Embargante: Associação Educadora São Carlos - Hospital Bom Jesus

VISTOS, ETC.

ASSOCIAÇÃO EDUCADORA SÃO CARLOS – HOSPITAL BOM JESUS, nos autos da reclamatória trabalhista que o SINDICATO DOS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM, TÉCNICOS, DUCHISTAS, MASSAGISTAS E EMPREGADOS EM HOSPITAIS E CASAS DE SAÚDE DO RIO GRANDE DO SUL - SINDISAUDE move contra SOCIEDADE HOSPITALAR DE CARIDADE DE TAQUARA, apresenta às fls. 503-526, embargos à execução. Aduz a embargante que no final do ano de 2008 foi instada pela Secretaria da Saúde do Estado do Rio Grande do Sul a prestar apoio de gestão ao Município de Taquara, tendo em vista que o hospital da cidade encontrava-se fechado desde 24 de junho de 2008 e necessitava ser reaberto, sendo que a embargante aquiesceu em disponibilizar seu conhecimento técnico para tal solicitação e foi firmado o “Termo de Compromisso de 22.01.2009”, cujo objeto é expresso no sentido de ajustar o estabelecimento de ações conjuntas entre a embargante e o Município de Taquara, visando o re-estabelecimento da prestação de serviços aos usuários do estabelecimento hospitalar de Taquara. Em 17.03.2009 foi firmado o Contrato de Gestão Hospitalar e Comodato de Bens Imóveis e Móveis e a embargante promoveu a inscrição de novo estabelecimento em 16.07.2009 denominando-o de HOSPITAL BOM JESUS, tendo sido aberto em 28 de outubro de 2009. Ressalta que o Hospital de Taquara ficou fechado e com suas atividades interrompidas por mais de 01 ano e 04 meses, bem como que os empregados da Sociedade Hospitalar de Caridade de Taquara tiveram suas atividades cessadas em 24 de junho de 2008, quando foi fechado o Hospital pela interdição assentada pelo CREMERS. Os empregados que passaram a atuar quando a embargante passou a gerir o Hospital foram admitidos em 28 de outubro de 2009, formado através de um novo quadro funcional. Aponta a embargante os fatos que indicam a inocorrência de sucessão, esclarecendo que jamais manteve qualquer relacionamento jurídico com a Sociedade Hospitalar de Caridade de Taquara e somente passou a desenvolver os serviços de saúde no mesmo Hospital mais de 01 ano e 04 meses, o que também descaracteriza a sucessão. Salienta que todo o relacionamento mantido deu-se estrita e exclusivamente com o Município de Taquara, que antes de qualquer intervenção da embargante, já havia requisitado todas as instalações do Hospital. A embargante afirma, que, em verdade formou-se uma nova unidade de saúde, um novo Hospital, delegado à embargante pelo Município de Taquara, que jamais poderá ser confundido ou vinculado com o hospital mantido pela Sociedade Hospitalar de Caridade de Taquara. Diz a embargante que quem detém personalidade jurídica são as pessoas jurídicas de direito público ou privado como as que no feito são partes, e não um determinado prédio ou instalações. Refere, também, que a cessão provisória dessas instalações não transfere de modo algum a unidade econômico-jurídica da Sociedade Hospitalar de Caridade de Taquara para a embargante. Assevera que a aludida Sociedade é uma entidade absolutamente autônoma e independente da executada e permanece ativa, sem quaisquer modificações quanto ao seu status associativo societário, com seu patrimônio íntegro e em nada alterado, constituído do próprio prédio e todas instalações onde está situado o Hospital de Taquara, além de créditos e direitos em processos judiciais. Ressalta a embargante que sua relação se deu exclusivamente com o Município de Taquara, que a convidou fazer parte de um novo projeto, inicialmente para apoio de implementação de melhorias das instalações e após para gestão de um novo hospital. Reafirma que a Sociedade Hospitalar de Caridade de Taquara nada transferiu para a embargante, que não deu seguimento aos negócios ou atividades da referida Sociedade. Entende a embargante que inevitavelmente o Município de Taquara deveria responder pelas dívidas, antes da embargante, pois requisitou para si as atividades do Hospital de Taquara e buscou o apoio da embargante para recuperação do serviço de saúde da cidade, tendo lhe delegado a administração do Hospital. Diz a embargante que para que ocorresse a sucessão entre as aludidas entidades, necessariamente haveria de ter um único ou mínimo elemento sequer que apontasse para a efetiva transferência da titularidade da unidade “econômico-jurídica”. Haveria que ter ocorrido aquisição, cessão, doação, transferência do patrimônio ou negócio de uma para outra, situação que jamais ocorreu. Ressalta a embargante que passou a gerir um novo serviço de saúde no Município de Taquara 1 ano e 4 meses após a interdição do hospital da Sociedade Hospitalar de Caridade de Taquara, uma relação estabelecida direta e exclusivamente com o Município de Taquara, sem qualquer vinculação com a aludida sociedade. Entende que o real empregador do reclamante, manifestamente descumpridor das obrigações trabalhistas, detentor de patrimônio, será absolvido da condenação e será premiado com a proteção do Poder Judiciário no que pertine a preservação indevida do seu patrimônio. Diz a embargante que se dispôs a atuar no Município de Taquara com o objetivo de auxiliar a comunidade desassistida, não obtendo nenhum benefício patrimonial e será penalizada aleatoriamente com a obrigação de suportar as dívidas contraídas exclusivamente pela reclamada Sociedade Hospitalar de Caridade de Taquara, considerando injusta e não jurídica a decisão que gera os presentes embargos. Afirma que a partir dos princípios regulados pelos artigos 10 e 448 da CLT, remanesce indiscutível que no caso dos autos inexiste a hipótese de sucessão de débitos trabalhistas entre a Sociedade Hospitalar de Caridade de Taquara e a embargante. Requer a embargante o chamamento do Município de Taquara ao processo, pois requisitou para si as atividades do Hospital de Taquara e buscou o apoio da embargante para recuperação do serviço de saúde da cidade, tendo lhe delegado a administração do Hospital. Aponta a embargante bens da Sociedade Hospitalar de Caridade de Taquara aptos e suficientes à garantia da dívida e afirma que se considerando que não foram esgotadas as possibilidade de execução contra a reclamada Sociedade Hospitalar de Caridade de Taquara ou seus sócios, administradores e responsáveis, impõe-se a revogação da decisão que redireciona a ação contra a executada, ante a ausência de fundamento legal que autorize a medida. Entende a embargante que a decisão de redirecionamento da execução ora atacada merece ser revista, pois ofende a coisa julgada, vez que a embargante não participou do processo de conhecimento, muito menos do título executivo judicial. Protesta a embargante pela produção de todas as provas em direito admitidas, em especial prova testemunhal através da oitiva de duas testemunhas arroladas à fl. 524. Requer a expedição de ofícios, bem como a realização de perícia contábil e devolução da Carta Precatória de Penhora e Avaliação ao Juízo deprecado. Pede a procedência dos embargos à execução. Junta os documentos das fls. 529-603 e 606-644.
O despacho da fl. 661 recebe os embargos à execução e determina que seja cientificada a parte contrária para apresentar resposta no prazo legal.
O embargado apresenta às fls. 663-665 contestação aos embargos à execução, aduzindo, em síntese, que a decisão datada de 10.03.2020, a qual inclui a embargante  no pólo passivo da presente demanda, na qualidade de sucessora da reclamada, está muito bem fundamentada. Salienta que o hospital continua funcionando no mesmo local, com grande parte dos trabalhadores que já prestavam serviços, os quais passaram a ter a CTPS assinada pela executada, além do que os fins e objetivos da empresa permaneceram exatamente os mesmos. Aponta o embargado que o contrato de gestão faz prova de que a embargante assumiu de fato a gestão e direção do Hospital, antes gerenciado pela Sociedade Hospitalar de Caridade de Taquara. Ressalta que a embargante não pode assumir somente o gerenciamento financeiro (faturamento) do futuro, sem antes assumir também o passivo, vez que está beneficiando-se do negócio assumido. Diz o embargado que a configuração da sucessão de empregadores ocorre com a continuidade da exploração do negócio, no mesmo local e com os mesmos trabalhadores. Ressalta que na sucessão trabalhista, o vínculo do empregado é com a empresa e não com a pessoa do empregador, não podendo o trabalhador ser prejudicado por qualquer tipo de alteração na estrutura jurídica da empresa. Requer a improcedência dos embargos à execução.
A primeira reclamada, devidamente notificada, não apresenta resposta aos embargos à execução (fl. 670).
Os autos vêm conclusos para julgamento.
É o relatório. 

ISSO POSTO:

1. DO PROVA TESTEMUNHAL.
A embargante requer a produção de todas as provas em direito admitidas, em especial, a prova testemunhal através da oitiva de duas testemunhas arroladas à fl. 524.
No direito brasileiro prevalece o princípio da livre apreciação da prova pelo juiz, a teor do disposto no artigo 131 do Código de Processo Civil, sendo que todos os meios legais e os moralmente legítimos poderão integrar o conjunto probatório.
Todavia, no presente caso, a utilização de prova testemunhal arrolada pela embargante, não se mostra adequada à comprovação de fatos que dependem de prova exclusivamente documental, motivo pelo qual se impõe o indeferimento do requerimento da embargante.
Desnecessária é a produção de outras provas quando o conjunto fático-probatório constante dos autos já fornece ao magistrado, condutor do feito, elementos suficientes para formação de seu convencimento, haja vista que nos termos do art. 130 do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho (art. 769 da CLT), cabe ao Juiz determinar as provas necessárias à instrução processual, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias; trata-se do princípio da livre investigação das provas. Dispondo o julgador, no momento da instrução processual, de elementos suficientes à formação de sua convicção, inexiste cerceamento ao direito de defesa no indeferimento de prova desnecessária ao deslinde da controvérsia.
A jurisprudência, assim tem se pronunciado sobre a matéria: “INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE INEXISTENTE. Não implica em cerceamento do direito de defesa o indeferimento da produção de prova testemunhal com a qual a Reclamada pretendia demonstrar a veracidade de fatos que por outras provas já restaram comprovadas. Por corolário lógico, o indeferimento de produção de prova testemunhal desnecessária, inútil e/ou impertinente para a solução da lide, encontra respaldo legal no princípio da ampla liberdade do magistrado na direção do processo (art. 765 da CLT e 130 do CPC)”.  (RO nº 00654.2006.036.23.00-1, 2ª Turma do TRT da 23ª Região/MT, Rel. Luiz Alcântara. j. 09.05.2007. Publ. 14.05.2007).

2. DAS EXPEDIÇÕES DE OFÍCIOS.
Requer a embargante a expedição de ofícios ao DETRAN, Secretaria da Receita Federal e Registro de Imóveis, para que informem acerca da existência de outros bens de titularidade da reclamada Sociedade Hospitalar de Caridade de Taquara ou seus sócios.
Entretanto, o requerimento não pode ser atendido, tendo em vista que tal providência, ou seja, a pesquisa de bens de titularidade da reclamada Sociedade Hospitalar de Caridade de Taquara ou seus sócios, incumbe à parte interessada e não depende da interferência do Juízo, salvo comprovada recusa no fornecimento das informações, o que não é o caso.

3. DA PERÍCIA CONTÁBIL.
Pede a embargante a realização de perícia contábil a fim de demonstrar a condição econômica da reclamada Sociedade Hospitalar de Caridade de Taquara e de seus sócios, bem como capacidade de suportar a execução através de seu próprio patrimônio.
A realização de perícia contábil na presente fase processual, com o objetivo de demonstrar a condição econômica da reclamada Sociedade Hospitalar de Caridade de Taquara e de seus sócios, somente iria onerar mais o processo e protelar o andamento do feito.
Os bens de titularidade da reclamada Sociedade Hospitalar de Caridade de Taquara são conhecidos e se encontram penhorados nos autos de diversos processos em tramitação nas unidades judiciárias da cidade de Taquara.
Resta, dessa maneira, o indeferimento da postulação.

4. DO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO.
Afirma a embargante que no final do ano de 2008 foi instada pela Secretaria da Saúde do Estado do Rio Grande do Sul a prestar apoio de gestão ao Município de Taquara, tendo em vista que o hospital da cidade se encontrava fechado desde 24 de junho de 2008 e necessitava ser reaberto, sendo que a embargante aquiesceu em disponibilizar seu conhecimento técnico para tal solicitação e foi firmado o “Termo de Compromisso de 22.01.2009”, cujo objeto é expresso no sentido de ajustar o estabelecimento de ações conjuntas entre a embargante e o Município de Taquara, visando o re-estabelecimento da prestação de serviços aos usuários do estabelecimento hospitalar de Taquara. Em 17.03.2009 foi firmado o Contrato de Gestão Hospitalar e Comodato de Bens Imóveis e Móveis e a embargante promoveu a inscrição de novo estabelecimento em 16.07.2009 denominando-o de HOSPITAL BOM JESUS, tendo sido aberto em 28 de outubro de 2009. Ressalta, que o Hospital de Taquara ficou fechado e com suas atividades interrompidas por mais de 01 ano e 04 meses, bem como que os empregados da Sociedade Hospitalar de Caridade de Taquara tiveram suas atividades cessadas em 24 de junho de 2008, quando foi fechado o Hospital pela interdição assentada pelo CREMERS. Os empregados que passaram a atuar quando a embargante passou a gerir o Hospital foram admitidos em 28 de outubro de 2009, formando um novo quadro funcional. Aponta a embargante os fatos que indicam a inocorrência de sucessão, esclarecendo que jamais manteve qualquer relacionamento jurídico com a Sociedade Hospitalar de Caridade de Taquara e somente passou a desenvolver os serviços de saúde no mesmo Hospital mais de 01 ano e 04 meses, o que também descaracteriza a sucessão. Salienta a embargante que todo o relacionamento mantido se deu estrita e exclusivamente com o Município de Taquara, que antes de qualquer intervenção da embargante, já houvera requisitado todas as instalações do Hospital. A embargante afirma, que, em verdade se formou uma nova unidade de saúde, um novo Hospital, delegado à embargante pelo Município de Taquara, que jamais poderá ser confundido ou vinculado com o hospital mantido pela Sociedade Hospitalar de Caridade de Taquara. Diz a embargante que quem detém personalidade jurídica são as pessoas jurídicas de direito público ou privado como as que no feito são partes, e não um determinado prédio ou instalações. Refere, também, que a cessão provisória dessas instalações não transfere de modo algum a unidade econômico-jurídica da Sociedade Hospitalar de Caridade de Taquara para a embargante. Assevera que a aludida Sociedade é uma entidade absolutamente autônoma e independente da executada e permanece ativa, sem quaisquer modificações quanto ao seu status associativo societário, com seu patrimônio íntegro e em nada alterado, constituído do próprio prédio e todas instalações onde está situado o Hospital de Taquara, além de créditos e direitos em processos judiciais. Ressalta a embargante que sua relação deu-se exclusivamente com o Município de Taquara, que a convidou a fazer parte de um novo projeto, inicialmente para apoio de implementação de melhorias das instalações e após para gestão de um novo hospital. Reafirma que a Sociedade Hospitalar de Caridade de Taquara nada transferiu para a embargante, que não deu seguimento aos negócios ou atividades da referida Sociedade. Diz a embargante que para que ocorresse a sucessão entre as aludidas entidades, necessariamente haveria de ter um único ou mínimo elemento sequer que apontasse para a efetiva transferência da titularidade da unidade “econômico-jurídica”. Haveria que ter ocorrido aquisição, cessão, doação, transferência do patrimônio ou negócio de uma para outra, situação que jamais ocorreu. Ressalta, a embargante, que passou a gerir um novo serviço de saúde no Município de Taquara 1 ano e 4 meses após a interdição do hospital da Sociedade Hospitalar de Caridade de Taquara, uma relação estabelecida direta e exclusivamente com o Município de Taquara, sem qualquer vinculação com a aludida sociedade. Entende a embargante que o real empregador do reclamante, manifestamente descumpridor das obrigações trabalhistas, detentor de patrimônio, será absolvido da condenação e será premiado com a proteção do Poder Judiciário no que pertine à preservação indevida do seu patrimônio. Diz a embargante que se dispôs a atuar no Município de Taquara com o objetivo de auxiliar a comunidade desassistida, não obtendo nenhum benefício patrimonial e será penalizada aleatoriamente com a obrigação de suportar as dívidas contraídas exclusivamente pela reclamada Sociedade Hospitalar de Caridade de Taquara, considerando injusta e não jurídica a decisão que gera os presentes embargos. Afirma que a partir dos princípios regulados pelos artigos 10 e 448 da CLT, remanesce indiscutível que no caso dos autos inexiste a hipótese de sucessão de débitos trabalhistas entre a Sociedade Hospitalar de Caridade de Taquara e a embargante. Aponta a embargante bens da Sociedade Hospitalar de Caridade de Taquara aptos e suficientes à garantia da dívida e afirma que se considerando que não se esgotaram as possibilidade de execução contra a reclamada Sociedade Hospitalar de Caridade de Taquara ou seus sócios, administradores e responsáveis, impõe-se a revogação da decisão que redireciona a ação contra a executada, ante a ausência de fundamento legal que autorize a medida. Entende a embargante que a decisão de redirecionamento da execução ora atacada merece ser revista, pois ofende a coisa julgada, porquanto a embargante não participou do processo de conhecimento, muito menos do título executivo judicial. 
No entanto, em relação ao último argumento, impõe-se referir que o reconhecimento judicial da ocorrência de sucessão de empresas e o imediato redirecionamento da execução em face da "sucessora", sem que esta tenha participado da fase de conhecimento, trata-se de privilégio conferido ao credor trabalhista, por força do disposto nos artigos 10 e 448 da CLT, os quais dispõem que a mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho e os direitos adquiridos por seus empregados.
Atualmente, há duas vertentes interpretativas envolvendo o reconhecimento da sucessão de empregadores, sendo a primeira a tradicional, e a segunda, mais moderna, que surgiu justamente para atender a inúmeras situações novas que aparecem no cotidiano trabalhista. Segundo esta linha, a prestação de serviços para o sucessor não é elemento essencial à caracterização da sucessão, sendo imprescindível, sim, que haja a transferência da unidade econômico-jurídica de um titular para outro, o que no caso dos autos efetivamente ocorreu, pois foi a ASSOCIAÇÃO EDUCADORA SÃO CARLOS – HOSPITAL BOM JESUS que passou a administrar o hospital, praticando todos os atos de gestão da referida entidade e que se encontram discriminados no termo de compromisso celebrado com o MUNICÍPIO DE TAQUARA (fls. 580-586). Segundo o disposto no artigo 10 da CLT:“Qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados.” Já o artigo. 448 da CLT dispõe que: “A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados”. Portanto, para esta nova linha de interpretação o objetivo da sucessão trabalhista reside na garantia de que qualquer mudança intra ou interempresarial não poderá afetar os contratos de trabalho, o que resulta da interpretação dos artigos acima mencionados. Além disso, o que o instituto busca também é garantia de que o trabalhador receba os seus débitos, pois se considerarmos que a responsabilidade do devedor é patrimonial, a parte transferida ficará como garantia de satisfação da dívida dos eventuais direitos  não-cumpridos por parte do ex-empregador. 
Assim, em última análise, é a universalidade de bens que é transferida do sucedido para o sucessor que garante o cumprimento das obrigações assumidas e não cumpridas pelo ex-empregador. 
Portanto, como a embargante assumiu a administração da reclamada Sociedade Hospitalar de Caridade de Taquara, com amplos poderes de gestão, funcionando no mesmo local, atuando no mesmo ramo de atividades e recebendo toda a unidade ‘econômica-produtiva’ da entidade hospitalar para efetivamente explorar o empreendimento, conforme se verificou do contrato de gestão antes referido, deve responder na condição de sucessora pela presente condenação. 
Logo, entende-se correto o redirecionamento da execução contra o patrimônio da embargante.

5. DO CHAMAMENTO DO MUNICÍPIO DE TAQUARA AO PROCESSO.
Considera a embargante que o Município de Taquara deveria responder pelas dívidas, antes da embargante, tendo em vista que requisitou para si as atividades do Hospital de Taquara e buscou o apoio da embargante para recuperação do serviço de saúde da cidade, tendo lhe delegado a administração do Hospital. Requer a embargante, assim, o chamamento do Município de Taquara ao processo.  
Quanto ao MUNICÍPIO DE TAQUARA, entendo que também deve ser incluído no pólo passivo da presente demanda e responder de forma solidária pela presente condenação, em face do conteúdo do  termo de compromisso que celebrou com a ASSOCIAÇÃO EDUCADORA SÃO CARLOS – HOSPITAL BOM JESUS, objetivando a implementação de contrato de gestão do Hospital de Caridade de Taquara e a sua reabertura. Registra-se, ainda, que através do Inquérito Civil nº 182-2005, o Município de Taquara  também se comprometeu a expedir decreto prevendo o repasse da quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por mês, a título de indenização pela requisição das instalações, quantia esta que seria disponibilizada à Justiça do Trabalho para a quitação do passivo trabalhista da Sociedade Hospitalar de Caridade de Taquara, o que não foi cumprido, consoante documento juntado às fls. 642-644. Logo, há manifesto interesse do MUNICÍPIO em quitar a dívidas trabalhistas deixadas pela Sociedade Hospitalar de Caridade  de Taquara. 
Invoco, ainda, o artigo 265 do Código Civil, pois a solidariedade não se presume e sim resulta da lei ou da vontade das partes. Não há lei, mas se constata a vontade das partes, sobretudo a intenção do Município de Taquara em quitar os débitos trabalhistas devidos pela Sociedade Hospitalar de Caridade de Taquara.

6. DA DEVOLUÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA.
Requer a embargante a devolução da Carta Precatória de Penhora e Avaliação ao Juízo deprecado.
Todavia, o andamento da Carta Precatória de Penhora e Avaliação encontra-se suspenso, face à interposição dos embargos à execução.

7. DAS CUSTAS.
Estabelece a Lei nº 10.537/2002, que conferiu nova redação ao art. 789-A, da CLT, que no processo de execução as custas processuais, a cargo, sempre, do executado, serão pagas ao final do processo.
Entretanto, face à procedência parcial dos embargos à execução, fica a embargante, sucessora da primeira executada, dispensada do recolhimento das custas judiciais.  

EM FACE DO EXPOSTO, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos à execução interpostos por ASSOCIAÇÃO EDUCADORA SÃO CARLOS – HOSPITAL BOM JESUS, nos autos da reclamatória trabalhista que SINDICATO DOS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM, TÉCNICOS, DUCHISTAS, MASSAGISTAS E EMPREGADOS EM HOSPITAIS E CASAS DE SAÚDE DO RIO GRANDE DO SUL - SINDISAUDE move contra SOCIEDADE HOSPITALAR DE CARIDADE DE TAQUARA, para determinar a inclusão no pólo passivo da demanda do MUNICÍPIO DE TAQUARA, como requerido pela embargante, conforme argumentos acima expendidos, devendo o mesmo responder de forma solidária pela presente condenação. Retifique-se a autuação do processo. Custas de R$ 44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos), pela embargante e dispensada de recolhimento.  Com o trânsito em julgado da presente decisão, prossiga-se a execução. Intimem-se. Nada mais.

          EDUARDO DE CAMARGO
          Juiz do Trabalho