Reclamante: Vinicius Vargas
Reclamado: Alberto Pasqualini - REFAP S.A.

VISTOS, ETC.

Vinicius Vargas ajuíza ação trabalhista contra Alberto Pasqualini - REFAP S.A. em 29/11/2011, postulando os pedidos elencados na exordial.
 
Inexitosa a proposta conciliatória, defende-se a reclamada às fls. 216/230, invocando a prescrição e impugnando os pedidos deduzidos no petitório. Por cautela, requer a compensação e a autorização para efetuar descontos previdenciários e fiscais.

Na instrução processual, juntam-se documentos.

Sem outras provas, encerra-se a instrução, com razões finais orais e remissivas, sendo rejeitada a segunda proposta conciliatória. 

É o relatório.

ISTO POSTO:

DA PREJUDICIAL DE MÉRITO

DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO

Requer a reclamada a aplicação da prescrição total do direito de ação do autor, consubstanciada no artigo 7º, XXIX, pois a instituição do RMNR se deu em 01.07.2007.

Examino.

Em se tratando de demanda que envolva diferenças salariais, incide a prescrição qüinqüenal. Nesse sentido é o conteúdo do artigo 49 do Regulamento da PETROS, que consagra a prescrição parcial, ao estabelecer que: 

“Não prescreverá o direito à suplementação do benefício, prescrevendo, entretanto, salvo disposições legais aplicáveis, o das prestações respectivas não reclamadas no prazo de 5 (cinco) anos a contar da data em que forem devidas, revertendo estas importâncias à PETROS”.

Outrossim, o artigo 75 da Lei Complementar n. 109/2001 prescreve em cinco anos o direito às prestações não pagas na época própria.   

No presente caso, considerando que o autor ajuizou a demanda em 29.11.2011, declaro a prescrição do direito de ação em relação às verbas anteriores a 29.11.2006.

DO MÉRITO

DAS DIFERENÇAS SALARIAIS PELO RMNR

Informa o autor que foi admitido em 01.06.2003, por concurso público, na função de Técnico de Manutenção Pleno. Vem recebendo como salário o valor mensal de R$ 2.207,46, acrescido de adicional de periculosidade, anuênio e complemento da RMNR, perfazendo uma remuneração de R$ 3.564,01. Postula a consideração do adicional de periculosidade no calculo da RMNR.

A reclamada sustenta que o pagamento está correto, amparada pelo Acordo Coletivo que instituiu a parcela.

Examino.

Em que pese a relevante importância dos acordos e convenções coletivas – erigidas a fonte formal do direito do trabalho - o direito fundamental a ser pactuado por esses instrumentos encontra no chamado “contrato mínimo” seu limite. Só faz sentido reconhecer nas normas coletivas o caráter de fonte formal do direito e em sua edição um direito fundamental dos trabalhadores, se tais normas tiverem por objetivo a melhoria das condições sociais dos trabalhadores. O limite, portanto, é o respeito aos direitos trabalhistas já previstos no ordenamento jurídico. 

Assim, o que se discute nestes autos não é a importância da norma coletiva, mas a possibilidade de que as partes pactuem circunstância que determine tratamento diferenciado para trabalhadores em idêntica situação. Essa é a hipótese da cláusula que estabelece o “complemento de RMNR”. A rubrica nada mais constitui do que piso salarial, estabelecido sob a pomposa denominação de “remuneração mínima por nível e regime”. Trata-se, portanto, da mera fixação do piso remuneratório mínimo, para os empregados da PETROBRÁS. 

A rubrica “complemento de RMNR”, por sua vez, é a garantia de que esse piso não será inferior ao salário básico. Ou seja, quando o novo “piso salarial” for inferior ao salário já praticado pela empresa, o empregado receberá um complemento que garanta a percepção do valor já praticado e, pois, impeça a redução salarial - que de qualquer modo seria vedada por força de lei.

Ocorre que a própria razão de ser do “complemento” é desvirtuada, quando as partes resolvem utilizar, para efeito de cômputo da verba, rubrica que diz com o trabalho em condições especiais, ou seja, em condições perigosas. Isso porque, ao assim dispor, a cláusula estabelece diferença de remuneração básica entre empregados que recebem exatamente o mesmo valor, ferindo, pois, não apenas a regra do art. 461 da CLT, mas também e especialmente, o princípio da isonomia garantido no art. 7o da Constituição. 

Embora não se desconheça os termos da defesa, que se fundamenta no respeito à vontade dos trabalhadores (através do PCAC de 2007, que instituiu a RMNR), a situação sob análise evidencia a prática de discriminação entre os empregados da PETROBRÁS. Explico: se dois empregados recebem o mesmo salário básico, mas um deles é submetido a risco de morte e o outro não, o cálculo do “complemento de RMNR” resultará diverso, pois, enquanto um receberá a diferença entre o valor da rubrica RMNR e o salário básico, o outro receberá a diferença entre o valor da rubrica RMNR e o salário básico + adicional de periculosidade. Ou seja, o adicional de periculosidade acabará por ser “compensado” com a rubrica instituída em norma coletiva.

Tal situação não pode ser chancelada, ante expressa vedação celetista, que proíbe a compensação de rubricas de natureza diversa. Isso porque o adicional de periculosidade remunera exatamente o risco de morte, enquanto o piso salarial (do mesmo modo que o salário básico) remunera a função exercida pelo trabalhador. Logo, ao fixar piso salarial, seja sob que denominação for, a empresa não pode compensá-lo com verbas de outra natureza, esvaziando, por via oblíqua, o direito do empregado à remuneração específica por atividade perigosa, insalubre, penosa, noturna ou extraordinária. 

É exatamente essa a hipótese dos autos. As normas coletivas, ao eliminarem o direito ao pagamento de adicional de periculosidade, adquirem caráter abusivo, sendo ditas Cláusulas, pois, nulas de pleno direito, nos termos do art. 9o da CLT. 

Registro que não se aplica aqui o princípio de que a livre pactuação dessa condição inconstitucional teria o condão de impedir a declaração de nulidade da cláusula, por evidente descompasso com a ordem jurídica vigente. Se nenhuma regra jurídica subsiste - quando contrárias ao sistema jurídico trabalhista – também as normativas não vingarão.

Logo, sendo manifesta a ilegalidade da cláusula, porque frontalmente contrária ao princípio da isonomia, bem como porque na prática implica a supressão, parcial ou total, do direito constitucional ao pagamento de adicional de periculosidade, declaro-a nula de pleno direito, nos termos do art. 9o da CLT.
 
Em decorrência, defiro ao reclamante o pagamento de diferenças de “complemento de RMNR”, pela consideração do adicional de periculosidade para seu cômputo, com reflexos em gratificações natalinas, férias, com acréscimo de 1/3, horas extras, repousos semanais remunerados, adicional noturno e FGTS.

Determino ainda que a reclamada comprove o recálculo do complemento RMNR, que servirão de base às parcelas vincendas, através dos contracheques do reclamante.

DEFIRO.

DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA / DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

O reclamante é pobre nos termos da lei, declarou-se como tal (fl. 193), razão pela qual é beneficiário da Assistência Judiciária Gratuita.

Quanto aos honorários advocatícios, estes são indevidos, tendo em vista que o reclamante não está assistido por seu sindicato de classe e nem foram preenchidos os requisitos do art. 14 da Lei 5584/70.  Ademais, não se aplica a esta Justiça Especializada o princípio da sucumbência recepcionado pelo art. 20 do CPC.

DEFIRO EM PARTE.

DA COMPENSAÇÃO

Na Justiça do Trabalho, a compensação restringe-se às parcelas de natureza trabalhista, na esteira do entendimento jurisprudencial consubstanciado na Súmula n° 18 do E. TST.  As reclamadas, porém, não comprovaram possuir crédito em face da parte autora. Além disso, as deduções da fonte de custeio foram autorizadas. 

DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA 

Relego para apreciação na fase da liquidação de sentença a questão atinente aos critérios aplicáveis para a incidência de juros e correção monetária, inclusive quanto à aplicação dos artigos 466 e 475-J do CPC. 

DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS

Nos termos da atual legislação previdenciária art. 43 e 44 da Lei 8.212/91, com a redação dada pela Lei 8.620/93, o recolhimento das contribuições devidas à Previdência Social deve ser efetuado nos casos de extinção de processos trabalhistas de qualquer natureza. No que diz respeito aos descontos fiscais, nos termos do art. 46 da Lei 8.541/92, o imposto de renda incide sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial, deve ser retido na fonte, pela pessoa jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que o rendimento se torna disponível para o beneficiário. Assim, são devidos os descontos fiscais e previdenciários cabíveis na forma da legislação em vigor. De qualquer sorte, a retenção de imposto na fonte não representa prejuízos ao contribuinte, já que o valor poderá ser recuperado por ocasião da Declaração Anual de Bens e Direitos.

Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, declaro a prescrição do direito de ação em relação às verbas anteriores a 29.11.2006, e julgo PROCEDENTE a ação movida por Vinicius Vargas contra Alberto Pasqualini - REFAP S.A. para condenar a reclamada a pagar ao reclamante, conforme for apurado em liquidação de sentença, as parcelas que seguem:

a)	diferenças de “complemento de RMNR”, pela consideração do adicional de periculosidade para seu cômputo, com reflexos em gratificações natalinas, férias, com acréscimo de 1/3, horas extras, repousos semanais remunerados, adicional noturno e FGTS;

b)	juros e correção monetária, na forma da atualização trabalhista.

Defiro o benefício da justiça gratuita ao reclamante. A reclamada deverá realizar os recolhimentos previdenciários e fiscais comprovando-os nos autos no prazo legal.

Determino ainda que a reclamada comprove o recálculo do complemento RMNR, que servirão de base às parcelas vincendas, através dos contracheques do reclamante.

Custas de R$ 600,00 sobre o valor de R$ 30.000,00 provisoriamente arbitrado à condenação, pela reclamada, complementáveis ao final.

CUMPRA-SE após o trânsito em julgado. 
Sentença publicada em Secretaria no dia 30.03.2012, às 18h, estando as partes já devidamente intimadas nos termos da ata da audiência anterior.
Intime-se a União, esta para os efeitos do § 5º do artigo 832 da CLT. 
NADA MAIS.

LUIZ ANTONIO COLUSSI
Juiz do Trabalho