Processo: 00324-2007-381-04-00-0 
Natureza: Reclamatória-Ordinário
Origem: 1ª Vara do Trabalho de Taquara
Reclamantes: Sindicato dos Profissionais em Enfermagem, Técnicos, Duchistas, Massagistas e Empregados em Hospitais e Casas de Saúde do Rio Grande do Sul - Sindisaúde, Carina Cecchim de Lima Licks , Catarina Rosane Ribas Machado, Cristian Giordana Slaviero, Flávia Rosado de Rosado, Geni Maria Mendonça, Leci Souza de Lima, Lourdes Adelia Nunes de Barros, Maria Cecilia Massoni e Maria do Carmo Guimarães Moraes
Reclamado: Sociedade Hospitalar de Caridade de Taquara

VISTOS, ETC.
Sindicato dos Profissionais em Enfermagem, Técnicos, Duchistas, Massagistas e Empregados em Hospitais e Casas de Saúde do Rio Grande do Sul - Sindisaúde, Carina Cecchim de Lima Licks , Catarina Rosane Ribas Machado, Cristian Giordana Slaviero, Flávia Rosado de Rosado, Geni Maria Mendonça, Leci Souza de Lima, Lourdes Adelia Nunes de Barros, Maria Cecilia Massoni e Maria do Carmo Guimarães Moraes ajuízam ação trabalhista contra Sociedade Hospitalar de Caridade de Taquara, em 13.03.2007, postulando, conforme discriminado nas fls. 02/08, o pagamento dos salários dos meses de novembro e dezembro de 2006 e janeiro de 2007 e das gratificações natalinas dos anos de 2004, 2005 e 2006, conforme item II da fundamentação; pagamento das férias vencidas correspondentes aos períodos aquisitivos de 2002/2003, 2003/2004, 2004/2005, 2005/2006 e 2006/2007, todas acrescidas de 1/3, sendo que dos períodos 2002/2003, 2003/2004, 2004/2005, são devidas em dobro, já que ultrapassado o período concessivo, conforme o item III da fundamentação; pagamento do FGTS da contratualidade, conforme o item IV da fundamentação; declaração da rescisão indireta dos contratos de trabalho, coma baixa na data de 22.02.2007, conforme item V da fundamentação; pagamento das seguintes verbas rescisórias: saldo de salário, aviso prévio, férias vencidas e proporcionais com 1/3, gratificação natalina proporcional e multa de 40% sobre o FGTS com posterior liberação, conforme item VI da fundamentação; entrega das guias para o encaminhamento do seguro desemprego ou pagamento da indenização correspondente, conforme item VI da fundamentação; correção monetária e juros; honorários assistenciais, nos termos da Lei nº 5.584/70. Requerem a concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita e a procedência da ação. Atribui à causa o valor de R$ 15.000,00. 
As partes conciliam parcialmente, quanto à anotação da data do término dos contratos de trabalho (22.02.2007) nas CTPS dos substituídos e expedição de alvarás para saque do FGTS e encaminhamento do seguro-desemprego (fl. 54).
A reclamada apresenta contestação escrita, conforme as razões das fls. 58/65, sustentando, em preliminar, a ilegitimidade da entidade sindical para pleitear a rescisão contratual indireta das empregadas substituídas, porquanto o direito material ora defendido não lhe pertence, sendo lícita a prática de atos de disposição processual que só cabem ao titular. Em se tratando a rescisão contratual de direito material pertencente às substituídas – interesse individual e não da categoria – não pode o sindicato substituto dispor ou transigir sobre tal direito, uma vez que ele detém caráter personalíssimo. Pede que seja reconhecida a ilegitimidade da entidade sindical para a defesa do supramencionado direito, com a extinção do processo com relação aos pedidos das alíneas “d”, “e” e “f” expendidos na inicial. No mérito, no que tange ao inadimplemento dos salários (novembro e dezembro de 2006 e janeiro de 2007) e das gratificações natalinas (2004 e 2005), das férias vencidas, bem como da ausência de depósitos do FGTS, resta à reclamada discorrer acerca da penumbra financeira à que está submetida. Diz que, em razão da notória insuficiência do aporte de valores por parte do Sistema Único de Saúde e da mantença do compromisso assumido pela Entidade de não privar ninguém do atendimento médico necessário, desenvolveu-se insustentável situação de déficit, contra a qual luta ardorosamente a reclamada no desiderato de manter suas atividades. Requer que sejam considerados os argumentos expendidos na apreciação da presente controvérsia. Requer, caso alguma condenação seja imposta à reclamada, a retenção de valores para efeitos de recolhimento das contribuições fiscais incidentes, bem como a autorização para os descontos previdenciários. Requer, em caso de condenação, a compensação dos valores implementados sob mesmo título daquelas vindicadas nesta reclamatória. A reclamada invoca a prescrição e refere que não são devidos honorários assistenciais. A contestação afirma, que em consonância com as previsões dos artigos 1º e 3º da Lei 7.115, importante destacar a exigência de que seja a “declaração de pobreza” firmada pelas substituídas o que in casu, inocorre. Requer o acolhimento da preliminar suscitada e, no mérito, seja julgada totalmente improcedente a presente ação. 
São expedidos alvarás judiciais aos substituídos, para saque do FGTS e encaminhamento do seguro-desemprego (fls. 66/101).
Na instrução, são juntados documentos, sobre os quais os autores manifestam-se às fls. 112/113.
Não havendo mais provas é encerrada a instrução. 
As partes aduzem razões finais remissivas. 
As propostas conciliatórias são rejeitadas.
É o relatório.

ISSO  POSTO.

I  -  PRELIMINARMENTE.
A reclamada sustenta a ilegitimidade da entidade sindical para pleitear a rescisão contratual indireta das empregadas substituídas, porquanto o direito material ora defendido não lhe pertence, sendo lícita a prática de atos de disposição processual que só cabem ao titular. Em se tratando a rescisão contratual de direito material pertencente às substituídas – interesse individual e não da categoria – não pode o sindicato substituto dispor ou transigir sobre tal direito, uma vez que ele detém caráter personalíssimo. Pede que seja reconhecida a ilegitimidade da entidade sindical para a defesa do supramencionado direito, com a extinção do processo com relação aos pedidos das alíneas “d”, “e” e “f” expendidos na inicial.
Segundo o artigo sexto do Código de Processo Civil "ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei". Vale dizer, nos termos do dispositivo em exame, o direito de ação cabe, em regra, ao titular do direito material violado. Entretanto, excepcionalmente, a lei pode instituir uma legitimação anômala, extraordinária, conferindo a determinadas pessoas o poder de pleitear direito alheio em nome próprio. Tem-se nesta hipótese, a figura da substituição processual, em que o substituto figura como parte no processo, possuindo por esta razão e por força de lei, o direito de ação e de defesa no que tange aos interesses em litígio. Ao contrário da representação, em que aquele que ingressa em juízo necessita da expressa autorização de seus representados, na substituição, a parte, ou seja, o substituto processual, encontra-se legitimado a agir ex vi legis, não necessitando, pois, de qualquer manifestação expressa dos substituídos a esse respeito. Ressalta-se, por fim, que as assembléias a que aludem os artigos seiscentos e doze e oitocentos e cinqüenta e nove da CLT, nenhuma relação guardam com o instituto da substituição processual em sede de dissídio individual, referindo-se, respectivamente, ao procedimento destinado à celebração de convenções e acordos coletivos e ao ajuizamento de dissídios coletivos.
O inciso III do art. 8º da Constituição atribui ao sindicato a defesa de direitos individuais da categoria em questões judiciais, significando a literalidade do texto a substituição processual mais ampla, a um só tempo prerrogativa e dever a ponto de traduzir legitimação ordinária. Neste sentido já decidiu o Tribunal da Segunda Região: “Substituição Processual pelo Sindicato. Amplitude. Já o artigo 513, "a" da CLT permitia aos sindicatos a representação perante as autoridades judiciárias, dos interesses individuais de seus associados. A Constituição Federal ampliou o direito de representação dando aos sindicatos a condição de substituto processual de todos os integrantes da categoria, inclusive os não sindicalizados, para a defesa de direitos individuais no âmbito do Judiciário (art. 8º, III). A Lei nº 7.788, de 3.7.80 definiu o alcance da substituição processual da categoria pelo sindicato, permitindo que este postule perante a Justiça do Trabalho direitos cujo reconhecimento independam de individualização absoluta". (Processo TRT/SP nº 02880188711 - Acórdão nº 02900015370 - Rel. Juiz Francisco Calasans Lacerda - DJ/SP 1.2.90, p. 148).
A teor do art. 8º, III, combinado com o 5º, XXI, ambos da Constituição Federal e com o 513 "a" da CLT, os sindicatos têm legitimidade para representar, não só seus associados, bem assim os membros da categoria, em lides que digam respeito tanto a interesses coletivos, como individuais, independentemente de autorização e de mandato, razão pela qual afasta-se a prefacial de ilegitimidade da entidade sindical para pleitear a rescisão contratual indireta das empregadas substituídas.

II  -  NO  MÉRITO.
1. DOS SALÁRIOS, FÉRIAS E 13º SALÁRIOS.
Os demandantes postulam o pagamento dos salários dos meses de novembro e dezembro de 2006 e janeiro de 2007 e das gratificações natalinas dos anos de 2004, 2005 e 2006, conforme item II da fundamentação. Pedem, também, o pagamento das férias vencidas correspondentes aos períodos aquisitivos de 2002/2003, 2003/2004, 2004/2005, 2005/2006 e 2006/2007, todas acrescidas de 1/3, sendo que dos períodos 2002/2003, 2003/2004, 2004/2005, são devidas em dobro, já que ultrapassado o período concessivo, conforme o item III da fundamentação.
No que tange ao inadimplemento dos salários (novembro e dezembro de 2006 e janeiro de 2007) e das gratificações natalinas (2004 e 2005), das férias vencidas, bem como da ausência de depósitos do FGTS, resta à reclamada discorrer acerca da penumbra financeira à que está submetida. Diz que, em razão da notória insuficiência do aporte de valores por parte do Sistema Único de Saúde e da mantença do compromisso assumido pela Entidade de não privar ninguém do atendimento médico necessário, desenvolveu-se insustentável situação de déficit, contra a qual luta ardorosamente a reclamada no desiderato de manter suas atividades. Requer que sejam considerados os argumentos expendidos na apreciação da presente controvérsia.
Em que pesem os ponderáveis argumentos defensivos, a dificuldade financeira da empregadora se insere nos riscos do empreendimento econômico, não podendo ser invocada como justificativa do descumprimento dos preceitos legais de proteção do trabalhador e das cláusulas do contrato individual do trabalho. Demais disso, trata-se de evento previsível, cabendo ao empregador adequar suas contas à conjuntura econômica do País, não se confundindo a hipótese com a força maior do art. 501 da CLT.
Os riscos do empreendimento ficam a cargo do empregador (art. 2º da CLT), não se pode sujeitar o crédito de natureza alimentar do empregado aos riscos do empreendimento.
Não comprovado o adimplemento das verbas postuladas, defere-se o pagamento dos salários dos meses de novembro e dezembro de 2006 e janeiro de 2007 e das gratificações natalinas dos anos de 2004, 2005 e 2006, bem como o pagamento das férias vencidas correspondentes aos períodos aquisitivos de 2002/2003, 2003/2004, 2004/2005, 2005/2006 e 2006/2007, todas acrescidas de 1/3, sendo que dos períodos 2002/2003, 2003/2004, 2004/2005, são devidas em dobro, já que ultrapassado o período concessivo.

2. DO FGTS.
Os reclamantes postulam o pagamento do FGTS da contratualidade, conforme o item IV da fundamentação.
Quanto à ausência de depósitos do FGTS, a contestação afirma, que resta à reclamada discorrer acerca da penumbra financeira à que está submetida. Diz que, em razão da notória insuficiência do aporte de valores por parte do Sistema Único de Saúde e da mantença do compromisso assumido pela Entidade de não privar ninguém do atendimento médico necessário, desenvolveu-se insustentável situação de déficit, contra a qual luta ardorosamente a reclamada no desiderato de manter suas atividades.
Sendo os riscos do empreendimento suportados pelo empregador, como decidido acima, as dificuldades financeiras não eximem a reclamada do pagamento do FGTS devido aos substituídos. 
Diante disso, é procedente a postulação.

3. DA RESCISÃO INDIRETA DOS CONTRATOS DE TRABALHO.
A peça inicial pretende a declaração da rescisão indireta dos contratos de trabalho, coma baixa na data de 22.02.2007, conforme item V da fundamentação, bem como o pagamento das seguintes verbas rescisórias: saldo de salário, aviso prévio, férias vencidas e proporcionais com 1/3, gratificação natalina proporcional e multa de 40% sobre o FGTS com posterior liberação, conforme item VI da fundamentação.
O não pagamento de salários justifica o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho, formulado pelo empregado, consoante prevê a alínea "d" do artigo 483 da CLT.
Consoante a norma expressa do art. 464 da CLT o pagamento de salários somente se prova mediante recibo. Não havendo nos autos recibos de pagamento dos salários dos empregados deve ser reconhecida a rescisão indireta por ausência de quitação salarial.
Acolhe-se, assim, o pedido de declaração da rescisão indireta dos contratos de trabalho, coma baixa na data de 22.02.2007, bem como o pagamento das seguintes verbas rescisórias: saldo de salário, aviso prévio, férias proporcionais com 1/3, gratificação natalina proporcional e multa de 40% sobre o FGTS.

4. DO LEVANTAMENTO DO FGTS E GUIAS DO SEGURO-DESEMPREGO.
A peça exordial postula a liberação do FGTS e a entrega das guias para o encaminhamento do seguro desemprego ou pagamento da indenização correspondente, conforme item VI da fundamentação.
As partes conciliam parcialmente, quanto à anotação da data do término dos contratos de trabalho (22.02.2007) nas CTPS dos substituídos e expedição de alvarás para saque do FGTS e encaminhamento do seguro-desemprego (fl. 54). São expedidos alvarás judiciais aos substituídos, para saque do FGTS e encaminhamento do seguro-desemprego (fls. 66/101).
Dessa maneira, encontra-se satisfeita a postulação relativa à liberação do FGTS e a entrega das guias para o encaminhamento do seguro desemprego.

5. DOS DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS. DA INDENIZAÇÃO.
Em face do disposto no artigo 114, inciso VIII, da Constituição Federal, a condenação abrange o recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre parcelas deferidas em sentença que integrem o salário-de-contribuição, nos termos definidos pelo art. 28 da lei 8212/91, observando-se o limite de responsabilidade de cada uma das partes, disciplinado nos artigos 20 e 22.
Para tanto, as contribuições calculadas sobre as parcelas da condenação, com exceção de férias indenizadas, inclusive reflexos e integrações no FGTS, devem ser previamente deduzidas do crédito das autoras, ficando a reclamada responsável pelo recolhimento das contribuições afetas a ambas as partes, devendo comprová-las nos autos.
Autorizo, também, a retenção das contribuições fiscais cabíveis, conforme o disposto o art. 46 da Lei 8541/92, que prevê expressamente seja retido, na fonte, pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, o imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em decorrência de decisão judicial, no momento em que estes se tornem disponíveis para o beneficiário.

6. DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 
As autoras se declaram sem condições de arcar com os custos do processo. Requerem o benefício da assistência judiciária gratuita. 
Satisfeitos os requisitos previstos na Lei 5.584/70, defiro o benefício postulado.
Condeno a reclamada no pagamento de 15% sobre o valor da condenação, a título de honorários assistenciais, já que a parte declara a impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e encontra-se juntada credencial sindical (fl. 09).

7. DA PRESCRIÇÃO. 
Considerando-se as verbas postuladas, bem como a dispensa em 22.02.2007, e o ajuizamento da ação, não há prescrição a ser pronunciada, consoante o disposto no artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal.
8. DA COMPENSAÇÃO. 
A compensação, uma vez suscitada pela reclamada, deverá ser admitida, conforme o disposto no art. 767 da CLT e no Enunciado 48 do TST, sob a forma de dedução, subtraindo-se, das parcelas da condenação, aquelas comprovadamente pagas sob idênticos títulos. 
ANTE O EXPOSTO, rejeito a prefacial suscitada e, no mérito, julgo PROCEDENTE EM PARTE a reclamatória trabalhista e, com base nos critérios da fundamentação, condeno SOCIEDADE HOSPITALAR DE CARIDADE DE TAQUARA a pagar às reclamantes CARINA CECCHIM DE LIMA LICKS, CATARINA ROSANE RIBAS MACHADO, CRISTIAN GIORDANA SLAVIERO, FLÁVIA ROSADO DE ROSADO, GENI MARIA MENDONÇA, LECI SOUZA LIMA, LOURDES ADELIA NUMES DE BARROS, MARIA CECILIA MASSONI e MARIA DO CARMO GUIMARÃES MORAES, deduzidas as contribuições previdenciárias e fiscais cabíveis, bem como compensados os valores pagos sob idênticos títulos, o que segue: 
a) pagamento dos salários dos meses de novembro e dezembro de 2006 e janeiro de 2007 e das gratificações natalinas dos anos de 2004, 2005 e 2006, bem como o pagamento das férias vencidas correspondentes aos períodos aquisitivos de 2002/2003, 2003/2004, 2004/2005, 2005/2006 e 2006/2007, todas acrescidas de 1/3, sendo que dos períodos 2002/2003, 2003/2004, 2004/2005, são devidas em dobro;
b) pagamento do FGTS da contratualidade; e,
c) saldo de salário, aviso-prévio, férias vencidas e proporcionais com 1/3, gratificação natalina proporcional e multa de 40% sobre o FGTS.
Os valores serão apurados em liquidação de sentença e atualizados à época do pagamento, de acordo com os critérios então vigentes. Incidem juros e correção na forma da lei. Defiro às autoras o benefício da assistência judiciária gratuita, na forma da Lei 5.584/70. Sobre o montante apurado, incidem honorários assistenciais de 15%. Custas,  complementáveis, de R$ 240, 00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 12.000,00, pela reclamada, que deverá comprovar o recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais devidas. Após o trânsito em julgado, cumpra-se. Intimem-se as partes e a União. Ata juntada no ato. Nada mais

EDUARDO DE CAMARGO
Juiz do Trabalho

RICARDO FRANCISCO TIMMEN
Diretor de Secretaria