Processo nº 00351.941/90-8

EMBARGANTE: FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DE TAPES – HOSPITAL NOSSA SENHORA DO CARMO
EMBARGADO:	SINDICATO DOS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM TEC. DUCH. MASSAG. EMP. EM HOSP. E CASAS SAÚDE RS

Vistos, etc.
A executada interpõe embargos à execução, postulando a correção dos cálculos de liquidação, com a aplicação de juros de 6% a.a..
O embargado apresenta contraminuta às fls. 1328/1335.
É o relatório.
ISTO POSTO:
I.  MÉRITO:
1.	JUROS. FAZENDA PÚBLICA.
A embargante entende que a conta elaborada está equivocada, pois não teria observado o determinado pela Lei 9494/97, art. 1º, acrescentado pela MP 2.180/35, a qual determina a incidência dos juros moratórios na razão de 6% ao ano para a Fazenda Pública.
A matéria tem sido reiteradamente discutida em diversas ações que tramitam nesta Especializada. 
Os juros moratórios em processo trabalhista devem ser regidos pelas regras de atualização próprias para os feitos que tramitam na Justiça do Trabalho.
Havendo antinomia entre duas leis, diz a Doutrina que deve prevalecer a mais específica para uma questão, a que delineia e se ocupa especialmente da matéria. O regime de admissão da empregada autora da presente demanda foi sob a égide da Consolidação Trabalhista. 
Não cabe à embargante buscar a criação de um sistema misto para o mesmo funcionário, pois se este está submetido à lei trabalhista, não pode ser parcialmente regidos por esta, parcialmente não, apenas no que for benéfico ao ente público. 
Em tal sentido há decisão, que a seguir transcrevo e adoto por seus próprios fundamentos: “ACÓRDÃO do Processo 00483-1992-018-04-00-6 (AP) Data de Publicação: 21/05/2000; Fonte: Diário Oficial do Estado do RGS – Justiça;Juiz Relator: ANA LUIZA HEINECK KRUSE;EMENTA: MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2180-35/2001. JUROS MORATÓRIOS APLICÁVEIS À FAZENDA PÚBLICA. INCONSTITUCIONALIDADE. A Medida Provisória é instrumento legislativo de caráter excepcionalíssimo e precário, reservado a situações de urgência e relevância, nos termos do artigo 62 da Lei Maior. Não se autoriza sua utilização para reger matéria como a dos juros moratórios, já disciplinada, no âmbito trabalhista, por lei ordinária. A alteração trazida pelo diploma normativo ora questionado implica concessão de injustificável privilégio ao ente público, em prejuízo dos trabalhadores a ele vinculados, e flagrante violação às disposições do artigo 5º da Constituição Federal. Declara-se, pelo voto majoritário na Turma, a inconstitucionalidade da Medida Provisória nº 2180-35/2001 e edições subseqüentes, na parte em que acrescenta o artigo 1º-F à Lei 9.494/97, registrando-se as razões de voto vencido do Exmo. Juiz Flavio Portinho Sirangelo. (...)”
Assim, não prosperam os embargos, no particular.
ANTE O EXPOSTO, julgo IMPROCEDENTES os embargos à execução propostos. Custas, dispensadas, na forma da Lei. Prossiga-se a execução. Intimem-se as partes. Nada mais.
Em 28/10/2008.			

Neusa Líbera Lodi
Juíza do Trabalho