Reclamante: Sindicato dos Profissionais de Enfermagem, Técnicos, Duchistas, Massagistas e Empregados em Hospitais e Casas de Saúde do Rio Grande do Sul - SINDISAÚDE
Reclamada: Fundação Assistencial e Beneficente de Camaquã

VISTOS, ETC.

Sindicato dos Profissionais de Enfermagem, Técnicos, Duchistas, Massagistas e Empregados em Hospitais e Casas de Saúde do Rio Grande do Sul - SINDISAÚDE ajuíza ação trabalhista contra Fundação Assistencial e Beneficente de Camaquã em 18/03/2015, postulando a condenação da reclamada ao pagamento das horas laboradas em feriados e não pagas ou compensadas. Pleiteia, ainda, a incidência de juros e correção monetária, benefício da justiça gratuita e honorários advocatícios. Atribui à causa o valor de R$ 33.000,00.
A reclamada contesta a ação às fls. 55/86 argüindo, preliminarmente, carência de ação por ser parte ilegítima e a inépcia da petição inicial. No mérito, sustenta a prescrição e pleiteia a improcedência. Contesta o pedido de pagamento de honorários de AJ. 
Sem mais provas, foi encerrada a instrução, razões finais remissivas. As propostas conciliatórias foram inexitosas.
É o relatório.

ISTO POSTO:

PRELIMINARES

Carência da ação. Ilegitimidade ativa do sindicato:

Sustenta a demandada a ilegitimidade ativa do sindicato, alegando que o pedido formulado na petição inicial se trata interesses individuais heterogêneos. 
Sem razão.
Trata-se de ação ajuizada pelo Sindicato dos Profissionais de Enfermagem, Técnicos, Duchistas, Massagistas e Empregados em Hospitais e Casas de Saúde do Rio Grande do Sul - SINDISAÚDE na qualidade de substituto processual de empregados da reclamada.
O artigo 8º, inciso III, da Constituição da República, estabelece que “ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas”, e a Lei 8.073/90, no artigo 3º, reafirma essa faculdade das entidades sindicais, de atuarem como substitutos processuais dos membros da categoria.
Assim, o sindicato tem legitimidade ampla para atuar na defesa dos direitos e interesses da categoria profissional representada.
Salienta-se que a legitimação do sindicato para atuar como substituto processual não sofre limitação em relação ao conteúdo, porém, sofre restrição no que tange à natureza do direito vindicado. Isso porque os direitos individuais que o sindicato está autorizado a postular na condição de substituto processual são aqueles de caráter homogêneo, ou seja, de origem comum.
Na hipótese dos autos, o objeto da reclamatória insere-se no conceito de direito individual homogêneo, porquanto o direito vindicado possui origem comum em relação a todos os empregados representados pelo sindicato autor, estando abarcados, assim, na legitimidade ativa conferida aos sindicatos no inciso III do art. 8º da CF/88.
Sinale-se que é dispensável para o ajuizamento da demanda a ata de convocação em jornal da realização de Assembléia Geral, ata da respectiva assembléia com a assinatura dos presentes e outros documentos correlatos, uma vez que ao sindicato cabe representar os interesses de toda a categoria profissional representada e não dependem de expressa autorização para agir judicialmente em favor dos representados.
Rejeita-se, pois, a argüição de ilegitimidade ativa.

Inépcia do pedido:

A demandada suscita a inépcia da petição inicial, uma vez que o sindicato autor não individualizou e nem qualificou e muito menos instruiu com instrumento procuratório que lhe autorizasse demandar em nome de seus associados, além de não apresentar listagem dos nomes dos funcionários que pretende buscar os direitos e nem qualquer comprovação de quais funcionários são efetivamente associados.
Não assiste razão à reclamada.
As hipóteses de inépcia da petição inicial estão elencadas na norma insculpida no art. 295 do CPC e seus 4 incisos. Assim, considera-se inepta a petição inicial quando: I) lhe faltar pedido ou causa de pedir; II) da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; III) o pedido se revelar juridicamente impossível; IV) contiver pedidos incompatíveis entre si.
Analisada a peça portal, verifica-se que, em relação aos pedidos formulados, os reclamantes justificam, na parte expositiva da exordial, tais pleitos, expondo os fatos dos quais resulta o dissídio. Verifica-se ainda que há uma conexão lógica entre as premissas (maior e menor) e a conclusão. 
Por outro lado, o artigo 840 da CLT, § 1º, da CLT prevê:
“Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do Presidente da Junta, ou do juiz de direito a quem for dirigida, a qualificação do reclamante e do reclamado, uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante”.
Analisada a petição inicial, constata-se que foram observados os requisitos previstos na norma insculpida no artigo 840, § 1º, da CLT. 
No caso, a inicial contém pedidos e respectivas causas de pedir. Veja-se que o sindicato demandante expõe os fatos nos quais fundamentam seus pleitos, ainda que brevemente. 
Registra-se ainda, que a reclamada contestou as postulações do sindicato autor. Assim, não há qualquer prejuízo à defesa.
Rejeita-se a preliminar.

MÉRITO

Prescrição:

Declaram-se prescritos os créditos vencidos e exigíveis até 17/03/2010, com amparo no disposto no inciso XXIX do artigo 7º da Constituição Federal.

Do trabalho em feriados:

Sustenta o sindicato autor que a reclamada não vem remunerando os feriados laborados dos empregados que laboram em regime compensatório 12x36, conforme determina a Súmula 444 do TST e norma coletiva da categoria.
Defende-se a demandada aduzindo que cumpre a determinação normativa quanto às folgas compensatórias para os dias laborados em feriados.
Examina-se.
A previsão normativa, quanto ao labor em domingos e feriados, é no sentido de pagamento das horas laboradas nesses dias com adicional de 120%, quando não compensados por outro repouso em dia útil da semana imediatamente anterior ou posterior (cláusula 43ª das fls. 481, 495, 511 e 528 e cláusula 46ª da fl. 545).
No caso dos autos, o sindicato autor apresenta, por amostragem, que os empregados Alexsandro Bartiz Uarthe laborou no feriado de 01/05/2010 (fl. 153), Cátia Simone Schmegel Lucas trabalhou no feriado de 02/11/2011 (fl. 227) e Eni Maria de Lima laborou no feriado de 25/12/2011 (fl. 243) sem a compensação com folga em dia útil da semana imediatamente anterior ou posterior, conforme previsto na cláusula normativa, ou remunerada com adicional de 120%, conforme recibos de salários de fls. 568/570.
Portanto, os empregados da reclamada fazem jus ao pagamento do trabalho havido em dias de feriado no curso do contrato, com o adicional de 120% assegurado nas normas coletivas e não satisfeito pela reclamada.
Pelo exposto, condena-se ao pagamento das horas laboradas em feriados nas ocasiões em que não concedida a folga compensatória, em dia útil, na semana imediatamente anterior ou posterior ao dia de feriado trabalhado, com adicional de 120% para os substituídos, inclusive os que tiveram o contrato rescindido nos últimos dois anos, com a aplicação da Súmula 264 do TST e reflexos em férias com o terço constitucional, gratificações natalinas, FGTS (que deverá ser depositado na conta vinculada dos empregados com contrato em vigor e pago ao ex-empregados), bem como sobre aviso prévio e multa de 40% sobre o FGTS para os empregados com contratos rescindidos nos últimos dois anos.

Juros e Correção Monetária:

Os juros e correção monetária decorrem de imposição legal, devendo ser observada a legislação vigente à época da execução da sentença.

Dos descontos previdenciários e fiscais:

Com fundamento nos artigos 43 e 44 da Lei nº 8212/91, com redação dada pela Lei nº 8620/93 e Decreto nº 3048/99, autoriza-se o desconto, nos créditos dos substituídos, das contribuições previdenciárias sobre as seguintes parcelas: horas extras e integrações sobre tais parcelas, à exceção de integrações em FGTS e férias indenizadas, atendendo à finalidade do disposto no artigo 832, parágrafo 3º da CLT, assim como os descontos fiscais cabíveis, na forma da Lei nº 8541/92, observado o que dispõem as Súmulas 26 e 53 do E. TRT da 4ª Região.
A parte reclamada deverá recolher as contribuições previdenciárias devidas pelo segurado e pelo empregador, nos percentuais estabelecidos na Lei nº 8212/91 e o Imposto de Renda devido, com posterior comprovação nos autos.

Assistência judiciária. Justiça gratuita:

O deferimento de honorários advocatícios perante esta justiça especializada, mesmo depois do advento da Constituição Federal de 1988, é devido nos casos de ação referente a acidente de trabalho e, nos demais casos, apenas sob a forma de honorários assistenciais, quando deferido à parte o benefício da assistência judiciária gratuita. Neste sentido as Súmulas n.219 e n.329 do C.TST.
A parte é o próprio Sindicato, no caso, sequer atuando como substituto processual. Não há assistência, mas atuação em nome próprio. 
Considerando que o autor não é beneficiário da assistência judiciária, indeferem-se os honorários advocatícios pretendidos.
Indefere-se, também, o benefício da assistência judiciária gratuita, uma vez que as Leis 1.060/50 e 5.584/70 fazem referência exclusivamente à pessoa física.

Do prequestionamento:

Estando fundamentada a decisão, considera-se prequestionada a matéria e todos os dispositivos legais e orientações jurisprudenciais invocadas pelas partes.

Ante o exposto, PRELIMINARMENTE, rejeitam-se as preliminares argüidas. NO MÉRITO, julga-se PROCEDENTE EM PARTE a ação para condenar a reclamada Fundação Assistencial e Beneficente de Camaquã a pagar ao reclamante Sindicato dos Profissionais de Enfermagem, Técnicos, Duchistas, Massagistas e Empregados em Hospitais e Casas de Saúde do Rio Grande do Sul - SINDISAÚDE, observados os fundamentos que passam a integrar o presente dispositivo, com juros e correção monetária na forma da lei, observada a prescrição dos créditos vencidos e exigíveis até 17/03/2010, as seguintes parcelas, cujos valores serão apurados em liquidação de sentença:

- Horas laboradas em feriados nas ocasiões em que não concedida a folga compensatória, em dia útil, na semana imediatamente anterior ou posterior ao dia de feriado trabalhado, com adicional de 120% para os substituídos, inclusive os que tiveram o contrato rescindido nos últimos dois anos, com a aplicação da Súmula 264 do TST e reflexos em férias com o terço constitucional, gratificações natalinas, FGTS (que deverá ser depositado na conta vinculada dos empregados com contrato em vigor e pago ao ex-empregados), bem como sobre aviso prévio e multa de 40% sobre o FGTS para os empregados com contratos rescindidos nos últimos dois anos.
 
Custas de R$ 240,00, calculadas sobre o valor provisório arbitrado à condenação, de R$ 12.000,00. 
A reclamada fica dispensada do pagamento nos termos do artigo 790-A, I, da CLT.
Autorizam-se os descontos previdenciários e fiscais, na forma da fundamentação.
Deixa-se de determinar a remessa ao E. TRT para reexame necessário em face do que dispõe a Súmula 303 do C. TST.
Publique-se. Intime-se. Transitada em julgado, cumpra-se. Nada mais.

Adriana Moura Fontoura
Juíza do Trabalho