Reclamante: Sindicato dos Profissionais de Enfermagem, Técnicos, Duchistas, Massagistas e Empregados em Hospitais e Casas de Saúde do Rio Grande do Sul – SINDISAÚDE
Reclamada: Fundação Assistencial e Beneficente de Camaquã

Fundação Assistencial e Beneficente de Camaquã opõe embargos de declaração à decisão das fls. 574/577, proferida no processo em epígrafe, conforme razões das fls. 582/584, em que alega a existência de omissão no julgado. 
É o relatório

ISTO POSTO:

Sustenta a embargante que a decisão atacada restou omissa por não analisar o pedido de assistência judiciária gratuita.
Com razão.
Na Justiça do Trabalho, nas ações decorrentes de relação de emprego, não são devidos honorários advocatícios pela simples sucumbência em face do Princípio do “jus postulandi”. Trata-se da aplicação do disposto nos Enunciados 219 e 329 do C. TST.
Já a assistência judiciária a que se refere a Lei 1060/50, nesta Justiça Especializada, será prestada pelo sindicato profissional da categoria a que pertence o empregado, conforme artigo 14 da Lei 5584/70. É devida, portanto, somente ao empregado que está assistido por advogado devidamente credenciado no referido sindicato desde que perceba salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal ou declare, por escrito, que não possui condições de demandar sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. 
No caso dos autos, a parte não é o trabalhador e sim o Sindicato e o empregador, motivo pelo qual não fazem jus à honorários, nos termos dos Enunciados citados.
Indefere-se.
Ante o exposto, decide-se julgar PROCEDENTES os Embargos de Declaração, nos termos da fundamentação para indeferir o pedido de Honorários de Assistência Judiciária Gratuita.
Custas inalteradas para os fins legais.
Publique-se. Intime-se.

Adriana Moura Fontoura
Juíza do Trabalho