VISTOS ETC.

ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL LUTERANA BRASIL opõe Embargos à Execução nos autos da presente Reclamação Trabalhista às fls. 787/789. Alega incorreção quanto à correção monetária pelo INPC.
A embargada se manifesta às fls. 807/808.

É o relatório.
Decido:

Atualização monetária.
A executada entende incorreta a atualização pelo INPC. Requer a utilização da TR.
Revendo meu posicionamento, entendo que, a atualização monetária deve ser feita com base na Súmula 21 e OJ Nº 1 (Transitória) da SEEx do TRT, que segue:
“Os débitos trabalhistas sofrem atualização monetária pro rata die a partir do dia imediatamente posterior à data de seu vencimento, considerando-se esta a prevista em norma legal ou, quando mais benéfica ao empregado, a fixada em cláusula contratual, ainda que tácita, ou norma coletiva.”
“O índice a ser utilizado para atualização monetária dos débitos trabalhistas, deve ser:
I - Na fase de liquidação de sentença, indistintamente para todos os devedores:
a) até 29 de junho de 2009 a TRD (FACDT);
b) a partir de 30 de junho de 2009, o IPCA-E, até a data de expedição do precatório ou requisição de pequeno valor, sendo esta limitação para as pessoas jurídicas de direito público interno ou equiparadas.
Os valores pagos, ainda que parcialmente, sem ressalva válida e tempestiva quanto à atualização monetária, serão considerados como obrigação extinta quanto à atualização monetária e aos valores incontroversos, independentemente do índice de correção monetária utilizado para sua atualização, exceto em relação a simples liberação do depósito recursal.
II - Na atualização de precatórios ou requisição de pequeno valor:
a) precatórios ou RPVs federais, o IPCA-E, a contar da expedição destes;
b) precatórios ou RPVs estaduais ou municipais a TRD (FACDT), a contar da expedição destes, até 25 de março de 2015 e a partir de 26 de março de 2015, o IPCA-E.”

Ante o exposto, esta 10ª Vara do Trabalho de Porto Alegre julga procedentes os embargos à execução opostos pela ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL LUTERANA BRASIL para determinar a retificação dos cálculos conforme Súmula 21 e OJ Nº 1 (Transitória) da SEEx do TRT. Custas de R$ 44,26 referentes aos Embargos à Execução opostos, pela executada. Intimem-se as partes.
NADA MAIS.

ANA LUIZA BARROS DE OLIVEIRA
Juíza do Trabalho Substituta