Processo: 0001297-62.2012.5.04.0009
Natureza: Reclamatória-Ordinário
Origem: 9ª Vara do Trabalho de Porto Alegre
Autor: Sindicato dos Farmacêuticos no Estado do Rio Grande do Sul 
Ré: União Brasileira de Educação e Assistência - UBEA

VISTOS, ETC.

Sindicato dos Farmacêuticos no Estado do Rio Grande do Sul ajuíza ação trabalhista contra União Brasileira de Educação e Assistência - UBEA em 05.10.2012, sustentando ser o sindicato pessoa jurídica apta a desempenhar o papel de substituto processual de seus representados, nos moldes defendidos pelo artigo 8º, III da Constituição Federal. Pelos fundamentos das fls. 02/06, requer: condenação ao pagamento de adicional de insalubridade com reflexos; pagamento de honorários e concessão de assistência judiciária gratuita. Atribui à causa o valor de R$ 25.000,00. Junta rol de substituídos, procuração e credencial sindical.
Foi prolatada sentença, que extinguiu o processo sem resolução de mérito por ilegitimidade ativa.
O autor recorreu e a 11ª Turma do TRT deu parcial provimento ao recurso para determinar o retorno à origem e o regular processamento do feito, bem como, conceder o benefício da gratuidade da justiça.
Aberta a audiência, rejeitada a proposta conciliatória.
Determinada a realização de perícia técnica para investigação da insalubridade nas atividades desenvolvidas pelos substituídos.
A reclamada apresenta contestação escrita e alega, em preliminar, a ilegitimidade. No mérito, pretende a declaração da prescrição e afasta os pedidos do autor, conforme manifestação das fls. 145/154. Pleiteia, em caso de condenação, a autorização para os descontos fiscais e previdenciários e a isenção da cota patronal. Junta documentos.
Acostado laudo pericial, que foi complementado, oportunizada manifestação das partes.
Sem outras provas a produzir, foi encerrada a instrução probatória, razões finais remissivas. Segunda proposta conciliatória rejeitada.
Os autos vieram conclusos para julgamento.
É o relatório.

Preliminar

1 - Ilegitimidade de parte

A reclamada entende haver ilegitimidade ativa do autor, por ausência de amparo legal, já que o pedido em questão não configura interesse da categoria. Refere, ainda: que o sindicato autor não comprova haver recebido poderes daqueles que substitui; a substituída Lisandra Silvani Massi formulou pedido de demissão sem cumprimento de aviso prévio em data anterior a do ingresso desta demanda; o autor não comprova a condição de associado dos substituídos.
Com relação à legitimidade do sindicato em relação ao direito pleiteado, a questão já foi amplamente debatida, inclusive pelo Tribunal, portanto, descabida qualquer manifestação deste Juízo sobre a matéria.
No que pertine à outorga de procuração por cada um dos substituídos e prova da condição de associados, entendo que os procedimentos são desnecessários, porque, segundo o TRT, o autor tem legitimidade para praticar todos os atos necessários em nome da categoria, o que se coaduna com a decisão já proferida por ele nesta demanda. 
Acrescento que o fato da empregada Lisandra Massi ter se afastado antes da data de ajuizamento desta demanda não afasta o direito de postular diferenças de adicional de insalubridade do período de atividade, que é questão de mérito.
Em face do exposto, considero prejudicada a análise da ilegitimidade de parte em face da decisão do TRT, bem como, rejeito as alegações relativas à necessidade de outorga de procuração, prova da condição de associado dos substituídos e extinção do processo em face de Lisandra Massi, pelos mesmos motivos.

II – Mérito

1.	Prescrição

A reclamada invoca a incidência da prescrição.
A prescrição é um instituto do direito material aplicável com a finalidade de garantir maior segurança às relações jurídicas. Ela tem caráter de ordem pública, em prol da paz social e segurança jurídica. No Direito do Trabalho, conforme artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal, se dá em 05 anos com limite de 02 anos a contar do término do contrato de trabalho.
Considerando a data do ajuizamento desta ação, em 05/10/2012, pronuncio a prescrição dos direitos anteriores a 05/10/2007.

2.	Adicional de insalubridade

O autor alega que os substituídos são farmacêuticos bioquímicos, trabalham no laboratório de patologia clínica do hospital e têm contato com agentes insalubres em grau máximo, mas recebem somente o médio. Em face disso, requerem o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, com reflexos, em parcelas vencidas e vincendas.
A reclamada nega que as atividades dos substituídos, na forma da lei, se caracterizem como insalubres em grau máximo. Em caso de condenação, deve ser observado o pagamento do grau médio e afastado o pedido de parcelas vincendas.
Realizada perícia técnica, o perito, concluiu pela existência dos agentes que acarretam o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo aos substituídos (fls. 327/337 e 351/353).
Em que pese a conclusão pericial, analisando as argumentações e as provas contidas nos autos, afasto o laudo porque, na realidade, a atividade dos substituídos, não pode ser enquadrada como insalubre em grau máximo de acordo com o conteúdo da norma reguladora, que é clara sobre o assunto, nos seguintes termos: 

“Trabalhos e operações em contato permanente com: pacientes em isolamento por doenças infecto-contagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados; carnes, glândulas, vísceras, sangue, ossos, couros, pêlos e dejeções de animais portadores de doenças infectocontagiosas (carbunculose, brucelose, tuberculose);” 

Ora, de acordo com a situação descrita no próprio laudo pericial (itens 04 e 05), restou incontroverso que o contato mantido pelos substituídos com as amostras de material não advinha exclusivamente de pacientes em isolamento, mas de diversos locais, inclusive de clientes externos (fl. 330). O fato de eventual contato com material de pacientes que poderiam estar acometidos de alguma doença infectocontagiosa não autoriza o reconhecimento do direito ao grau máximo.
Ademais, os substituídos apenas faziam análise de amostras dos pacientes, em virtude de exames por eles realizados, utilizando-se de equipamentos de proteção individual, não mantendo contato direto com as pessoas, tampouco com os objetos de seu uso.
Nesse sentido:

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Trabalhos e operações desenvolvidas em contato com pacientes ou material infecto-contagiante. Insalubridade em grau médio, na forma do Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3214/78. Atividades que não envolvem contato permanente com pacientes em isolamento, hipótese em que o adicional seria em grau máximo. Acordão do processo 0119400-37.2008.5.04.0019 (RO). Redator: Ricardo Tavares Gehling. Data: 31/05/2012.

Face ao exposto, afasto o laudo pericial e julgo improcedente o pedido de pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo e reflexos aos substituídos.
Arbitro os honorários periciais em R$ 1.000,00, diante da complexidade do trabalho elaborado, corrigíveis conforme a Lei nº 6.899/81 (Orientação Jurisprudencial da SDI I 198 do TST), que deverão ser pagos pelo reclamante.

3.	Assistência judiciária gratuita e honorários advocatícios

Requer o reclamante a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, declarando serem, seus substituídos, pobres e não poderem arcar com as despesas processuais, postulando também o pagamento de honorários de assistência judiciária.
A questão relativa à concessão da gratuidade da justiça já foi analisada e deferida ao autor pelo Tribunal. Diante da decisão do TRT, dispenso o reclamante do adimplemento dos honorários periciais e determino que expeça a Secretaria requisição de pagamento de honorários periciais ao perito para habilitação do seu crédito junto ao Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, nos termos da Resolução n.º 66/2010, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho.
No Processo do Trabalho será cabível a condenação em honorários assistenciais naquelas hipóteses de preenchimento dos requisitos estabelecidos no artigo 14, da Lei n.º 5.584/1970, conforme Súmulas 219 e 329 do Tribunal Superior do Trabalho. No presente caso, apesar da decisão do TRT e da jurisprudência consolidada na Súmula 219, III do TST, a ação foi considerada improcedente.
Face ao exposto, nego o pedido de honorários.

4.	Compensação e cota patronal

Como a ação foi considerada improcedente, resta prejudicada a análise dos pedidos de compensação e isenção da cota previdenciária patronal. Ademais, em relação à segunda questão, é matéria a ser definida em liquidação de sentença quando é o caso. 

DISPOSITIVO

FACE AO EXPOSTO, na Reclamatória Trabalhista proposta por Sindicato dos Farmacêuticos do Estado do Rio Grande do Sul contra União Brasileira de Educação e Assistência - UBEA, REJEITO a preliminar de ilegitimidade de parte, PRONUNCIO a prescrição dos direitos anteriores a 05/10/2007 e JULGO, nos termos da fundamentação retro, que passa a fazer parte desse dispositivo, IMPROCEDENTE a ação.

Arbitro os honorários periciais em R$ 1.000,00, reajustáveis conforme a Lei 6.899/81, pelo reclamante, dispensados diante da assistência judiciária gratuita. Expeça a Secretaria da Vara guia de requisição de pagamento de honorários periciais para encaminhamento ao TRT da 4ª Região, a fim de satisfazer o crédito, conforme determinado pela Resolução nº 66/2010 do CSJT. Intime-se o Perito.

Custas de R$ 500,00 sobre o valor dado à causa de R$ 25.000,00, atualizáveis e complementáveis, pelo reclamante, dispensadas.

Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, cumpra-se. Nada mais. 

Publicada em 28.10.2015, às 18h.

Rita de Cássia Azevedo de Abreu
Juíza do Trabalho Substituta