VISTOS, ETC.

MUNICÍPIO DE TAQUARA, nos autos da reclamatória trabalhista que o SINDICATO DOS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM, TÉCNICOS, DUCHISTAS, MASSAGISTAS E EMPREGADOS EM HOSPITAIS E CASAS DE SAÚDE DO RIO GRANDE DO SUL – SINDISAUDE e OUTROS (19) movem contra a SOCIEDADE HOSPITALAR DE CARIDADE DE TAQUARA e OUTROS (02) apresenta, às fls. 968-977v, embargos à execução. O embargante afirma que o decreto requisitório que fundamentou o pedido de redirecionamento da execução formulado pela reclamante foi publicado em 03/10/2008. Aduz que decorridos mais de dois anos do decreto requisitório, requer a parte autora o redirecionamento da execução para que o Ente Público (Município) pague a conta. Entende que tal pretensão deve ser rechaçada pelo judiciário, pois o Município foi alijado da fase de conhecimento e da fase de liquidação. Pede que seja reconhecida a prescrição bienal, seja com relação ao Município, seja com relação à AESC. Diz o embargante que o despacho que determinou o redirecionamento decorre de erro grosseiro de interpretação, vez que as cláusulas 4.7 e 4.8 do Contrato de Gestão mantido entre o Município e a AESC – Mãe de Deus, não tem efeito retroativo, não se aplica aos empregados da primeira reclamada. Ressalta que o Município jamais firmou termo de compromisso de assunção de todo o passivo trabalhista da primeira reclamada e que o contrato de gestão não é de natureza trabalhista, vez que regulado pela CF, artigo 37 e pela Lei 8666/93, artigo 71. Aponta que não se trata das hipóteses previstas nos artigos 10 e 448 da CLT, nem se trata da hipótese da Súmula 331 do TST, pois o embargante jamais assumiu a condição de tomador de serviços. Diz que não há no ordenamento jurídico lei que determine a responsabilização do ente público na qualidade de interventor/requisitante. Afirma o embargante que não há sequer responsabilidade subsidiária. Assevera que a administração pública obedecerá aos princípios da legalidade, moralidade e eficiência, dentre outros, ficando o gestor autorizado a fazer o que autorizado em lei. Assegura que em momento algum o Município reclamado teve a intenção de quitar o passivo trabalhista da primeira reclamada e que o que foi ajustado na audiência junto ao MPT equipara-se a uma penhora de créditos e não uma manifestação de intenção em quitar o passivo trabalhista da primeira reclamada. Diz que se o próprio Ministério Público do Trabalho arquivou o Inquérito Civil nº 182/2005 por acatar a tese do embargante, não pode, agora, o Município ser compelido judicialmente a pagar o passivo trabalhista da primeira reclamada. Salienta o embargante, que o art. 71 da Lei 8.666/93 proíbe expressamente que a Administração Pública seja responsabilizada pelos débitos trabalhistas de suas contratadas. Diz o embargante que é incabível o redirecionamento da execução, vez que o Município não integrou o título executivo e, ademais, os bens da primeira reclamada não foram esgotados, como também esgotados não foram os bens de seu administrador/presidente, Antonio Carlos Ebling. Ressalta o Município que a primeira reclamada, Sociedade Hospitalar de Caridade de Taquara permanece existindo, com personalidade jurídica própria, movimentando suas contas bancárias, com créditos em curso (inclusive precatórios), permanecendo ativa e sendo gerida pelos seus sócios, sem qualquer ingerência da segunda e terceira reclamadas. Afirma que não houve transferência da unidade econômico-jurídica para outro titular, como exige o art. 10 e art. 448 da CLT e que a primeira reclamada permanece proprietária de imóveis que podem responder por eventual condenação, em momento oportuno, se for o caso. Aponta também que o imóvel do hospital, quando requisitado pelo Município, após interdição do CREMERS e Vigilância Sanitária, passou por inúmeras reformas feitas pelo Município, inclusive no bloco cirúrgico, adquirindo equipamentos e referindo as irregularidades constantes do auto de interdição. Aduz o embargante que a Sociedade Hospitalar de Caridade de Taquara, como hospital, deixou de existir em julho de 2008 e em outubro de 2008 houve a requisição do imóvel. Aduz que o Hospital Bom Jesus não aproveitou nenhum dos empregados da Sociedade Hospitalar de Caridade de Taquara, nem o Município e todos os contratos de trabalho mantidos pela primeira reclamada foram rescindidos, antes do decreto requisitório. Refere o embargante que o crédito laboral, mesmo que alimentar, não se sobrepõe ao interesse público sustentado pelo Município e a requisição não transforma o ente municipal em sucessor da empregadora. Afirma o embargante que os bens requisitados destinam-se a restabelecer o atendimento hospitalar no Município com atendimento de pacientes do SUS e, por forma do contrato de gestão. O Município deverá ressarcir toda e qualquer condenação que a AESC, por força de determinação judicial, tiver que satisfazer em decorrência do ato requisitório. Aduz o embargante que os atos implementados pelo gestor municipal se deram por força maior, visando o restabelecimento do atendimento hospitalar à população. Diz que é típico de requisição o sacrifício do bem jurídico de propriedade privada, ou interesse individual, para melhor atender o interesse da coletividade. O ato administrativo (requisição), segundo o embargante, foi devidamente justificado, procedendo a Administração Pública a uma longa motivação para demonstrar a imperiosidade de garantir o acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde para toda a coletividade. Aduz que as medidas tomadas pelo Município, possibilitaram ao ente público atender os princípios estatuídos no art. 196 da Carta Política e Social, por que isso compete ao Poder Público, inobstante, não há norma legal que imponha ao Município pagar a conta da Sociedade Hospitalar de Caridade de Taquara, decorrente da má gestão de seu administrador/presidente. Quanto aos cálculos de liquidação, aponta o embargante, que a primeira reclamada é portadora do certificado de filantropia e isenta das contribuições previdenciárias – quota empresa, responsável somente pela retenção e recolhimento da parcela devida pela reclamante e do seguro de acidentes de trabalho. Afirma o embargante que o Município não pode ser penalizado com o pagamento de juros moratórios contados desde o ajuizamento sobre um débito que até 02/2011 era de responsabilidade da primeira reclamada, pois o Município foi incluído no feito somente em 02/2011. Os cálculos que considera corretos, caso confirmada a responsabilidade solidária do município, seriam aqueles demonstrados na planilha juntada aos autos. Requer a procedência dos embargos com a exclusão do Município da lide, bem como que seja acolhida a impugnação aos cálculos e a expedição de ofício do Banco do Brasil e Banrisul, agências de Taquara, para que informem se após 03/10/2008 (decreto requisitório) a primeira reclamada manteve suas contas bancárias, se houve movimentação nas mesmas e quem eram as pessoas autorizadas a movimentar as contas correntes.
Recebidos os embargos à execução do Município de Taquara através do despacho da fl. 1031, determina-se a notificação dos autores e demais reclamadas para que contestem, no prazo legal, querendo.
Os autos vêm conclusos para julgamento.
É o relatório. 

ISSO POSTO:

1. DA PRESCRIÇÃO.
O embargante afirma que o decreto requisitório que fundamentou o pedido de redirecionamento da execução formulado pela reclamante foi publicado em 03/10/2008. Aduz que decorridos mais de dois anos do decreto requisitório, requer o autor o redirecionamento da execução para que o Ente Público (Município) pague a conta. Entende que tal pretensão deve ser rechaçada pelo judiciário, pois o Município foi alijado da fase de conhecimento e da fase de liquidação. Pede que seja reconhecida a prescrição bienal, seja com relação ao Município, seja com relação à AESC.
A prescrição extintiva de um direito, entendida como a extinção de uma pretensão jurídica em razão de seu não exercício por certo lapso temporal, não tem apenas a passagem do tempo como seu elemento essencial. É necessária, igualmente, a inércia do titular da pretensão.
A arguição de prescrição aplicável na execução, não é a que poderia ter sido alegada no processo de conhecimento, mas somente a superveniente ou mesmo a intercorrente, em respeito à coisa julgada, valor constitucionalmente protegido.
O art. 884, § 1º, da CLT, prevê expressamente a aplicação da prescrição na execução trabalhista. Tem aplicação quando a parte deixa de cumprir os atos que lhe forem determinados, acarretando a paralisação do processo por mais de dois anos. Por sua vez, caso não sejam encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, o curso da execução será suspenso e, nessa hipótese, não correrá o prazo da prescrição, conforme previsto no caput do art. 40 da Lei 8.630, de 22 de setembro de 1980, de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho, em face do que dispõe o art. 889 da CLT. Portanto, a inércia da parte deve restar devidamente comprovada para que a prescrição intercorrente seja acolhida, circunstância que não se concretizou nos presentes autos.
Afasta-se, assim, a alegação de prescrição suscitada pelo Município.

2. DA SOLIDARIEDADE. DO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO.
Diz o embargante que o despacho que determinou o redirecionamento da execução, decorre de erro grosseiro de interpretação, vez que as cláusulas 4.7 e 4.8 do Contrato de Gestão mantido entre o Município e a AESC – Mãe de Deus, não tem efeito retroativo, não se aplica aos empregados da primeira reclamada. Ressalta que o Município jamais firmou termo de compromisso de assunção de todo o passivo trabalhista da primeira reclamada e que o contrato de gestão não é de natureza trabalhista, vez que regulado pela Constituição Federal, artigo 37 e pela Lei 8666/93, artigo 71. Aponta que não se trata das hipóteses previstas nos artigos 10 e 448 da CLT, nem se trata da hipótese da Súmula 331 do TST, pois o embargante jamais assumiu a condição de tomador de serviços. Diz que não há no ordenamento jurídico lei que determine a responsabilização do ente público na qualidade de interventor/requisitante. Afirma o embargante que não há sequer responsabilidade subsidiária. Assevera que a administração pública obedecerá aos princípios da legalidade, moralidade e eficiência, dentre outros, ficando o gestor autorizado a fazer o que autorizado em lei. Assegura que em momento algum o Município reclamado teve a intenção de quitar o passivo trabalhista da primeira reclamada e que o que foi ajustado na audiência junto ao MPT equipara-se a uma penhora de créditos e não uma manifestação de intenção em quitar o passivo trabalhista da primeira reclamada. Diz que se o próprio Ministério Público do Trabalho arquivou o Inquérito Civil nº 182/2005 por acatar a tese do embargante, não pode, agora, o Município ser compelido judicialmente a pagar o passivo trabalhista da primeira reclamada. Salienta o embargante, que o art. 71 da Lei 8.666/93 proíbe expressamente que a Administração Pública seja responsabilizada pelos débitos trabalhistas de suas contratadas. Diz o embargante que é incabível o redirecionamento da execução, vez que o Município não integrou o título executivo e, ademais, os bens da primeira reclamada não foram esgotados, como também esgotados não foram os bens de seu administrador/presidente, Antonio Carlos Ebling. Ressalta o Município que a primeira reclamada, Sociedade Hospitalar de Caridade de Taquara permanece existindo, com personalidade jurídica própria, movimentando suas contas bancárias, com créditos em curso (inclusive precatórios), permanecendo ativa e sendo gerida pelos seus sócios, sem qualquer ingerência da segunda e terceira reclamadas. Afirma que não houve transferência da unidade econômico-jurídica para outro titular, como exige o art. 10 e art. 448 da CLT e que a primeira reclamada permanece proprietária de imóveis que podem responder por eventual condenação, em momento oportuno, se for o caso. Aponta também que o imóvel do hospital, quando requisitado pelo Município, após interdição do CREMERS e Vigilância Sanitária, passou por inúmeras reformas feitas pelo Município, inclusive no bloco cirúrgico, adquirindo equipamentos e referindo as irregularidades constantes do auto de interdição. Aduz o embargante que a Sociedade Hospitalar de Caridade de Taquara, como hospital, deixou de existir em julho de 2008 e em outubro de 2008 houve a requisição do imóvel. Aduz que o Hospital Bom Jesus não aproveitou nenhum dos empregados da Sociedade Hospitalar de Caridade de Taquara, nem o Município e todos os contratos de trabalho mantidos pela primeira reclamada foram rescindidos, antes do decreto requisitório. Refere o embargante que o crédito laboral, mesmo que alimentar, não se sobrepõe ao interesse público sustentado pelo Município e a requisição não transforma o ente municipal em sucessor da empregadora. Afirma o embargante que os bens requisitados destinam-se a restabelecer o atendimento hospitalar no Município com atendimento de pacientes do SUS e, por forma do contrato de gestão. O Município deverá ressarcir toda e qualquer condenação que a AESC, por força de determinação judicial, tiver que satisfazer em decorrência do ato requisitório. Aduz o embargante que os atos implementados pelo gestor municipal se deram por força maior, visando o restabelecimento do atendimento hospitalar à população. Diz que é típico de requisição o sacrifício do bem jurídico de propriedade privada, ou interesse individual, para melhor atender o interesse da coletividade. O ato administrativo (requisição), segundo o embargante, foi devidamente justificado, procedendo a Administração Pública a uma longa motivação para demonstrar a imperiosidade de garantir o acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde para toda a coletividade. Aduz que as medidas tomadas pelo Município, possibilitaram ao ente público atender os princípios estatuídos no art. 196 da Carta Política e Social, por que isso compete ao Poder Público, inobstante, não há norma legal que imponha ao Município pagar a conta da Sociedade Hospitalar de Caridade de Taquara, decorrente da má gestão de seu administrador/presidente.
Entretanto, é inegável que a intervenção do Município no hospital visando garantir à sociedade o serviço público, com esteio nos princípios da legalidade, da moralidade, da eficiência e da supremacia do interesse público, os quais informam o Direito Administrativo, não acarreta a total assunção da atividade econômica exercida pela primeira ré, mas a responsabilidade solidária prevalece, já que os bens requisitados pelo embargante continuam a produzir frutos que também respondem pelos direitos da reclamante.
O Decreto Municipal nº 359/2008 que requisitou todas as instalações da primeira reclamada, teria efeitos até 31 de dezembro de 2008, mas foi prorrogado. A jurisprudência vem entendendo que "Em restando provado o caráter permanente da intervenção temporária procedida pelo Poder Público em hospital privado, que apresenta dificuldades financeiras, comprometendo o atendimento de saúde no Município, resta configurada a hipótese de sucessão prevista nos artigos 10 e 448, da CLT" (Recurso Ordinário nº 01549.2005.402.02.00-9, 11ª Turma do TRT da 2ª Região, Rel. Designado Dora Vaz Treviño. j. 04.12.2007, Publ. 22.01.2008).
Logo, o MUNICÍPIO DE TAQUARA deve permanecer no polo passivo da demanda e responder de forma solidária pela presente condenação, também em face do conteúdo do  Termo de Compromisso que celebrou com a ASSOCIAÇÃO EDUCADORA SÃO CARLOS – HOSPITAL BOM JESUS, objetivando a implementação de contrato de gestão do Hospital de Caridade de Taquara e a sua reabertura. Desta feita, havendo assunção de todo o passivo trabalhista pelo Município de Taquara em Termo de Compromisso, imperiosa a sua inclusão no polo passivo na condição de devedor solidário por expressa vontade das partes (artigo 265 do CCB), sendo irrelevante que o Município tenha ou não participado da fase de conhecimento do processo, pois, de forma analógica à que ocorre na responsabilização dos grupos econômicos, em que a responsabilidade também é solidária, é dispensável a presença de todas as responsáveis solidárias na fase de conhecimento, em nada afetando a responsabilidade de cada uma delas na fase executiva (vide cancelamento da Súmula nº 205 do TST). 
Registra-se, ainda, que através do Inquérito Civil nº 182-2005, o Município de Taquara também se comprometeu a expedir decreto prevendo o repasse da quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por mês, a título de indenização pela requisição das instalações, quantia esta que seria disponibilizada à Justiça do Trabalho para a quitação do passivo trabalhista da Sociedade Hospitalar de Caridade de Taquara, o que não foi cumprido. Logo, há manifesto interesse do MUNICÍPIO em quitar a dívidas trabalhistas deixadas pela Sociedade Hospitalar de Caridade de Taquara, independente do fato do inquérito ter sido arquivado. 
Invoco, também, o artigo 265 do Código Civil, vez que a solidariedade não se presume e sim resulta da lei ou da vontade das partes. Não há lei, mas se constata a vontade das partes, sobretudo a intenção do Município de Taquara em quitar os débitos trabalhistas devidos pela Sociedade Hospitalar de Caridade de Taquara.
Por outro aspecto, em depoimento prestado em 30/08/2010, nos autos do processo nº 0157800-61.2009.5.04.0383, o Procurador Geral do Município admitiu que: “na verdade, quem assumiu o hospital foi o município;”.
Ainda, embora o art. 71 da Lei 8.666/93 contemple a ausência de responsabilidade da Administração Pública pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, resultantes da execução do contrato, é de se consignar que a aplicação do referido dispositivo somente se verifica na hipótese em que o contratado agiu dentro de regras e procedimentos normais de desenvolvimento de suas atividades, assim como de que o próprio órgão da administração que contratou se pautou nos estritos limites e padrões da lei. Até porque, no artigo 67 do mesmo diploma legal vem expressa a obrigação da administração pública, quando tomadora de serviços, fiscalizar as contratadas: “A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição”.
Não há, pois, sequer cogitar de violação àquela norma legal quando inadimplidos créditos trabalhistas. Este, aliás, é o entendimento pacificado no Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, pela edição da Súmula nº 11: "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA. CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Lei 8.666/93. A norma do art. 71, parágrafo 1º, da Lei 8.666/93 não afasta a responsabilidade subsidiária das entidades da administração pública, direta e indireta, tomadoras dos serviços".
Segundo o magistrado MAURÍCIO GODINHO DELGADO, ''há sucessão de empregadores, na acepção celetista, não somente com o transpasse de toda a organização, mas também com a transferência de apenas uma ou algumas de suas frações ('estabelecimentos'): nas duas hipóteses, altera-se subjetivamente o contrato, ingressando, no polo passivo, novo titular. O objetivo da legislação com as normas regulamentadoras da 'sucessão trabalhista' (artigos 10 e 448, Consolidação das Leis do Trabalho), é assegurar a intangibilidade dos contratos de trabalho firmados pelo antigo empregador, garantindo a continuidade desses contratos. Em coerência, estabelece a lei, com respeito aos contratos de trabalho existentes no conjunto da organização empresarial em transferência ou na parcela transferida dessa organização, sua imediata e automática assunção pelo adquirente, a qualquer título, dessa organização ou sua parcela (estabelecimento comercial). O novo titular passa a responder pelos efeitos presentes, futuros e passados dos contratos de trabalho que lhe foram transferidos, ex lege". (Curso de Direito do Trabalho: Estudos em Memória de Célio Goyatá, coordenadora ALICE MONTEIRO DE BARROS, volume 1, São Paulo, LTr Editora, 1993, pg. 389).
O credor trabalhista é, em regra, hipossuficiente, e seu crédito tem natureza alimentar, daí porque é necessária a maior celeridade na fase do cumprimento da sentença, cabendo ao devedor solidário, com maior capacidade econômica, demandar no juízo competente, através de ação própria, o ressarcimento daquilo que eventualmente venha pagar.
Não encontrados bens da devedora principal capazes de satisfazer a dívida, e tampouco indicados bens de sua propriedade passíveis de penhora, correto o redirecionamento da execução contra o devedor solidário.

3. DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO.
Quanto aos cálculos de liquidação, aponta o embargante que a primeira reclamada é portadora do certificado de filantropia e isenta das contribuições previdenciárias – quota empresa, responsável somente pela retenção e recolhimento da parcela devida pela reclamante e do seguro de acidentes de trabalho. Afirma o embargante que o Município não pode ser penalizado com o pagamento de juros moratórios contados desde o ajuizamento sobre um débito que até 02/2011 era de responsabilidade da primeira reclamada, pois o Município foi incluído no feito somente em 02/2011. Os cálculos que considera corretos, caso confirmada a responsabilidade solidária do município, seriam aqueles demonstrados nas planilhas juntadas aos autos às fls. 981-1005.
No entanto, os cálculos homologados observaram os parâmetros legais. As contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas foram calculadas corretamente, considerando-se a inexistência nos autos até elaboração dos cálculos do alegado certificado de filantropia. O fato gerador da obrigação previdenciária ocorre no mês da prestação dos serviços e seu valor, por ser de natureza diversa do crédito trabalhista, sujeita-se a atualização pela Taxa SELIC com incidência de juros e multa, desde a época das competências apuradas, conforme estabelece a legislação previdenciária (art. 879, § 4º, da CLT).
O ente público, responsável solidário, responde pelo mesmo débito do devedor principal, inclusive quanto aos juros de mora de 1% ao mês, nos termos da Lei nº 8.177/91, sendo inaplicável, no caso, o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. 
Portanto, não há nada a retificar nos cálculos homologados.

4. DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS.
O embargante requer a expedição de ofício do Banco do Brasil e Banrisul, agências de Taquara, para que informem se após 03/10/2008 (decreto requisitório) a primeira reclamada manteve suas contas bancárias, se houve movimentação nas mesmas e quem eram as pessoas autorizadas a movimentar as contas correntes. 
Contudo, o pedido não pode ser atendido, uma vez que tal providência, ou seja, a pesquisa de bens de titularidade da reclamada Sociedade Hospitalar de Caridade de Taquara ou seus sócios, incumbe à parte interessada e não depende da interferência do Juízo, salvo comprovada recusa no fornecimento da informação, o que não é o caso.

5. DAS CUSTAS.
Estabelece a Lei nº 10.537/2002, que conferiu nova redação ao art. 789-A, da CLT, que no processo de execução as custas processuais, a cargo, sempre, do executado, serão pagas ao final do processo.
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, bem como suas autarquias e fundações sem fins lucrativos, gozam de isenção de custas processuais, a teor do disposto no art. 790-A, do texto consolidado.
Entretanto, face disposição legal, as custas são de responsabilidade da primeira executada, que não comprovou no momento oportuno, a condição de entidade filantrópica.

EM FACE DO EXPOSTO, julgo IMPROCEDENTES os embargos à execução interpostos por MUNICÍPIO DE TAQUARA, nos autos da reclamatória trabalhista que SINDICATO DOS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM, TÉCNICOS, DUCHISTAS, MASSAGISTAS E EMPREGADOS EM HOSPITAIS E CASAS DE SAÚDE DO RIO GRANDE DO SUL - SINDISAUDE e OUTROS (19) movem contra SOCIEDADE HOSPITALAR DE CARIDADE DE TAQUARA e OUTROS (02), conforme os fundamentos supra. Custas de R$ 44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos), pela primeira executada. Com o trânsito em julgado da presente decisão, prossiga-se a execução. Intimem-se. Nada mais.

          EDUARDO DE CAMARGO
          Juiz do Trabalho