Embargantes: Sindicato dos Profissionais de Enfermagem, Técnicos, Duchistas, Massagistas e Empregados em Hospitais e Casas de Saúde do Rio Grande do Sul – SINDISAÚDE/RS e Hospital de Clínicas de Porto Alegre

VISTOS, ETC.

Sindicato dos Profissionais de Enfermagem, Técnicos, Duchistas, Massagistas e Empregados em Hospitais e Casas de Saúde do Rio Grande do Sul – SINDISAÚDE/RS e Hospital de Clínicas de Porto Alegre opõem, tempestivamente, embargos de declaração às fls. 564 e 565, respectivamente, apontando vícios de omissão e obscuridade na sentença das fls. 556/560. 
É o relatório.

ISTO POSTO:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO SINDICATO-AUTOR.
ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. OMISSÃO.
O sindicato-autor, ora embargante, alega que a sentença é omissa, já que não analisou o pedido de antecipação de tutela requerido às fls. 549-50v.
Com razão.
De fato, requer o autor a antecipação dos efeitos da tutela na petição às fls. 549/550-verso, ao argumento de que a reclamada está realizando o pagamento do adicional noturno para as horas laboradas após às 5 horas aos trabalhadores substituídos no processo n.º 0083800-08.2005.5.04.0003. Postula, pois, a adoção de critério isonômico entre os substituídos daquele processo e do presente feito, com o deferimento da antecipação de tutela.
Sanando a omissão, passo à análise do requerimento, nos seguintes termos:
A parte autora não comprova, ainda que minimamente, as razões pelas quais busca o deferimento da antecipação de tutela no presente feito, apenas citando que a reclamada realiza o pagamento do adicional noturno, após às 5h, para os substituídos do processo n.º 0083800-08.2005.5.04.0003.
Desse modo, entendo que se encontram ausentes o periculum in mora e o fumus boni iuris, requisitos do art. 273 do CPC, razão pela qual indefiro o pedido de antecipação da tutela.
Saliento, ainda, que a situação atual de normalidade faz com que a exigibilidade da sentença de se dê em ambiente processual no qual se respeite o trânsito em julgado da decisão.
Assim, acolho os embargos de declaração opostos pelo sindicato-autor para, sanando a omissão apontada, acrescer fundamentos à sentença e indeferir o pedido de antecipação da tutela.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA.
1. ROL DOS SUBSTITUÍDOS. CONTRADIÇÃO.
Aponta a reclamada, ora embargante, contradição na sentença, já que estendeu os efeitos da condenação a todos os empregados da reclamada, desconsiderando que inúmeros empregados já ingressaram com ação individual ou coletiva, razão pela qual devem ser excluídos da presente ação, sob pena de locupletamento indevido ou decisões conflitantes.
Com parcial razão a embargante.
A condenação ao pagamento da parcela do adicional noturno sobre o horário excedente das 5h da manhã foi deferida sob a forma de diferenças, o que pressupõe o abatimento de quantias porventura pagas sob mesma rubrica, estando determinado, por conseguinte, que a determinação do juízo abranja somente os valores impagos aos empregados da reclamada.
Embora assim determinado, para que não pairem dúvidas acerca da extensão dos efeitos da presente decisão, esclareço que a admissão da “substituição processual de todos os empregados da reclamada pertencentes à categoria profissional representada pelo sindicato-autor, independentemente de serem associados e de estarem listados com a inicial” não abrange aqueles empregados que já tenham ingressado com ação individual com o mesmo pedido, ou que já tenham decisão de mérito transitada em julgado em ação coletiva (na condição de substituídos) com o mesmo pedido. Para tal fim, a situação de cada substituído deverá ser objeto de comprovação na fase de liquidação de sentença.
Assim, acolho parcialmente os embargos de declaração da reclamada no tópico, para, sanando a omissão apontada, esclarecer que os efeitos da presente decisão abrangem todos os empregados da reclamada pertencentes à categoria profissional representada pelo sindicato-autor, independentemente de serem associados e de estarem listados com a inicial, à exceção daqueles que já tenham ingressado com ação individual com o mesmo pedido, ou que já tenham decisão de mérito transitada em julgado em ação coletiva (na condição de substituídos) com o mesmo pedido.

2. HONORÁRIOS DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. OBSCURIDADE E/OU CONTRADIÇÃO.
A reclamada, ora embargante, alega que a sentença padece de obscuridade e/ou contradição, visto que o deferimento do pagamento de honorários de assistência judiciária é indevido, pois não se encontram observados os requisitos previstos na Lei n.º 5.584/70.
Sem razão.
Na forma do art. 897-A, da CLT, omissão e contradição constituem hipóteses de cabimento de embargos de declaração, inclusive havendo a possibilidade de se atribuir efeito modificativo à decisão. De outro lado, o art. 535, inciso I, do CPC, ainda autoriza o manejo do referido remédio processual em caso de obscuridade.
No entanto, de nenhum desses vícios padece a sentença, que, analisando o conjunto probatório, adotou entendimento explícito a respeito da matéria, nos seguintes termos:

Preenchidos os requisitos definidos pela Lei 1.060/50, tratando-se de pessoa jurídica sem fins lucrativos, equiparada, assim, às pessoas físicas, defere-se à parte autora o benefício da Justiça Gratuita, a fim de isentá-la do pagamento das custas e demais despesas processuais, nos termos do art. 790, § 3º, da CLT.
(...)
Com o documento da fl. 14, encontram-se preenchidos os requisitos da Lei 5.584/70. Deferem-se os honorários de assistência judiciária em favor dos procuradores do Sindicato-autor, à razão de 15% incidentes sobre o total da condenação apurado em seu favor.

Desnecessário qualquer esforço intelectivo para se constatar que os argumentos da reclamada em seus embargos de declaração não passam de mera tentativa de revolver o conjunto probatório e ver reexaminada a matéria, com vistas à modificação da sentença. Tal hipótese não está contemplada no art. 897-A, da CLT, motivo pelo qual a parte deverá procurar no ordenamento jurídico o recurso próprio para a reforma de decisões.
Rejeito os embargos de declaração opostos pela reclamada no aspecto.

Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos de declaração opostos pelo sindicato-autor e pela reclamada para:
a)	sanando a omissão apontada, acrescer fundamentos à sentença e indeferir o pedido de antecipação da tutela;
b)	sanando a omissão apontada, esclarecer que os efeitos da presente decisão abrangem todos os empregados da reclamada pertencentes à categoria profissional representada pelo sindicato-autor, independentemente de serem associados e de estarem listados com a inicial, à exceção daqueles que já tenham ingressado com ação individual com o mesmo pedido, ou que já tenham decisão de mérito transitada em julgado em ação coletiva (na condição de substituídos) com o mesmo pedido.
Valor da condenação inalterado para os fins legais.
A presente decisão passa a fazer parte da sentença embargada para todos os efeitos.
Publique-se. Registre-se.
Intimem-se as partes. 
Nada mais.

Roberto Teixeira Siegmann
Juiz do Trabalho