Aos vinte e um de setembro do ano de dois mil e sete, às 17h20min, estando aberta audiência na 11ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, com a presença Exmo Sr. Juiz do Trabalho, Roberto Zonta, são apregoadas as partes, para audiência de leitura e publicação de sentença: CESAR ALEX OLIVEIRA MACHADO (autor) e COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV (réu). Ausentes partes e procuradores. 

VISTOS, ETC.

CESAR ALEX OLIVEIRA MACHADO ajuíza ação trabalhista contra COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV em 06/06/2006, aduzindo que foi admitido pela reclamada em 15/10/1997, na função de vendedor. Diz que permanece trabalhando, embora se encontre afastado em razão de benefício de acidente do trabalho. Afirma que o valor de seu último benefício acidentário pago pela Previdência Social, importou na quantia de R$ 1.981,52. Após exposição fática, postula o pagamento das seguintes parcelas: bônus relativos aos anos de 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 e 2006, com integração em FGTS e indenização compensatória de 40%; participação nos lucros relativa aos anos de 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 e 2006, com integração em FGTS e indenização compensatória de 40%; horas extras, com repercussões; hora extra pelo intervalo intrajornada não gozado, com repercussões; domingos laborados em dobro, com repercussões; adicional noturno dissidial e respectiva hora reduzida, com repercussões; diferenças salariais em razão da alteração de quotas de venda, com repercussões; diferenças salariais em razão da integração das horas extras pagas na remuneração, com repercussões; diferenças mensais a título de comissões (prêmio objetivo), com repercussões; acréscimo salarial de 30% em razão do acúmulo de funções, acrescido de vendas, com repercussões ou, sucessivamente, a quebra de caixa no valor de 10% sobre o salário, com repercussões; férias relativas ao período imprescrito, em dobro, acrescidas de 1/3; indenização por dano moral/assédio moral; indenização de 10% sobre a sua remuneração mensal pela compra de mercadorias da reclamada com o objetivo de serem atingidas as metas; adicional de insalubridade e/ou periculosidade, com repercussões; despesas com telefone celular e integrações; diferenças salariais correspondentes aos reajustes da base de cálculo do prêmio objetivo, com repercussões; diferenças salariais em razão da limitação do valor base do prêmio objetivo, com repercussões; diferenças salariais em razão do correto enquadramento do autor com vendedor III, com repercussões; diferenças salariais pela venda de água mineral e isotônico, com integrações; diferenças salariais em razão da alteração dos índices de performance não inferior a 10% da remuneração, com integrações; diferenças salariais em razão do desconto da bonificação especial em índice não inferior a 20% da remuneração, com repercussões; repercussões das parcelas deferidas na presente ação no 14º salário; FGTS sobre os pedidos deferidos; multa do art. 467 da CLT; juros e correção monetária; e honorários advocatícios. Requer, ainda, a concessão do benefício da justiça gratuita. Atribui à causa o valor de 15.000,00 e junta documentos.
Em audiência, o reclamante desiste do pedido de pagamento de adicional de periculosidade, mediante homologação do Juízo, extinguindo-se o processo nessa parte, sem julgamento de mérito nos termos do artigo 267, inciso III, do CPC. A ré apresenta contestação escrita, acompanhada de documentos. Argúi, em matéria preliminar, a inépcia da inicial e, no mérito, contrapõe argumentos aos pedidos do autor,  pugnando pela improcedência da ação. Para verificação da insalubridade, é determinada a realização de perícia técnica.
No prosseguimento da audiência, as partes prestam depoimentos pessoais e são ouvidas testemunhas. Não havendo mais provas a serem produzidas, encerra-se a instrução. As partes apresentam razões finais remissivas. As propostas conciliatórias restam sem êxito.
É o relatório.

ISSO POSTO:

I- PRELIMINAR

1. Inépcia da inicial
A reclamada sustenta a inépcia da inicial quanto ao item “Venda de mercadorias sem a respectiva remuneração”, por entender que nos fundamentos da petição inicial o reclamante requer 10% sobre o total da remuneração, enquanto que nos pedidos requer 50% sobre o valor pago a título de refrigerantes. Assevera, ainda, que o pedido de ressarcimento com gastos de celular é inepto, uma vez que não especifica o número do celular, a propriedade, e, principalmente, não traz aos autos o detalhamento das contas telefônicas, o que dificulta a defesa.
Não há se falar em inépcia dos pedidos, uma vez que no processo do trabalho, dada a faculdade do jus postulandi pelas partes, somente se admite o indeferimento da petição inicial quando o vício que se mostrar de tal monta que impossibilite o exercício do direito de defesa, o que não se verifica na hipótese destes autos, em que existem elementos suficientes para que se conheça o pedido do autor, nos limites do postulado.
Nesses termos, rejeito a prefacial argüida pela reclamada. 

II- MÉRITO

1. Prescrição
Acolho a prescrição qüinqüenal argüida pela reclamada, prevista no inciso XXIX do art. 7º da Constituição Federal, que atinge as parcelas exigíveis anteriormente a 06/06/2001, considerando como marco inicial, para a contagem deste prazo, a data do ajuizamento da ação (06/06/2006).

2. Bônus salarial
O reclamante alega que lhe foi prometido, pelos seus superiores, o pagamento de um bônus salarial, no mês de janeiro do ano subseqüente ao vencido, equivalente a sete salários do mês de dezembro, caso atingisse as metas determinadas pela reclamada. Afirma que alcançou tais metas nos anos de 2001 a 2006, sem ter percebido o pagamento do abono correspondente. 
A reclamada contesta, aduzindo que o reclamante não se enquadrava entre os elegíveis, estando excluído da premiação individual. Esclarece que o reclamante estava inserido na grade “6” da tabela de cargos da empresa, sendo que para concorrer ao bônus precisa estar na grade “8”. Afirma que, por não ser elegível, o autor sequer foi avaliado em seu desempenho (metas individuais).
Da leitura do item “7” da Definição de Metas Individuais (fls. 35 a 38 e 478 a 499), depreendo que “são elegíveis à premiação individual todos os ocupantes dos cargos da grade 8 e acima do plano de cargos da Cia (...)”. Por outro lado, a reclamada fez prova de que o reclamante encontra-se classificado na “grade” 5 ou 6, conforme plano de cargos (fl. 413), o que aponta para a sua exclusão da categoria dos beneficiários da premiação individual. Ademais, o item “8.3” do mesmo documento enquadra como não elegíveis à premiação individual, de forma expressa, os vendedores do centro de distribuição direta, por já terem estes um sistema de remuneração variável vinculado às suas funções (fl. 482), o que confirma o fato do reclamante não estar abarcado como beneficiário do abono salarial.
Saliento que esta foi a conclusão a que chegou o Perito Judicial em resposta ao quesito do item “G” da reclamada (fl. 717).
A testemunha CRISTIANO DIMARE DA SILVA relatou que “o bônus é pago ao supervisor e cargos não elegíveis ao PEV, tais como analista e outras funções”. Destaca, ainda, que “são elegíveis ao PEV os vendedores e os auxiliares de marketing” (fl. 752).
Nesta senda, considerando que o abono é um benefício estabelecido de forma unilateral pela reclamada, deve comportar interpretação restritiva, e não ampliativa, do direito, conforme dispõe o art. 114 do Código Civil, razão pela qual  improcede o pedido “a” da inicial.

2. Programa de Excelência de Vendas - PEV
O reclamante alega que tinha direito a perceber o PEV, como forma de participação nos lucros e resultados da empresa, por sua área de vendas ter atingido as metas previstas no programa, nos anos de 2001 a 2006. Afirma que a reclamada não adimpliu com o pactuado, tendo excluído, misteriosamente, a pontuação auferida pelos trabalhadores. Salienta que o lucro líquido da reclamada, nos últimos tempos, foi próximo de três bilhões anuais.
Em defesa, a reclamada confirma que o reclamante laborou na área comercial da empresa, sendo que o programa específico desta área é o Programa de Excelência em Vendas (PEV). Esclarece que o Programa é um modo de participação nos lucros onde todos os CDD’s (Centro de Distribuição Direta) da Companhia são avaliados, sendo que, para perceber o prêmio, o CDD precisaria atingir determinadas colocações especificadas no PEV de cada ano. Informa que nos anos de 2001 e 2002, quando o CDD atingiu suas metas, o reclamante recebeu o pagamento de PEV no valor de R$ 4.082,20 e R$ 6.576,27, conforme demonstrativos de pagamento dos meses de março/2002 e fevereiro/2003, respectivamente. Salienta que nos anos de 2000, 2003, 2004 e 2005, a empresa não atingiu meta anual nacional, motivo pelo qual nenhum funcionário da empresa recebeu qualquer valor a este título. Por fim, impugna o valor de 5 salários mínimos alegados na inicial.
É indiscutível a existência de um Programa de Excelência em Vendas e a condição do reclamante como elegível ao programa, fato este informado pela própria reclamada em contestação (item “B”, fl. 261).
Importa estabelecer a quem incumbia o ônus de provar o alcance das metas coletivas.
Considerando o próprio esclarecimento da reclamada de que o pagamento do referido PEV depende de uma conjugação e somatório de resultados individuais, da equipe e da empresa sob o ponto de vista nacional, verifico que a prova dos resultados finais não pode ser atribuída ao reclamante.
O prêmio somente é devido quando determinada unidade (a exemplo dos Centros de Distribuição Direta – CDD’s) atinge as metas previamente estipuladas. Trata-se de um prêmio coletivo, não dependendo apenas do trabalho do reclamante para atingi-lo, sendo necessário que todo o CDD atinja as metas fixadas. 
Esta é a razão pela qual entendo que o ônus da prova é da reclamada, pois somente ela detém os documentos necessários à demonstração dos resultados obtidos pelos CDD’s, anualmente, a fim de verificarmos o alcance ou não das metas previstas no Programa de Excelência em Vendas, do que depende a percepção do prêmio pretendido.
A partir daí, verifico que a reclamada comprovou o pagamento do PEV, a título de participação nos lucros e resultados, nos meses de março de 2002 e fevereiro de 2003, no valor de R$ 4.082,20 e R$ 6.576,27, respectivamente, conforme comprovantes das fls. 397 e 400.
O mesmo não ocorre em relação aos anos de 2003, 2004, 2005 e 2006. A reclamada apenas contesta de forma genérica, alegando que não foram atingidas as metas, ou que a filial não ficou entre as finalistas nesses períodos, motivo pelo qual não houve o pagamento de PEV para os funcionários da empresa. Todavia, não juntou aos autos os documentos relativos aos objetivos e metas que deveria o reclamante e sua equipe ter atingido, assim como sua avaliação e desempenho no Programa de Excelência em Vendas.
De outra parte, os documentos juntados às fls. 500 e seguintes trazem toda a regulamentação editada pela reclamada para o pagamento do PEV, entretanto sem demonstrar claramente se tais metas foram atingidas ou mesmo em que classificação teria ficado a filial em que o autor trabalhava.
A testemunha CRISTIANO DIMARE DA SILVA confirma que “nos anos em que não foi pago o PEV, porque não foram atingidas as metas coletivas; que a filial ficou em primeiro lugar em vendas no ano 2003, em todo o Brasil, mas outros setores da empresa não atingiram as metas, o que inviabilizou a percepção do prêmio; que os critérios para percepção do PEV são divulgados todos os anos, no início do ano” (fl. 752). 
Já, a  testemunha ADRIANO CARLOS GALINA refere que “não recebeu o PEV (5 salários no inicio do ano, pelo atingimento de metas por parte da filial), nem nunca recebeu bônus (7 salários no inicio do ano, para o atingimento de metas individuais), embora tenha recebido promessa para receber pela gerência (gerentes Linhares, Elton, Giovani, Parobé); que esses prêmios seriam cumulados, se atingissem a meta anual” (fls. 750 e 751). 
Isso demonstra quão controvertida é a questão sobre o alcance ou não das metas nos anos em que o PEV não foi pago, pois a reclamada não se desincumbiu do ônus da prova.
Diante do não pagamento do PEV para os anos 2003 e 2004, devidos no início de 2004 e 2005, respectivamente, faz jus o reclamante aos respectivos valores, a serem apurados em liquidação de sentença, observada a média daqueles pagos sob a rubrica de P.L.R, constantes dos documentos de fls. 396 e 406. Em relação aos anos de 2005 e 2006, o reclamante não tem direito ao PEV, pois que o contrato encontra-se suspenso desde 01/12/2004 (fl. 318).

3. Horas extras
O reclamante alega que sempre laborou em horário extraordinário, sem ter recebido a devida contraprestação. Afirma que sua jornada de trabalho era das 6h30min às 21h ou 22h, de segunda a sexta-feira, e das 7h às 17h ou 18h aos sábados. Assevera que gozava de 15 minutos, no máximo, para descanso e alimentação. Salienta que, em média, laborava até às 23h ou 24h na última semana do mês, para preparar o fechamento do respectivo mês e os relatórios das vendas semanais. Requer o pagamento de horas extras, com o adicional dissidial.
A defesa impugna a jornada fixada na inicial e alega que o Reclamante sempre realizou trabalho externo e não subordinado a horário, tendo sido registrada esta condição em sua Ficha de Registro e anotada na sua CTPS. Assevera que era o autor quem estabelecia o seu roteiro de trabalho, organizando sua carga horária para que não ultrapassasse 44 horas semanais. Salienta que restou estabelecido, em Acordo Coletivo, a não subordinação dos profissionais da área externa de vendas a horários.
Em relação ao empregado que desenvolve sua atividade externamente, há exclusão expressa do regime de duração do trabalho, nos termos do inciso I do art. 62 da CLT. Significa que, em tese, esse empregado não está sujeito ao controle de horário, uma vez que seu serviço é desenvolvido longe da vista do empregador. E por conseqüência, não está obrigado a cumprir uma jornada estabelecida previamente. O enquadramento na citada norma está diretamente ligado à natureza da atividade.
	Todavia, é preciso ressaltar que o serviço externo, por si só, não autoriza a ausência da anotação do registro de horário. Isto porque o parágrafo 3º do art. 74 da CLT prevê que "se o trabalho for prestado fora do estabelecimento, o horário dos empregados constará, explicitamente, de ficha ou papeleta em seu poder", onde anotarão a jornada desenvolvida.
	Por tal motivo, somente se enquadram no artigo 62, inciso I, da CLT, os empregados que se encontram fora da fiscalização e controle do empregador.
No caso sub judice, em que pese o autor ter desenvolvido atividades externas, vendendo bebidas em estabelecimentos comerciais, verifico, pela prova produzida nos autos, que havia um controle do trabalho prestado pelo reclamante durante o dia, por parte da reclamada.
É incontroverso que o autor tinha obrigação de passar na sede da reclamada tanto no início, quanto no fim da jornada para pegar seu material de trabalho, inclusive apanhar pela manhã o veículo automotor (motocicleta) no qual se deslocava, bem como para devolvê-lo no final da jornada e deixar os pedidos, além de participar de reuniões.
Em depoimento pessoal, o reclamante relatou que iniciava a jornada de trabalho pela manhã, participando de uma reunião diária até às 8h e que, após a reunião, saía para atendimento de clientes. Na seqüência, informa que “o supervisor ligava as 12:30 horas para o depoente, perguntando como estava o andamento do serviço” e que “era localizado pelo supervisor através do celular” (fls. 748 e 749). 
A preposta do reclamado confessa que a presença do reclamante era obrigatória no início e no final da jornada junto ao estabelecimento (fl. 749).
A testemunha da reclamada ADRIANO CARLOS GALINA informa que a existência de reuniões matinais no mesmo horário informado pelo reclamante, bem como o retorno à empresa, em torno das 18h ou 18h30min, para descarga do palmtop e impressão do relatório de vendas (fls. 749 e 750).
A testemunha FÁBIO EDUARDO CASTILHOS JACOBS relata que “chegava em torno de 6h30min e participava de uma reunião a partir das 6h45min” e que “voltava para a empresa entre 18h e 18h30min, descarregava o palmtop, conferia relatórios sozinho e, num segundo momento, com o supervisor” (fls. 751 e 752). 
Ademais, o reclamante tinha metas pré-estabelecidas para o dia, devendo cumpri-las até o final da tarde, quando retornava para a reclamada a fim de registrar os pedidos feitos pelos clientes e elaborar o relatório do trabalho realizado naquele dia.
Os documentos juntados às fls. 26 a 30, não impugnados pela reclamada, demonstram que havia um planejamento da rotina a ser seguida diariamente pelo Vendedor, incluindo reuniões vespertinas, planejamento/relatório diário da rota, tudo com horário preestabelecido pela empresa.
Da mesma forma, a prova testemunhal é clara no sentido de que a fiscalização da jornada cumprida pelo autor era possível, por meio dos pedidos por ele extraídos, ou mesmo pelo eventual acompanhamento do supervisor às visitas aos clientes. Impende notar, ainda, que o reclamante estava submetido ao cumprimento de roteiro pré-determinado pela reclamada com a quantidade de visitas a serem cumpridas diariamente.
A testemunha ADRIANO CARLOS GALINA informa a sua rotina, dizendo que “chegava 06h30min, tomava café e entrava na sala às 06h45min para participar de reunião; que saia para vender e retornava a empresa às 18:00 ou 18:30 horas; que atendia cerca de 55 a 60 clientes por dia, em media; estima o tempo de visita a cada cliente em 15 minutos, em media; que fazia intervalo de 15 a 20 minutos para o almoço; apos retornar para a empresa, fazia a descarga do palmtop, imprimia o relatório de vendas, fazia a conferencia do relatório, passava pelo supervisor para que visasse o relatório e, por fim, o documento era assinado pelo gerente; depois, participava da reunião vespertina, saindo em torno de 21h ou 21h30min; que o palmtop registrava o horário de atendimento do cliente, mas esse dado não constava no relatório; que utilizava celular próprio no serviço, para entrar em contato com clientes; que se necessitasse falar com o supervisor, tinha que ligar, para resolver durante a rota” (fl. 749 e 750).
Igualmente o depoimento da testemunha FÁBIO EDUARDO CASTILHOS JACOBS confirma a existência de rotas pré-estabelecidas para a visita de clientes (fl. 751 e 752).
Como se vê, todas as atividades do reclamante, ainda que externas, eram controladas direta ou indiretamente por seus superiores hierárquicos, estando ele sujeito ao cumprimento das visitas e horários agendados, sob pena de punição, o que afasta a noção de que não houvesse controle de sua jornada.
Tal circunstância ficou bem caracterizada no depoimento da testemunha ADRIANO CARLOS GALINA, ao referir que “aconteceu de vendedores que não atingirem as metas no dia anterior serem motivos de chacota na reunião matinal” (fl. 750). No mesmo sentido, a testemunha FÁBIO EDUARDO CASTILHOS JACOBS esclarece que “se o vendedor não atingisse a meta, ocorria do supervisor ou gerente chamá-lo de ‘bocaberta’ ou ‘estúpido’; que varias vezes pagou ‘prendas’, do tipo fazer apoios, passar pelo corredor polonês, onde recebia tapinhas ou ‘passavam a mão’” (fl. 751 e 752). 
Para ilustrar o posicionamento adotado, faço menção ao doutrinador VALENTIN CARRION (in "Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho", 13a. edição, Ed. LTR, págs. 104/105), que adverte que as horas extras:

Também serão devidas, se a produção, sendo mensurável, não puder ser realizada se não ultrapassando a jornada normal. É o caso do motorista de caminhão, perfazendo percurso determinado entre certas cidades, cuja quilometragem exige fatalmente tempo superior ao de oito horas.

	A jurisprudência tem adotado tal entendimento, consoante os julgados a seguir colacionados:

HORAS EXTRAS - SERVIÇO EXTERNO. Inaplicável a exceção de que trata o inciso I do artigo 62 da CLT ao empregado que, embora exercendo atividade externa, está sujeito a controle de horário. (TRT 4ª Região - processo: 01923-2005-292-04-00-4 (RO); Juiz Relator: Ricardo Tavares Gehling; Data de publicação: 23/04/2007).

HORAS EXTRAS – LABOR EXTERNO – ART. 62, I, DA CLT – A exceção prevista no artigo 62, inciso I, da CLT, conforme tranqüila jurisprudência, pressupõe não apenas a realização de labor externo, mas também a total inexistência de controle da jornada de trabalho. A norma tem por objetivo excluir o direito às horas suplementares, quando o obreiro laborar em atividade que não permita de forma alguma a aferição da efetiva jornada trabalhada. Entretanto, se existente controle indireto da jornada através de relatório ou roteiros, ou até de imposição de metas a cumprir, mesmo que o trabalho seja externo, não há como descartar o direito às horas extras. (TRT 9ª R. – Proc. 04565-2003-009-09-00-5 – (18595-2005) – Rel. Juiz Luiz Eduardo Gunther – DJPR 22.07.2005).

TRABALHADOR EXTERNO – POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA JORNADA – HORAS EXTRAS DEVIDAS – Havendo possibilidade de controle da jornada pelo empregador, é devido o pagamento de horas extras ao trabalhador externo. Sentença mantida. (TRT 9ª R. – Proc. 03079-2004-662-09-00-9 – (21267-2006) – 1ª T. – Rel. Juiz Ubirajara Carlos Mendes – DJPR 21.07.2006).

HORAS EXTRAS – VENDEDOR – TRABALHO EXTERNO – HORAS EXTRAS – Trabalho externo, quando suscetível de controle pela reclamada, conforme comprova a prova testemunhal produzida, sujeita-se às normas sobre duração do trabalho, sendo devidas as horas extras prestadas. Não-incidência do art. 62, I, da CLT. (TRT 4ª R. – RO 00221-2005-027-04-00-8 – Rel. Juiz José Felipe Ledur – J. 01.06.2006).

SERVIÇO EXTERNO – HORAS EXTRAS – Empregado que faz serviço externo, mas com supervisão diária no local de trabalho. Realidade de controle da jornada. Direito a horas extras, a despeito de haver anotação na CTPS de estar inserido no artigo 62, II, da CLT. (TRT 2ª R. – RO 01490 – (20030627642) – 6ª T. – Rel. Juiz Rafael E. Pugliese Ribeiro – DOESP 28.11.2003) .

Nessa linha de raciocínio, o simples fato de o autor ser vendedor externo não significa que não tenha direito ao pagamento de horas extras. O que adquire importância é a prova acerca do cumprimento de uma rotina de trabalho estabelecida pela empresa que obrigue o empregado a prorrogar rotineiramente o serviço além das oito horas diárias e quarenta e quatro horas semanais, retirando-lhe a liberdade de estabelecer a sua própria jornada.
	Por isso, considerando existente nos autos a prova de imposição de metas ao reclamante (vendedor) e cumprimento de roteiros de visitas a clientes, que lhe obrigassem a prorrogar a jornada de trabalho, entendo possível o reconhecimento de horas extras.
Nessa esteira de entendimento, entendo inaplicável, in casu, a previsão contida nas cláusulas 5ª dos Acordos Coletivos de Trabalho da categoria profissional do reclamante, vigentes à época do contrato (fls. 343 a 386), que considera todos os profissionais da área externa de vendas exercem atividade incompatível com a fixação de trabalho por confrontante com o mínimo legal assegurado ao trabalhador.
Dito isso, verifico que as testemunhas trazidas pelo reclamante foram uníssonas ao dizer que iniciavam o trabalho às 6h30min e terminavam às 21h ou 21h30min, de segunda-feira a sexta-feira, e que trabalhavam das 07h às 17h aos sábados (fls. 749 a 752). Ainda, a Testemunha FÁBIO EDUARDO CASTILHOS JACOBS confirma a tese da inicial de que a jornada se estendia até 23h30min, na última semana do mês (fl. 752).
Assim, para a fixação da jornada de trabalho do reclamante, é razoável, observados os limites da lide, acolher o horário de trabalho das 7h às 20h30min, com intervalo de 30min para repouso e alimentação, de segunda a sexta, e das 7h às 17h, com intervalo de 30 minutos, aos sábados, bem como entender que, na última semana de cada mês, a jornada se estendia até 23h30min, de segunda a sexta.
Além disso, a prova oral é indicativa da concessão apenas parcial do intervalo para repouso e alimentação.
Em depoimento pessoal, o autor alega que gozava 15 minutos de intervalo para refeição. Sua primeira testemunha informa que tinha intervalo de 15 a 20 minutos. Já a testemunha FÁBIO EDUARDO CASTILHOS JACOBS afirma que não fazia intervalo para descanso e refeição (fl. 751).
Com base na média informada pela prova oral, arbitro o gozo do intervalo de alimentação em 30 minutos para o reclamante.
Sendo assim, defiro o pagamento de horas extras excedentes a oitava diária e quarenta e quatro horas semanais, com adicional de 50%, considerando os 30 minutos de intervalo para descanso e alimentação. As horas extras deverão repercutir em férias acrescidas do terço constitucional, 13º salário, 14º salário, repousos semanais remunerados e FGTS. Quanto à parte variável da remuneração do reclamante, deve-se observar a orientação da Súmula 340 do TST, na apuração de valores.
Saliento que o contrato do reclamante encontra-se suspenso, devido ao afastamento do reclamante por acidente do trabalho (fl. 318), motivo pelo qual não há se falar em repercussão das horas extras em aviso prévio e indenização compensatória de 40% sobre o FGTS.
Friso, ainda, que a parcela de participação nos lucros da empresa, a partir do Programa de Excelência em Vendas, não possui natureza salarial. A própria Constituição Federal, em seu art. 7º, inciso XI, preceitua que a participação nos lucros será desvinculada da remuneração. Ainda, o item 4.2 do Programa de Excelência em Vendas - PEV da empresa reclamada estabelece que o valor recebido a título de PEV “não tem natureza salarial, (...) sobre a verba a ser distribuída não incidirão os encargos trabalhistas" (fl. 48, por exemplo). 
Reporto-me também à Lei 10.101/00, que dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa, sendo que consta em seu art. 3º que “a participação de que trata o art. 2º não substitui ou complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista, não se lhe aplicando o princípio da habitualidade”.
Sendo assim, improcede a repercussão das horas extras no PEV.
Por fim, considerando a jornada de trabalho fixada para o reclamante das 7h às 20h, descabe falar-se em adicional noturno e hora noturna reduzida, razão pela qual indefiro o pedido de letra g da inicial, assim como repercussão de horas extras no referido adicional.
	
5. Domingos e feriados em dobro
O reclamante alega que laborava em média dois domingos do mês, em torno de oito horas diárias, sem receber folga compensatória na semana. Destaca que, igualmente, trabalhava em feriados. Requer o pagamento em dobro das horas laboradas aos domingos e aos feriados.
A reclamada defende-se, invocando norma coletiva aplicável à categoria do reclamante, que prevê a compensação de eventual trabalho realizado aos domingos com folga correspondente. Diz que o reclamante não trabalhava em feriados.
Em seu depoimento pessoal, o reclamante confessa que “trabalhava em plantões, cerca de dois por mês, em domingos, fora os eventos (semana farroupilha, festa planeta atlântida, festa dos navegantes, etc.), em que era convocado para trabalhar; que a área comercial funciona aos domingos; (...); que às vezes recebia uma folga compensatória na semana, em troca do serviço prestado em evento” (fl. 748 e 749).
A testemunha ADRIANO CARLOS GALINA menciona que “trabalhou aos em dois domingos mensais, em escala de plantão, (...)” (fl. 750) e a testemunha FÁBIO EDUARDO CASTILHOS JACOBS esclarece que  “trabalhavam em domingos alternados, das 8h às 15h ou 15h30min” (fl. 752).
Logo, concluo, observado os limites da confissão do reclamante e o conteúdo da prova oral produzida, que efetivamente existiu trabalho em dois domingos por mês. Entretanto, conforme restou confessado pelo reclamante, ocorria compensação de domingos trabalhos, com folga na semana seguinte. Fixo, pois, em uma folga mensal, compensatória do domingo trabalhado na escala de plantão.
Dessa forma, o reclamante é credor de um domingo trabalhado por mês, em dobro, na forma do artigo 9º da Lei n. 605/49 e cláusula 6ª  dos Acordos Coletivos de Trabalho juntados aos autos (fls. 343 e 375, por exemplo).
Assim, frente a todo o exposto, defiro pagamento de 1 (um) domingo trabalhado por mês, durante todo o período de prestação de serviços, com a dobra legal, com repercussão em férias acrescidas do terço constitucional, 13º salário, 14º salário, repousos semanais remunerados e FGTS. Quanto à parte variável da remuneração do reclamante, deve-se observar a orientação da Súmula 340 do TST, na apuração de valores.
Saliento que o contrato do reclamante encontra-se suspenso, devido ao afastamento do reclamante por acidente do trabalho (fl. 318), motivo pelo qual não há se falar em repercussão das horas extras em aviso prévio e indenização compensatória de 40% sobre o FGTS. Improcede, igualmente, repercussão em adicional noturno, uma vez que o reclamante não trabalhava em horário noturno, conforme jornada acima fixada. Finalmente, são incabíveis repercussões em de horas extras no PEV, uma vez que, conforme já amplamente argumentado, tal parcela tem caráter indenizatório.
Finalmente, face à não comprovação de que tenha havido trabalho em feriados, ônus que cabia ao reclamante, uma vez que fato constitutivo de seu direito (artigo 818 c/c artigo 333, I, CPC, aplicável subsidiariamente), não deve ter procedência o pleito no aspecto. 

6. Diferenças salariais (alteração das quotas de vendas)
O reclamante alega que, após sua contratação, a reclamada passou a alterar mensalmente, e de forma unilateral, as quotas que deveria atingir para realizar a parte variável de seu salário. Salienta que, por conta disso, os empregados nunca sabiam ao certo o que tinham que vender para atingir as metas, eis que cada vez que o autor vendia mais, as comissões baixavam. Requer o pagamento das diferenças salariais.
A reclamada, em contestação, aduz que as quotas a serem atingidas pelo reclamante jamais foram alteradas. Assevera que as metas para o cálculo do prêmio objetivo são pactuadas no início do mês, sendo reguladas e definidas conforme os índices de mercado. Explica que no mês de dezembro, quando ocorrem as festas de final de ano, as vendas aumentam e as metas não são as mesmas do mês de maio, quando o consumo de bebida é reduzido. Afirma que os prêmios por objetivos foram pagos corretamente ao reclamante e que os objetivos pactuados para cada mês podem não coincidir.
Considerando que a atividade econômica da reclamada - venda de bebidas alcoólicas e não-alcoólicas - é sazonal, com vendas maiores no verão e menores no inverno, entendo lícita a fixação mensal variável das metas a serem atingidas pelos trabalhadores em suas vendas. Havendo a ciência dos vendedores sobre as metas estipuladas para o período, no início de cada mês, não há que se falar em surpresa, pois o empregado saberá o quanto necessitará vender, para atingir a percentagem mínima necessária para a obtenção de vantagem econômica variável.
Inicialmente, destaco ser inviável a manutenção das mesmas metas ao longo dos anos. Face à dinâmica do mercado econômico-financeiro, não seria razoável obrigar-se a reclamada a engessar suas metas de venda durante todo o período em que o reclamante atua na empresa (desde 1997). As oscilações no pagamento dos prêmios por objetivos são fruto das variáveis que caracterizam o mercado de venda de bebidas, o que é de conhecimento de todos.
Assim, ciente o reclamante de que o pagamento de prêmios é condicionado ao atingimento de, no mínimo, 70% da meta, estando esta limitada a 130%, segundo a Política de Prêmio Objetivo da empresa, não há se falar em irregularidade (fls. 90 e 415). Tal limitação é compreendida no campo do poder discricionário do empregador.
Analisando o laudo pericial (fls. 715 a 731), constata-se que o perito contador concluiu que o prêmio objetivo, enquanto valor variável, era pago ao reclamante com base no atingimento das metas de vendas dos produtos comercializados pela empresa e de a tabela de escalonamento divulgada no regulamento (Quesitos “U” e “V”, fl. 721). A seguir, refere que conforme os relatórios das fls. 432 a 477 estão demonstradas as variáveis para a definição do prêmio objetivo (Quesito “W”, fl. 721).
Destarte, o pagamento do salário variável era realizado nos limites previstos no regulamento: o reclamante recebia pelas vendas que superassem o limite mínimo de 70% da meta estipulada, em porcentagem escalonada, até o percentual máximo de 130%. Mesmo não havendo cláusula expressa no contrato individual de trabalho, não se pode afirmar que os limites da tabela de escalonamento tenham sido estipulados de forma unilateral pela empresa, uma vez que praticados de forma habitual ao longo de toda relação contratual, caracterizando, ao menos, a aceitação tácita.
No caso concreto, dado o tipo de mercadoria comercializada pela reclamada, entendo admissível a alteração de metas. Friso, também, que o reclamante se submeteu, durante todo o pacto laboral, aos limites e metas impostos pela reclamada para o pagamento da parcela variável de seu salário, não havendo insurgência de sua parte em relação aos critérios utilizados por esta no cálculo das comissões. 
Não considero lesiva a sistemática adotada pela reclamada para o cálculo e pagamento do salário variável, bem como não verifico alteração unilateral do contrato de trabalho, motivo pelo qual indefiro o pedido de letra h da inicial.

6. Valores pagos a título de horas extras
O reclamante alega que, a partir de setembro de 2003, a reclamada alterou a tabela utilizada para o pagamento do prêmio objetivo, sendo que, para atingir o mesmo ganho mensal, o reclamante deveria vender um valor superior. Menciona que houve uma alteração nos valores das comissões e no piso salarial em razão do acréscimo do valor fixo a título de hora extraordinária. Afirma que, apesar da reclamada não exercer o controle de horário, por entender que o reclamante exercia trabalho externo, passou a pagar horas extras fixas, na mesma ocasião em que as comissões e os percentuais de atingimento de metas foram alterados. Destaca que, para perceber um direito que lhe vinha sendo sonegado (horas extras), a reclamada utilizou o expediente de alterar a tabela do prêmio objetivo, com modificação no percentual para o alcance de sua meta, e prejuízo para a sua remuneração mensal. Requer a integração do valor fixo pago pela reclamada a título de horas extras no seu salário para todos os efeitos legais.
Quanto à variação no pagamento do prêmio objetivo, reporto-me à análise feita no item acima.
Todavia, apesar de lícita a sistemática adotada pela reclamada no pagamento da parcela variável do salário do reclamante, concluo que os valores pagos a título de horas extras, a partir de setembro de 2003, devem ser incorporados no salário do reclamante.
De fato, a reclamada efetuou o pagamento, com habitualidade, de uma quantia fixa mensal relativa ao labor extraordinário, quando sequer controlava a jornada de trabalho do reclamante, alegando que o mesmo exercia atividade externa.
Sendo assim, defiro o pedido de incorporação no salário do reclamante do valor pago a título de horas extras e condeno a reclamada ao pagamento de diferenças salariais decorrentes de tal integração, com repercussão em férias acrescidas do terço constitucional, 13º salário, 14º salário, repousos semanais remunerados e FGTS. 
Saliento que o contrato do reclamante encontra-se suspenso, devido ao afastamento do reclamante por acidente do trabalho (fl. 318), motivo pelo qual não há se falar em repercussão das horas extras em aviso prévio e indenização compensatória de 40% sobre o FGTS. Improcede, igualmente, repercussão em adicional noturno, uma vez que o reclamante não trabalhava em horário noturno, conforme jornada acima fixada. Finalmente, são incabíveis repercussões em de horas extras no PEV, uma vez que, conforme já amplamente argumentado, tal parcela tem caráter indenizatório.

7. Diferenças de comissões pela inadimplência dos clientes
O reclamante alega que a reclamada efetuava descontos na pontuação do prêmio por objetivo (comissões), em razão da inadimplência dos clientes, que não pagavam ou emitiam cheque sem provisão de fundos. Assevera que era a demandada quem aprovava o cadastro desses clientes, sendo injusto repassar o prejuízo para os empregados. Salienta que se houvesse o pagamento dessas dívidas pelos inadimplentes, a empresa não repassava a pontuação para os vendedores. Afirma que tal fato acarretou mudança de faixa do prêmio objetivo, resultando uma média de prejuízo no montante de R$ 500,00 mensais, ou até R$ 1.000,00.
A reclamada contesta, aduzindo que não efetuava tais descontos de pontos do prêmio por objetivo. Invoca o disposto no art. 7º da Lei nº 3.207/57, no caso de reconhecimento de descontos. Impugna o valor do prejuízo arbitrado pelo reclamante na inicial.
A testemunha ADRIANO CARLOS GALINA afirma que “havia descontos por clientes inadimplentes - cheques sem fundo ou bloquetos bancários -, mediante o desconto da pontuação da respectiva venda” (fl. 750). 
Ainda, em resposta ao quesito “HH” (do reclamante), o perito contador verificou que houve descontos de pontuação do prêmio objetivo, sob o título de “variação cr” (fl. 724). Compulsando os documentos que se referem à Política de Prêmio por Objetivo (fls. 410 a 430), noto que no item 8.2, sob o título “Contas a receber”, está elucidado que a rubrica CR é um indicador que mede o desempenho do vendedor. 
Dessa forma, está provada a existência de nexo relacional entre os descontos nos pontos do prêmio objetivo e o desempenho nas vendas dos trabalhadores da reclamada.
Entretanto, mesmo demonstrada a aplicação de descontos pela reclamada na pontuação do prêmio objetivo, observo que, desde o princípio, o reclamante estava ciente de que não teria direito a comissões sobre a venda realizada, caso fosse declarada a inadimplência do cliente, conforme cláusula 4.3, § 2º do Contrato de Trabalho (fl. 321).
Portanto, indefiro o pedido de diferenças salariais pela inadimplência dos clientes.

8. Acúmulo de funções
Alega o autor que, após o término do contrato de experiência, foi obrigado a exercer a função de cobrador dos clientes inadimplentes. Em razão disso, entende fazer jus ao pagamento de adicional de 30% sobre a sua remuneração ou, sucessivamente o pagamento de adicional de quebra de caixa no valor de 10% sobre o salário.
A reclamada contesta, sustentando que a cobrança é realizada pelos entregadores, no momento da entrega do produto, ou por uma empresa de cobranças contratada. Refere que se, eventualmente, o reclamante efetuou a cobrança junto aos clientes, tal se deu em raras situações e dentro da jornada.
A prova oral colhida em audiência não revela que o reclamante efetuasse cobranças no curso do contrato. Frente a tal situação, não há como se concluir pelo alegado acúmulo de funções, pois que não restou provado fato constitutivo do direito pretendido, ônus que cabia ao autor se desincumbir, conforme artigo 818 c/c 333, I, CPC, aplicável subsidiariamente.
Entretanto, por amor ao argumento, mesmo que, hipoteticamente, admita-se que o reclamante desempenhasse de forma eventual a função de cobrador associada à função de vendedor, até porque há menção de tal atividade no depoimento da testemunha ADRIANO CARLOS GALINA (fl. 750), entendo que aquela atividade seria desempenhada no horário de trabalho e por ocasião das vendas que estavam sendo realizadas. 
Dessa forma, não se verificaria uma novação objetiva no contrato de trabalho firmado entre as partes, podendo a eventual cobrança ser enquadrada perfeitamente na relação de emprego havida entre as partes. 
Aliás, pelo princípio da cooperação entre empregados e empregadores, não vejo motivo para reconhecer adicional por acúmulo de função em razão do exercício esporádico de uma atividade compatível com aquela oficialmente exercida pelo autor.  Note-se, ademais, que a testemunha supracitada refere que a reclamada contratou uma empresa de cobrança para os devedores inadimplentes (fls. 750).
Por isso, indefiro o pedido de pagamento de adicional por acúmulo de funções, bem como de adicional de quebra de caixa.

9. Férias
O reclamante alega que nunca gozou férias, porquanto a reclamada concedeu os descansos anuais apenas no papel.
A reclamada defende-se, aduzindo que as férias foram concedidas e pagas corretamente ao autor. Junta documentos relativos à concessão das férias à fls. 333/342.
A testemunha ADRIANO CARLOS GALINA assevera que  “recebia férias mas não gozava, acontecendo o mesmo com o autor” (fl. 780). A testemunha FÁBIO EDUARDO CASTILHOS JACOBS destaca que “não presenciou o autor gozando férias” (fl. 752)
Já a testemunha CRISTIANO DIMARE DA SILVA sustenta que sempre gozou férias, todavia, não sabe informar se o reclamante as usufruiu ou não (fl. 752).
Dessa forma, entendo que restou controvertida a questão do gozou ou não de férias pelo reclamante. Considerando que a reclamada apresentou os documentos que lhe competiam (aviso e recebimento de férias, fls. 333/342 e planilhas financeiras, fls. 396 a 406), comprovando, ao menos, o aviso e o pagamento das férias do período imprescrito, entendo que cabia ao autor o ônus de provar, de forma robusta, sua alegação, o que efetivamente não ocorreu.
Sendo assim, indefiro o pagamento de férias em dobro, nos termos do pedido n da inicial.

10. Dano moral
O reclamante relata na inicial que, quando os vendedores não atingissem as metas diárias, semanais ou mensais, eram expostos a situações constrangedoras, tais como passar por um “corredor polonês”, pagar apoios, ouvir expressões chulas e de baixo calão, dentre outras. Salienta que, numa ocasião, foi determinado que vestisse uma saia e subisse em uma das mesas para fazer um desfile, sob a observação de uma platéia composta por vendedores, supervisores e gerentes. Pleiteia indenização por dano moral no valor não inferior a 150 vezes a sua remuneração.
A reclamada impugna a pretensão de dano moral, afirmando que as alegações constantes da inicial trabalhista são absurdas e inverídicas, não tendo o reclamante sofrido qualquer constrangimento a justificar o seu pleito. Sustenta que não há provas da existência do dano moral e que, para a caracterização deste dano, deve-se averiguar a intenção da empresa em lesar (dolo). Colaciona julgados sobre a matéria, bem como impugna o valor  pretendido pelo reclamante a título de indenização.
Em depoimento pessoal, o autor confirma que “pagava ‘apoio’ e passava pelo ‘corredor polonês’ se não atingisse a meta diária, sendo chamado de ‘negrito’ e ‘malzibier’” (fl. 749).
Observo que a prova testemunhal vem ao encontro da tese do reclamante de que os vendedores eram submetidos ao pagamento de "apoios" e outras “prendas” quando não atingiam as metas, sendo expostos a situações vexatórias perante os colegas e superiores hierárquicos. 
A testemunha ADRIANO CARLOS GALINA refere que: “aconteceu de vendedores que não atingirem as metas no dia anterior serem motivos de chacota na reunião matinal; que o autor era apelidado de ‘negão malzibier’; que o nome do vendedor que não alcançasse a meta ficava exposto num quadro e era o motivo de chacotas; que presenciou vendedor pagando polichinelo, e o próprio depoente pagou polichinelo; que viu vendedor pagando ‘prenda’, se vestindo de mulher, geralmente por não ter atingido a meta; que também era feito um corredor polonês, no qual passava o vendedor; que viu vendedor chorando, pelo constrangimento; que o depoente entende que o apelido do autor tinha conotação pejorativa e ate racista; que o depoente tem o sobrenome Galina e às vezes, era chamado de ‘galinha’; que essas chacotas partiam dos superiores hierárquicos; que presenciou o autor pagando apoio e passando pelo corredor polonês”.  (fl. 750).
Pelo depoimento da testemunha FÁBIO EDUARDO CASTILHOS JACOBS verifica-se a mesma situação, no trecho em que diz: “que se o vendedor não atingisse a meta, ocorria do supervisor ou gerente chamá-lo de ‘bocaberta’ ou ‘estúpido’; que varias vezes pagou ‘prendas’, do tipo fazer apoios, passar pelo corredor polonês, onde recebia tapinhas ou ‘passavam a mão’; que o autor pagou essas prendas; que varias vezes viu o autor ser chamado de ‘negão, malzibier’, porque não ter atingido alguma meta; que o autor foi humilhado; que o depoente foi também pessoalmente humilhando logo que chegou na sala de vendas, pois recebeu o apelido de ‘Frankestein’” (fl. 751 e 752).
Ora, sem dúvida, há inadequação nas formas de comemoração ou de cobrança utilizadas pela empresa reclamada por ocasião da obtenção das metas de vendas. Os meios que os supervisores hierárquicos empregam para motivar o alcance das metas são impróprios, acabando por degradar o ambiente de trabalho e gerar uma competição não saudável entre os vendedores, atingindo a imagem profissional e a honra desses trabalhadores.
Evidente, portanto, a ilicitude da conduta da reclamada, impondo ao reclamante tratamento vexatório e humilhante, de modo a abalar sua honra, dignidade e decoro frente às equipes de vendas e aos superiores hierárquicos. Submeter o empregado ao pagamento de “apoios”, “polichinelos”, “danças” etc. quando não atingia as metas estabelecidas pela empresa, causa um evidente desconforto ao trabalhador, uma vergonha e angústia capaz de prejudicar sua auto-estima e sua imagem perante um grupo social, dando ensejo à indenização por dano moral.
Inegável o dano sofrido pelo reclamante, ante a violação do seu direito à  dignidade humana, tendo que suportar um ambiente de trabalho degradante, motivado pela própria empresa através de seus gerentes. O direito a um ambiente de trabalho digno, saudável e seguro está englobado pela noção de dignidade, verdadeiro fundamento e essência dos direitos da pessoa. 
Nesse sentido, SÉRGIO CAVALIERI salienta que: 

(...) logo no seu primeiro artigo, inciso III, a Constituição Federal consagrou a dignidade humana como um dos fundamentos do nosso Estado Democrático de Direito. Temos hoje o que pode ser chamada de direito subjetivo constitucional à dignidade. Ao assim fazer, a Constituição deu ao dano moral uma nova feição e maior dimensão, porque a dignidade humana nada mais é do que a base de todos os valores morais, a essência de todos os direitos personalíssimos. (in “Programa de Responsabilidade Civil”. 6. ed. São Paulo: Malheiros, 2006, p. 101) 

Tão importante é o princípio de dignidade no trabalho, que no encontro internacional de magistrados ficou assentado que: 

O direito de viver e de trabalhar em ambiente sadio deve ser considerado como um dos direitos fundamentais do homem, impondo-se ao respeito de todos e exigindo uma proteção vigilante do legislador e do juiz. (Carta de Brasília, 25 de agosto de 1971, VIII Reunião do Conselho Central da União Internacional dos Magistrados)

Cumpre destacar que a indenização decorrente de dano moral consta da Constituição da República, no seu artigo 5º, incisos V e X. Dispõe o inciso V: "é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem". O inciso X, por seu turno, dispõe: "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Nas palavras de MARIE-FRANCE HIRIGOYEN, o assédio moral corresponde a "qualquer conduta abusiva (gesto, palavra, comportamento, atitude...) que atente, por sua repetição ou sistematização, contra a dignidade ou integridade psíquica ou física de uma pessoa, ameaçando seu emprego ou degradando o clima de trabalho" (apud, Cláudio A. C. de Menezes, Assédio Moral e seus Efeitos Jurídicos, in “Revista do TST”, vol. 68, nº 3, jul./dez. 2002, p. 190).
Em semelhante julgado, em processo no qual figura a empresa ora reclamada no pólo passivo, o dano moral restou configurado, conforme se depreende do julgado abaixo:

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. GARANTIA CONSTITUCIONAL. A todos é assegurado, por força de norma constitucional, o respeito à honra (art. 5º, V e X). Exposto o empregado a tratamento vexatório e humilhante e à situação de constrangimento em virtude do comportamento da empregadora, afetando-lhe psicologicamente, configura-se a ofensa ensejadora de reparação indenizatória. (Número do processo: 01061-2003-006-04-00-1 (RO); Juiz: MARIO CHAVES; Data de Publicação: 01/12/2006)

Por fim, entendo ser a reclamada responsável pelas técnicas motivadoras ilícitas utilizadas por seus empregados-gerentes com as equipes de vendas, conforme a regra do art. 932, III, do Código Civil que dispõe sobre a responsabilidade do empregador por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir. 
O dano psicológico sofrido pelo empregado é presumido ante toda a situação caracterizada nesta sentença, a partir dos elementos probatórios constante dos autos. O nexo causal entre o dano moral e a postura adotada pela empresa para incentivar e cobrar os resultados no setor de vendas igualmente restou comprovado.
Sendo assim, condeno a reclamada ao pagamento de indenização por dano moral, cujo valor entendo razoável fixar em R$ 10.000,00 (dez mil reais).

11. Compra de mercadorias
O reclamante alega que comprava os produtos comercializados pela ré por ser esta prática incentivada pelos supervisores, com a finalidade de alcançar as metas. Diz que essa compra era forçada aos vendedores quando os produtos estavam no limite do vencimento ou quando a venda de um determinado produto era baixa. Afirma que os vendedores adquiriam as mercadorias, tirando os produtos em nome de clientes de sua rota. Requer a condenação da reclamada ao pagamento de indenização no montante de 10% sobre a sua remuneração.
Em defesa, a reclamada sustenta que as mercadorias foram adquiridas de livre e espontânea pelo reclamante, sem qualquer coação. Se condenação houver, pleiteia a restituição das mercadorias compradas, bem como a devolução do valor correspondente ao aumento no prêmio por objetivo.
As testemunhas convidadas pelo autor afirmam que a reclamada incentivava a compra de mercadorias com o fim de atingir as metas fixadas para as vendas de bebidas (fls. 750 a 752). Por outro lado, a testemunha convidada pela reclamada (fl. 752) sustenta não ter conhecimento de que vendedores tenham comprado mercadorias para atingir metas. Isso demonstra que a prova oral produzida nos autos não é suficientemente robusta para embasar uma condenação, persistindo controvertida a questão.
Ademais, era ônus do reclamante a prova das supostas compras de mercadorias no decorrer da relação contratual. Considerando que não se desincumbiu desse ônus, inviável o deferimento de indenização, pois não há prova do seu fato constitutivo.

12. Adicional de insalubridade
O reclamante afirma que estava exposto a agentes insalubres, em contato direto com frio, calor, chuva, pois era obrigado a abrir geladeiras e freezer dos estabelecimentos que atendia, bem como a adentrar em câmaras frias, sem EPI’s. Salienta que limpava sua moto.
A reclamada contesta, aduzindo que forneceu EPI’s e que o reclamante não estava submetido a agentes insalubres.
O laudo pericial acostado à fls. 622/633 foi conclusivo no sentido de que o reclamante estava exposto a agentes químicos, devido à limpeza de moto e contato com querosene, à luz dos anexos n. 13 e 15 da NR-15, componente da Portaria 3.214/78 do MTb, fazendo jus, respectivamente, ao adicional de insalubridade em grau médio e ao adicional de insalubridade em grau máximo, a partir do período imprescrito até 06/11/2001. Igualmente, houve conclusão de que o reclamante trabalhava em contato com agentes físicos, devido à exposição ao frio e à umidade, forte nos anexos n. 09 e 10 da NR-15, da Portaria n. 3.214/78 do MTb, tendo, assim, direito ao adicional de insalubridade em grau médio, durante o período imprescrito do contrato.
A reclamada impugna a conclusão pericial (fl. 683 a 687, a carmim), referindo que o laudo pericial está única e exclusivamente fundamentado em informações unilaterais do autor. Impugna a determinação de entrada em câmaras frias. Diz que a exposição de chuvas não tem o condão a ensejar o direito ao adicional de insalubridade por umidade. Finalmente, impugna a conclusão no tocante a existência de insalubridade por exposição a agentes químicos.
O perito técnico em seu laudo complementar (fls. 691 a 693), ratifica as conclusões esposadas no laudo principal. A reclamada impugna o laudo complementar às fls. 696 a 698.
A testemunha da reclamada ADRIANO CARLOS GALINA esclarece que “adentravam em câmaras frias para esse fim, diariamente; que a empresa fornece frezzer e visa-cooler em regime de comodato para exposição da mercadoria, os quais devem manter a temperatura de 5 graus negativos; que o vendedor abastecia esses aparelhos; que em alguns locais, os empregados dos clientes poderiam fazer esse abastecimento, mas mesmo assim, os vendedores deveriam revisar para ver se obedecia ao layout ou se havia produto vencido; que permanecia de 05 a 10 minutos dentro da câmara fria; que lá eram acondicionadas águas, isotônicos, refrigerantes e cervejas; que recebia uma jaqueta de naylon da empresa, calça de tecido e sapato da empresa; que a empresa fornecia, também, capa de chuva; que usava blusão próprio no inverno” (fl. 750 e 751).
Por sua vez a testemunha Fábio Eduardo Castilhos Jacobs refere que “a empresa fornecia coturno, calça, camisa, jaqueta e blusão, luva e capacete e roupa de chuva;  que adentrava nas camaras frias de clientes, para contar o estoque de produtos” (fl. 751 e 752).
Da análise da prova oral, confirma-se a tese do perito de exposição a agentes de natureza física (FRIO), uma vez que há prova de que regularmente (exposição permanente) os vendedores têm de adentrar em câmaras frias para o acondicionamento de produtos da reclamada, sob a temperatura de –5ºC (cinco graus centígrados negativos). Quanto ao uso de jaqueta, embora comprovado testemunhalmente, ressalvo que não se prestam a elidir a incidência dos agentes insalubres, uma vez que o perito esclarece que a reclamada não protegeu o reclamante com os EPIs adequados para a tal atividade (fl. 693). Logo, deve prevalecer o entendimento pericial.
Quanto à exposição a chuvas, entendo que não deve ser equiparada a trabalho em local com umidade excessiva, a que faz menção a letra da Portaria 3.214/78. O simples fato de motoqueiros se submeterem a viagens sob intempéries, não autoriza concluir que trabalhem em ambientes insalubres, na medida em que tal situação, além de eventual, possibilita abrigo, o que não ocorre quando o empregado está encerrado durante várias horas seguidas em ambiente desfavorável e sem proteção adequada. Aliás, quando o anexo n. 10 da NR-15 menciona a exposição à umidade excessiva enquanto gerador de insalubridade está se direcionando, em verdade, para esse último caso. No particular, portanto, merece guarida a impugnação da reclamada.
No que toca à insalubridade por contato com agentes insalubres, entendo que pelo fato de ser incontroverso no laudo (a reclamada confirma a versão do reclamante, fl. 625) que a lavagem da moto ser realizada pelo reclamante até o fim de 2001, durante três vezes por semana, por trinta minutos, num lava-jato com contato com querosene, entendo que não vinga a impugnação da reclamada, uma vez que não comprova nos autos que tenha sido fornecido EPI adequado e tampouco que o reclamante o tenha utilizado em tal atividade. 
Dessa forma, acolho parcialmente as conclusões esposadas pelo perito e entendo caracterizada a insalubridade, para deferir o pagamento do respectivo adicional em grau médio (20%), durante o período imprescrito do contrato, incidente sobre o valor do salário normativo da categoria profissional estabelecido em normas coletivas (cfe. Súmula nº 17 do E. TST), com repercussão em férias com 1/3, 13º salário, 14º salário, FGTS e horas extras. Descabe a repercussão em repousos semanais remunerados, pois a abrangência mensal da parcela deferida já os remunera.
Saliento que o contrato do reclamante encontra-se suspenso, devido ao afastamento do reclamante por acidente do trabalho (fl. 318), motivo pelo qual não há se falar em repercussão das horas extras em aviso prévio e indenização compensatória de 40% sobre o FGTS. Finalmente, são incabíveis repercussões em de horas extras no PEV, uma vez que, conforme já amplamente argumentado, tal parcela tem caráter indenizatório.

13. Celular	
O reclamante afirma que utilizava seu próprio celular durante a jornada de trabalho para fazer ligações para a reclamada e para os clientes, em virtude do serviço. Menciona que gastava em serviço, em média, de R$ 50,00 mensais a título de despesas de aparelho celular. Requer o ressarcimento dos valores gastos em serviço com ligações de seu aparelho celular.
A reclamada sustenta que para exercer a função de vendedor não é e nem foi necessário o uso de aparelho telefônico. Diz que o reclamante, quando permaneceu na sede da empresa, utilizou somente telefone convencional para realizar ligações. 
Em depoimento pessoal, o reclamante informa que “era localizado pelo supervisor através do celular” (fl. 748).
A testemunha da reclamada ADRIANO CARLOS GALINA confirma a tese da inicial quanto ao uso de celular, senão vejamos: “que utilizava celular próprio no serviço, para entrar em contato com clientes; que se necessitasse falar com o supervisor, tinha que ligar, para resolver durante a rota” (fl. 750).
Assim, o relato da testemunha ouvida vai ao encontro da tese do autor. Não restam dúvidas de que os vendedores utilizavam seus próprios celulares para ligarem para a reclamada durante a jornada de trabalho, sendo que a reclamada não ressarcia estes valores para seus empregados.
Assim, considerando os limites da inicial, bem como o conteúdo da prova oral, considerado ainda o Princípio da Razoabilidade, arbitro que o gasto com uso de celular era de R$50,00 por mês durante todo o período imprescrito do contrato.
Logo, condeno a reclamada ao pagamento de indenização pelas despesas decorrentes do uso de celular próprio no serviço, no valor de R$ 50,00 por mês, durante o período imprescrito do contrato.

14. Diferenças dissidiais da base de cálculo do prêmio objetivo
O reclamante alega que para efetuar o pagamento da parcela variável dos empregados, a reclamada possuía uma base de cálculo para a concessão do prêmio objetivo dos seus empregados. Contudo, salienta que este valor fixo jamais foi reajustado conforme os dissídios da categoria. Requer o pagamento das diferenças dos reajustes dissidiais desta parte fixa da remuneração variável.
Constatado no laudo pericial que o prêmio objetivo pago era contraprestado com base em um percentual incidente sobre as metas de vendas fixadas pela reclamada (Quesito “U”, fl. 721), entendo não devido o pagamento de diferenças dissidiais, na medida em que não havia incidência dos reajustes normativos sobre a base de cálculo do prêmio objetivo.
O regulamento que trata do prêmio por objetivo deixa claro que não há base fixa para o cálculo da remuneração variável do reclamante. Segundo se depreende dos itens “5.2” e “6” do referido regulamento (fls. 410/431), a parcela variável da remuneração é calculada com base na pontuação obtida com as vendas dos produtos e de acordo com o alcance das metas estabelecidas pela empresa.
Aliás, o reajuste salarial estabelecido em norma coletiva refere-se à parcela fixa do salário do empregado, e não guarda relação com a remuneração variável. Os reajustes de salário, previstos nas normas coletivas, foram corretamente aplicados ao salário do reclamante, conforme conclusão do perito contador à fl. 728 (quesito 09).
Pelo exposto, indefiro o pedido da letra “r” da inicial.

15. Diferenças salariais pela alteração do valor base do prêmio por objetivo
Ainda, sustenta o reclamante que, a partir de outubro de 2004, a reclamada alterou unilateralmente as tabelas de vendas dos vendedores para atingir o prêmio objetivo. Frisa que com esta alteração, os índices que os vendedores deveriam atingir passaram a ter uma limitação de R$ 850,00.
Como já salientado, a remuneração do prêmio por objetivo segue os critérios de um regulamento próprio, que estabelece os parâmetros para o cálculo da pontuação e da percentagem de alcance das metas. 
De outra feita, analisando os demonstrativos financeiros de fls. 402, 405 e 406, verifico que o reclamante não percebeu a partir de junho de 2004 a parcela variável (prêmio por objetivo). Assim, inexiste suporte fático para análise da pretensão inicial.
Por isso, indefiro o pedido da letra “s”.

16. Venda de água mineral e isotônico
Sustenta o autor que, três meses após ser admitido, passou a vender água mineral e isotônico sem receber comissão sobre a venda desses produtos, sendo credor de diferenças salariais. 
Sem razão.
O laudo contábil consigna à fl. 721 (Quesito “V”) que o autor recebeu remuneração variável pago com base no atingimento das metas de vendas dos produtos comercializados pela reclamada no mês anterior ao do seu pagamento. Destaca, a seguir, que o controle das vendas para averiguação do alcance de metas está consignado nos relatórios das fls. 432 a 477 (Quesito “W”, fl. 721).
Observando os relatórios mencionados, concluo que para a contabilidade do prêmio objetivo eram inseridas as vendas com água mineral, chá, refrigerante e isotônico. Nesse mesmo sentido é a resposta do perito ao quesito “20” (fl. 731), quando, com base nos relatórios das fls. 432 a 477, confirma que a venda de isotônicos e refrigerantes era computada no salário variável do reclamante,
Dito isso, resta demonstrado que eram pagas comissões sobre as vendas de água mineral e isotônico, razão pela qual indefiro o pedido de pagamento de diferenças salariais constante na letra “u” da inicial.

17. Diferenças salariais em razão do correto enquadramento do autor com vendedor III
Alega o reclamante que a reclamada, a partir do segundo semestre de 2003, alterou unilateralmente os contratos de trabalho de todos os seus empregados, criando, desde então, os cargos de vendedor I, vendedor II e vendedor III. Diz que lhe foi prometida a promoção para o cargo de vendedor III, com a percepção de salário de R$800,00 por mês, por possuir mais de dois anos, sendo que tal ascensão funcional não se perfectibilizou. Pede o pagamento de diferenças salariais em razão do correto enquadramento como vendedor III, bem como o respectivo reajuste salarial, com as devidas integrações e repercussões salariais.
A reclamada impugna as alegações da inicial. Diz que o pedido carece de embasamento jurídico, uma vez que a reclamada não possui quadro de carreira homologado pelo Ministério do Trabalho. A seguir, alega, sendo o pedido entendido como de equiparação salarial, que o reclamante não faz jus a quaisquer diferenças salariais, uma vez que ausentes os requisitos do artigo 461 da CLT.
O perito contador em seus esclarecimentos aos quesitos “H” e “I” (fl. 718), baseado nos documentos e informações trazidos aos autos, informa que a reclamada não possui quadro de carreira organizado e homologado no MTb. 
Assim, não havendo quadro de carreira organizado, não há que se falar em desvio de função. Nesse sentido, esclarecedora a seguinte decisão:

EQUIPARAÇÃO OU DESVIO FUNCIONAL – INEXISTÊNCIA DE QUADRO DE CARREIRA – Não havendo quadro de pessoal organizado em carreira dispondo que certa função deve ser remunerada com determinado salário, vigora o princípio da livre estipulação, podendo o empregador negociar livremente com cada empregado que contrata, considerando a sua produtividade, perfeição técnica, experiência, aptidão pessoal etc., o respectivo salário, sendo-lhe vedado, tão-somente, remunerar de forma não-equânime empregados que prestam trabalho de igual valor, nos termos do art. 461 da CLT. Recurso ao qual se nega provimento. Assim, não há falar em diferenças salariais por desvio de função, eis que a ausência de quadro de carreira não lhe rende ensejo. De outra sorte, está fadado ao insucesso a tese da equiparação salarial, porquanto paragonado e paradigma não exerceram função simultaneamente, bem assim pela prova da reformulação do setor, com a supressão de chefias inferiores, o que redunda em entender-se que não havia mesma perfeição técnica no exercício da função. Recurso ao qual se nega provimento. (TRT 23ª R. – RO 2647/2000 – (1147/2001) – TP – Rel. Juiz Roberto Benatar – DJMT 13.07.2001 – p. 10)

Diante do exposto, julgo improcedente o pedido de letra t formulado pelo autor, ante o não reconhecimento de desvio

18. Diferenças salariais em razão da alteração dos índices de performance não inferior a 10% da remuneração
Refere o reclamante que foi imposto  pela reclamada a observância de “índices de performance” que, em realidade, representam metas fixadas pelos gerentes para um determinado mês ou período. Destaca que sobre tais índices eram pagos valores que, ao final, compunham a sua remuneração. Diz que até abril de 2003 este índice equivalia a 30% do total do prêmio objetivo estipulado, o que totalizava em R$219,90 sobre o valor do prêmio que era de R$733,30. Informa que, a partir de abril de 2003, a reclamada alterou o índice de performance de 30% para 40% e diminuiu o valor do prêmio objetivo que foi reduzido de R$733,30 para R$638,00, em dezembro de 2003 e, posteriormente, para R$588,00, em novembro de 2004. Pleiteia o pagamento de diferenças salariais em razão da alteração dos índices de performance não inferior a 10% da remuneração.
A reclamada refere que jamais alterou os “índices de performance”, na medida em que o prêmio objetivo sempre esteve dividido em 70% para vendas e 30% para performance. Diz que instituiu os prêmios em benefícios dos empregados, sendo absurda a idéia de que usasse de artifícios para reduzir a remuneração de seus empregados.
O perito contador, em sua resposta aos quesitos “BB” e “CC” (fl. 723), confirma a tese do reclamante de decréscimo do percentual de 10% do salário de referência para averiguação do índice de performance. A título de exemplo informa que o salário de junho de 2001 é superior em relação ao mês de dezembro de 2003. Na mesma linha de raciocínio, o expert, em sua resposta ao quesito “EE” (fls. 723 e 724), esclarece que, conforme documentos das fls. 432 a 477, existiram alterações de percentuais ocorridas entre setembro de 2002 a abril de 2004.
Assim, constatado o decréscimo do salário referência, bem como diminuição conseqüente do índice de performance, entendo que prospera o pleito inicial, uma vez que demonstrado que, no decorrer do contrato, o reclamante sofreu perda salarial de base remuneratória anteriormente estabelecida, o que configura alteração lesiva do contrato, uma vez que colidente com o Princípio da Irredutibilidade Salarial.
Então, por todo o exposto, condeno a reclamada ao pagamento de diferenças salariais em razão da alteração dos índices de performance, em valores a serem apurados em liquidação, com repercussão em férias com 1/3, 13º salário, 14º salário, repouso semanal remunerado, FGTS e horas extras.
Saliento que o contrato do reclamante encontra-se suspenso, devido ao afastamento do reclamante por acidente do trabalho (fl. 318), motivo pelo qual não há se falar em repercussão das horas extras em aviso prévio e indenização compensatória de 40% sobre o FGTS. Finalmente, são incabíveis repercussões em de horas extras no PEV, uma vez que, conforme já amplamente argumentado, tal parcela tem caráter indenizatório.

19. Diferenças salariais em razão do desconto da bonificação especial em índice não inferior a 20% da remuneração
Alega o reclamante que aos clientes que possuem contrato de compra e venda com a reclamada é fornecida uma bonificação especial que, ao fim, é descontada do trabalhador, em razão do fato de que a pontuação para alcance de prêmios nessas oportunidades sofre um prejuízo devido à mudança dos parâmetros para o seu cálculo. Pleiteia o pagamento de diferenças salariais em razão do desconto da bonificação especial em índice não inferior a 20% da remuneração.
Diz a reclamada que o reclamante jamais foi prejudicado por qualquer contrato mantido entre a empresa e seus pontos de venda, razão pela qual a reclamada impugna os valores e o percentual requerido pelo reclamante a título de diferenças. Esclarece que a bonificação é dada ao cliente e não ao trabalhador e que, consideradas as peculiaridades do prêmio objetivo, não há falar em qualquer prejuízo ao reclamante, visto que este segue regramento específico. 
O perito contador, conforme resposta ao quesito “HH” (fl. 724), confirma a existência de descontos na pontuação do prêmio por objetivo sob o título “variação CR” e, mais, que tais afetam a pontuação do mês prejudicando o valor recebido no mês seguinte a título de prêmio objetivo.
A despeito da conclusão pericial acerca da perda de pontos, não restou esclarecido a qual título essa perda se deu. 
A tese da inicial é de que foi em razão de bonificação especial concedida a clientes que possuem contrato de compra e venda com a reclamada. O que está provado é que a diminuição nos pontos leve a rubrica “Variação cr”. Dessa forma, persiste dúvida se a perda de pontos tem como fato gerador a bonificação especial concedidas a determinadas empresas.
Compulsando os documentos que se referem à Política de Prêmio por Objetivo (fls. 410 a 430), noto que no item 8.2, sob o título “Contas a receber”, está elucidado que a rubrica CR é um indicador que mede o desempenho do vendedor em nada se relacionando com possível desconto a título de bonificação especial.
Por outro lado, a testemunha ADRIANO CARLOS GALINA assevera que “a empresa estabelecia uma bonificação para clientes que consumissem determinado numero de caixas de bebidas, fornecendo outras caixas como bônus;  que essas caixas da bonificação não eram computadas na pontuação do vendedor; que a pontuação do depoente dependia do preço médio de venda das bebidas e, de modo que a bonificação - que entrava na composição do preço médio - era prejudicial para o vendedor, pois as bebidas faziam com que o preço médio da venda fosse reduzido” (fls. 750 e 751) 
Assim, havendo prova da existência de perda de pontos em decorrência de pretenso desconto de bonificação especial, acolho o pedido, haja vista que a testemunha convidada pelo reclamante confirma a tese da inicial, e condeno a reclamada ao pagamento de diferenças salariais em razão do desconto da bonificação especial em índice, ora arbitrado em 10% ao mês, com repercussões em férias com 1/3, 13º salário, 14º salário, repouso semanal remunerado, FGTS e horas extras.
Saliento que o contrato do reclamante encontra-se suspenso, devido ao afastamento do reclamante por acidente do trabalho (fl. 318), motivo pelo qual não há se falar em repercussão das horas extras em aviso prévio e indenização compensatória de 40% sobre o FGTS. Finalmente, são incabíveis repercussões em de horas extras no PEV, uma vez que, conforme já amplamente argumentado, tal parcela tem caráter indenizatório.

20.  Integrações em 14º salário
Pleiteia o reclamante a integração das parcelas deferidas na presente demanda em 14º salário.
As integrações do 14º salário foram deferidas nos itens próprios de cada parcela deferida na presente ação.
Indefiro o pedido.

21. FGTS
Assinalo que as diferenças de FGTS resultantes das parcelas deferidas nesta ação contam no respectivo item, como repercussão.

22. Multa do art. 467 da CLT
Inexistem parcelas rescisórias incontroversas a fazer incidir a multa do art. 467 da CLT.

23. Honorários advocatícios e Justiça gratuita
Encontra-se o autor sob o abrigo da assistência judiciária, uma vez que preenche os requisitos do artigo 14 da Lei 5.584/70, que regula o benefício na Justiça do Trabalho, consoante credencial sindical juntada nas fls. 23 e 678 e declaração à fl. 19.
Portanto, condeno a reclamada a arcar com o pagamento dos honorários assistenciais, à base de 15% sobre o valor final da condenação, a teor do Enunciado n.º 219 do E. TST.

23. Compensação
Por fim, rejeito o requerimento de compensação articulado pela reclamada, pois não vislumbro a existência de valores pagos a maior, sob o mesmo título do objeto da condenação. 

24. Descontos previdenciários e imposto de renda
No tocante às contribuições previdenciárias, incidentes sobre o montante da condenação, é cabível o desconto, à luz da Lei nº 8.212/91, artigos 43 e 44, com as alterações introduzidas pela Lei nº 8.620/93. O desconto deve ser calculado mês a mês, conforme critérios fixados no art. 276, § 4º, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048 de 06/05/99, sempre levando em consideração o limite fixado para teto do salário-de-contribuição e as alíquotas aplicáveis.
Em relação aos descontos fiscais, o art. 46 da Lei nº 8.541, de 23/12/1992, a Instrução Normativa nº 148 da Receita Federal e, também, a orientação contida no Provimento nº 01/96 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, estabelecem a retenção na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento de rendimentos em cumprimento de decisão judicial. Friso que o Decreto nº 3.000/99, em seu art. 43, § 3º (Seção I - Rendimentos do Trabalho Assalariado e Assemelhados), autoriza a retenção do imposto sobre a renda, incluindo os créditos relativos à atualização monetária e juros de mora.

Ante o exposto, nos termos da fundamentação, em preliminar, rejeito a prefacial de inépcia da inicial e, no mérito, julgo PROCEDENTE EM PARTE a ação movida por CESAR ALEX OLIVEIRA MACHADO contra COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV para, observada a prescrição pronunciada, condenar a reclamada ao pagamento de: a) PEV dos anos de  2003 e 2004, devidos no início de 2004 e 2005, respectivamente, observada a média dos valores pagos sob a rubrica de P.L.R, constantes dos documentos de fls. 396 e 406; b) horas extras excedentes a oitava diária e quarenta e quatro horas semanais, considerando os 30 (trinta) minutos de intervalo para descanso e alimentação, com o adicional de 50%, e a repercussão em férias acrescidas do terço constitucional, 13º salário, 14º salário, repousos semanais remunerados e FGTS; c) 1 (um) domingo trabalhado por mês, durante todo o período de prestação de serviços, com a dobra legal, com repercussão em férias acrescidas do terço constitucional, 13º salário, 14º salário, repousos semanais remunerados e FGTS; d) diferenças salariais decorrentes da incorporação no salário do reclamante do valor pago a título de horas extras, com repercussão em férias acrescidas do terço constitucional, 13º salário, 14º salário, repousos semanais remunerados e FGTS; e) indenização por dano moral, no valor de R$ 10.000,00; f) adicional de insalubridade em grau médio, durante o período imprescrito do contrato, sobre o valor do salário normativo, com repercussão em férias com 1/3, 13º salário, 14º salário, FGTS e horas extras; g) indenização pelo uso de celular, no valor de R$ 50,00 mensais, durante o período imprescrito do contrato; h) diferenças salariais em razão da alteração dos índices de performance, em valores a serem apurados em liquidação, com repercussão em férias com 1/3, 13º salário, 14º salário, repouso semanal remunerado, FGTS e horas extras, i) diferenças salariais em razão do desconto da bonificação especial em índice, ora arbitrado em 10% ao mês, com repercussões em férias com 1/3, 13º salário, 14º salário, repouso semanal remunerado, FGTS e horas extras; j) honorários assistenciais, à base de 15% sobre o valor final da condenação. Os valores serão apurados em liquidação de sentença, acrescidos de juros e correção monetária, na forma da lei. Custas de R$ 300,00, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de R$ 20.000,00, complementáveis ao final, e honorários periciais de R$ 800,00, para o perito técnico, e R$ 1.000,00, para o perito contábil, pela reclamada, atualizáveis até a data do pagamento. A reclamada deverá comprovar o recolhimento do IRRF, bem como das contribuições previdenciárias incidentes sobre as parcelas deferidas acima, no prazo legal, autorizando-se, quando for o caso, a dedução da contribuição previdenciária e encargos fiscais a cargo do autor. Concedo ao reclamante o benefício da justiça gratuita. CUMPRA-SE após o trânsito em julgado. Intimem-se. Ata juntada em audiência. NADA MAIS.

Roberto Antônio Carvalho Zonta
Juiz do Trabalho