Processo: 0001297-62.2012.5.04.0009
Natureza: Reclamatória-Ordinário
Origem: 9ª Vara do Trabalho de Porto Alegre
Autor: Sindicato dos Farmacêuticos no Estado do Rio Grande do Sul 
Ré: União Brasileira de Educação e Assistência - UBEA

VISTOS, ETC.

Sindicato dos Farmacêuticos no Estado do Rio Grande do Sul ajuíza ação trabalhista contra União Brasileira de Educação e Assistência - UBEA em 05.10.2012, sustentado ser o sindicato pessoa jurídica apta a desempenhar o papel de substituto processual de seus representados, nos moldes defendidos pelo artigo 8º, III da Constituição Federal. Pelos fundamentos das fls. 02/06, requer: condenação ao pagamento de adicional de insalubridade com reflexos; pagamento de honorários e concessão de assistência judiciária gratuita. Atribui à causa o valor de R$ 25.000,00. 
Na hipótese em tela, verifico que não se está discutindo direito difuso, coletivo ou individual homogêneo, mas sim, direitos individuais heterogêneos.
Veja-se que, para acolhimento dos requerimentos, seria preciso a análise individual das circunstâncias fáticas do contrato de trabalho de cada um dos empregados arrolados, que, embora trabalhem no mesmo setor, têm peculiaridades em suas relações. Também seria necessário verificar quais destes funcionários: mantiveram contato com agentes que podem acarretar direito a adicional de insalubridade em grau máximo, o tempo de exposição e o uso ou não de equipamento de proteção individual, podendo ser necessária, inclusive a produção de prova oral, que resta limitada se a ação é movida pelo sindicato e não por cada um dos trabalhadores. Portanto, os direitos elencados não podem ser considerados homogêneos.
Diante de tais fundamentos, afasto a possibilidade de defesa dos direitos individuais heterogêneos através de substituição por entidade sindical, pois estes exigem a análise de circunstâncias próprias de cada indivíduo da categoria profissional representada.
Em face do exposto, extingo o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no disposto no inciso VI do art. 267 do CPC, aplicável ao Processo do Trabalho por força do disposto no art. 769 da CLT.

2 – Assistência judiciária gratuita e honorários advocatícios

Requer o reclamante a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, declarando serem, seus substituídos, pobres e não poderem arcar com as despesas processuais, postulando também o pagamento de honorários advocatícios.
A concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, segundo a Lei 1.060/50, depende da alegação de pobreza na petição inicial, bem como se estende somente a pessoas físicas. O reclamante é uma pessoa jurídica. Assim sendo, incabível o benefício da assistência judiciária gratuita para fins de isenção de custas e emolumentos, ainda que esteja o autor atuando como substituto processual, pois não perde sua condição de pessoa jurídica por este fato.
No Processo do Trabalho será cabível a condenação em honorários assistenciais naquelas hipóteses de preenchimento de alguns requisitos, quais sejam, se o reclamante estiver assistido por advogado credenciado ao sindicato da categoria e demonstrar sua condição de miserabilidade (artigo 14, da Lei n.º 5.584/1970), conforme Súmulas 219 e 329 do Tribunal Superior do Trabalho.
Como se vê, os honorários serão devidos no caso de pessoa física, a única que possui o condão de demonstrar miserabilidade, o que não ocorre no caso de pessoas jurídicas. No presente caso, o reclamante (sindicato) é pessoa jurídica agindo na situação de substituto processual, sendo impossível demonstrar o requisito subjetivo do benefício assistencial, portanto, descabem os honorários assistenciais. Ademais, a ação foi extinta.
Face ao exposto, julgo improcedentes os pedidos.

DISPOSITIVO

FACE AO EXPOSTO, na Reclamatória Trabalhista proposta por Sindicato dos Farmacêuticos do Estado do Rio Grande do Sul contra União Brasileira de Educação e Assistência – União Brasileira de Educação e Assistência - UBEA, EXTINGO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO a ação por ilegitimidade ativa.

Custas de R$ 500,00 sobre o valor dado à causa de R$ 25.000,00, atualizáveis e complementáveis, pelo reclamante.

Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, recolham-se as custas e arquivem-se. Nada mais. 

Publicada em 15.01.2013, às 18h.

Rita de Cássia Azevedo de Abreu
Juíza do Trabalho Substituta