VISTOS, ETC.

O executado, MUNICÍPIO DE TAQUARA, ajuíza Embargos à Execução, conforme razões das fls. 2672-2675, onde pretende que a presente execução seja procedida na forma de precatório, em síntese, ao argumento de que a Lei Municipal nº 4.161/2009 alterou a Lei nº 3.931/2007, fixando o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) como valor limite para a cobrança de débitos mediante apresentação de RPV, sendo que acima desta quantia, a cobrança deve ocorrer por expedição de precatório, caso dos autos. Insurge-se o executado, ainda, contra a cobrança do valor relativo à Previdência Social, alegando ser indevido na hipótese das reclamadas, por serem entidades filantrópicas e isentas do deste recolhimento.
A embargada apresenta resposta aos embargos às fls. 2681-2684 dos autos.
Após, vêm os autos conclusos para julgamento.  
É o relatório.  
ISSO POSTO:  
DA FORMA DE EXECUÇÃO. RPV. PREVIDÊNCIA SOCIAL-COTA EMPREGADOR.
Não assiste razão ao embargante, pois no caso em tela, há legislação específica que fixa valor diverso daquele previsto no artigo 87 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - dispositivo esse que estabelece os valores limites para que o pagamento do débito da Fazenda Pública se proceda por meio de requisição de pequeno valor. Note-se que o parágrafo único do artigo 1º da Lei Municipal nº 3.931 de 16.08.2007, à fl. 908, fixa como limite máximo para que as obrigações da Fazenda Municipal de Taquara possam ser cobradas como de pequeno valor, independentemente de Precatório, a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Assim, e considerando que o valor que delimita a requisição de pequeno valor é o crédito líquido do exequente, sendo excluídos os valores devidos a terceiros e das despesas processuais, impõe-se indeferir a pretensão do embargante, já que o valor do crédito do embargado é inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme demonstra a certidão de cálculos da fl. 2670. Adoto na espécie, o disposto na Orientação Jurisprudencial nº 44 da SEEX do Egrégio Tribunal do Trabalho da 4ª Região. 
Por fim, também não tem razão o embargante quanto à pretensão de isenção do recolhimento previdenciário - quota da empresa, pois não há prova nos autos da sua condição de entidade beneficente e assistencial, sem fins lucrativos e de caráter filantrópico, nos termos da Lei 12.101/2009, que regula os procedimentos de isenção das contribuições previdenciárias.  
 
ANTE O EXPOSTO, julgo IMPROCEDENTES os presentes Embargos à Execução, conforme fundamentação supra. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, prossiga-se na execução. Nada mais. 
                               Eduardo de Camargo
                                      Juiz do Trabalho