Embargante: SINDICATO DOS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM, TÉCNICOS, DUCHISTAS, MASSAGISTAS E EMPREGADOS EM HOSPITAIS E CASAS DE SAÚDE DO RIO GRANDE DO SUL – SINDISAUDE/RS

VISTOS ETC.
O autor opõe embargos de declaração apontando para omissão na sentença em relação aos honorários e aos substituídos. Os autos vêm conclusos para julgamento. É o sucinto relatório.

ISTO POSTO:
O embargante pretende manifestação expressa sobre o pedido de pagamento de honorários assistenciais ou advocatícios. Aduz que não foram definidos quem são os substituídos contemplados pela decisão.
Sem razão. A sentença não padece de qualquer dos vícios mencionados no art. 897-A da CLT, porquanto não foi omissa, contraditória ou obscura, não se tratando de erro material o claro e bem fundamentado tratamento da assistência judiciária gratuita e da abrangência dos substituídos contemplados pela condenação. O item 3 de fls. 210v. registrou expressamente que são indevidos honorários em demanda proposta em nome do sindicato. Da mesma forma, a condenação (fls. 211) é clara ao deferir o direito vindicado aos substituídos enquadrados na situação fática tratada, de forma irrestrita, não havendo ressalva ao rol juntado aos autos. A prestação jurisdicional já foi plenamente prestada neste grau de jurisdição e não cabe modificação no aspecto em sede de embargos de declaração. Rejeito.

ANTE O EXPOSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo improcedentes os embargos de declaração opostos pelo autor. Publique-se. Intimem-se as partes. Nada mais. Tramandaí, outubro de 2013.

Maurício de Moura Peçanha
Juiz do Trabalho Substituto