Autor: VINICIUS VARGAS
Ré: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. PETROBRAS

VISTOS, ETC.

PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. PETROBRAS ajuíza EMBARGOS À PENHORA, às fls. 868/869, insurgindo-se contra os cálculos de liquidação em relação índice de correção.
O embargado apresenta resposta às fls. 885/887.
A União apresenta resposta às fls. 889/891.
É o relatório.

ISSO POSTO:

CORREÇÃO MONETÁRIA.
A embargante alega que os cálculos homologados apresentam irregularidade no que diz respeito à atualização monetária, requerendo a aplicação da TR como fator de correção monetária.
O índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas era a TR.
Diante da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, na ADI 4357, do uso da TR como fator de atualização monetária, foi fixado como índice a ser utilizado para atualização monetária dos débitos trabalhistas o INPC, a partir de 14 de março de 2013. Nesse sentido a Orientação Jurisprudencial nº 49 da Seção Especializada em Execução do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região.
Porém, com o julgamento de Arguição de Inconstitucionalidade suscitada pela 7ª Turma do TST, nos autos do processo n. 0000479-60.2011.5.04.0231, confirmou-se entendimento de inadmissibilidade da TR como índice de atualização dos créditos trabalhistas. Produziu-se efeito vinculante a todos os órgãos judiciários trabalhistas, com modulação de efeitos: utilização do art. 39 da Lei n. 8.177/91 (TR) até 25 de março de 2015 e, a partir dessa data, aplicação do IPCA-E.
Contudo, com concessão pelo Ministro Dias Toffoli de liminar na Medida Cautelar n. 22.012/RS, suspendeu-se decisão do TST. Reconheceu-se usurpada atribuição da corte trabalhista para controle concentrado de constitucionalidade e consequente modulação de efeitos.
Portanto, depreende-se que não existe jurisprudência ou critério legal seguros quanto ao critério a ser observado para atualização monetária dos créditos trabalhistas.
No entendimento do Juízo, não existe decisão impedindo o critério de atualização monetária fixada no julgamento das ADIs n. 4357, 4372, 4400 e 4425. Subsiste o entendimento do STF de que a aplicação da TR significa ofensa ao direito constitucional de propriedade e, portanto, não pode ser aplicada.
A decisão liminar proferida pelo Ministro Dias Toffoli objetivou apenas impedir a modulação de efeitos.
E não havendo critério seguro, cuidando-se que a TR não repõe a inflação, na medida em que por vários meses tem representado correção Zero, o Juízo adota o IPCA-E, que reflete a inflação e repõe o poder de compra da moeda.
Porém, objetivando-se a não violação do princípio da isonomia e da segurança jurídica e observando-se a consolidação das situações já abarcadas pelo entendimento anterior, revendo posicionamento anterior, adoto o entendimento exarado pelo STF na modulação dos efeitos da inconstitucionalidade declarada na ADI n. 4357, de forma que deve ser aplicado o FACDT/TR até 25.03.2015, e a partir de 26.03.2015, o IPCA-E.
Portanto, tendo em vista os cálculos homologados, determino o retorno dos autos ao perito nomeado, para a readequação dos cálculos, conforme fundamentação supra.
Embargos à Execução procedentes, em parte.

ANTE O EXPOSTO, julgo PROCEDENTES EM PARTE os EMBARGOS À EXECUÇÃO ajuizados por PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. PETROBRAS, para determinar o retorno dos autos ao perito nomeado, para a readequação dos cálculos, conforme fundamentação supra.
Custas de R$ 44,26, pela executada, na forma do disposto nos incisos V do artigo 789-A da CLT, acrescentado pela Lei nº 10.537/02.
Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, prossiga-se.
Canoas, em 28 de agosto de 2017.

JOSE CARLOS DAL RI
Juiz do Trabalho