 2°, § 3º).
Em decorrência, a concessão de assistência judiciária no processo do trabalho definitivamente prescinde da assistência do trabalhador pelo sindicato de sua categoria profissional, prevalecendo o disposto no parágrafo 4º do artigo 5º da Lei n° 1.060/50, no sentido de que será preferido para a defesa da causa o advogado que o interessado indicar.
Em face do exposto, concedo à reclamante o benefício da assistência judiciária gratuita, deferindo, por consequência, o pagamento de honorários assistenciais, na razão de 15% do valor da condenação.
Observo, finalmente, que a concessão dos honorários assistenciais não tem por objeto aumento dos ganhos do advogado, mas, justamente, o ressarcimento do trabalhador pelos prejuízos advindos da necessidade da sua contratação. Não se nega o direito do advogado à remuneração pelo trabalho realizado no processo, mas é preciso ter em conta que a assistência judiciária constitui um fator de limitação dessa remuneração. No caso dos autos, de qualquer sorte, em se tratando de advogado credenciado pelo sindicato, é vedada a cobrança de honorários advocatícios contratuais. 

2.17. Descontos previdenciários e fiscais
Autorizo a dedução da contribuição previdenciária incidente sobre as parcelas salariais deferidas neste julgado. Em razão da natureza indenizatória, não sofrem incidência as férias indenizadas, com 1/3, diferenças de FGTS, com acréscimo de 40%, indenizações decorrentes das doenças ocupacionais (danos morais e lucros cessantes) e indenização da estabilidade. As reclamadas deverão comprovar nos autos o recolhimento da contribuição previdenciária, cotas do empregado e patronal, sob pena de execução.
Da mesma forma, autorizo os descontos fiscais cabíveis, cujo recolhimento as reclamadas também deverão comprovar nos autos.         

2.18. Compensação
A autorização para dedução das parcelas comprovadamente pagas de forma parcial está contida no modo como acolhidos os pedidos correspondentes, em razão do deferimento tão somente de diferenças. 

Ante o exposto, PRELIMINARMENTE, rejeito as prefaciais de ilegitimidade passiva e carência de ação. NO MÉRITO, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para, reconhecendo o vínculo de emprego e a unicidade contratual com a reclamada Aspectto Design Indústria de Móveis Ltda, no período de 01/04/2009 a 25/11/2013, condená-la, solidariamente com as demais reclamadas, SD Design Indústria de Móveis Eirelli - ME, Hibridus Indústria e Comércio de Móveis Ltda, Móveis Welfare Ltda e San Juan Indústria de Compensados Anatômicos Ltda, a pagarem à reclamante, Resoni Brizola da Cruz, nos termos da fundamentação, observando-se a prescrição pronunciada: a) férias proporcionais, com 1/3 e 13º salário proporcional, relativamente ao período contratual reconhecido (15/10/2011 a 28/02/2012); b) horas extras excedentes à jornada compensatória, com reflexos em repousos semanais remunerados e, juntamente com estes, em aviso prévio, 13º salários e férias, com 1/3, abatendo-se os valores pagos ao mesmo título, nos respectivos meses de competência dos pagamentos; c) horas extras por desrespeito ao intervalo do art. 384 da CLT, na razão de 15 minutos por dia em que prestadas horas extraordinárias em prorrogação à jornada normal, com reflexos em repousos remunerados e feriados e, juntamente com estes, aviso prévio, 13º salário e férias, acrescidas de 1/3; d)  diferenças de FGTS relativas ao curso do contrato, período de gozo de auxílio-doença acidentário, período de vínculo de emprego reconhecido nos autos e incidente sobre as verbas salariais deferidas neste julgado, com acréscimo de 40%; f) indenização por dano moral, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), contemporâneo à sentença; g) indenização por lucros cessantes; h) indenização da estabilidade. Os valores serão apurados em liquidação de sentença. Juros e correção monetária, na forma da lei. Autorizo os descontos previdenciários e fiscais cabíveis. A reclamada Aspecto Design deverá retificar as anotações na CTPS da autora, fazendo constar um único contrato, no período de 1º de abril de 2009 a 25 de novembro de 2013. As reclamadas pagarão honorários de AJ, no percentual de 15%, honorários periciais, arbitrados em R$ 1.800,00 a cada perita que atuou no feito, e custas, de R$ 600,00, calculadas sobre o valor de R$ 30.000,00, arbitrado à condenação, passíveis de complementação. As reclamadas comprovarão, nos autos, os recolhimentos previdenciários cabíveis, sob pena de execução. Sentença publicada em Secretaria. Intime-se. Transitada em julgado, cumpra-se. Nada mais.
Bento Gonçalves, 30 de abril de 2015.

Silvionei do Carmo
 Juiz do Trabalho