Reclamante: Sindicato dos Profissionais em Enfermagem, Técnicos, Duchistas, Massagistas e Empregados em Hospitais e Casas de Saúde do Rio Grande do Sul - SINDISAÚDE
Reclamado: Comunidade Evangélica Luterana São Paulo - CELSP

VISTOS, ETC.

Sindicato dos Profissionais em Enfermagem, Técnicos, Duchistas, Massagistas e Empregados em Hospitais e Casas de Saúde do Rio Grande do Sul - SINDISAÚDE ajuíza ação trabalhista contra Comunidade Evangélica Luterana São Paulo – CELSP, em 15.10.08, postulando em favor aos substituídos arrolados às fls. 16/25 as reparações alinhadas na petição inicial. Dá à causa o valor de R$17.000,00. Junta documentos.
A reclamada contesta pelas razões das fls. 131/136. Suscita preliminar de de carência de ação. No mérito, evoca prescrição e rechaça articuladamente as vindicações do autor. Junta documentos.
Sem mais provas a produzir, encerra-se a instrução.
Razões finais remissivas.
Rejeitadas as propostas conciliatórias.
Encerradas instrução e audiência, foi determinado pelo Juiz que os autos viessem conclusos para publicação de sentença em Secretaria no dia dezenove de junho do ano de dois mil e nove, às 18h.
É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

Desistência

À fl.243 a substituída Karine Alves Conrado requer a desistência dos pedidos formulados no presente feito, o que homologo por sentença.

Exclusão
 
À fl. 244 há ofício requerendo a exclusão de Daniela Rodrigues Dias do presente feito, o que defiro.  
Preliminar

Carência de ação

A ré suscita preliminar de carência de ação, por ilegitimidade ativa do sindicato autor. Diz que a legitimação do sindicato para atuar como substituto processual permanece restrita .
O art. 8º, III, da Constituição da República assegura legitimidade plena aos sindicatos profissionais para atuarem judicialmente, como substitutos processuais, em favor dos empregados integrantes da respectiva categoria profissional, independentemente de associação, ou não, ao sindicato. O E.310/TST foi cancelado pela Resolução nº 119 do Tribunal Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, o que já não era sem tempo, porquanto criava restrições absolutamente incompatíveis com o texto constitucional e com a jurisprudência do STF. O próprio TST passou a assim decidir, conforme o aresto a seguir transcrito:

“SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. SINDICATO. CANCELAMENTO DO ENUNCIADO Nº 310 DESTE TRIBUNAL. Este Tribunal cancelou o Enunciado nº 310, que deu suporte à Decisão turmária, por meio da Resolução nº 119 (DJ 1º/10/03). Decorre daí que a posição da Turma já não reflete a melhor interpretação do art. 8º, III, da Carta, devendo-se adotar, a partir de agora, conceito amplo acerca da substituição processual levada a efeito pelos sindicatos.” (TST, SDI-I, ERR-225-2001-631-05-00, Relator Ministro José Luciano de Castilho Pereira, DJ 30.01.04)
Nessa senda, reconheço a legitimidade ativa do sindicato, razão pela qual rejeito a preliminar .  

Mérito

Prescrição bienal

Trata-se de pedido de condenação ao pagamento de multa normativa  por mora no pagamento dos salários a partir de junho de 2008, sendo que a ação foi intentada em 15.10.08. Dessa forma, não há falar em prescrição para os contratos findos a mais de dois anos, por que não abarcados pela presente ação.
Assim, rejeito a prescrição suscitada.

Multa normativa

O autor afirma que os salários dos empregados da reclamada no Hospital Luterano e Hospital Independência  estão sendo pagos com atraso. Diz que os salários de junho de 2008  dos empregados do Hospital Luterano foram pagos no dia 09.07.08, que os de julho forma pagos em 12.08.08 e os de agosto em 12.09.08. Afirma que os salários de julho dos empregados do Hospital Independência forma pagos em 08.08.08 e os de agosto forma pagos em 11.09. Afirma haver previsão normativa de multa por pagamento dos salários fora do prazo legal, ou seja, do 5º dia útil do mês subseqüente à prestação dos serviços. Requer o pagamento da multa normativa diária por atraso no pagamento dos salários dos substituídos, em parcelas vencidas e vincendas.
A reclamada defende-se afirmando que os salários dos substituídos foram pagos dentro do prazo legal, com exceção de alguns meses do ano de 2008. diz que, na ocasião em que pagos com atraso ocorreu o pagamento da multa diária. Alega estar passando por grave crise financeira.
A reclamada admite o atraso no pagamento de salários em alguns meses do ano de 2008. 
As normas coletivas juntadas aos autos prevêem, em sua cláusula 13, o pagamento de multa por mora salarial (fl. 29).
A reclamada não fez prova do alegado pagamento da multa por moral salarial.
Considerando que o risco da atividade pertence ao empregador, a alegada crise financeira da reclamada não lhe exime de cumprir com as obrigações trabalhistas.
Assim, defiro o pedido de pagamento da multa normativa  por mora salarial, para os salários pagos fora do prazo legal no valor de 1/30 do salário-base  por dia de atraso, limitado ao principal, em parcelas vencidas e vincendas até 31.03.09, data em que encera a vigência das normas coletivas juntadas aos autos.  
 
Dano  Moral

Os descumprimentos das obrigações contratuais, por si só, não ensejam o pagamento de indenização por dano moral. 
Assim, indefiro o pedido de pagamento por dano moral. 

Honorários da assistência judiciária/Benefício da assistência judiciária gratuita

A Constituição Federal, em seu art. 8º, inciso III, prevê que a substituição processual do sindicato é ampla e irrestrita, cabendo  ao sindicato  a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas.
A concessão de honorários de assistência judiciária gratuita, em reclamatórias onde o sindicato atua como substituto processual é cabível, quando preenchidos  os requisitos da Lei nº 5584/70. 
No caso em exame, foi declarada a pobreza jurídica dos substituídos na inicial e juntada a credencial sindical (fl.12). Assim,  satisfeitos os requisitos legais, uma vez que declarada pobreza jurídica na petição inicial, bem como presente a credencial sindical, defiro o pagamento de honorários da assistência judiciária, que reverterão em benefício do sindicato profissional, fixados em 15% do valor da condenação. De igual modo, defiro o benefício da assistência judiciária gratuita.

Descontos previdenciários e fiscais

Tratando-se de verba de natureza jurídica indenizatória, não há incidência de  descontos fiscais ou previdenciários.  
 
DISPOSITIVO

Pelo exposto, na forma da fundamentação supra, que este decisum passa a integrar, na reclamação trabalhista ajuizada por Sindicato dos Profissionais em Enfermagem, Técnicos, Duchistas, Massagistas e Empregados em Hospitais e Casas de Saúde do Rio Grande do Sul - SINDISAÚDE contra Comunidade Evangélica Luterana São Paulo – CELSP, julgo PROCEDENTE EM PARTE a ação, para condenar a reclamada a pagar aos substituídos constantes nas fls. 16/25, exceto  Karine Alves Conrado e Daniela Rodrigues Dias, as seguintes verbas :
A)	Multa normativa por mora salarial, para os salários pagos fora do prazo legal no valor de 1/30 do salário-base (?) por dia de atraso, limitado ao principal, em parcelas vencidas e vincendas até 31.03.09.
A reclamada pagará ao sindicato profissional honorários da assistência judiciária, fixados em 15% do valor da condenação.
Juros e correção monetária incidirão na forma da lei, sendo que os critérios serão definidos na fase de liquidação, conforme jurisprudência amplamente majoritária do TRT-4ª Região.
A liquidação far-se-á por cálculo.
Para os fins do art. 832, §3°, da CLT, fica especificado que as verbas deferidas têm natureza jurídica indenizatória.
Custas de R$1.000,00, pela reclamada, calculadas sobre o montante de R$50.000,00, valor arbitrado à condenação. 
Intimem-se as partes e a União.

Elson Rodrigues da Silva Junior
Juiz do Trabalho

Paulo Conte
Diretor de Secretaria