3ª Vara do Trabalho de Canoas (RS)
Processo nº 01523.203/98-6
Autor	:	SINDICATO DOS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM, TÉCNICOS, DUCHISTAS, MASSAGISTAS E EMPREGADOS EM HOSPITAIS E CASAS DE SAÚDE DO RIO GRANDE DO SUL
Ré	:	ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE CANOAS – HOSPITAL NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS

Vistos, etc...

Sindicato dos Profissionais de Enfermagem, Técnicos, Duchistas, Massagistas e Empregados em Hospitais e Casas de Saúde do Rio Grande do Sul ajuizou a presente demanda na data de 16/10/1998 em face de Associação Beneficente de Canoas – Hospital Nossa Senhora das Graças, na qualidade de substituto processual dos empregados arrolados às fls. 02/12, postulando, em síntese, a condenação da reclamada ao pagamento de diferenças salariais e reflexos; horas extras e reflexos; adicional de 120% sobre o labor efetuado aos domingos;  indenização valores gastos com uniformes; diferenças de adicional de tempo de serviço; multa por atraso no pagamento de salários; 50% da gratificação natalina de 1997; diferenças de adicional noturno  e reflexos; multa por descumprimento das disposições normativas e, finalmente,  honorários assistenciais.
Na exordial não há fixação do valor dado à causa.
Juntou documentos às fls. 31/199 e 202/331.
O sindicato-autor desistiu dos pleitos de horas extras e adicional de 120% sobre os domingos trabalhados, itens 2 e 3 do petitum, com homologação na  audiência inicial (fl. 339).
A reclamada apresentou contestação às fls. 342/369, alegando, como preliminares, a ilegitimidade ativa do sindicato-autor, coisa julgada e a litispendência e que no rol de substituídos existem ex-empregados da reclamada não abrangidos pelos instrumentos normativos, pessoas que jamais foram seus empregados, empregados não-associados ou falecidos. Argúi, também, como prejudicial de mérito, a prescrição bienal e a qüinqüenal e, no mérito, requer a improcedência da demanda aduzindo a inaplicabilidade dos instrumentos normativos invocados e requer a aplicação da penalidade de litigância de má-fé. Colacionou documentos às fls. 370/398, 401/603, 606/800, 803/1000, 1003/1208 e 1211/1288.
O reclamante manifestou-se sobre a contestação às fls. 1296/1318, tendo colacionado documentação às fls. 1319/1410 e 1413/1613, tendo apresentado diferenças às fls. 1617/1623, as quais foram impugnadas pela ré às fls. 1626/1628.
Determinada a realização de perícia contábil, com apresentação de quesitos do autor às fls. 1631/1633 e da ré às fls. 1648/1649.
O sindicato pediu desistência do pleito atraso no pagamento dos salários e gratificações natalinas (item 06 do pedido), às fls. 1296/1297, a qual foi homologada à fl. 1636.
Laudo pericial  contábil juntado às fls. 1651/1656, com impugnação do demandante às fls. 1660/1663 e  da demandada às fls. 1665/1666.
Sentença proferida às fls. 1669/1678, sendo o processo sem julgamento (sic) de mérito, em decorrência do reconhecimento da ilegitimidade ativa do sindicato-autor, que interpôs embargos declaratórios, os quais restaram rejeitados (fls. 1684/1686).
Interposto recurso à decisão de primeira instância (fls. 1689/1694), ocasião em que os substituídos Carlos Anderson de Barros Bitencourt (fl. 1697) e Lorena Kruger dos Santos (fl. 1719) pediram desistência da ação em relação a eles, o que foi homologado no acórdão de fls. 1727/1731, no qual, ainda, a 4ª Turma do e. TRT 4ª Região deu provimento ao recurso ordinário, determinando a baixa dos autos para regular processamento do pedido.
Determinada a realização de nova perícia contábil (fl. 1737), com apresentação do respectivo laudo às fls. 1739/1744, com impugnação do autor às fls. 1750/1751 e fls. 1823/1824 e da ré às fls. 1778/1779.
Os substituídos Espólio de Ana Augusta Antunes da Silveira (fls. 1756/1757), Marisa Gomes da Silva (fls. 1760/1761), Loreni Meiser (fls. 1770/1771) e Terezinha Ferreira de Freitas (fls. 1774/1775), desistiram da ação, o que não foi homologado em relação à primeira (fl. 1781) e indeferido no que pertine às três últimas (fl. 1908).
A vindicada juntou documentos comprobatórios de sua condição de entidade sem fins lucrativos às fls. (fls. 1787/1819).
O sindicato-autor acatou que o laudo fosse feito por amostragem (fl. 1833), conforme nomes descritos às fls. 1837/1838.
Nova perícia realizada às fls. 1841/1888, com impugnação do autor às fls. 1893/1894 e da ré às fls.1896/1897.
O sr. Perito peticionou às fls. 1899/1900, o que foi novamente impugnado às fls. 1904/1905.
Determinado pelo Juízo que o sr. Contador designado apresentasse cálculos considerando-se os termos do RVDC/94, com laudo respectivo apresentado às fls. 1917/1922 e documentos às fls. 1923/1942, sobre o qual se manifestou o autor às fls. 1947/1948 e impugnou a reclamada às fls. 1951/1952.
Perícia complementar apresentada às fls. 1955/1956, com manifestação das partes às fls. 1962/1963 (autor) e 1969 (ré).
Encerrada a instrução processual, a mesma foi reaberta às fls. 1991/1992, com informações prestadas pelo Serviço de Distribuição de Feitos de 1ª Instância de Canoas às fls. 2002/2006, com manifestação da ré às fls. 2015/2018 e da reclamada às fls. 2080/2083.
Sem outras provas a serem produzidas, encerrou-se a instrução processual.
Razões finais tidas por remissivas e considerada inexitosa a proposta conciliatória final.
Vieram os autos conclusos para prolação de decisão.
É o relatório.
DECIDE-SE
questão processual
Do valor dado à causa
Não tendo o reclamante dado valor à causa, com fulcro no art. 2º, da Lei nº 5.584/70, fixo o valor de alçada em R$ 5.200,00 (cinco mil e duzentos reais), equivalente a 40 (quarenta salários mínimos) da época do ajuizamento da presente demanda, apenas para efeitos de alçada.
PRELIMINARES
1. Ilegitimidade ativa
Preliminar vencida, tendo em vista a decisão de fls. 1727/1732.
2. Dos limites da substituição processual
2.1. Ilegitimidade ativa – Não associados e ex-empregados
Em que pese o reconhecimento da legitimidade ativa do sindicato-autor por parte e. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, impende tecer algumas considerações acerca do alcance de tal legitimação extraordinária e, neste aspecto, razão não assiste ao reclamado, uma vez que o art. 8º, inciso III, da Constituição Federal conferiu poder aos sindicatos ajuizarem ações visando à garantia de direitos e interesses coletivos e/ou individuais da categoria que representa, tratando-se, conforme ensinamento de José Afonso da Silva, de verdadeira substituição processual.
Assim decidiu o excelso Supremo Tribunal Federal, que em decisão proferida nos autos do processo STF-FRE nº 202.063-PR, o Ministro Octávio Gallotti, reconheceu a legitimidade do sindicato da categoria para atuar como verdadeiro substituto processual dos associados, conforme “O art. 8, III, da Constituição, combinado com o art. 3. da Lei n. 8.073/90, autoriza a substituição processual ao sindicato, para atuar na defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais de seus associados (AGRAG 153.148-PR, DJ 17-11-95). Recurso extraordinário conhecido e provido”.
Em se tratando de ente sindical, referida substituição processual – quando a lei permite que alguém atue em juízo como parte, em nome próprio, postulando direito de terceiro –, em que pese os termos do cancelado Enunciado nº 310, do c. TST, deve ser entendida de forma ampla, ou seja, defesa dos interesses individuais da categoria, relativamente a qualquer matéria ou direito eventualmente lesado, não se restringindo a direitos individuais homogêneos, difusos e/ou coletivos.
Neste sentido manifesta-se Pedro Paulo Manus, quando afirma que “não há como admitir outra conclusão a não ser a de que o art. 8º, III, da Constituição Federal reconheceu ao sindicato amplos poderes de substituição processual dos interesses individuais de todos os membros da categoria que representa”.
José Augusto Rodrigues Pinto, de igual modo, assevera que “nos conflitos do trabalho, revelada pelo dispositivo do art. 8º, III, da Constituição Federal, a substituição está autorizada em relação a qualquer integrante da categoria, não somente ao associado do sindicato”, indicando Carlos Henrique Bezerra Leite que “o Supremo Tribunal Federal vem decidindo que o art. 8º, III, da CF confere às entidades sindicais o direito de atuar como substitutos processuais dos integrantes da categoria”, o que é corroborado por Sérgio Pinto Martins, ao afirmar que “não dispõe o inciso III do art. 8º da Constituição sobre interesses de membros ou associados do sindicato, que seria hipótese de substituição processual, mas de interesses coletivos ou individuais da categoria, que é a principal função do sindicato, prevista na alínea ‘a’ do art. 513, da CLT”.
O próprio Tribunal Superior do Trabalho, em face da decisão proferida pelo Exmo. Ministro Ronaldo Leal – da qual se extrai o seguinte excerto, “No campo do direito do trabalho, a paralisia do interesse de agir existe e é similar à primordial. Também aqui a realização do crédito traz consigo um débito, representado pela despedida, com o desemprego e a conseqüente cessação dos salários. Daí, a necessidade da substituição do empregado isolado pelo seu sindicato classista, ao qual cabe, nos termos da Constituição, a defesa dos direitos e interesses individuais da categoria, inclusive em questões judiciais. Ao sindicato da categoria está entregue o exercício da invocação da tutela jurisdicional ressarcitória como meio de superação da paralisia do interesse de agir que acomete o empregado, em decorrência de sua situação sócio-jurídica” –, através da Resolução Administrativa nº 119, de 1º/10/2003, cancelou o antigo Enunciado nº 310, resultando claro que a limitação imposta pelo seu texto não mais encontra suporte para que se considere como jurisprudência dominante naquele Órgão, tanto no que pertine às matérias que podem ser postuladas pelo ente sindical, as quais independem da natureza jurídica e/ou previsão legal expressa, como no que tange ao alcance da ação, a qual beneficia a toda a categoria, independentemente de filiação ou não ao Sindicato, alcançando os empregados da empresa por ocasião da ocorrência do direito lesado.
Neste sentido, traz-se à colação os seguintes arestos jurisprudenciais, exarados recentemente:
“RECURSO DA RECLAMADA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE. A substituição processual ampla dos sindicatos profissionais para a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria está assegurada no art. 8º, III, da CF. Recurso desprovido”. Proc. TRT-RS nº 01292-2003-029-04-00-9 – Rel. Juíza Denise Maria de Barros – Publicado em 31/05/2006.
“SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. CARÊNCIA DE AÇÃO POR ILEGITIMIDADE ATIVA. Existindo previsão expressa no inciso III do artigo 8º da Constituição Federal legitimando o sindicato a pleitear, na qualidade de substituto processual, direito alheio em nome próprio, e não tendo o preceito constitucional feito qualquer delimitação ao objeto das ações para as quais estão as entidades sindicais legitimadas a atuar na qualidade de substitutas processuais, tampouco fazendo distinção entre associados e não associados, estabelecendo a abrangência da substituição a todos os membros da categoria, não há como se acolher a preliminar de ilegitimidade ativa do Sindicato. Recurso negado”. Proc. TRT-RS nº 00799-2004-029-04-00-6 – Rel. Juíza Rosane Serafini Casa Nova – Publicado em 31/05/2006.
“Ação de cumprimento. Substituição processual. Diferenças salariais. Legitimidade processual do sindicato profissional para ajuizar ação de cumprimento com vista a compelir a reclamada à observância das cláusulas oriundas de acordo ou convenção coletiva, como substituto processual de todos os membros da categoria empregados da demandada, e não apenas dos associados do sindicato. Incidência dos artigos 872, parágrafo único, da CLT, art. 8º, III, da CF/88, e Súmula 286 do TST. Confirmada a não observância do salário normativo previsto nas Convenções Coletivas apresentadas, devidas as diferenças salariais deferidas. Recurso não provido”. Proc. TRT-RS nº 00029-2006-741-04-00-6 – Rel. Juíza Carmen Gonzalez – Publicada em 03/05/2007.
“SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. O entendimento de que a substituição processual pelo sindicato nesta Especializada restringe-se às hipóteses previstas na lei ordinária já não encontra amparo em face do cancelamento do Enunciado 310 pela Resolução 119/2003, publicada no DJ de 01/10/2003”. Proc. TST-AIRR nº 00979-1999-010-15-40 – Rel. Juiz Convocado Luiz Ronan Neves Koury – Publicado em 02/06/2006.
“RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO SINDICATO. EMPREGADOS NÃO ASSOCIADOS (divergência jurisprudencial). Como evolução natural e até mesmo por razão do posicionamento adotado pela Suprema Corte, este Colegiado cancelou a Súmula nº 310, por meio da Resolução nº 119, publicada no  DJ de 1º.10.2003. Decorre daí que a posição ora adotada reflete a melhor interpretação dada ao artigo 8º, III, da Constituição Federal, devendo-se adotar, a partir de então, conceito amplo acerca da substituição processual levada a efeito pelos sindicatos. Com efeito, mesmo para aqueles casos em que a lei ordinária restringiu o seu alcance em favor de grupo de associados (artigo 195, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho), o sindicato substituirá, indistintamente, os empregados integrantes da categoria que representa, independentemente de serem associados ou não. Recurso de revista  conhecido e não provido”. Processo TST-RR nº 710.376/2000.0 – Rel. Ministro Renato de Lacerda Paiva - Publicado em 19/05/2006.
Assim, rejeito a prefacial de ilegitimidade ativa do sindicato em relação aos substituídos não-filiados e ex-empregados, porquanto ao ente sindical cabe a defesa dos interesses de todos os trabalhadores pertencentes à categoria profissional por ele representada e que à época da alegada lesão ao direito subjetivo eram empregados da reclamada.
Entretanto, apesar do entendimento retro exposto, tal não se aplica ao caso in concreto, em face dos contornos dados à lide pela inicial, a qual restringe seu pedido àqueles expressamente arrolados na preambular e sob este aspecto serão analisados os pedidos deduzidos na presente demanda.
2.2. Ilegitimidade ativa – Falecidos
A reclamada assevera que o autor não detém capacidade postulatória em relação aos arrolados na exordial já haviam falecido por ocasião do ajuizamento da demanda.
Neste particular, assiste razão à vindicada, porque as substituídas nominadas à fl. 347 não mais detinham, quando do ajuizamento da ação, capacidade de ser parte devido ao seu falecimento, a qual pertence, primeiramente, aos dependentes do de cujus habilitados perante a previdência social (art. 1º, da Lei nº 6.858/80) ou, na falta desta informação, aos sucessores previstos na lei civil.
Assim sendo, acolho a preliminar levantada pela ré e extingo o processo sem resolução do mérito, com espeque no inciso VI, do artigo 267, do CPC em relação às substituídas Elaine Maria de Oliveira e Heloísa Lago Alves.
2.3. Ilegitimidade passiva – Arrolados que não foram empregados da reclamada
A reclamada alega que no rol dos substituídos apresentado pelo demandante existem sete nomes de pessoas que não eram, até o ajuizamento da demanda, empregados da reclamada.
Por óbvio que o sindicato somente detém a representação daqueles que pertencem à categoria profissional que representa e quando demanda em face da empregadora destes, para que possua legitimidade para tanto, mister que o substituído tenha vínculo formal de emprego com a reclamada, sob pena de ilegitimidade passiva, o que motiva a extinção do processo sem resolução do mérito quanto ao substituído que não preenche tais requisitos.
Assinale-se que cabe ao sindicato-autor manter atualizadas suas fichas de inscrição com a movimentação de todos os membros da categoria profissional que a ele são filiados, sob pena de representar trabalhadores que não mais se vinculam à atividade e, portanto, tais documentos serão considerados para verificar a condição de empregados ou não da reclamada, daqueles substituídos arrolados na contestação, no item 2.2 (fl. 347).
1) Ana Paula dos Santos: razão assiste à demandada, porquanto o documento de fl. 34 indica que, realmente, referida substituída não era sua empregada , mas de empresa diversa, conforme se verifica do documento de fl. 34, pelo que reconheço a ilegitimidade passiva da ré, por ausência de pertinência subjetiva na demanda, pelo que extingo o processo sem resolução do mérito em relação à mesma, com fulcro no inciso VI, do artigo 267, do CPC;
2) Danilo Angelin Figueira: não existe documento que comprove a condição de empregado da reclamada, deste substituído, pelo que extingo o processo sem resolução do mérito em relação à mesma, com fulcro no inciso VI, do artigo 267, do CPC;
3) Dercilia Juvelina Guedes: não existe documento que comprove a condição de empregado da reclamada, deste substituído, pelo que extingo o processo sem resolução do mérito em relação à mesma, com fulcro no inciso VI, do artigo 267, do CPC;
4) Maria Carolina Gonçalves de Castro: a reclamada não contestou a informação contida na petição de fl. 1299, motivo pelo qual não deve ser acolhida esta preliminar em relação a esta substituída;
5) Nair Sartori Fontana: o documento de fl. 77 indica que tal substituída estava vinculada ao nosocômio reclamado, como filiada ao sindicato-autor, o que não foi desconstituído por aquele, razão pela qual rejeito esta preliminar em relação a esta substituída;
6) Rosângela Fortes do Nascimento: o documento de fl. 101 indica que tal substituída estava vinculada ao nosocômio reclamado, como filiada ao sindicato-autor, o que não foi desconstituído por aquele, razão pela qual rejeito esta preliminar em relação a esta substituída;
7) Vera Regina Garcia: o documento de fl. 152 indica que tal substituída estava vinculada ao nosocômio reclamado, como filiada ao sindicato-autor, o que não foi desconstituído por aquele, razão pela qual rejeito esta preliminar em relação a esta substituída.
3. Ilegitimidade passiva pela inaplicabilidade dos dissídios coletivos RVDC 102/92 e 94.003728-9
A ré alega sua ilegitimidade passiva pela inaplicabilidade dos dissídios coletivos RVDC 102/92 e 94.003728-9, uma vez que a entidade sindical representativa de sua categoria econômica não figurou como suscitado em tais demandas.
Rejeito a prefacial em análise, uma vez que a aplicação ou não dos instrumentos normativos requeridos pelo demandante atine ao mérito da questão e, mesmo sendo reconhecida tal inaplicabilidade, extinguir-se-ia o processo com resolução de mérito, pela improcedência dos respectivos pedidos. 
4. Litispendência
A reclamada alega a litispendência em relação a diversos substituídos, que ajuizaram demanda individual onde pleiteiam direitos postulados na presente ação.
Segundo a regra do art. 301, § 3°, do CPC, “há litispendência, quando se repete ação, que está em curso” e prevendo o § 2°, do mesmo artigo que “uma ação é idêntica c outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido”, ou seja, para sua caracterização imperiosa a presença da chamada tríplice identidade, devendo ser analisados os nomes arrolados pela ré às fls. 352/354 e 2015/2016 do caderno processual, cotejando-se com os documentos acostados aos autos, à época do ajuizamento desta ação, tendo o substituído Carlos Anderson de Barros Bitencourt pedido desistência desta ação em relação a ele.
Diante da diversidade de substituídos e ações trabalhistas individuais, imperioso que se analise cada qual dos arrolados pela ré de modo particular.
1) Alceu Durão Bialva (fls. 545/552): não se verifica a existência de pedidos idênticos ao da presente demanda;
2) Ane Elise dos Santos Machado (fls. 553/560): verifica-se a existência de pedidos iguais no que pertine aos pedidos de diferenças salariais decorrentes da aplicação dos índices normativos e de indenização uniforme e material de bolso, pelo que extingo o processo sem resolução do mérito, em relação à referida substituída, as postulações insertas nos itens 1 e 4 do petitum, com fulcro no inciso V, do artigo 267, do CPC;
3) Batista Quintana (fls. 561/567): verifica-se a existência de pedido igual no que pertine ao pleito de diferenças salariais decorrentes da aplicação dos índices normativos, pelo que extingo o processo sem resolução do mérito, em relação ao referido substituído, a postulação inserta no item 1 do petitum, com fulcro no inciso V, do artigo 267, do CPC;
4) Beatriz Regina Rodrigues (fls. 568/577): não se verifica a existência de pedidos idênticos ao da presente demanda;
5) Carlos Alberto Alves Bueno (fls. 578/585): verifica-se a existência de pedidos iguais no que pertine aos pleitos de diferenças salariais decorrentes da aplicação dos índices normativos e diferenças de adicional noturno, pelo que extingo o processo sem resolução do mérito, m relação ao referido substituído, as postulações insertas nos itens 1 e 7 do petitum, com fulcro no inciso V, do artigo 267, do CPC;
6) Ceres Alessandra Raymundo Wagner (fls. 606/613): verifica-se a existência de pedidos iguais no que pertine aos pleitos de diferenças salariais decorrentes da aplicação dos índices normativos, diferenças de adicional noturno e despesas com uniforme, pelo que extingo o processo sem resolução do mérito, em relação à referida substituída, as postulações insertas nos itens 1, 4 e 7 do petitum, com fulcro no inciso V, do artigo 267, do CPC;
7) Cesar Luis dos Santos (fls. 614/626): não se verifica a existência de pedidos idênticos ao da presente demanda;
8) Cláudia Andréia Ulrich (fls. 627/635): verifica-se a existência de pedidos iguais no que pertine aos pleitos de diferenças salariais decorrentes da aplicação dos índices normativos e diferenças de adicional noturno, pelo que extingo o processo sem resolução do mérito, em relação à referida substituída, as postulações insertas nos itens 1 e 7 do petitum, com fulcro no inciso V, do artigo 267, do CPC;
9) Cláudio Correa da Silva (fls. 636/645): verifica-se a existência de pedidos iguais no que pertine aos pleitos de diferenças salariais decorrentes da aplicação dos índices normativos e diferenças de adicional noturno, pelo que extingo o processo sem resolução do mérito, em relação ao referido substituído, as postulações insertas nos itens 1 e 7 do petitum, com fulcro no inciso V, do artigo 267, do CPC;
10) Cleusa Machado da Silva (fls. 646/653): verifica-se a existência de pedido igual no que pertine ao pleito de despesas com uniforme, pelo que extingo o processo sem resolução do mérito, em relação à referida substituída, a postulação inserta no item 4 do petitum, com fulcro no inciso V, do artigo 267, do CPC;
11) Cristina Santos Damaceno (fls. 654/659): não se verifica a existência de pedidos idênticos ao da presente demanda;
12) Eclair de Souza (fls. 660/668): verifica-se a existência de pedidos iguais no que pertine aos pleitos de diferenças salariais decorrentes da aplicação dos índices normativos e diferenças de adicional noturno, pelo que extingo o processo sem resolução do mérito, em relação à referida substituída, as postulações insertas nos itens 1 e 7 do petitum, com fulcro no inciso V, do artigo 267, do CPC;
13) Eliana Ângela Cunha Madruga (fls. 675/681): verifica-se a existência de pedido igual no que pertine ao pleito de diferenças de adicional noturno, pelo que extingo o processo sem resolução do mérito, em relação à referida substituída, a postulação inserta no item 7 do petitum, com fulcro no inciso V, do artigo 267, do CPC;
14) Elsa Biques Severo (fls. 682/692): verifica-se a existência de pedidos iguais no que pertine aos pleitos de diferenças salariais decorrentes da aplicação dos índices normativos e despesas de uniforme, pelo que extingo o processo sem resolução do mérito, em relação à referida substituída, as postulações insertas nos itens 1 e 4 do petitum, com fulcro no inciso V, do artigo 267, do CPC;
15) Espólio de Elaine Maria de Oliveira (fls. 669/674): análise prejudicada diante da ilegitimidade ativa reconhecida no item 2.2. supra;
16) Eva Maria Lord (fls. 693/696): não se verifica a existência de pedidos idênticos ao da presente demanda;
17) Geci Pires Guedes (fls. 697/702): verifica-se a existência de pedidos iguais no que pertine aos pleitos de diferenças salariais decorrentes da aplicação dos índices normativos, diferenças de adicional noturno e despesas com uniforme, pelo que extingo o processo sem resolução do mérito, em relação à referida substituída, as postulações insertas nos itens 1, 4 e 7 do petitum, com fulcro no inciso V, do artigo 267, do CPC;
18) Gislaine Helena Castro da Silva (fls. 703/711): verifica-se a existência de pedido igual no que pertine ao pleito de diferenças salariais decorrentes da aplicação dos índices normativos, pelo que extingo o processo sem resolução do mérito, em relação à referida substituída, a postulação inserta no item 1 do petitum, com fulcro no inciso V, do artigo 267, do CPC; 
19) Helena Raquel Araújo Trindade (fls. 712/718): verifica-se a existência de pedido igual no que pertine ao pleito de diferenças salariais decorrentes da aplicação dos índices normativos, pelo que extingo o processo sem resolução do mérito, em relação à referida substituída, a postulação inserta no item 1 do petitum, com fulcro no inciso V, do artigo 267, do CPC;
20) Jainara de Cássia Wolff (fls. 719/726): não se verifica a existência de pedidos idênticos ao da presente demanda;
21) Julieta Machado Marques (fls. 727/730): não se verifica a existência de pedidos idênticos ao da presente demanda;
22) Juraci Terezinha da Silva Pinto (fls. 731/746): verifica-se a existência de pedido igual no que pertine ao pleito de despesas de uniforme, pelo que extingo o processo sem resolução do mérito, em relação à referida substituída, a postulação inserta no item 4 do petitum, com fulcro no inciso V, do artigo 267, do CPC;
23) Leci Santos Silva – Leci Silva da Luz (fls. 747/760): conforme documento de fl. 1384 a substituída é casada com João Batista Silva da Luz e, ainda, em face da igualdade da data de nascimento (documentos de fls. 1234 e 1384), bem como pela semelhança entre as assinaturas, infere-se que se trata da empregada Leci Silva da Luz e, neste caso, verifica-se a existência de pedidos iguais no que pertine aos pleitos de diferenças salariais decorrentes da aplicação dos índices normativos, despesas de uniforme e diferenças de adicional por tempo de serviço, pelo que extingo o processo sem resolução do mérito, em relação ao referido substituído, as postulações insertas nos itens 1, 4 e 5 do petitum, com fulcro no inciso V, do artigo 267, do CPC;
24) Leopoldo Gonçalves da Costa (fls. 761/769): verifica-se a existência de pedidos iguais no que pertine aos pleitos de diferenças salariais decorrentes da aplicação dos índices normativos e diferenças de adicional noturno, pelo que extingo o processo sem resolução do mérito, em relação ao referido substituído, as postulações insertas nos itens 1 e 7 do petitum, com fulcro no inciso V, do artigo 267, do CPC;
25) Lizete de Bastos Goulart (fls. 770/776): verifica-se a existência de pedidos iguais no que pertine aos pleitos de diferenças salariais decorrentes da aplicação dos índices normativos e diferenças de adicional por tempo de serviço, pelo que extingo o processo sem resolução do mérito, em relação à referida substituída, as postulações insertas nos itens 1 e 5 do petitum, com fulcro no inciso V, do artigo 267, do CPC;
26) Luci Fritsch (fls. 777/785): verifica-se a existência de pedidos iguais no que pertine aos pleitos de diferenças salariais decorrentes da aplicação dos índices normativos e diferenças de adicional noturno, pelo que extingo o processo sem resolução do mérito, em relação à referida substituída, as postulações insertas nos itens 1 e 7 do petitum, com fulcro no inciso V, do artigo 267, do CPC;
27) Luciane Cruz Salines (fls. 786/792): não se verifica a existência de pedidos idênticos ao da presente demanda;
28) Maria Gorete Neuhaus (Menhaus) da Silva (fls. 793/800): verifica-se a existência de pedidos iguais no que pertine aos pleitos de diferenças salariais decorrentes da aplicação dos índices normativos e diferenças de adicional noturno, pelo que extingo o processo sem resolução do mérito, em relação à referida substituída, as postulações insertas nos itens 1 e 7 do petitum, com fulcro no inciso V, do artigo 267, do CPC;
29) Maria Loiva Nascentes Ferreira (fls. 803/836): apesar de existir pedido idêntico (despesas de uniforme), não há litispendência, porquanto a demanda fora ajuizada no período anterior à prescrição qüinqüenal;
30) Maria Luiza Almeida Moura (fls. 837/841): verifica-se a existência de pedido igual no que pertine ao pleito de despesas com uniforme, pelo que extingo o processo sem resolução do mérito, em relação à referida substituída, a postulação inserta no item 4 do petitum, com fulcro no inciso V, do artigo 267, do CPC;
31) Nara Denise Silva Soares (fls. 842/855): verifica-se a existência de pedidos iguais no que pertine aos pleitos de diferenças salariais decorrentes da aplicação dos índices normativos, pelo que extingo o processo sem resolução do mérito, em relação à referida substituída, a postulação inserta no item 1 do petitum, com fulcro no inciso V, do artigo 267, do CPC; 
32) Setembrino Colazzo da Silveira (fls. 856/860): verifica-se a existência de pedido igual no que pertine ao pleito de diferenças salariais decorrentes da aplicação dos índices normativos, pelo que extingo o processo sem resolução do mérito, em relação ao referido substituído, a postulações inserta no item 1 do petitum, com fulcro no inciso V, do artigo 267, do CPC; 
33) Sônia Maria Nunes Machado (fls. 861/865 e fls. 879/903): não se verifica a existência de pedidos idênticos ao da presente demanda. Relativamente aos autos do processo 188/93, nada há a ser analisado diante da prescrição qüinqüenal incidente nesta ação;
34) Suzete (Susete) Kozenievski (Kozenieuski) (fls. 866/873): verifica-se a existência de pedidos iguais no que pertine aos pleitos de diferenças salariais decorrentes da aplicação dos índices normativos e despesas de uniforme, pelo que extingo o processo sem resolução do mérito, em relação à referida substituída, as postulações insertas nos itens 1 e 4 do petitum, com fulcro no inciso V, do artigo 267, do CPC;
35) Teresinha Antônia Narciso Ferreira (fls. 874/878): não se verifica a existência de pedidos idênticos ao da presente demanda;
36) Tomásia Gonçalves Neto (fls. 904/912): em que pese haver pedido de diferenças salariais, não há como averiguar se a causa de pedir é semelhante a dos presentes autos, motivo pelo que rejeito a litispendência em relação a esta substituída;
37) Vera Lúcia da Silva (fls. 913/925): não se verifica a existência de pedidos idênticos ao da presente demanda.
5. Coisa julgada
De igual modo à litispendência argüida pela demandada, esta também alega, não em sede de preliminar, a coisa julgada em relação a vários substituídos.
Neste aspecto, para que a coisa julgada fique caracterizada, é necessária a reprodução de uma ação anteriormente ajuizada, existindo, também, a chamada tríplice identidade, sendo que na primeira ação o Órgão Jurisdicional deve ter analisado o mérito da questão, proferindo decisão que já tenha transitado em julgado (art. 301, § 3º, do CPC).
A coisa julgada, “faz nascer a imutabilidade daquilo que tenha sido decidido para além dos limites daquele processo em que se produziu, ou seja, quando sobre determinada decisão judicial passa a pesar autoridade de coisa julgada, não se pode mais discutir sobre aquilo que foi decidido em nenhum outro processo”, sendo causa, quando verificada sua existência, de extinção do processo sem resolução de mérito, nos exatos termos do inciso V, do artigo 267, do CPC.
Assinale-se que em face das idiossincrasias atinentes a cada demanda ajuizada individualmente, a prefacial é analisada de modo separado, de acordo com a listagem existente às fls. 350/351 e 2016.
1) Clarice Maria Ogliari (fls. 371/398): dispondo a primeira parte do parágrafo único do artigo 831, da CLT, que “no caso de conciliação, o termo que for lavrado valerá como decisão irrecorrível” e havendo no conceito de coisa julgada lastro em decisão da qual não caiba qualquer recurso, ter-se-á de concluir que o termo conciliatório tem os mesmos efeitos da coisa julgada (art. 467, do CPC). Não se desconhece que as partes têm plena liberdade de transigir, inclusive para dar quitação em relação a quaisquer parcelas decorrentes do contrato de trabalho, alterando, deste modo, os limites e contornos inicialmente estabelecidos à lide, ampliando-se o alcance da transação para verbas outras não postuladas judicialmente e não havendo norma legal que impeça a livre negociação quanto a este aspecto, cabe ao Juiz tão-somente homologar a vontade manifestada pelos litigantes, o que, de fato, ocorreu nos autos do Processo nº 195/93, que tramitou perante a 1ª Vara do Trabalho de Canoas. A jurisprudência dominante do colendo Tribunal Superior do Trabalho é neste sentido, conforme se observa dos arestos a seguir colacionados: “ACORDO HOMOLOGADO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ANTERIORMENTE AJUIZADA. COISA JULGADA. EFICÁCIA. I - Esta Turma firmou posicionamento, no sentido de que o acordo firmado entre as partes e homologado em juízo, com cláusula de quitação total do pedido inicial e também das obrigações decorrentes do extinto contrato de trabalho, faz coisa julgada material e constitui decisão irrecorrível, a teor do parágrafo único do art. 831 da CLT. II - No caso, o acordo homologado traz cláusula expressa prevendo a quitação plena, geral e irrevogável do contrato de trabalho. Significa dizer que abrange todas as verbas decorrentes do extinto contrato de trabalho, ficando o reclamante impedido de ajuizar nova reclamação trabalhista para postular parcela dele oriunda, mesmo que diversa daquelas constantes da primeira reclamatória, inclusive diferenças da multa de 40% do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários. III - Recurso provido. Proc. TST nº RR 00999-2002-701-04-00 – Rel. Ministro Barros Levenhagen – Publicado em 05/05/2006”. Tal posicionamento, por sinal, está cristalizado na Súmula nº 259, o qual, ao prever que “só por ação rescisória é atacável o termo de conciliação previsto no parágrafo único do art.  831 da Consolidação das Leis do Trabalho”, entende que o termo de conciliação judicialmente homologado tem natureza de res judicata. Tal Súmula, de modo oblíquo,  diz respeito a todos os títulos, mesmo que alguns deles não tenham sido objeto de postulação na inicial da ação em que se ocorreu a conciliação. Se assim não fosse, faltaria a indispensável segurança a quem faz acordo no juízo trabalhista, pois se quisesse o interessado a preservação ou manutenção de algum direito, poderia tê-lo ressalvado expressamente. Tal entendimento é corroborado pela Orientação Jurisprudencial nº 132, da SBDI-II do c. TST, verbis: “AÇÃO RESCISÓRIA. ACORDO HOMOLOGADO. ALCANCE. OFENSA À COISA JULGADA. Acordo celebrado - homologado judicialmente - em que o empregado dá plena e ampla quitação, sem qualquer ressalva, alcança não só o objeto da inicial, como também todas as demais parcelas referentes ao extinto contrato de trabalho, violando a coisa julgada, a propositura de nova reclamação trabalhista”. No caso da substituída, houve quitação ampla das verbas postuladas e do próprio contrato de trabalho, conforme previsto à fl.  398 e, por via de conseqüência, extingo o processo sem resolução do mérito em relação a esta substituída, com fulcro no inciso V, do artigo 267, do CPC, por existência de inequívoca coisa julgada;
2) Elaine Maria Ferreira (fls. 401/406): de igual modo à substituída Clarice Maria Ogliari, diante dos termos do acordo entabulado à fl. 404, extingo o processo sem resolução do mérito em relação a esta substituída, com fulcro no inciso V, do artigo 267, do CPC, por existência de inequívoca coisa julgada;
3) Elena Ludwig Saraiva (fls. 407/436): verifica-se a existência de pedidos iguais no que pertine aos pleitos de diferenças de adicional noturno e despesas de uniforme e material de bolso, pelo que extingo o processo sem resolução do mérito, em relação à referida substituída, as postulações insertas nos itens 4 e 7 do petitum, com fulcro no inciso V, do artigo 267, do CPC; 
4) Fátima Luciane (Lucienne) Pasqualotto Rosseto (fls. 437/446): não se verifica a existência de pedidos idênticos ao da presente demanda, ao passo que no acordo de fl. 1148 somente há quitação da reclamatória ajuizada, não do contrato de trabalho;
5) Idenes Trombini (fls. 447/474): de igual modo à substituída Clarice Maria Ogliari, diante dos termos do acordo entabulado às fls. 465/466, extingo o processo sem resolução do mérito em relação a esta substituída, com fulcro no inciso V, do artigo 267, do CPC, por existência de inequívoca coisa julgada;
6) Jorge Alberto dos Santos Severo (fls. 475/482): igualmente à substituída Clarice Maria Ogliari, diante dos termos do acordo entabulado às fls. 481/482, extingo o processo sem resolução do mérito em relação a esta substituída, com fulcro no inciso V, do artigo 267, do CPC, por existência de inequívoca coisa julgada;
7) José Roberto de Brito (fls. 483/488 e 1149/1150): igualmente à substituída Clarice Maria Ogliari, diante dos termos do acordo entabulado às fls. 1149/1150, extingo o processo sem resolução do mérito em relação a este substituído, com fulcro no inciso V, do artigo 267, do CPC, por existência de inequívoca coisa julgada;
8) Lori Kruger (fls. 489/492 e 496/509): igualmente à substituída Clarice Maria Ogliari, diante dos termos do acordo entabulado às fls. 508/509, extingo o processo sem resolução do mérito em relação a esta substituída, com fulcro no inciso V, do artigo 267, do CPC, por existência de inequívoca coisa julgada;
9) Mari Rejane Gonçalves dos Santos (fls. 510/515): igualmente à substituída Clarice Maria Ogliari, diante dos termos do acordo entabulado às fls. 514/515, extingo o processo sem resolução do mérito em relação a esta substituída, com fulcro no inciso V, do artigo 267, do CPC, por existência de inequívoca coisa julgada;
10) Maria Inês Fidelis Jardim (fls. 516/520 e 1154/1155): igualmente à substituída Clarice Maria Ogliari, diante dos termos do acordo entabulado às fls. 1154/1155, extingo o processo sem resolução do mérito em relação a esta substituída, com fulcro no inciso V, do artigo 267, do CPC, por existência de inequívoca coisa julgada;
11) Neusa (Neuza) Maria Borges Rodrigues (fls. 521/526): igualmente à substituída Clarice Maria Ogliari, diante dos termos do acordo entabulado às fls. 526, extingo o processo sem resolução do mérito em relação a esta substituída, com fulcro no inciso V, do artigo 267, do CPC, por existência de inequívoca coisa julgada;
12) Rosa Maria Held da Silva (fls. 527/532): igualmente à substituída Clarice Maria Ogliari, diante dos termos do acordo entabulado às fls. 531/532, extingo o processo sem resolução do mérito em relação a esta substituída, com fulcro no inciso V, do artigo 267, do CPC, por existência de inequívoca coisa julgada;
13) Sônia Maria Nunes Machado (fls. 879/903): apesar de existir pedidos idênticos (despesas de uniforme e diferenças de adicional noturno), não há coisa julgada, porquanto a demanda fora ajuizada no período anterior à prescrição qüinqüenal;
14) Sônia Rosália Sehnen da Cruz (fls. 1156/1164): apesar de existir pedidos idênticos (diferenças de adicional por tempo de serviço, indenização uniforme e diferenças salariais), não há coisa julgada, porquanto a demanda fora ajuizada no período anterior à prescrição qüinqüenal;
15) Terezinha Ferreira de Freitas (fls. 533/544): não se verifica a existência de pedidos idênticos ao da presente demanda, enquanto que no acordo de fls. 536/537somente há quitação da reclamatória ajuizada, não do contrato de trabalho. Assinale-se, ainda, que os pedidos insertos na reclamatória individual encontram-se fulminadas pela prescrição qüinqüenal.
6. Da desistência
Observem-se as desistências homologadas no acórdão de fls. 1727/1731, referentes aos substituídos Carlos Anderson de Barros Bitencourt (fl. 1697) e Lorena Kruger dos Santos (fl. 1719).
PREJUDICIAL DE MÉRITO
1. Prescrição bienal
Requer a demandada a aplicação da prescrição total do direito de ação em relação aos substituídos nominados às fls. 348/349, tendo em conta que os contratos de emprego com os mesmos foram rescindidos dois anos antes da propositura da ação.
Assiste-lhe razão, porquanto deve incidir a prescrição total em relação aos substituídos que tiveram seus contratos de trabalho extintos há mais de dois anos da data da propositura da ação de cumprimento, em atenção ao disposto expressamente no inciso XXIX, do artigo 7º, da Constituição Federal, sob pena de utilização de prazos prescricionais diversos para situações fáticas semelhantes, o que, em tese, redundaria na odiosa iniqüidade. 
Do cotejo entre o rol apresentado pela vindicada e a documentação carreada ao caderno processual verifico as seguintes situações particulares:
1) Adelaide Terezinha de Vargas Xavier (fls. 1165/1166): o vínculo de emprego da substituída foi extinto em 16/05/1995, com o ajuizamento da presente demanda em 16/10/1998 e não tendo o sindicato-autor indicado motivos que poderiam impedir, interromper ou suspender o curso do prazo prescricional em sua manifestação de fls. 1296/1318, impõe-se o reconhecimento da prescrição do direito à ação relativamente ao contrato de trabalho entabulado entre a ré e a substituída em comento, nos termos do inciso XXIX, do artigo 7º, da Constituição Federal e, por via de conseqüência, declaro, em relação à mesma, a extinção do processo com resolução de mérito, com fulcro no inciso IV, do artigo 269, do CPC;
2) Alexandra P. Silva Brum (fls. 1167/1168): o vínculo de emprego da substituída foi extinto em 14/08/1995, com o ajuizamento da presente demanda em 16/10/1998 e não tendo o sindicato-autor indicado motivos que poderiam impedir, interromper ou suspender o curso do prazo prescricional em sua manifestação de fls. 1296/1318, impõe-se o reconhecimento da prescrição do direito à ação relativamente ao contrato de trabalho entabulado entre a ré e a substituída em comento, nos termos do inciso XXIX, do artigo 7º, da Constituição Federal e, por via de conseqüência, declaro, em relação à mesma, a extinção do processo com resolução de mérito, com fulcro no inciso IV, do artigo 269, do CPC;
3) Ana Angélica Medeiros de Castro (fls. 1169/1170): o vínculo de emprego da substituída foi extinto em 11/03/1996, com o ajuizamento da presente demanda em 16/10/1998 e não tendo o sindicato-autor indicado motivos que poderiam impedir, interromper ou suspender o curso do prazo prescricional em sua manifestação de fls. 1296/1318, impõe-se o reconhecimento da prescrição do direito à ação relativamente ao contrato de trabalho entabulado entre a ré e a substituída em comento, nos termos do inciso XXIX, do artigo 7º, da Constituição Federal e, por via de conseqüência, declaro, em relação à mesma, a extinção do processo com resolução de mérito, com fulcro no inciso IV, do artigo 269, do CPC;
4) Ana Flávia André Mello (fls. 1171/1172): o vínculo de emprego da substituída foi extinto em 25/08/1993, com o ajuizamento da presente demanda em 16/10/1998 e não tendo o sindicato-autor indicado motivos que poderiam impedir, interromper ou suspender o curso do prazo prescricional em sua manifestação de fls. 1296/1318, impõe-se o reconhecimento da prescrição do direito à ação relativamente ao contrato de trabalho entabulado entre a ré e a substituída em comento, nos termos do inciso XXIX, do artigo 7º, da Constituição Federal e, por via de conseqüência, declaro, em relação à mesma, a extinção do processo com resolução de mérito, com fulcro no inciso IV, do artigo 269, do CPC;
5) Antônio Correa Moraes (fls. 1173/1174): o vínculo de emprego do substituído foi extinto em 28/10/1994, com o ajuizamento da presente demanda em 16/10/1998 e não tendo o sindicato-autor indicado motivos que poderiam impedir, interromper ou suspender o curso do prazo prescricional em sua manifestação de fls. 1296/1318, impõe-se o reconhecimento da prescrição do direito à ação relativamente ao contrato de trabalho entabulado entre a ré e o substituído em comento, nos termos do inciso XXIX, do artigo 7º, da Constituição Federal e, por via de conseqüência, declaro, em relação ao mesmo, a extinção do processo com resolução de mérito, com fulcro no inciso IV, do artigo 269, do CPC;
6) Arlete Gasparetto (fls. 1175/1176): o vínculo de emprego da substituída foi extinto em 23/03/1994, com o ajuizamento da presente demanda em 16/10/1998 e não tendo o sindicato-autor indicado motivos que poderiam impedir, interromper ou suspender o curso do prazo prescricional em sua manifestação de fls. 1296/1318, impõe-se seja reconhecida a prescrição do direito à ação relativamente ao contrato de trabalho entabulado entre a ré e a substituída em comento, nos termos do inciso XXIX, do artigo 7º, da Constituição Federal e, por via de conseqüência, declaro, em relação à mesma, a extinção do processo com resolução de mérito, com fulcro no inciso IV, do artigo 269, do CPC;
7) Carmem Lúcia R. Rodrigues (1177/1178): o vínculo de emprego da substituída foi extinto em 06/06/1995, com o ajuizamento da presente demanda em 16/10/1998 e não tendo o sindicato-autor indicado motivos que poderiam impedir, interromper ou suspender o curso do prazo prescricional em sua manifestação de fls. 1296/1318, impõe-se seja reconhecida a prescrição do direito à ação relativamente ao contrato de trabalho entabulado entre a ré e a substituída em comento, nos termos do inciso XXIX, do artigo 7º, da Constituição Federal e, por via de conseqüência, declaro, em relação à mesma, a extinção do processo com resolução de mérito, com fulcro no inciso IV, do artigo 269, do CPC;
8) Clarice Maria Ogliari: prejudicada a análise da prescrição em relação a esta substituída, em face da coisa julgada supra reconhecida;
9) Claudemir Pereira Silveira (fl. 1188): o vínculo de emprego do substituído foi extinto em 12/04/1996, com o ajuizamento da presente demanda em 16/10/1998 e não tendo o sindicato-autor indicado motivos que poderiam impedir, interromper ou suspender o curso do prazo prescricional em sua manifestação de fls. 1296/1318, impõe-se seja reconhecida a prescrição do direito à ação relativamente ao contrato de trabalho entabulado entre a ré e o substituído em comento, nos termos do inciso XXIX, do artigo 7º, da Constituição Federal e, por via de conseqüência, declaro, em relação ao mesmo, a extinção do processo com resolução de mérito, com fulcro no inciso IV, do artigo 269, do CPC;
10) Claudete Ulrich (fl. 1189): o vínculo de emprego da substituída foi extinto em 24/05/1994, com o ajuizamento da presente demanda em 16/10/1998 e não tendo o sindicato-autor indicado motivos que poderiam impedir, interromper ou suspender o curso do prazo prescricional em sua manifestação de fls. 1296/1318, impõe-se seja reconhecida a prescrição do direito à ação relativamente ao contrato de trabalho entabulado entre a ré e a substituída em comento, nos termos do inciso XXIX, do artigo 7º, da Constituição Federal e, por via de conseqüência, declaro, em relação à mesma, a extinção do processo com resolução de mérito, com fulcro no inciso IV, do artigo 269, do CPC;
11) Cleusa de Lima Souza (fls. 1190/1191): o vínculo de emprego da substituída foi extinto em 11/09/1993, com o ajuizamento da presente demanda em 16/10/1998 e não tendo o sindicato-autor indicado motivos que poderiam impedir, interromper ou suspender o curso do prazo prescricional em sua manifestação de fls. 1296/1318, impõe-se seja reconhecida a prescrição do direito à ação relativamente ao contrato de trabalho entabulado entre a ré e a substituída em comento, nos termos do inciso XXIX, do artigo 7º, da Constituição Federal e, por via de conseqüência, declaro, em relação à mesma, a extinção do processo com resolução de mérito, com fulcro no inciso IV, do artigo 269, do CPC;
12) Cleusa Giomar Machado da Silva (fls. 1192/1193): o vínculo de emprego da substituída foi extinto em 21/04/1994, com o ajuizamento da presente demanda em 16/10/1998 e não tendo o sindicato-autor indicado motivos que poderiam impedir, interromper ou suspender o curso do prazo prescricional em sua manifestação de fls. 1296/1318, impõe-se seja reconhecida a prescrição do direito à ação relativamente ao contrato de trabalho entabulado entre a ré e a substituída em comento, nos termos do inciso XXIX, do artigo 7º, da Constituição Federal e, por via de conseqüência, declaro, em relação à mesma, a extinção do processo com resolução de mérito, com fulcro no inciso IV, do artigo 269, do CPC;
13) Elaine Pinto Pereira (fls. 1194/1195): o vínculo de emprego da substituída foi extinto em 19/04/1996, com o ajuizamento da presente demanda em 16/10/1998 e não tendo o sindicato-autor indicado motivos que poderiam impedir, interromper ou suspender o curso do prazo prescricional em sua manifestação de fls. 1296/1318, impõe-se o reconhecimento da prescrição do direito à ação relativamente ao contrato de trabalho entabulado entre a ré e a substituída em comento, nos termos do inciso XXIX, do artigo 7º, da Constituição Federal e, por via de conseqüência, declaro, em relação à mesma, a extinção do processo com resolução de mérito, com fulcro no inciso IV, do artigo 269, do CPC;
14) Eliana Freitas de Carvalho (fl. 1196): o vínculo de emprego da substituída foi extinto em 03/04/1996, com o ajuizamento da presente demanda em 16/10/1998 e não tendo o sindicato-autor indicado motivos que poderiam impedir, interromper ou suspender o curso do prazo prescricional em sua manifestação de fls. 1296/1318, impõe-se o reconhecimento da prescrição do direito à ação relativamente ao contrato de trabalho entabulado entre a ré e a substituída em comento, nos termos do inciso XXIX, do artigo 7º, da Constituição Federal e, por via de conseqüência, declaro, em relação à mesma, a extinção do processo com resolução de mérito, com fulcro no inciso IV, do artigo 269, do CPC;
15) Eneida da Graça Sarmento da Silva (fls. 1197/1198): o vínculo de emprego da substituída foi extinto em 23/12/1994, com o ajuizamento da presente demanda em 16/10/1998 e não tendo o sindicato-autor indicado motivos que poderiam impedir, interromper ou suspender o curso do prazo prescricional em sua manifestação de fls. 1296/1318, impõe-se o reconhecimento da prescrição do direito à ação relativamente ao contrato de trabalho entabulado entre a ré e a substituída em comento, nos termos do inciso XXIX, do artigo 7º, da Constituição Federal e, por via de conseqüência, declaro, em relação à mesma, a extinção do processo com resolução de mérito, com fulcro no inciso IV, do artigo 269, do CPC;
16) Ênio Élcio M. Ferreira (fl. 1199): o vínculo de emprego da substituída foi extinto em 28/11/1994, com o ajuizamento da presente demanda em 16/10/1998 e não tendo o sindicato-autor indicado motivos que poderiam impedir, interromper ou suspender o curso do prazo prescricional em sua manifestação de fls. 1296/1318, impõe-se o reconhecimento da prescrição do direito à ação relativamente ao contrato de trabalho entabulado entre a ré e a substituída em comento, nos termos do inciso XXIX, do artigo 7º, da Constituição Federal e, por via de conseqüência, declaro, em relação à mesma, a extinção do processo com resolução de mérito, com fulcro no inciso IV, do artigo 269, do CPC;
17) Eva Berenice Garcia dos Santos (fls. 1200/1201): o vínculo de emprego da substituída foi extinto em 25/10/1995, com o ajuizamento da presente demanda em 16/10/1998 e não tendo o sindicato-autor indicado motivos que poderiam impedir, interromper ou suspender o curso do prazo prescricional em sua manifestação de fls. 1296/1318, impõe-se o reconhecimento da prescrição do direito à ação relativamente ao contrato de trabalho entabulado entre a ré e a substituída em comento, nos termos do inciso XXIX, do artigo 7º, da Constituição Federal e, por via de conseqüência, declaro, em relação à mesma, a extinção do processo com resolução de mérito, com fulcro no inciso IV, do artigo 269, do CPC;
18) Eva Helenice Gonçalves (Walter) (fls. 1202/1203): o vínculo de emprego da substituída foi extinto em 12/05/1994, com o ajuizamento da presente demanda em 16/10/1998 e não tendo o sindicato-autor indicado motivos que poderiam impedir, interromper ou suspender o curso do prazo prescricional em sua manifestação de fls. 1296/1318, impõe-se o reconhecimento da prescrição do direito à ação relativamente ao contrato de trabalho entabulado entre a ré e a substituída em comento, nos termos do inciso XXIX, do artigo 7º, da Constituição Federal e, por via de conseqüência, declaro, em relação à mesma, a extinção do processo com resolução de mérito, com fulcro no inciso IV, do artigo 269, do CPC;
19) Geci Pires Guedes (fls. 1204/1205): o vínculo de emprego da substituída foi extinto em 29/07/1996, com o ajuizamento da presente demanda em 16/10/1998 e não tendo o sindicato-autor indicado motivos que poderiam impedir, interromper ou suspender o curso do prazo prescricional em sua manifestação de fls. 1296/1318, impõe-se o reconhecimento da prescrição do direito à ação relativamente ao contrato de trabalho entabulado entre a ré e a substituída em comento, nos termos do inciso XXIX, do artigo 7º, da Constituição Federal e, por via de conseqüência, declaro, em relação à mesma, a extinção do processo com resolução de mérito, com fulcro no inciso IV, do artigo 269, do CPC;
20) Gislaine Helena Castro da Silva (fls. 1206/1207): o vínculo de emprego da substituída foi extinto em 02/10/1996, com o ajuizamento da presente demanda em 16/10/1998 e não tendo o sindicato-autor indicado motivos que poderiam impedir, interromper ou suspender o curso do prazo prescricional em sua manifestação de fls. 1296/1318, impõe-se o reconhecimento da prescrição do direito à ação relativamente ao contrato de trabalho entabulado entre a ré e a substituída em comento, nos termos do inciso XXIX, do artigo 7º, da Constituição Federal e, por via de conseqüência, declaro, em relação à mesma, a extinção do processo com resolução de mérito, com fulcro no inciso IV, do artigo 269, do CPC, em relação aos pedidos não alcançados pela litispendência supra acolhida;
21) Hilda Nissola Rocha (fl. 1208): o vínculo de emprego da substituída foi extinto em 1º/07/1994, com o ajuizamento da presente demanda em 16/10/1998 e não tendo o sindicato-autor indicado motivos que poderiam impedir, interromper ou suspender o curso do prazo prescricional em sua manifestação de fls. 1296/1318, impõe-se o reconhecimento da prescrição do direito à ação relativamente ao contrato de trabalho entabulado entre a ré e a substituída em comento, nos termos do inciso XXIX, do artigo 7º, da Constituição Federal e, por via de conseqüência, declaro, em relação à mesma, a extinção do processo com resolução de mérito, com fulcro no inciso IV, do artigo 269, do CPC;
22) Iara Maria Camargo Nascimento (fls. 1211/1212): o vínculo de emprego da substituída foi extinto em 08/02/1994, com o ajuizamento da presente demanda em 16/10/1998 e não tendo o sindicato-autor indicado motivos que poderiam impedir, interromper ou suspender o curso do prazo prescricional em sua manifestação de fls. 1296/1318, impõe-se seja reconhecida a prescrição do direito à ação relativamente ao contrato de trabalho entabulado entre a ré e a substituída em comento, nos termos do inciso XXIX, do artigo 7º, da Constituição Federal e, por via de conseqüência, declaro, em relação à mesma, a extinção do processo com resolução de mérito, com fulcro no inciso IV, do artigo 269, do CPC;
23) Ilton Grandini (Grandene) (fls. 1213/1214): o vínculo de emprego do substituído foi extinto em 30/01/1996, com o ajuizamento da presente demanda em 16/10/1998 e não tendo o sindicato-autor indicado motivos que poderiam impedir, interromper ou suspender o curso do prazo prescricional em sua manifestação de fls. 1296/1318, impõe-se seja reconhecida a prescrição do direito à ação relativamente ao contrato de trabalho entabulado entre a ré e o substituído em comento, nos termos do inciso XXIX, do artigo 7º, da Constituição Federal e, por via de conseqüência, declaro, em relação ao mesmo, a extinção do processo com resolução de mérito, com fulcro no inciso IV, do artigo 269, do CPC;
24) Isabel Cristina Chueiry Ferreira (fls. 1215/1216): o vínculo de emprego da substituída foi extinto em 19/05/1993, com o ajuizamento da presente demanda em 16/10/1998 e não tendo o sindicato-autor indicado motivos que poderiam impedir, interromper ou suspender o curso do prazo prescricional em sua manifestação de fls. 1296/1318, impõe-se seja reconhecida a prescrição do direito à ação relativamente ao contrato de trabalho entabulado entre a ré e a substituída em comento, nos termos do inciso XXIX, do artigo 7º, da Constituição Federal e, por via de conseqüência, declaro, em relação à mesma, a extinção do processo com resolução de mérito, com fulcro no inciso IV, do artigo 269, do CPC;
25) Isabel Maciel do Canto (fls. 1217/1218): o vínculo de emprego da substituída foi extinto em 21/07/1993, com o ajuizamento da presente demanda em 16/10/1998 e não tendo o sindicato-autor indicado motivos que poderiam impedir, interromper ou suspender o curso do prazo prescricional em sua manifestação de fls. 1296/1318, impõe-se seja reconhecida a prescrição do direito à ação relativamente ao contrato de trabalho entabulado entre a ré e a substituída em comento, nos termos do inciso XXIX, do artigo 7º, da Constituição Federal e, por via de conseqüência, declaro, em relação à mesma, a extinção do processo com resolução de mérito, com fulcro no inciso IV, do artigo 269, do CPC;
26) Ivone Elisabete da Silva Garcia (fls. 1219/1220): o vínculo de emprego da substituída foi extinto em 18/05/1995, com o ajuizamento da presente demanda em 16/10/1998 e não tendo o sindicato-autor indicado motivos que poderiam impedir, interromper ou suspender o curso do prazo prescricional em sua manifestação de fls. 1296/1318, impõe-se seja reconhecida a prescrição do direito à ação relativamente ao contrato de trabalho entabulado entre a ré e a substituída em comento, nos termos do inciso XXIX, do artigo 7º, da Constituição Federal e, por via de conseqüência, declaro, em relação à mesma, a extinção do processo com resolução de mérito, com fulcro no inciso IV, do artigo 269, do CPC;
27) Janete Tavares da Silva (fls. 1221/1222): o vínculo de emprego da substituída foi extinto em 31/10/1994, com o ajuizamento da presente demanda em 16/10/1998 e não tendo o sindicato-autor indicado motivos que poderiam impedir, interromper ou suspender o curso do prazo prescricional em sua manifestação de fls. 1296/1318, impõe-se seja reconhecida a prescrição do direito à ação relativamente ao contrato de trabalho entabulado entre a ré e a substituída em comento, nos termos do inciso XXIX, do artigo 7º, da Constituição Federal e, por via de conseqüência, declaro, em relação à mesma, a extinção do processo com resolução de mérito, com fulcro no inciso IV, do artigo 269, do CPC;
28) Janice Abramsson Schmidt (fls. 1223/1224): o vínculo de emprego da substituída foi extinto em 27/01/1995, com o ajuizamento da presente demanda em 16/10/1998 e não tendo o sindicato-autor indicado motivos que poderiam impedir, interromper ou suspender o curso do prazo prescricional em sua manifestação de fls. 1296/1318, impõe-se seja reconhecida a prescrição do direito à ação relativamente ao contrato de trabalho entabulado entre a ré e a substituída em comento, nos termos do inciso XXIX, do artigo 7º, da Constituição Federal e, por via de conseqüência, declaro, em relação à mesma, a extinção do processo com resolução de mérito, com fulcro no inciso IV, do artigo 269, do CPC;
29) Jerson Raul Hettwer (fls. 1225/1226): o vínculo de emprego do substituído foi extinto em 02/07/1993, com o ajuizamento da presente demanda em 16/10/1998 e não tendo o sindicato-autor indicado motivos que poderiam impedir, interromper ou suspender o curso do prazo prescricional em sua manifestação de fls. 1296/1318, impõe-se seja reconhecida a prescrição do direito à ação relativamente ao contrato de trabalho entabulado entre a ré e o substituído em comento, nos termos do inciso XXIX, do artigo 7º, da Constituição Federal e, por via de conseqüência, declaro, em relação ao mesmo, a extinção do processo com resolução de mérito, com fulcro no inciso IV, do artigo 269, do CPC;
30) José Carlos Ribeiro Miranda (fls. 1227/1228): o vínculo de emprego do substituído foi extinto em 18/05/1994, com o ajuizamento da presente demanda em 16/10/1998 e não tendo o sindicato-autor indicado motivos que poderiam impedir, interromper ou suspender o curso do prazo prescricional em sua manifestação de fls. 1296/1318, impõe-se seja reconhecida a prescrição do direito à ação relativamente ao contrato de trabalho entabulado entre a ré e o substituído em comento, nos termos do inciso XXIX, do artigo 7º, da Constituição Federal e, por via de conseqüência, declaro, em relação ao mesmo, a extinção do processo com resolução de mérito, com fulcro no inciso IV, do artigo 269, do CPC;
31) José Roberto de Brito (fls. 1229/1230): prejudicada a análise da prescrição em relação a este substituído, em face da coisa julgada supra reconhecida;
32) Karla Adriana Ferreira Hernandes (fls. 1231/1232): o vínculo de emprego da substituída foi extinto em 30/07/1993, com o ajuizamento da presente demanda em 16/10/1998 e não tendo o sindicato-autor indicado motivos que poderiam impedir, interromper ou suspender o curso do prazo prescricional em sua manifestação de fls. 1296/1318, impõe-se seja reconhecida a prescrição do direito à ação relativamente ao contrato de trabalho entabulado entre a ré e a substituída em comento, nos termos do inciso XXIX, do artigo 7º, da Constituição Federal e, por via de conseqüência, declaro, em relação à mesma, a extinção do processo com resolução de mérito, com fulcro no inciso IV, do artigo 269, do CPC;
33) Leci Santos Silva – Leci Silva da Luz (fls. 1384 e 1233/1234): o vínculo de emprego da substituída foi extinto em 22/04/1996, com o ajuizamento da presente demanda em 16/10/1998 e não tendo o sindicato-autor indicado motivos que poderiam impedir, interromper ou suspender o curso do prazo prescricional em sua manifestação de fls. 1296/1318, impõe-se seja reconhecida a prescrição do direito à ação relativamente ao contrato de trabalho entabulado entre a ré e a substituída em comento, nos termos do inciso XXIX, do artigo 7º, da Constituição Federal e, por via de conseqüência, declaro, em relação à mesma, a extinção do processo com resolução de mérito, com fulcro no inciso IV, do artigo 269, do CPC;
34) Leonor Pires da Silva (fl. 1235): o vínculo de emprego da substituída foi extinto em 26/05/1994, com o ajuizamento da presente demanda em 16/10/1998 e não tendo o sindicato-autor indicado motivos que poderiam impedir, interromper ou suspender o curso do prazo prescricional em sua manifestação de fls. 1296/1318, impõe-se seja reconhecida a prescrição do direito à ação relativamente ao contrato de trabalho entabulado entre a ré e a substituída em comento, nos termos do inciso XXIX, do artigo 7º, da Constituição Federal e, por via de conseqüência, declaro, em relação à mesma, a extinção do processo com resolução de mérito, com fulcro no inciso IV, do artigo 269, do CPC;
35) Lisiane Cristina de Mello Maria (fls. 1236/1237): o vínculo de emprego da substituída foi extinto em 29/12/1993, com o ajuizamento da presente demanda em 16/10/1998 e não tendo o sindicato-autor indicado motivos que poderiam impedir, interromper ou suspender o curso do prazo prescricional em sua manifestação de fls. 1296/1318, impõe-se seja reconhecida a prescrição do direito à ação relativamente ao contrato de trabalho entabulado entre a ré e a substituída em comento, nos termos do inciso XXIX, do artigo 7º, da Constituição Federal e, por via de conseqüência, declaro, em relação à mesma, a extinção do processo com resolução de mérito, com fulcro no inciso IV, do artigo 269, do CPC;
36) Lori Kruger (fl. 1238): prejudicada a análise da prescrição em relação a este substituído, em face da coisa julgada supra reconhecida;
37) Luciano Gonçalves Neto (fls. 1239/1240): o vínculo de emprego do substituído foi extinto em 13/09/1995, com o ajuizamento da presente demanda em 16/10/1998 e não tendo o sindicato-autor indicado motivos que poderiam impedir, interromper ou suspender o curso do prazo prescricional em sua manifestação de fls. 1296/1318, impõe-se seja reconhecida a prescrição do direito à ação relativamente ao contrato de trabalho entabulado entre a ré e o substituído em comento, nos termos do inciso XXIX, do artigo 7º, da Constituição Federal e, por via de conseqüência, declaro, em relação ao mesmo, a extinção do processo com resolução de mérito, com fulcro no inciso IV, do artigo 269, do CPC;
38) Luis André Costa Mattos (fl. 1241): o vínculo de emprego do substituído foi extinto em 27/03/1996, com o ajuizamento da presente demanda em 16/10/1998 e não tendo o sindicato-autor indicado motivos que poderiam impedir, interromper ou suspender o curso do prazo prescricional em sua manifestação de fls. 1296/1318, impõe-se seja reconhecida a prescrição do direito à ação relativamente ao contrato de trabalho entabulado entre a ré e o substituído em comento, nos termos do inciso XXIX, do artigo 7º, da Constituição Federal e, por via de conseqüência, declaro, em relação ao mesmo, a extinção do processo com resolução de mérito, com fulcro no inciso IV, do artigo 269, do CPC;
39) Manoel Cavalcante Vargas (fls. 1242/1243): o vínculo de emprego do substituído foi extinto em 11/03/1996, com o ajuizamento da presente demanda em 16/10/1998 e não tendo o sindicato-autor indicado motivos que poderiam impedir, interromper ou suspender o curso do prazo prescricional em sua manifestação de fls. 1296/1318, impõe-se seja reconhecida a prescrição do direito à ação relativamente ao contrato de trabalho entabulado entre a ré e o substituído em comento, nos termos do inciso XXIX, do artigo 7º, da Constituição Federal e, por via de conseqüência, declaro, em relação ao mesmo, a extinção do processo com resolução de mérito, com fulcro no inciso IV, do artigo 269, do CPC;
40) Maria Alice Pereira de Oliveira (fls. 1244/1245): o vínculo de emprego da substituída foi extinto em 22/04/1994, com o ajuizamento da presente demanda em 16/10/1998 e não tendo o sindicato-autor indicado motivos que poderiam impedir, interromper ou suspender o curso do prazo prescricional em sua manifestação de fls. 1296/1318, impõe-se seja reconhecida a prescrição do direito à ação relativamente ao contrato de trabalho entabulado entre a ré e a substituída em comento, nos termos do inciso XXIX, do artigo 7º, da Constituição Federal e, por via de conseqüência, declaro, em relação à mesma, a extinção do processo com resolução de mérito, com fulcro no inciso IV, do artigo 269, do CPC;
41) Maria Carolina Garcia de Castro (fls. 1246/1247): o vínculo de emprego da substituída foi extinto em 18/01/1994, com o ajuizamento da presente demanda em 16/10/1998 e não tendo o sindicato-autor indicado motivos que poderiam impedir, interromper ou suspender o curso do prazo prescricional em sua manifestação de fls. 1296/1318, impõe-se seja reconhecida a prescrição do direito à ação relativamente ao contrato de trabalho entabulado entre a ré e a substituída em comento, nos termos do inciso XXIX, do artigo 7º, da Constituição Federal e, por via de conseqüência, declaro, em relação à mesma, a extinção do processo com resolução de mérito, com fulcro no inciso IV, do artigo 269, do CPC;
42) Maria do Carmo Muller (fl. 1248): o vínculo de emprego da substituída foi extinto em 27/07/1994, com o ajuizamento da presente demanda em 16/10/1998 e não tendo o sindicato-autor indicado motivos que poderiam impedir, interromper ou suspender o curso do prazo prescricional em sua manifestação de fls. 1296/1318, impõe-se seja reconhecida a prescrição do direito à ação relativamente ao contrato de trabalho entabulado entre a ré e a substituída em comento, nos termos do inciso XXIX, do artigo 7º, da Constituição Federal e, por via de conseqüência, declaro, em relação à mesma, a extinção do processo com resolução de mérito, com fulcro no inciso IV, do artigo 269, do CPC;
43) Maria Helena dos Santos (fls. 1249/1250): o vínculo de emprego da substituída foi extinto em 02/08/1996, com o ajuizamento da presente demanda em 16/10/1998 e não tendo o sindicato-autor indicado motivos que poderiam impedir, interromper ou suspender o curso do prazo prescricional em sua manifestação de fls. 1296/1318, impõe-se seja reconhecida a prescrição do direito à ação relativamente ao contrato de trabalho entabulado entre a ré e a substituída em comento, nos termos do inciso XXIX, do artigo 7º, da Constituição Federal e, por via de conseqüência, declaro, em relação à mesma, a extinção do processo com resolução de mérito, com fulcro no inciso IV, do artigo 269, do CPC;
44) Maria Jussara (Juçara) Machado dos Santos (fls. 1251/1252): o vínculo de emprego da substituída foi extinto em 03/05/1996, com o ajuizamento da presente demanda em 16/10/1998 e não tendo o sindicato-autor indicado motivos que poderiam impedir, interromper ou suspender o curso do prazo prescricional em sua manifestação de fls. 1296/1318, impõe-se seja reconhecida a prescrição do direito à ação relativamente ao contrato de trabalho entabulado entre a ré e a substituída em comento, nos termos do inciso XXIX, do artigo 7º, da Constituição Federal e, por via de conseqüência, declaro, em relação à mesma, a extinção do processo com resolução de mérito, com fulcro no inciso IV, do artigo 269, do CPC;
45) Maria Lourdes Ferreira Lopes (fls. 1253/1254): o vínculo de emprego da substituída foi extinto em 20/08/1993, com o ajuizamento da presente demanda em 16/10/1998 e não tendo o sindicato-autor indicado motivos que poderiam impedir, interromper ou suspender o curso do prazo prescricional em sua manifestação de fls. 1296/1318, impõe-se seja reconhecida a prescrição do direito à ação relativamente ao contrato de trabalho entabulado entre a ré e a substituída em comento, nos termos do inciso XXIX, do artigo 7º, da Constituição Federal e, por via de conseqüência, declaro, em relação à mesma, a extinção do processo com resolução de mérito, com fulcro no inciso IV, do artigo 269, do CPC;
46) Maria Solange Braga Martinez (fls. 1255/1256): o vínculo de emprego da substituída foi extinto em 14/11/1995, com o ajuizamento da presente demanda em 16/10/1998 e não tendo o sindicato-autor indicado motivos que poderiam impedir, interromper ou suspender o curso do prazo prescricional em sua manifestação de fls. 1296/1318, impõe-se seja reconhecida a prescrição do direito à ação relativamente ao contrato de trabalho entabulado entre a ré e a substituída em comento, nos termos do inciso XXIX, do artigo 7º, da Constituição Federal e, por via de conseqüência, declaro, em relação à mesma, a extinção do processo com resolução de mérito, com fulcro no inciso IV, do artigo 269, do CPC;
47) Maria Valéria Vinha (Viana) (fl. 1257): o vínculo de emprego da substituída foi extinto em 22/09/1994, com o ajuizamento da presente demanda em 16/10/1998 e não tendo o sindicato-autor indicado motivos que poderiam impedir, interromper ou suspender o curso do prazo prescricional em sua manifestação de fls. 1296/1318, impõe-se seja reconhecida a prescrição do direito à ação relativamente ao contrato de trabalho entabulado entre a ré e a substituída em comento, nos termos do inciso XXIX, do artigo 7º, da Constituição Federal e, por via de conseqüência, declaro, em relação à mesma, a extinção do processo com resolução de mérito, com fulcro no inciso IV, do artigo 269, do CPC;
48) Miriam Terezinha da Silva Rodrigues (fls. 1258/1259): o vínculo de emprego da substituída foi extinto em 11/10/1994, com o ajuizamento da presente demanda em 16/10/1998 e não tendo o sindicato-autor indicado motivos que poderiam impedir, interromper ou suspender o curso do prazo prescricional em sua manifestação de fls. 1296/1318, impõe-se seja reconhecida a prescrição do direito à ação relativamente ao contrato de trabalho entabulado entre a ré e a substituída em comento, nos termos do inciso XXIX, do artigo 7º, da Constituição Federal e, por via de conseqüência, declaro, em relação à mesma, a extinção do processo com resolução de mérito, com fulcro no inciso IV, do artigo 269, do CPC;
49) Nelci (Nelsi) Scheid (fls. 1260/1261): o vínculo de emprego da substituída foi extinto em 24/11/1995, com o ajuizamento da presente demanda em 16/10/1998 e não tendo o sindicato-autor indicado motivos que poderiam impedir, interromper ou suspender o curso do prazo prescricional em sua manifestação de fls. 1296/1318, impõe-se seja reconhecida a prescrição do direito à ação relativamente ao contrato de trabalho entabulado entre a ré e a substituída em comento, nos termos do inciso XXIX, do artigo 7º, da Constituição Federal e, por via de conseqüência, declaro, em relação à mesma, a extinção do processo com resolução de mérito, com fulcro no inciso IV, do artigo 269, do CPC;
50) Neusa (Neuza) Maria Borges Rodrigues (fls. 1262/1263): prejudicada a análise da prescrição em relação a este substituído, em face da coisa julgada supra reconhecida;
51) Neuza Maria Santos Thomas (fls. 1264/1265): o vínculo de emprego da substituída foi extinto em 30/01/1996, com o ajuizamento da presente demanda em 16/10/1998 e não tendo o sindicato-autor indicado motivos que poderiam impedir, interromper ou suspender o curso do prazo prescricional em sua manifestação de fls. 1296/1318, impõe-se seja reconhecida a prescrição do direito à ação relativamente ao contrato de trabalho entabulado entre a ré e a substituída em comento, nos termos do inciso XXIX, do artigo 7º, da Constituição Federal e, por via de conseqüência, declaro, em relação à mesma, a extinção do processo com resolução de mérito, com fulcro no inciso IV, do artigo 269, do CPC;
52) Olívia Mattei (fls. 1266/1267): o vínculo de emprego da substituída foi extinto em 22/07/1993, com o ajuizamento da presente demanda em 16/10/1998 e não tendo o sindicato-autor indicado motivos que poderiam impedir, interromper ou suspender o curso do prazo prescricional em sua manifestação de fls. 1296/1318, impõe-se seja reconhecida a prescrição do direito à ação relativamente ao contrato de trabalho entabulado entre a ré e a substituída em comento, nos termos do inciso XXIX, do artigo 7º, da Constituição Federal e, por via de conseqüência, declaro, em relação à mesma, a extinção do processo com resolução de mérito, com fulcro no inciso IV, do artigo 269, do CPC;
53) Roberta Helena Silva (Silveira) de Moraes (fls. 1268/1269): o vínculo de emprego da substituída foi extinto em 24/11/1995, com o ajuizamento da presente demanda em 16/10/1998 e não tendo o sindicato-autor indicado motivos que poderiam impedir, interromper ou suspender o curso do prazo prescricional em sua manifestação de fls. 1296/1318, impõe-se seja reconhecida a prescrição do direito à ação relativamente ao contrato de trabalho entabulado entre a ré e a substituída em comento, nos termos do inciso XXIX, do artigo 7º, da Constituição Federal e, por via de conseqüência, declaro, em relação à mesma, a extinção do processo com resolução de mérito, com fulcro no inciso IV, do artigo 269, do CPC;
54) Ronaldo da Silva Santa Cruz (fls. 1270/1271): o vínculo de emprego da substituída foi extinto em 01/06/1993, com o ajuizamento da presente demanda em 16/10/1998 e não tendo o sindicato-autor indicado motivos que poderiam impedir, interromper ou suspender o curso do prazo prescricional em sua manifestação de fls. 1296/1318, impõe-se seja reconhecida a prescrição do direito à ação relativamente ao contrato de trabalho entabulado entre a ré e a substituída em comento, nos termos do inciso XXIX, do artigo 7º, da Constituição Federal e, por via de conseqüência, declaro, em relação à mesma, a extinção do processo com resolução de mérito, com fulcro no inciso IV, do artigo 269, do CPC;
55) Rosângela Fortes Leitão (do Nascimento) (fls. 1272/1273 e 101): o vínculo de emprego da substituída foi extinto em 04/10/1993, com o ajuizamento da presente demanda em 16/10/1998 e não tendo o sindicato-autor indicado motivos que poderiam impedir, interromper ou suspender o curso do prazo prescricional em sua manifestação de fls. 1296/1318, impõe-se seja reconhecida a prescrição do direito à ação relativamente ao contrato de trabalho entabulado entre a ré e a substituída em comento, nos termos do inciso XXIX, do artigo 7º, da Constituição Federal e, por via de conseqüência, declaro, em relação à mesma, a extinção do processo com resolução de mérito, com fulcro no inciso IV, do artigo 269, do CPC;
56) Rosângela Ribeiro Miranda (fls. 1274/1275): o vínculo de emprego da substituída foi extinto em 20/07/1994, com o ajuizamento da presente demanda em 16/10/1998 e não tendo o sindicato-autor indicado motivos que poderiam impedir, interromper ou suspender o curso do prazo prescricional em sua manifestação de fls. 1296/1318, impõe-se seja reconhecida a prescrição do direito à ação relativamente ao contrato de trabalho entabulado entre a ré e a substituída em comento, nos termos do inciso XXIX, do artigo 7º, da Constituição Federal e, por via de conseqüência, declaro, em relação à mesma, a extinção do processo com resolução de mérito, com fulcro no inciso IV, do artigo 269, do CPC;
57) Sérgio Luiz P. Fernandes (fl. 1276): o vínculo de emprego da substituído foi extinto em 10/11/1993, com o ajuizamento da presente demanda em 16/10/1998 e não tendo o sindicato-autor indicado motivos que poderiam impedir, interromper ou suspender o curso do prazo prescricional em sua manifestação de fls. 1296/1318, impõe-se seja reconhecida a prescrição do direito à ação relativamente ao contrato de trabalho entabulado entre a ré e o substituído em comento, nos termos do inciso XXIX, do artigo 7º, da Constituição Federal e, por via de conseqüência, declaro, em relação ao mesmo, a extinção do processo com resolução de mérito, com fulcro no inciso IV, do artigo 269, do CPC;
58) Setembrino Colazzo da Silveira (fl. 1277): o vínculo de emprego do substituído foi extinto em 15/02/1995, com o ajuizamento da presente demanda em 16/10/1998 e não tendo o sindicato-autor indicado motivos que poderiam impedir, interromper ou suspender o curso do prazo prescricional em sua manifestação de fls. 1296/1318, impõe-se o reconhecimento da prescrição do direito à ação relativamente ao contrato de trabalho entabulado entre a ré e o substituído em comento, nos termos do inciso XXIX, do artigo 7º, da Constituição Federal e, por via de conseqüência, declaro, em relação ao mesmo, a extinção do processo com resolução de mérito, com fulcro no inciso IV, do artigo 269, do CPC, em relação aos pedidos não alcançados pela litispendência supra acolhida;
59) Sônia Reinald (Reinaldo) (fls. 1278/1279): o vínculo de emprego da substituída foi extinto em 30/07/1993, com o ajuizamento da presente demanda em 16/10/1998 e não tendo o sindicato-autor indicado motivos que poderiam impedir, interromper ou suspender o curso do prazo prescricional em sua manifestação de fls. 1296/1318, impõe-se o reconhecimento da prescrição do direito à ação relativamente ao contrato de trabalho entabulado entre a ré e a substituída em comento, nos termos do inciso XXIX, do artigo 7º, da Constituição Federal e, por via de conseqüência, declaro, em relação à mesma, a extinção do processo com resolução de mérito, com fulcro no inciso IV, do artigo 269, do CPC;
60) Suzete (Susete) Kozeniewski (Kozenieuski) (fl. 1280): o vínculo de emprego da substituída foi extinto em 17/07/1995, com o ajuizamento da presente demanda em 16/10/1998 e não tendo o sindicato-autor indicado motivos que poderiam impedir, interromper ou suspender o curso do prazo prescricional em sua manifestação de fls. 1296/1318, impõe-se o reconhecimento da prescrição do direito à ação relativamente ao contrato de trabalho entabulado entre a ré e a substituída em comento, nos termos do inciso XXIX, do artigo 7º, da Constituição Federal e, por via de conseqüência, declaro, em relação à mesma, a extinção do processo com resolução de mérito, com fulcro no inciso IV, do artigo 269, do CPC, em relação aos pedidos não alcançados pela litispendência supra acolhida;
61) Valmor de Souza Vargas (fls. 1281/1282): o vínculo de emprego do substituído foi extinto em 27/12/1993, com o ajuizamento da presente demanda em 16/10/1998 e não tendo o sindicato-autor indicado motivos que poderiam impedir, interromper ou suspender o curso do prazo prescricional em sua manifestação de fls. 1296/1318, impõe-se o reconhecimento da prescrição do direito à ação relativamente ao contrato de trabalho entabulado entre a ré e o substituído em comento, nos termos do inciso XXIX, do artigo 7º, da Constituição Federal e, por via de conseqüência, declaro, em relação ao mesmo, a extinção do processo com resolução de mérito, com fulcro no inciso IV, do artigo 269, do CPC;
62) Vera Regina Regla (fls. 1283/1284): o vínculo de emprego da substituída foi extinto em 06/04/1994, com o ajuizamento da presente demanda em 16/10/1998 e não tendo o sindicato-autor indicado motivos que poderiam impedir, interromper ou suspender o curso do prazo prescricional em sua manifestação de fls. 1296/1318, impõe-se o reconhecimento da prescrição do direito à ação relativamente ao contrato de trabalho entabulado entre a ré e a substituída em comento, nos termos do inciso XXIX, do artigo 7º, da Constituição Federal e, por via de conseqüência, declaro, em relação à mesma, a extinção do processo com resolução de mérito, com fulcro no inciso IV, do artigo 269, do CPC;
63) Vilma de Castro Farias (fls. 1285/1286): o vínculo de emprego da substituída foi extinto em 09/05/1994, com o ajuizamento da presente demanda em 16/10/1998 e não tendo o sindicato-autor indicado motivos que poderiam impedir, interromper ou suspender o curso do prazo prescricional em sua manifestação de fls. 1296/1318, impõe-se o reconhecimento da prescrição do direito à ação relativamente ao contrato de trabalho entabulado entre a ré e a substituída em comento, nos termos do inciso XXIX, do artigo 7º, da Constituição Federal e, por via de conseqüência, declaro, em relação à mesma, a extinção do processo com resolução de mérito, com fulcro no inciso IV, do artigo 269, do CPC;
64) Viviane Melo Peralta (fls. 1287/1288): o vínculo de emprego da substituída foi extinto em 06/10/1993, com o ajuizamento da presente demanda em 16/10/1998 e não tendo o sindicato-autor indicado motivos que poderiam impedir, interromper ou suspender o curso do prazo prescricional em sua manifestação de fls. 1296/1318, impõe-se o reconhecimento da prescrição do direito à ação relativamente ao contrato de trabalho entabulado entre a ré e a substituída em comento, nos termos do inciso XXIX, do artigo 7º, da Constituição Federal e, por via de conseqüência, declaro, em relação à mesma, a extinção do processo com resolução de mérito, com fulcro no inciso IV, do artigo 269, do CPC.
Além de o manto prescricional acobertar os créditos referentes aos substituídos acima arrolados, impõe-se a decretação da prescrição total em relação aos pedidos concernentes à aplicação do previsto no acordo coletivo firmado nos autos do RVDC 102/92 entre o sindicato-autor e o sindicato que à época representava a categoria econômica da reclamada (Sindicato dos Hospitais e Estabelecimentos de Saúde da Grande Porto Alegre), haja vista que tal conciliação fora firmada em data anterior, 18/05/1992, à criação do Sindicato dos Hospitais Beneficentes, Religiosos e Filantrópicos do Rio Grande do Sul, criado em 25/05/1992 (fls. 1071/1092), tendo o e. Tribunal Regional do Trabalho homologado a avença em 24/09/1992 (fl. 313).
Assinale-se que o acordo coletivo de trabalho firmado entre o suscitante e o suscitado nos autos do RVDC 102/92 vigorou de 1º de março de 1992 a 28 de fevereiro de 1993 e, neste caso, o dies a quo da contagem do prazo prescricional seria a data da homologação do acordo pelo e. TRT 4ª Região, ou seja, 24/09/1992, dado o contido na Súmula nº 350, do c. Tribunal Superior do Trabalho, verbis: “PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. SENTENÇA NORMATIVA. O prazo de prescrição com relação à ação de cumprimento de decisão normativa flui apenas da data de seu trânsito em julgado”, aplicada de modo analógico ao presente caso, ou seja, o termo final do qüinqüênio prescricional ocorreu em 24/09/1997.
De outro lado, ad argumentandum tantum, mesmo em se considerando a aplicação do entendimento esposado na Súmula nº 277, do c. TST, o termo inicial da prescrição para o ajuizamento da ação de cumprimento seria o termo final do retro citado acordo, qual seja, 28 de fevereiro de 1993, igualmente fulminados pela prescrição restariam os créditos decorrentes da RVDC 102/92, haja vista que o prazo final para ajuizamento da demanda seria, nesta hipótese, em 28/02/1998.
Registre-se que a aplicação do prazo qüinqüenal – a despeito do ensinamento do mestre Ives Gandra Martins Filho, que a seguir se transcreve: “o prazo prescricional da ação de cumprimento seria de dois anos, a contar do descumprimento da sentença normativa, mesmo que ainda pendente de recurso ordinário perante o TST” (grifos no original) – atende à noção básica de eqüidade, haja vista que em demanda individual seria este o prazo a ser observado para eventual decretação da prescrição dos créditos de cada trabalhador-reclamante, por aplicação analógica da Súmula nº 349, do e. Supremo Tribunal Federal, a seguir transcrita: “a prescrição atinge somente as prestações de mais de dois anos, reclamadas com fundamento em decisão normativa da justiça do trabalho, ou em convenção coletiva de trabalho, quando não estiver em causa a própria validade de tais atos”, a qual deve ser adequada para a nova ordem constitucional, alterando-se de dois para cinco anos, observando-se o qüinqüênio após o trânsito em julgado do dissídio coletivo. 
De outra banda, impõe-se aduzir que o inciso XXIX do artigo 7º, da Constituição Federal é expresso ao prever que o direito de ação do trabalhador deve respeitar o prazo prescricional de cinco anos, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho, não se podendo perpetuar, através de uma espécie de repristinação, as previsões convencionais atinentes aos reajustes salariais já alcançados pela prescrição, sob pena de tornar tal instituto em inania verba, acarretando insegurança jurídica, “uma vez que a prescrição se funda no interesse social da segurança do comércio jurídico, é incontestável sua natureza de instituto de ordem pública”.
Destarte, declaro a prescrição total de cinco anos em relação aos créditos decorrentes da aplicação do RVDC 102/92, extinguindo o processo, em relação aos pedidos a ela inerentes, com resolução de mérito, nos termos do inciso IV, do artigo 269, do CPC.
Em relação aos RVDC 94.003728-9 e 96.004158-3, não há prescrição a ser reconhecida, diante da data de trânsito em julgado das decisões proferidas em tais processos, não alcançados pela prescrição qüinqüenal (fls. 303 e 239, respectivamente).
3. Prescrição qüinqüenal
Oportunamente argüida, reconhece-se a prescrição qüinqüenal invocada pela reclamada, declarando-se prescrita a ação e, por via de conseqüência, todas as parcelas exigíveis anteriores a 16/10/1993, por aplicação do inciso XXIX, do art. 7º, da Constituição Federal de 1988. 
MÉRITO
1. Diferenças decorrentes de reajustes salariais e aumentos reais previstos em dissídio coletivo
O sindicato-autor pleiteia a condenação da reclamada ao pagamento, aos substituídos relacionados na inicial, de diferenças salariais decorrentes da aplicação dos índices de reajustes salariais e aumentos reais previstos nos dissídios coletivos RVDC 102/92, RVDC 94.003728-9 e RVDC 0096.4158-3 e não concedidos aos empregados da reclamada.
Esta, por sua vez, contesta os pleitos ao argumento de que os dois primeiros instrumentos normativos não lhe são aplicáveis, haja vista que o ente sindical que representa sua categoria econômica, Sindicato dos Hospitais Beneficentes, Religiosos e Filantrópicos do RS, que representa os hospitais sem finalidade lucrativa não fora suscitado. Aduz, ainda, incabível a extensão da vigência dos RVDCs 94.003728-9 e 96.004158-3.
Diante da prescrição supra declarada, em relação ao RVDC 102/92, impende analisar, primeiramente, a aplicabilidade do instrumento normativo RVDC 94.003728-9 à reclamada e, neste aspecto, não há como dar guarida às assertivas desta, haja vista que o sindicato representativo de sua categoria econômica – Sindicato dos Hospitais Beneficentes, Religiosos e Filantrópicos do Rio Grande do Sul, criado em 25/05/1992 (fls. 1071/1092) – apesar de existente na época da instauração da instância coletiva revisional, através de desmembramento, pois basta “que o grupo dissidente convoque nova assembléia geral, agora estranha à organização sindical da qual se afastou, procedendo da mesma forma como para a criação das entidades sindicais e que culmina com o registro”, sua criação e registro foram impugnados judicialmente, cuja ação foi julgada procedente em primeira instância, modificada pela decisão proferida pelo e. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, apenas por ocasião do julgamento de embargos infringentes, juntada às fls. 195/199 e 202/220, decisão contra a qual foi interposto Recurso Extraordinário ao excelso Supremo Tribunal Federal, onde foi protocolado sob o nº RE 192662, tendo como relator o Ministro Nelson Jobim, que não conheceu do recurso extraordinário, com rejeição dos embargos de declaração interpostos pelo recorrente naqueles autos, com acórdãos publicados no DJU em 19/12/2002 e 19/03/2004, respectivamente, com trânsito em julgado em 05/04/2004, culminando com o registro sindical do Sindicato dos Hospitais Beneficentes, Religiosos e Filantrópicos do Rio Grande do Sul perante o Ministério do Trabalho e Emprego em 08/12/2004.
Assinale-se que mesmo com o advento da Constituição Federal de 1988, especificamente o contido no inciso I, do artigo 8º, litteris, “a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical”, garantindo tal dispositivo aos pertencentes de uma categoria profissional ou econômica “a liberdade de fundar organizações sindicais” e conferindo ao ente sindical uma autonomia que compreende “a liberdade de, através da assembléia geral, redigir os estatutos, fixar as cotizações, o programa de ação, definir os quadros administrativos, disciplinar o processo eleitoral, a prestação de serviços; a garantia de suspensão ou dissolução apenas mediante decisão judicial, ficando imune a qualquer forma de intervenção por parte do Estado”, sendo que os estatutos devem apenas e tão-somente ser registrados no correspondente Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, como qualquer outra entidade de caráter associativo – sendo este considerado como o dia em que passa a ser sujeito ativo e passivo de direitos, como pessoa jurídica – devendo ser levados, posteriormente, a depósito perante o Ministério do Trabalho, apenas para fins de cadastro e verificação da obediência ao princípio da unicidade sindical, conforme decisão exarada pelo e. STF, no MS nº 20.829-5, o colendo Tribunal Superior do Trabalho exige para reconhecer legitimidade do ente sindical ser parte em Dissídio Coletivo, a par do registro em cartório, como pessoa jurídica, o registro no Ministério do Trabalho, como entidade sindical. Ou seja, no caso concreto, correto o ajuizamento de ação revisional de Dissídio Coletivo em face do anterior representante da categoria econômica do reclamado, porquanto o sindicato desmembrado não detinha poder negocial àquela época, o que ocorre, como visto, após o registro perante o Ministério do Trabalho e Emprego, o qual, sem imiscuir-se na administração do sindicato e, por via de conseqüência, sem macular os princípios da liberdade e autonomia sindical, garante a observância do princípio que prevê a existência de um único sindicato que represente uma categoria profissional ou econômica dentro da mesma base territorial. Neste sentido, a Orientação Jurisprudencial nº 15, da Seção de Dissídios Coletivos do c. Tribunal Superior do Trabalho, assim redigida: “SINDICATO. LEGITIMIDADE AD PROCESSUM. IMPRESCINDIBILIDADE DO REGISTRO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO. A comprovação da legitimidade ad processum da entidade sindical se faz por seu registro no órgão competente do Ministério do Trabalho, mesmo após a promulgação da Constituição Federal de 1988”.
Assim sendo, aplicável à reclamada as disposições contidas no RVDC 94.003728-9, porquanto o sindicato que ora representa os interesses de sua categoria econômica, à época, não detinha legitimidade passiva ad processum, por ausência do devido registro sindical, sendo representada, naquela época, pelo Sindicato dos Hospitais e Estabelecimentos de Serviços de Saúde da Grande Porto Alegre, devidamente suscitado naqueles autos.
Assinale-se que em relação ao RVDC 96.004158-3, o Sindicato dos Hospitais Beneficentes, Religiosos e Filantrópicos do Rio Grande do Sul foi devidamente suscitado naquela demanda.
Pelo que se depreende do laudo pericial contábil de instrução, elaborado por amostragem, notadamente aquele apresentado às fls. 1917/1922, em que houve consideração dos índices de reajustes previstos no RVDC 94.003728-9, impugnado parcialmente pela reclamada, somente em relação a alguns substituídos (Civonei de Fátima Vargas, Marilde Luiz Reginato e Dalva da Silva), sendo que sua maior irresignação foi no sentido de inaplicabilidade daquele instrumento normativo, a reclamada observava, de modo apenas parcial, os índices de reajustes nele previstos, resultando em diferenças de salário em prol dos trabalhadores da demandada, como, verbi gratia, Branca Solemar Bezerra Pacheco, Dulce M. Correa Batista, Dalva da Silva Machado e Cláudio Correa da Silva, entre outros.
Em relação ao RVDC 96.004158-3, o laudo contábil de fls. 1739/1744 e fls. 1842/1848 indica que em relação à substituída Marilde Luiza Reginato a vindicada não procedeu ao correto adimplemento dos índices de reajuste salarial e aumento real (fl. 1847).
Sendo assim, defiro diferenças salariais decorrentes da incorreta aplicação dos índices de reajustes salariais e aumentos reais previstos nas cláusulas 1ª e 2ª do RVDC nº 94.003728-9 (fl. 246) e 1ª do acordo homologado nos autos do RVDC 96.004258-3 (fl. 229), aos substituídos arrolados na – à exceção daqueles que tenham sido atingidos pela litispendência e coisa julgada no que pertine ao pedido de diferenças salariais e pela prescrição supra decretadas –, as quais se incorporarão ao salário dos substituídos em parcelas vencidas, até a data do ajuizamento da presente demanda ou a data em que as mesmas tenham sido zeradas ou, ainda, até a extinção do vínculo de emprego, o que tiver ocorrido primeiro.
Observe-se, ainda, o valor do salário-base e a data do início do vínculo de cada trabalhador, bem como serão desconsiderados eventuais aumentos reais e/ou reajustes salariais espontaneamente concedidos pelo empregador ou, ainda, decorrentes de equiparação salarial ou promoção pessoal.
Haverá reflexos das diferenças salariais ora deferidas em eventuais horas extras pagas, repousos semanais remunerados, gratificação natalina, férias e 1/3, FGTS com multa, aviso prévio indenizado e adicional noturno, todos quando cabíveis ao caso concreto.
Por fim, dada as particularidades de cada caso, as diferenças ora deferidas podem 
2. Indenização valores despendidos com uniforme e material de bolso
O autor reclama o pagamento, por parte da ré, de indenização por valores despendidos a título de uniformes e material de bolso, aduzindo que havia obrigatoriedade de seu uso, sem que houvesse o respectivo fornecimento.
A demandada, por seu turno, afirma que não havia obrigatoriedade de utilização de uniforme, sendo que, inclusive, alguns dos substituídos não o usavam e que o material de bolso era por ela fornecido.
Nos termos das previsões normativas atinentes ao uniforme e material de bolso, a indenização pelo uso dos mesmos às expensas do empregado, tem como pressuposto inarredável a exigência de sua utilização, por parte do empregador. Entrementes, o sindicato-autor não se desincumbiu a contento do ônus de provar tal fato constitutivo do direito dos substituídos, nos termos do artigo 818, da CLT, pois não trouxe aos autos, sequer, cópias de depoimentos pessoais/testemunhais de empregados da ré prestados em demandas individuais em haja menção referente a tal alegação, nem tampouco produziu prova oral nestes autos. Registre-se que a prova documental é extremamente frágil, apesar do contido à fl. 1313, pois o documento de fl. 981-verso apenas menciona a questão de uniforme e material de bolso, sem qualquer conotação de obrigatoriedade de seu uso e de compra de responsabilidade do empregado.
Assinale-se que além da inexistência de comprovação da exigência de utilização de uniforme por parte dos substituídos, bem como de que estes é quem adquiriam o chamado “material de bolso”, não há lei que determine a utilização, em hospitais, de vestimenta de determinada cor e/ou padronagem, sendo óbvio que, por questões culturais, os profissionais que atuam na área de saúde utilizam, em grande parte, vestuário da cor branca ou outras cores mais claras, não se podendo imputar tal regra consuetudinária como exigência da empregadora, utilizando-se, neste aspecto, o princípio da razoabilidade – o qual dispõe que “as condutas humanas devem ser avaliadas segundo um critério associativo de verossimilhança, sensatez e ponderação. Não apenas verossimilhança, viabilidade aparente, probabilidade média; mas também, ao mesmo tempo, sensatez, prudência, ponderação. Há, como se vê, um claro comando positivo no princípio da razoabilidade: ele determina que se obedeça a um juízo tanto de verossimilhança como também de ponderação, sensatez e prudência na avaliação das condutas das pessoas” –, pois não seria razoável que empregados de um hospital, onde, em tese, são exigidos padrões de conduta higiênica elevadíssimos, se dirigissem à faina diária em trajes andrajos.
Sendo assim, diante da ausência de prova de exigência de utilização de uniforme e de seu não-fornecimento, bem como de que o material de bolso era adquirido às expensas do empregado, como previsto nas cláusulas normativas, indefiro o pleito contido no item 4 do petitório.
Neste aspecto, as seguintes decisões do e. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, sobre o mesmo tema, envolvendo a mesma ré:
“DO UNIFORME E DO MATERIAL DE BOLSO. Não comprovada a exigência, pela reclamada, do uso de uniforme, indevida a condenação no aspecto. Devida, contudo, a indenização pela compra de material de bolso, porquanto não comprovado, contrariamente ao sustentado pela reclamada, o seu fornecimento à autora. Entretanto, ante a alegação da autora, em seu depoimento, de que nunca precisou substituir tal material, devida a restrição da condenação no particular. Apelo parcialmente provido”. Proc. TRT-RS nº 01080.201/97-1 – Rel. Juíza Rosane Serafini Casa Nova – Publicado em 13/08/2001.
“UNIFORMES. Hipótese em que não restou provado nos autos o não fornecimento de uniformes pela reclamada. Indeferimento pelo juízo de origem, de indenização postulada pela autora, que se mantém”. Proc. TRT-RS nº 00590-2004-202-04-00-0 – Rel. Juiz Ricardo Carvalho Fraga – Publicado em 17/06/2005.
3. Diferenças de adicional por tempo de serviço
Pugna o reclamante a condenação da demandada ao pagamento de diferenças do adicional por tempo de serviço aos substituídos arrolados na exordial. A vindicada, por seu turno, alega que são inaplicáveis as previsões contidas nos instrumentos normativos RVDC 102/92 e 94.003728-9 e que respeitava os percentuais previstos constantes dos textos coletivos aplicáveis à sua categoria econômica.
Neste diapasão, aplicável o RVDC 94.003728-9 ao caso in concreto e, assim, antes de analisar a existência ou não de diferenças em prol dos substituídos, necessária a verificação do fato de a cláusula convencional coletiva aderir de modo irrestrito ao contrato individual de trabalho, o que permitiria sua aplicação ulterior ao termo final do instrumento coletivo, ou não.
Apesar de, prima facie, a tese de aderência irrestrita parecer a que mais se coaduna com os princípios que regem o Direito do Trabalho, sob pena de se configurar uma alteração contratual lesiva ao empregado, vedada pelo art. 468, da CLT, maculando-se, destarte, o direito adquirido do empregado, não há como lhe dar guarida, de vez que, ante a velocidade das mutações e transformações que ocorrem nos planos social, técnico e econômico, atingindo de forma direta os fatores de produção existentes nos dias atuais, não se pode transformar os direitos e deveres previstos em uma norma coletiva, a qual possui caráter eminentemente transitório, em direitos que aderem ao contrato de trabalho até a extinção deste ou, ainda, indefinidamente. 
Tal situação resultaria no alijamento dos poderes conferidos às entidades sindicais em futuras negociações coletivas e, no caso de alteração das condições sócio-econômicas, poderia ser, segundo Alice Monteiro de Barros, “inviável a manutenção de vantagens previstas em normas coletivas, pois os custos operacionais das empresas elevar-se-iam sobremaneira”, afetando a criação de novos postos de trabalho e a própria manutenção dos empregos já existentes. Neste sentido, inclusive, aplica-se o entendimento consubstanciado na Súmula nº 277, do c. TST, de modo analógico.
Apenas como reforço de argumento, traz-se à lume decisão proferida recentemente pelo c. TST sobre o caso sob exame:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. INSTRUMENTO NORMATIVO. CONDIÇÕES DE TRABALHO. VIGÊNCIA. 1. No tocante ao prazo de vigência das normas coletivas, a jurisprudência é pacífica no sentido de prevalecer a teoria da aderência limitada, ou seja, as condições de trabalho têm aplicação restrita ao prazo de validade do instrumento normativo, não integrando o contrato de trabalho por tempo indeterminado. Neste sentido, a decisão do Regional está em consonância com o teor da Súmula nº 277 desta Corte. Assim, não há falar na pretensa violação de preceito lei ou da Constituição de 1988 ou em dissenso pretoriano, nos termos do artigo 896, § 4º, da CLT. 2. Agravo de instrumento a que se nega provimento.” Proc. TST AIRR nº 1486/2002-114-15-40 – 1ª Turma - Rel. Min. Emmanoel Pereira – Pub. DJ em 04.11.2005.
Destarte, inaplicável o adicional por tempo de serviço previsto na RVD 102/92, porquanto abrangido pela prescrição qüinqüenal e diante do acima exposto, não há falar-se em pagamento de diferenças do adicional pleiteado em face do disposto na decisão exarada pelo c. Tribunal Superior do Trabalho nos autos do RO-DC 200.533/95.6 (fl. 296), que excluiu a previsão de tal verba no RVDC 94.003728-9.
No que pertine às diferenças decorrentes da aplicação do RVDC 96.004158-3, verifica-se, na amostragem efetuada pelo perito contador (fls. 1651/1656, 1739/1744 e 1841/1848), que a reclamada procedia ao correto pagamento dos valores devidos a título de adicional por tempo de serviço a todos aqueles que serviram como modelo para apuração de eventuais diferenças, observando-se, inclusive, as condições mais benéficas estipuladas anteriormente.
Sendo assim, indefiro o pleito de diferenças de adicional por tempo de serviço e reflexos (item 5 do petitum).
4. Diferenças de adicional noturno
O reclamante postula o pagamento de diferenças de adicional noturno ao fundamento que a Associação reclamada não observava os percentuais previstos nos instrumentos coletivos, enquanto que esta refuta tais assertivas ao argumento de que tal rubrica era quitada adequadamente aos seus empregados, conforme previsto nas decisões normativas e acordos homologados em sede de dissídio coletivo.
O laudo contábil de instrução dá conta de que a reclamada procedeu ao pagamento de modo equivocado enquanto vigente o RVDC 94.003728-9, conforme se extrai da informação contida na resposta ao quesito 4 do reclamante (fl. 1655). Todavia, a reclamada impugna tal informação asseverando que tal diploma coletivo não lhe é aplicável.
No que pertine à previsão contida no RVDC 96.004158-3, o laudo contábil de fls. 1841/1848 conclui que a demandada procedia ao correto adimplemento do adicional pelo trabalho noctívago, o que não foi impugnado de modo específico pelo ente sindical obreiro.
Ex positis, defiro diferenças de adicional noturno, pela inobservância do percentual previsto na cláusula 7ª do RVDC 94.003728-9, aos substituídos arrolados na inicial que tenham percebido tal parcela durante o interregno de 1º/03/1994 a 28/02/1995, nos exatos termos da cláusula em comento.
Limita-se a verba ora deferida à data-base subseqüente, ou seja, 28/02/1995, porquanto a Revisão do Dissídio Coletivo no ano de 1995 foi extinto sem resolução do mérito quanto ao Sindicato dos Hospitais Beneficentes, Religiosos e Filantrópicos do Rio Grande do Sul, conforme decisão de fl. 1098. 
Para cálculo das diferenças de adicional noturno deverá a reclamada juntar os recibos salariais do período supra de todos os substituídos, para averiguação de quais destes fazem jus à verba.
Haverá reflexos nos repousos semanais remunerados, FGTS com multa, natalinas e férias com 1/3, do período. Note-se que em relação à indenização compensatória do FGTS, esta somente será devida apenas no caso de extinção do contrato sem justo motivo, de iniciativa do empregador. 
Incabíveis as incidências reflexivas sobre o aviso prévio, uma vez que se extinto o vínculo durante a vigência do RVDC 94.003728-9 tal crédito estaria fulminado pela prescrição bienal supra acolhida.
5. Multa por descumprimento de dissídio
Requer o reclamante a condenação da reclamada ao pagamento das multas previstas nos instrumentos coletivos, em face do descumprimento das disposições contidas nos mesmos, enquanto que a demandada refuta tal postulação, sob o fundamento de que não descumpriu as cláusulas dos dissídios coletivos que lhe são aplicáveis, inexistindo, portanto, suporte para o deferimento de tal parcela.
Tendo em vista os termos desta decisão, verifica-se que houve descumprimento de três cláusulas normativas (reajuste salarial, aumento real e percentual de adicional noturno), referente ao processo RVDC 94.003728-9 e, portanto, defiro uma multa por substituído atingido pelo descumprimento de cada uma das disposições constantes da sentença normativa de fls. 241/301, nos exatos termos da cláusula 80 (fl. 283), tendo como época própria a data de 28/02/1995 (final de vigência da norma coletiva).
6. Honorários assistenciais
O sindicato não faz jus aos honorários assistenciais, devidos apenas quando pessoa física está assistida pelo sindicato de sua categoria profissional (art. 14, da Lei nº 5.584/70), pelo que indefiro o pleito, neste particular.
Assim tem decidido o c. Tribunal Superior do Trabalho, conforme se extrai da decisão abaixo transcrita:
“SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Tem entendido este Tribunal Superior que o deferimento dos honorários advocatícios depende da demonstração da condição de insuficiência econômica da parte, nos termos da lei. Considerando que o Sindicato, na qualidade de substituto processual, postula direito alheio em nome próprio, necessária se faz a prova da miserabilidade jurídica de cada um dos integrantes da categoria substituídos na reclamação. Recurso de revista conhecido e não provido”. Proc. TST-RR nº  00182-2006-010-04-00 – Rel. Ministro Lélio Bentes Corrêa – Publicado em 20/06/2008. 
7. Honorários periciais
Honorários devidos ao perito contador, arbitrados no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a cargo do sindicato-autor e da reclamada, ante a sucumbência recíproca, a ser quitada pro rata.
8. Da litigância de má-fé
De modo inelutável o demandante tentou induzir o Juízo em erro, pois cita em sua fundamentação ao pedido de adicional por tempo de serviço cláusula retirada da sentença normativa pelo c. Tribunal Superior do Trabalho (fl. 296), pelo que vislumbro, neste particular, que o mesmo agiu com desrespeito às normas que atinem à lealdade processual, motivo pelo qual o reputo como litigante de má-fé, nos termos do inciso II, do art. 17, do CPC, condenando-o a pagar multa, em favor da reclamada, no importe de R$ 686,72 (seiscentos e oitenta e seis reais e setenta e dois centavos) e indenização por danos causados, arbitrados em R$ 686,72 (seiscentos e oitenta e seis reais e setenta e dois centavos), ou seja, 10% (dez por cento) do valor dado à causa atualizado até a data de hoje, nos termos do § 2º, do art. 18, do CPC, resultando o total em R$ 1.373,44 (um mil, trezentos e setenta e três reais e quarenta e quatro centavos).
9. Parcelas previdenciárias e fiscais
Incontroversa a competência da Justiça do Trabalho para proceder a execução das contribuições previdenciárias previstas no artigo 195, I, “a”, e II resultantes das decisões por ela proferidas, determina-se a realização dos cálculos dos valores devidos à Previdência Social, tanto pelo empregado quanto pelo empregador, os quais deverão ser quitados, com comprovação nos autos no prazo legal (art. 86, Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho), sob pena de execução, conforme estatuído no parágrafo único do artigo 876, da CLT.
A base de cálculo deverá observar as parcelas consideradas como salário-de-contribuição pela Lei nº 8.212/91 e Declaro nº 3.048/99, quais sejam: diferenças salariais e reflexos em horas extras, repousos semanais remunerados, gratificação natalina, férias e 1/3 e adicional noturno e diferenças de adicional noturno e reflexos em repousos semanais remunerados, natalinas e férias com 1/3
Observar-se-ão, ainda, o limite máximo da parcela de contribuição do empregado, o regime de competência mensal (art. 276, §4º, do Declaro n º 3.048/99) e a responsabilidade única da reclamada, consoante dispõe o § 5º, do art. 33, da Lei nº 8.212/91, litteris: “O desconto de contribuição e de consignação legalmente autorizadas sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei”.
Em relação aos descontos fiscais, os mesmos devem ser satisfeitos por ocasião do recebimento (regime de caixa), sobre o valor total da condenação, acrescido dos juros de mora, observando-se as parcelas sujeitas à tributação, conforme disposto no art. 56, do Declaro nº 3.000/99 e art. 46 da Lei 8.541/92, cujo recolhimento será de responsabilidade do empregador, deduzindo-se do crédito do autor, devendo ser comprovado nos autos no prazo de quinze dias, contados a partir da retenção (art. 28, da Lei nº 10.833/2003 e art. 75, caput, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho). No caso de omissão daquele, proceda-se na forma disposta no parágrafo único do art. 75, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho.
Por fim, em ambos os casos, deverão ser respeitadas as épocas próprias, as alíquotas, limitações e isenções aplicáveis a cada um dos empregados substituídos e ao empregador.
10. Dos juros e atualização monetária
Nos moldes do artigo 883, da CLT, os juros são devidos a partir do ajuizamento da reclamação trabalhista, no índice de 1% (um por cento) ao mês, calculados pro rata die (§ 1º, art. 39, da Lei 8.177/91), observando-se o disposto a Súmula nº 200, do c. TST.
Quanto à atualização monetária, observe-se a época própria (art. 459, § 1, da CLT) e Tabela Única Para Atualização e Conversão de Débitos Trabalhistas – Sistema Único de Cálculo (SUCJT), implantada pela Resolução nº 08, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, observando-se o disposto na Súmula nº 21, do e. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região.
A atualização monetária referente aos honorários periciais deverá obedecer ao previsto na Lei nº 6.899/81 (Súmula nº 10, do e. TRT 4ª Região) e no que pertine às parcelas devidas a título de FGTS, deverá ser observado o entendimento esposado na Orientação Jurisprudencial nº 302, do c. TST, verbis: “FGTS. ÍNDICE DE CORREÇÃO. DÉBITOS TRABALHISTAS. DJ 11.08.03. Os créditos referentes ao FGTS, decorrentes de condenação judicial, serão corrigidos pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas”.
As parcelas previdenciárias serão atualizadas utilizando-se os mesmos índices aplicáveis às demais verbas trabalhistas, sendo que após a citação, ocasião em que se verificará a mora da reclamada, deverá incidir a taxa SELIC, nos termos do artigo 34, da Lei nº 8.212/91.
O valor devido a título de litigância de má-fé deverá ser atualizado monetariamente com base na Lei nº 6.899/81, porquanto inaplicáveis os índices de atualização dos débitos trabalhistas, em virtude de sua natureza jurídica (aplicação analógica da Súmula nº 10, do e. TRT 4ª Região), a partir da prolação da presente decisão. Os juros moratórios são fixados nos termos do artigo 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, ou seja, 1% (um por cento) ao mês, não capitalizados, a serem computados a contar da citação inicial (art. 405, do Código Civil).

PELOS FUNDAMENTOS EXPENDIDOS, a) Rejeito a preliminar de preliminar de ilegitimidade ativa do sindicato em relação aos nã-filiados e daqueles que não mais eram empregados da ré por ocasião do ajuizamento da presente ação; 
b) Acolho a preliminar de ilegitimidade passiva em relação às substituídas falecidas Elaine Maria de Oliveira e Heloísa Lago Alves, extinguindo o processo sem resolução do mérito quanto às mesmas; 
c) Acolho em parte a preliminar de ilegitimidade ativa em relação aos substituídos não-empregados da ré, Ana Paula dos Santos, Danilo Angelin Figueira e Dercilia Juvelina Guedes, extinguindo o processo sem resolução do mérito quanto aos mesmos; 
d) Acolho em parte a preliminar de litispendência, extinguindo o processo sem resolução do mérito quanto aos substituídos a seguir nominados e seus respectivos pleitos: Ane Elise dos Santos Machado: diferenças salariais decorrentes da aplicação dos índices normativos e de indenização uniforme e material de bolso; Batista Quintana: diferenças salariais decorrentes da aplicação dos índices normativos; Carlos Alberto Alves Bueno: diferenças salariais decorrentes da aplicação dos índices normativos e diferenças de adicional noturno; Ceres Alessandra Raymundo Wagner: diferenças salariais decorrentes da aplicação dos índices normativos, diferenças de adicional noturno e despesas com uniforme; Cláudia Andréia Ulrich: diferenças salariais decorrentes da aplicação dos índices normativos e diferenças de adicional noturno; Cláudio Correa da Silva: diferenças salariais decorrentes da aplicação dos índices normativos e diferenças de adicional noturno; Cleusa Machado da Silva: despesas com uniforme; Eclair de Souza: diferenças salariais decorrentes da aplicação dos índices normativos e diferenças de adicional noturno; Eliana Ângela Cunha Madruga: diferenças de adicional noturno; Elsa Biques Severo: diferenças salariais decorrentes da aplicação dos índices normativos e despesas de uniforme; Geci Pires Guedes: diferenças salariais decorrentes da aplicação dos índices normativos, diferenças de adicional noturno e despesas com uniforme; Gislaine Helena Castro da Silva: diferenças salariais decorrentes da aplicação dos índices normativos; Helena Raquel Araújo Trindade: diferenças salariais decorrentes da aplicação dos índices normativos; Juraci Terezinha da Silva Pinto: despesas de uniforme; Leci Santos Silva (Leci Silva da Luz): diferenças salariais decorrentes da aplicação dos índices normativos, despesas de uniforme e diferenças de adicional por tempo de serviço; Leopoldo Gonçalves da Costa: diferenças salariais decorrentes da aplicação dos índices normativos e diferenças de adicional noturno; Lizete de Bastos Goulart: diferenças salariais decorrentes da aplicação dos índices normativos e diferenças de adicional por tempo de serviço; Luci Fritsch: diferenças salariais decorrentes da aplicação dos índices normativos e diferenças de adicional noturno; Maria Gorete Neuhaus (Menhaus) da Silva: diferenças salariais decorrentes da aplicação dos índices normativos e diferenças de adicional noturno; Maria Luiza Almeida Moura: despesas com uniforme; Nara Denise Silva Soares: diferenças salariais decorrentes da aplicação dos índices normativos; Setembrino Colazzo da Silveira: diferenças salariais decorrentes da aplicação dos índices normativos; Suzete (Susete) Kozenievski (Kozenieuski): diferenças salariais decorrentes da aplicação dos índices normativos e despesas de uniforme; 
e) Acolho em parte a preliminar de coisa julgada, extinguindo o processo sem resolução do mérito quanto aos substituídos a seguir relacionados e respectivos pleitos: Clarice Maria Ogliari: todos os pedidos; Elaine Maria Ferreira: todos os pedidos; Elena Ludwig Saraiva: diferenças de adicional noturno e despesas de uniforme; Idenes Trombini: todos os pedidos; Jorge Alberto dos Santos Severo: todos os pedidos; José Roberto de Brito: todos os pedidos; Lori Kruger: todos os pedidos; Mari Rejane Gonçalves dos Santos: todos os pedidos; Maria Inês Fidelis Jardim: todos os pedidos; Neusa (Neuza) Maria Borges Rodrigues: todos os pedidos; Rosa Maria Held da Silva: todos os pedidos.
f) Declaro a prescrição total em relação aos substituídos Adelaide Terezinha de Vargas Xavier; Alexandra P. Silva Brum; Ana Angélica Medeiros de Castro; Ana Flávia André Mello; Antônio Correa Moraes; Arlete Gasparetto; Carmem Lúcia R. Rodrigues; Claudemir Pereira Silveira; Claudete Ulrich; Cleusa de Lima Souza; Cleusa Giomar Machado da Silva; Elaine Pinto Pereira; Eliana Freitas de Carvalho; Eneida da Graça Sarmento da Silva; Ênio Élcio M. Ferreira; Eva Berenice Garcia dos Santos; Eva Helenice Gonçalves (Walter); Geci Pires Guedes; Gislaine Helena Castro da Silva; Hilda Nissola Rocha; Iara Maria Camargo Nascimento; Ilton Grandini (Grandene); Isabel Cristina Chueiry Ferreira; Isabel Maciel do Canto; Ivone Elisabete da Silva Garcia; Janete Tavares da Silva; Janice Abramsson Schmidt; Jerson Raul Hettwer; José Carlos Ribeiro Miranda; Karla Adriana Ferreira Hernandes; Leci Santos Silva (Leci Silva da Luz); Leonor Pires da Silva; Lisiane Cristina de Mello Maria; Luciano Gonçalves Neto; Luis André Costa Mattos; Manoel Cavalcante Vargas; Maria Alice Pereira de Oliveira; Maria Carolina Garcia de Castro; Maria do Carmo Muller; Maria Helena dos Santos; Maria Jussara (Juçara) Machado dos Santos; Maria Lourdes Ferreira Lopes; Maria Solange Braga Martinez; Maria Valéria Vinha (Viana); Miriam Terezinha da Silva Rodrigues; Nelci (Nelsi) Scheid; Neuza Maria Santos Thomas; Olívia Mattei; Roberta Helena Silva (Silveira) de Moraes; Ronaldo da Silva Santa Cruz; Rosângela Fortes Leitão (do Nascimento); Rosângela Ribeiro Miranda; Sérgio Luiz P. Fernandes; Setembrino Colazzo da Silveira; Sônia Reinald (Reinaldo); Suzete (Susete) Kozeniewski (Kozenieuski); Valmor de Souza Vargas; Vera Regina Regla; Vilma de Castro Farias e Viviane Melo Peralta, extinguindo o processo com resolução do mérito quanto aos mesmos; 
g) Declaro a prescrição total em relação aos pedidos concernentes à aplicação do previsto no acordo coletivo firmado nos autos do RVDC 102/92, extinguindo-os com resolução do mérito; 
h) Declaro a prescrição dos direitos anteriores a 16/10/1993.
i) No mérito, julgo Procedentes em parte os pedidos formulados pelo Sindicato dos Profissionais de Enfermagem, Técnicos, Duchistas, Massagistas e Empregados em Hospitais e Casas de Saúde do Rio Grande do Sul em face de Associação Beneficente de Canoas – Hospital Nossa Senhora das Graças, condenando a reclamada a pagar aos substituídos arrolados às fls. 02/12, nos termos da fundamentação supra, a qual faz parte do presente decisum, as seguintes parcelas:
i.1) diferenças salariais referentes aos reajustes salariais e aumentos reais não concedidos corretamente, referentes aos RVDC 94.003728-9 e 96.004258-3, em parcelas vencidas, com reflexos em eventuais horas extras, repousos semanais remunerados, gratificação natalina, férias e 1/3, FGTS com ou sem multa, aviso prévio indenizado e adicional noturno, todos quando cabíveis ao caso concreto;
i.2) diferenças de adicional noturno no período de 1º/03/1994 a 28/02/1995, com reflexos em repousos semanais remunerados, FGTS com multa, natalinas e férias com 1/3, do período, sendo que em relação à indenização compensatória do FGTS será devida apenas no caso de extinção do contrato sem justo motivo, de iniciativa do empregador;
i.3) multas por descumprimento de cada uma das três cláusulas normativas, no interregno de 1º/03/1994 a 28/02/1995, para cada um dos substituídos afetados pelo comportamento omissivo da reclamada.
j) Condena-se o autor a pagar à ré os valores de R$ 686,72 (seiscentos e oitenta e seis reais e setenta e dois centavos) a título de multa  e R$ 686,72 (seiscentos e oitenta e seis reais e setenta e dois centavos) de indenização por danos causados, ambos decorrentes por litigância de má-fé, a serem pagos no prazo legal ou, inadimplidos, executados na forma da lei.
Observem-se as desistências homologadas em relação aos substituídos Carlos Anderson de Barros Bitencourt e Lorena Kruger dos Santos.
Honorários periciais, pro rata, arbitrados em R$ 3.000,00 (três mil reais).
Descontos previdenciários e fiscais autorizados, consoante delineamentos supra.
Juros e atualização monetária na forma da lei.
Liquidação por cálculos.
Custas pelo reclamado, no importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), podendo ser complementadas ao final.
Intimem-se as partes.
Intime-se a União do conteúdo da presente decisão, nos termos do § 5º, do artigo 832, da CLT.
Tutela jurisdicional entregue.
Cumpra-se em 48horas após o trânsito em julgado.
NADA MAIS.
Sentença lavrada em 15 de agosto de 2008 e publicada em Secretaria.

PAULO CEZAR HERBST
Juiz do Trabalho Substituto