Reclamante:	Sindicato dos Profissionais em Enfermagem, Técnicos, Duchistas, Massagistas e Empregados em Hospitais e Casas de Saúde do Rio Grande do Sul - SINDISAÚDE	
Reclamado:	Comunidade Evangélica Luterana São Paulo	

VISTOS, ETC.
Sindicato dos Profissionais em Enfermagem, Técnicos, Duchistas, Massagistas e Empregados em Hospitais e Casas de Saúde do Rio Grande do Sul – SINDISAÚDE  ajuíza ação trabalhista contra Comunidade Evangélica Luterana São Paulo, em 21/08/2008, postulando a condenação da reclamada ao pagamento de prêmio assiduidade, a partir da supressão procedida pela reclamada em outubro de 2003, com reflexos, bem como ao custeio dos descontos previdenciários e fiscais incidentes sobre o valor dos créditos dos substituídos ao final da lide ou, sucessivamente, condenação da reclamada ao pagamento de indenização extraordinária equivalente ao montante dos descontos previdenciários e fiscais incidentes; correção monetária e juros. Requer também a condenação da demandada ao pagamento de honorários assistenciais e a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita.
Dá à causa o valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais).
A reclamada argúi exceção de incompetência em razão do lugar, a qual é julgada improcedente (fl. 84).
A reclamada  apresenta defesa escrita às fls. 95-108, argüindo preliminares de inépcia da petição inicial, ilegitimidade ativa e ausência de condições da ação. No mérito, sustenta a prescrição total e parcial da ação, bem como o total descabimento das postulações do reclamante. 
A defesa é aditada oralmente (fl. 92).
Juntam-se documentos.
O reclamante manifesta-se sobre a defesa e documentos às fls. 196-212.
Sem mais provas, é encerrada a instrução, com razões finais nos termos da ata da fl. 219.
Os autos são conclusos para sentença e posteriormente redistribuídos, nos termos da Portaria nº 2964, de 22 de junho de 2009, da Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região para prolação de sentença. 
Não há acordo. É o relatório.  
ISSO POSTO:
Preliminarmente 
Inépcia da petição inicial – ausência de condições da ação – distinção jurídica entre as reclamadas
Assevera a reclamada que o sindicato autor ajuizou ação trabalhista em relação a todos os profissionais vinculados à respectiva categoria profissional no estado do Rio Grande do Sul, relacionando todos os estabelecimentos na área de saúde mantidos nas cidades relacionadas no item 1 da petição inicial.
Alega que se verifica a impossibilidade da tramitação processual do feito, com a inclusão de estabelecimentos diversos, com personalidade jurídica, inscrição no CNPJ/MF e sede próprias. 
Afirma que a tramitação do presente feito, com a inclusão de todos os funcionários das Unidades descritas não é possível, primeiro porque os empregados de outras cidades não podem ser substituídos em Porto Alegre, segundo porque cada Unidade possui particularidades, sendo a administração de cada Unidade autônoma, na medida em que possuiu o seu diretor ou coordenador, com respectiva organização diretiva, inclusive em relação à administração de pessoal.
Assim, requer seja declarada inepta a petição inicial, com a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC. 
O reclamante sustenta que, conforme já foi julgado em sede de exceção de incompetência em razão do lugar, restou acolhido o argumento do autor no sentido da competência do juízo desta Capital para apreciar o feito.
Ressalta que, conforme reconhecido pela própria ré em sua defesa, todas as empresas são geridas por uma administração geral, configurando-se um nítido grupo econômico, não sendo necessário ingressar com ações individuais contra cada uma das empresas pertencentes ao mesmo grupo.
 
Sem razão a demandada.
A questão relativa à competência em razão do lugar já foi decidida (fl. 84). 
Além disso, não há falar em inépcia da petição inicial, na medida em que restou incontroverso que todos os empregados substituídos pelo Sindicato autor integram grupo econômico da demandada.
Rejeito. 

Inépcia da petição inicial – indicação dos substituídos
Aduz a reclamada que, considerando-se que não eram todos os substituídos que percebiam prêmio assiduidade e que não houve indicação de quais os substituídos que sofreram a supressão, resta inviabilizada a apresentação correta da defesa. 
Destaca que não eram todos os empregados que recebiam prêmio assiduidade, o qual era pago à parcela mínima do quadro de funcionários, o que dificulta a defesa, tendo em vista as diversas situações que podem ensejar o não pagamento desta parcela.
Assim, requer seja declarada inepta a petição inicial, com a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, I, do CPC. 
Assevera também que a Súmula 310 do TST determinava que o sindicato autor individualizasse os substituídos nas ações de cumprimento e que embora tenha havido o cancelamento da Súmula, entende ser indispensável a individualização. 
Alega que se caracteriza vício insanável, segundo seu entendimento, motivo pelo qual requer seja declarada inepta a petição inicial, com a extinção do processo sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, inciso IV, do CPC. 
O reclamante diz que apresenta rol de substituídos com base nas informações que a própria reclamada remeteu ao sindicato quando do repasse da contribuição sindical, não havendo falar em falta de indicação dos substituídos.
Alega que embora o pagamento possa ser de cunho pessoal, o fato é que a ré suspendeu o pagamento sem distinção, ou seja, por seu arbítrio decidiu que a partir de outubro de 2003 nenhum empregado receberia prêmio assiduidade. 
Afirma que os substituídos foram indicados, cabendo à reclamada, caso discorde do rol, indicar aqueles que não recebiam o aludido prêmio.
 
Sem razão a reclamada.
Os empregados substituídos encontram-se individualizados às fls. 13-50, inexistindo o alegado óbice ao exercício do direito de defesa da demandada, não havendo falar em inépcia da petição inicial. 
Além disso, cabe referir que a Súmula 310 do E. Tribunal Superior do Trabalho foi cancelada, em novembro de 2003, por não refletir a orientação jurisprudencial dominante acerca das matérias que abordava. 
Rejeito. 

Ilegitimidade ativa – substituição processual
Alega a reclamada que o art. 8o, III, da Constituição Federal não assegura a substituição processual ampla e irrestrita pelo sindicato, limitando-se às hipóteses previstas na CLT e legislação extravagante.
Invoca a Súmula 310 do TST, requerendo seja declarada a ilegitimidade ativa do sindicato autor, aduzindo que, na melhor das hipóteses, apenas os funcionários que são associados poderiam figurar como substituídos na presente ação. 
Assim, requer seja o reclamante considerado parte ilegítima para figurar no pólo ativo da demanda, sendo extinta a ação sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC.
Afirma também que o sindicato não possui legitimidade ativa, visto que o direito postulado tem natureza individual, não sendo percebido por todos os substituídos.
Alega que prêmios são plus pagos aos empregados que preencham determinadas condições impostas pelo empregador, estando vinculada à conduta individual do empregado. 
Além disso, não houve a indicação de quais os substituídos que sofreram a supressão, situação que considera impeditiva para a apresentação correta da defesa.
Diz que não são defendidos direitos homogêneos, porquanto apenas parte dos substituídos recebia a parcela em questão e, ainda, mediante preenchimento de determinados requisitos, sendo inviável a tramitação de feito coletivo desta espécie. 

Analiso. 
Observo, de início, que a Súmula 310 do E. Tribunal Superior do Trabalho foi cancelada, em novembro de 2003, por não refletir a orientação jurisprudencial dominante acerca das matérias que abordava. 
Entre essas são relevantes a limitação da substituição processual à matéria determinada, o entendimento de que o inciso III do art. 8º da Constituição Federal não implicava o reconhecimento de substituição processual ampla e a inserção de requisitos para efetivação das prerrogativas do sindicato.
Quanto ao entendimento de que o inciso III do art. 8º da Constituição Federal não implica ampla substituição processual, o E. Supremo Tribunal Federal já decidiu, inúmeras vezes, em sentido diverso e, diversamente do que continha a Súmula 310, no sentido de que não só atribui a condição de substituto processual ao sindicato, mas de que essa substituição é ampla e incondicionada. 
Por decorrência, também não poderiam subsistir as restrições impostas pelos itens IV e V da súmula 310 do TST. 
Conforme já referido, o artigo 8º, inciso III, da Constituição Federal dispõe que “ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais e administrativas”. (grifei). Tal previsão amplia a substituição processual anteriormente restrita às hipóteses previstas em legislação infraconstitucional, não se confundindo a previsão contida no art. 8º da Constituição Federal, regramento específico dos sindicatos, com o contido no inciso XXI do art. 5º do mesmo instituto, o qual regulamenta as associações em geral. 
Se a intenção do legislador fosse restringir a substituição processual apenas aos associados do sindicato assim o teria feito de forma expressa. Entendimento diverso, data vênia, não traduz interpretação sistemática da Constituição Federal, mas implica ignorar o tratamento expressa e intencionalmente diverso dado aos sindicatos pela Carta Magna. 
Resta analisar a limitação da legitimidade do sindicato em relação ao direito postulado.
Nos termos do inciso III do art. 8º da Constituição Federal, verbis: “ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas”. 
Depreende-se do texto constitucional, que trata da substituição processual pelo sindicato, que há uma limitação quanto à natureza do direito apontado como lesado e da conseqüente pretensão deduzida, que deve ser um direito individual homogêneo, conforme art. 81, III, da Lei nº 8.078/90 (os que decorrem de origem comum), com dimensão coletiva e relevância social, prevalecendo sua dimensão coletiva sobre a individual. 
Nesse conceito enquadra-se o direito ao prêmio assiduidade perseguido na presente ação, pois decorre de origem comum, qual seja, a alegada supressão do seu pagamento pela reclamada a partir de 2003 a todos os empregados da reclamada, o que torna o direito passível de ser postulado pela via da substituição processual, inexistindo qualquer prejuízo à defesa da demandada.

Ação de cumprimento – não cabimento
Assevera a reclamada que a possibilidade de manejo de ação por meio da substituição processual está adstrita às regras impostas pelo art. 872 da CLT, bem como as possibilidades previstas no art. 195, §2º, da CLT e nas Leis 6.708/79, 7.238/84, 7.788/89 e 8.073/90.
Aduz que a pretensão deduzida na presente ação não comporta viabilidade legal, na medida em que não busca pagamento de salário nem reajustes salariais, tampouco cumprimento de direito previsto na legislação ou norma coletiva, visto que o prêmio assiduidade era adimplido por mera liberalidade, não havendo imposição legal ou normativa.
Cita jurisprudência. 
Assim, requer a extinção do  processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC.
O reclamante assevera que, diversamente do sustentado pela reclamada, à entidade sindical incumbe a defesa dos direitos e interesses coletivos e individuais da categoria, tanto em questões administrativas quanto judiciais, por expressa autorização da Constituição Federal. 
Cita jurisprudência que corrobora sua tese.
Destaca ainda que as parcelas postuladas devem ser estendidas a todos os trabalhadores, independentemente de serem sócios ou filiados do sindicato. 

Sem razão a demandada.
Conforme já referido, o artigo 8º, inciso III, da Constituição Federal dispõe que “ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais e administrativas”. Tal previsão amplia a substituição processual anteriormente restrita às hipóteses previstas em legislação infraconstitucional, não se confundindo a previsão contida no art. 8º da Constituição Federal, regramento específico dos sindicatos, com o contido no inciso XXI do art. 5º do mesmo instituto, o qual regulamenta as associações em geral, inexistindo a limitação alegada pela reclamada, de acordo com previsão constitucional.
Rejeito. 

Ausência das condições da ação
Alega a reclamada que carece de interesse processual significativa parcela de associados constantes do rol apresentado pelo reclamante, pois não houve a significativa supressão do pagamento da parcela prêmio assiduidade, pois a maioria dos funcionários administrativos jamais percebeu a mencionada parcela. 
Assim, requer seja reconhecida a carência de ação em relação aos substituídos que não recebiam a parcela prêmio assiduidade, com a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC. 
Sustenta o reclamante que postula a restituição de benefício habitualmente concedido, o que, segundo seu entendimento lhe legitima a propor, na condição de substituto processual, a presente demanda, não importando a existência de condições específicas para seu pagamento.
Aduz que não se discute o preenchimento ou não dos critérios para o pagamento do prêmio assiduidade, mas a sua supressão de forma integral por parte da reclamada a todos os trabalhadores, independentemente do preenchimento ou não dos requisitos, motivo pelo qual entende que o direito perseguido possui natureza homogênea.

Sem razão a reclamada.
Não há falar em carência de ação no caso em tela em relação a qualquer dos substituídos, visto que, conforme já decidido, estão presentes, no plano da relação jurídica processual, os elementos indispensáveis para a perfectibilização da ação. O direito ou não dos substituídos à percepção da parcela postulada refere-se ao mérito da ação e como tal será analisado.
Rejeito.

Mérito 
Prescrição
Em sua defesa a reclamada opõe a prescrição total da ação em relação aos substituídos cujos contratos tenham sido extintos há mais de dois anos contados do ajuizamento da ação. 
Requer também seja aplicada a prescrição qüinqüenal prevista no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal para considerar prescrito o período anterior aos últimos cinco anos contados do ajuizamento da ação para cada substituído. 

Afasto a alegação de prescrição total, na medida em que a reclamada não indica nenhum dos empregados constantes no rol de substituídos que tenha sido dispensado há mais de dois anos.
Tampouco há falar em declaração de prescrição parcial no caso em tela, na medida em que a presente ação foi ajuizada em 21-08-2008 e o reclamante postula o pagamento do prêmio assiduidade a partir de outubro de 2003, não estando, portanto, os valores vindicados alcançados sequer pela prescrição parcial. 
Rejeito. 

Supressão do prêmio assiduidade
Assevera o reclamante que os empregados da reclamada, admitidos antes de outubro de 2003, desde o início da sua contratualidade, recebiam o denominado prêmio assiduidade, na razão de 20% do seu salário básico. No entanto, a reclamada, no mês de outubro de 2003, sem qualquer justificativa, suprimiu o referido adicional, supressão que reputa ilegal, visto que o prêmio assiduidade era pago habitualmente, tendo aderido aos contratos de trabalho, conforme art. 444 da CLT.
Alega que a alteração contratual procedida pela reclamada deve ser declarada nula de pleno direito, uma vez que contraria o disposto no art. 468 da CLT, que deve ser respeitado por qualquer alteração contratual, o que não foi observado, visto que a alteração não contou com o consentimento dos substituídos e, além disso, lhes causa sensíveis prejuízos. 
Cita jurisprudência.
Conclui que os substituídos têm direito ao pagamento do prêmio assiduidade, suprimido a partir de outubro de 2003, com reflexos. 
Em sua defesa, a reclamada afirma que o prêmio assiduidade era concedido pela reclamada aos funcionários que fossem pontuais e assíduos ao trabalho, tratando-se de parcela paga por mera liberalidade do empregador para alguns de seus empregados, de determinados setores, os quais, historicamente, apresentavam problemas de comparecimento ao trabalho, visando incentivar a pontualidade e a assiduidade ao trabalho, inexistindo imposição legal ou normativa. 
Alega que os prêmios são “plus” pagos aos empregados que preencham determinadas condições impostas pelo empregador, vinculando-se o recebimento da vantagem à conduta individual do empregado que, para ser beneficiado, deve atingir as metas preestabelecidas pelo empregador.
Aduz que o prêmio visa recompensar uma conduta individual do empregado, o que o difere da gratificação, que é concedida em caráter coletivo e muitas vezes é influenciada por fatores externos e não intimamente ligados à ação individual de cada empregado.
Cita doutrina e jurisprudência, concluindo que deve ser julgada improcedente a pretensão do sindicato autor. 
Na hipótese de procedência,  requer seja considerado que a verba em debate não possui natureza salarial e, portanto, não repercute nas demais parcelas, sendo inviável o deferimento de reflexos.
Requer ainda a limitação da condenação aos empregados que, comprovadamente, tenham recebido mencionada verba no mês indicado pelo Sindicato autor como de ocorrência da supressão, pois apenas parte do quadro funcional da ré já percebia a mencionada parcela de natureza não salarial, bem como seja limitada aos que, mês a mês, tenham implementado o direito à percepção, ou seja, tenham sido assíduos e pontuais.
A reclamada adita oralmente a sua defesa, afirmando que à época da referida supressão somente faziam parte de seu complexo os hospitais Independência, Luterano, Tramandaí e Ulbra Saúde Plano, sendo os demais adquiridos posteriormente, de modo que os respectivos empregados nunca receberam o prêmio assiduidade.
O reclamante em sua manifestação sobre a defesa e documentos, reitera suas alegações, asseverando que qualquer alteração contratual deve ser subordinada aos requisitos previsto no art. 468 da CLT, o que não foi observado.
Cita jurisprudência, concluindo que todos os substituídos que percebiam o pagamento do prêmio assiduidade, o qual foi suprimido a partir de outubro de 2003, têm direito ao pagamento da referida verba desde a sua supressão, com os reflexos postulados.
Requer o reclamante a juntada das fichas financeiras de todos os substituídos elencados no rol da petição inicial em que conste de forma discriminada as verbas salariais pagas relativas aos meses de abril a dezembro de 2003 para possibilitar a apresentação de demonstrativo de diferenças, bem como os cartões-ponto dos referidos meses a fim de que se possa aferir a necessidade do cumprimento obrigatório dos requisitos descritos na contestação. 
O requerimento é indeferido, nos termos da decisão da fl. 216, por entender o juízo desnecessária a apresentação de amostragem e a apresentação dos documentos postulados na fase de conhecimento. 
A reclamada declara em audiência (fl. 219) que, a partir de novembro de 2003, foi suprimido o pagamento do prêmio assiduidade em todos os seus estabelecimentos.

Analiso. 
Restou incontroversa a supressão do prêmio assiduidade a partir de outubro de 2003, conforme alegado na petição inicial, não importando que o benefício tenha origem na alegada “mera liberalidade” da demandada, na medida em que uma vez instituído o benefício sem predeterminação de prazo, ele passou a integrar o patrimônio jurídico dos empregados, sendo nula a supressão operada, nos termos dos arts. 9º e 468 da CLT. 
Não há falar em limitação da condenação aos empregados dos hospitais Independência, Luterano, Tramandaí e Ulbra Saúde Plano, na medida em que não comprova a demandada que a aquisição das demais entidades listadas à fl. 3 tenha sido posterior a outubro de 2003, ônus que lhe incumbia. A limitação possível, que se determina, decorre da vigência ou não dos contratos de trabalho dos substituídos no mês de outubro de 2003.
No que tange à natureza do prêmio assiduidade, a solução da controvérsia em tela pressupõe análise do enquadramento das verbas pagas aos empregados da requerida nas disposições do art. 457 da CLT. 
A partir da redação do artigo 457, §1°, da CLT, tem-se que: "Integram o salário, não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagem e abonos pagos pelo empregador”.
Extrai-se daí que a remuneração não se limita ao valor mensal ajustado como retribuição pelo trabalho em determinada carga horária (salário em sentido estrito), abrangendo o pagamento de comissões (em regra, um percentual sobre o valor de produtos vendidos), percentagens (estabelecidas com base em resultados das vendas de um estabelecimento ou empresa), gratificações ajustadas (com base em critérios fixados pelo empregador), diárias e abonos.
Na hipótese em apreço, a despeito da nomenclatura - “prêmio" -, a parcela classifica-se como gratificação ajustada e, nos termos do art. 457, §1º, da CLT, têm natureza salarial.
Desse modo, condeno a reclamada ao pagamento do prêmio assiduidade, no percentual equivalente a 20% do salário base, devido a cada trabalhador substituído, a partir da supressão operada em outubro de 2003, com reflexos em férias com 1/3, gratificação natalina, FGTS com indenização de 40%, horas extras, aviso-prévio e adicional noturno, parcelas vencidas e vincendas, deduzidos os valores eventualmente já pagos a cada um deles ao longo dos respectivos contratos de trabalho, aos mesmos títulos deferidos.  
Deve-se apurar em liquidação de sentença o preenchimento dos requisitos para a percepção do prêmio assiduidade, o que se fará com base nos critérios empregados para o pagamento da parcela nos último ano anterior à supressão, exceto quanto aos trabalhadores cujos contratos tenham iniciado há menos de um ano contado da mesma data. 
Indefiro os reflexos diretos em repousos semanais remunerados, visto que a base de cálculo do prêmio assiduidade é o salário mensal, o qual já remunera estes dias, ressalvadas as repercussões decorrentes da integração do prêmio assiduidade em parcelas que alteram a remuneração desses repousos, que é deferida. 
Indefiro também os reflexos em adicional de insalubridade ou periculosidade, porque a base de cálculo desses adicionais não inclui o prêmio assiduidade, sendo indevidos os reflexos postulados.

Descontos fiscais e previdenciários
Alega o demandante que as diversas lesões aos direitos dos substituídos implicaram outra lesão, decorrente do acúmulo dos créditos correspondentes para o pagamento em uma única oportunidade, em virtude da presente ação trabalhista, acarretando a incidência do imposto de renda na fonte e de contribuição previdenciária sobre o total dos créditos salariais, sem a mesma observância dos limites de contribuição mensais.
Aduz que tendo sido provocadas tais lesões pelo ato ilícito da demandada, deve esta arcar com os prejuízos correspondentes, pagando os valores referentes a tais tributos que não poderão ser descontados dos substituídos ou, de forma sucessiva, mediante o pagamento de uma indenização pelo prejuízo causado, no mesmo montante daqueles que vierem a ser retidos na fonte quando do pagamento da tributação.   
Na hipótese de condenação, requer a reclamada sejam efetuados os descontos previdenciários e fiscais cabíveis, na forma da legislação vigente, requerendo seja observado que é entidade filantrópica, conforme certidão emitida pelo Órgão Previdenciário, motivo pelo qual requer a limitação do recolhimento previdenciário relativo à parte do empregado. 

Analiso. 
Não há prejuízo com relação à contribuição previdenciária, pois esta é calculada mês a mês, observado o teto de contribuição. Desse modo, se devida a contribuição previdenciária com o pagamento das verbas aqui deferidas, o que deverá ser apurado em base mensal com observância do teto de contribuição, a diferença entre o valor recolhido e o valor devido há de ser suportado pelos trabalhadores, até o referido teto, verificável a cada mês, segundo os valores estabelecidos na legislação de custeio da previdência social vigente em cada época. Arcará, entretanto, a demandada, com os acréscimos resultantes do pagamento intempestivo.
A limitação dos recolhimentos previdenciários à quota dos empregados, postulada pela reclamada, poderá ser demonstrada por ocasião da liquidação da sentença, mediante apresentação de certidão expedida pelo Instituto Nacional de Seguridade Nacional.
Quanto ao imposto de renda, por outro lado, ainda que o fato gerador do tributo seja a disponibilidade do valor ao seu credor, o mesmo raciocínio é aplicável, porque se busca, com a sentença, reconstituir, tanto quanto possível, a situação das partes à condição anterior à violação do direito.
Desse modo, na apuração do imposto de renda devido pelos trabalhadores substituídos, deverá ser considerada a equivalência entre o valor do imposto devido se tempestivamente pagas as diferenças resultantes da condenação e o valor do imposto devido pelo pagamento acumulado, arcando a ré com a diferença desfavorável aos trabalhadores, uma vez que a ela deu causa.
Dessa forma, com fundamento nos artigos 43 e 44 da Lei nº 8212/91, com redação dada pela Lei nº 8620/93 e Decreto nº 3048/99, autorizam-se os descontos incidentes sobre a remuneração paga por força desta sentença, observando-se que não integram o salário-de-contribuição as parcelas discriminadas no §9º do art. 214 do Decreto 3.048/99, assim como os descontos fiscais cabíveis, na forma da Lei nº. 8541/92, observado o entendimento contido na Súmula 26 do E. TRT da 4ª Região.
No que diz respeito à Súmula 27 do mesmo Tribunal, entretanto, penso que não persiste o entendimento consignado em sua parte final, ao menos após a vigência do Código Civil de 2002, que atribui natureza indenizatória aos juros de mora, não estando eles, portanto, sujeitos à retenção do imposto.
Vale citar decisão anteriormente proferida (Processo nº 00075.002/93-0) em execução, nos seguintes termos:

Com razão a impugnante.
Os juros de mora têm natureza de indenização pelo tempo de permanência indevida do valor do crédito em poder do devedor, não sofrendo a incidência do imposto de renda e, em que pese o teor da súmula do E. TST, o Superior Tribunal de Justiça, ao analisar ações propostas por trabalhadores que se insurgem, na Justiça Federal, contra o pagamento de imposto de renda sobre os juros moratórios recebidos em ações trabalhistas, tem se manifestado no sentido das postulações dos trabalhadores.
Não há qualquer razão lógica ou jurídica que autorize tratamento diferenciado da mesma matéria apenas porque a análise se deu em ramo distinto do Poder Judiciário. Diversamente, adotar aqui tese em sentido diverso apenas estimularia o exeqüente a, por meio de nova movimentação da máquina judiciária, obter na Justiça Federal Comum o que aqui pode ser evitado.
Nesse sentido:
RECURSO ESPECIAL Nº 1.090.283 - SC (2008/0199349-4)
RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS
RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR: PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
RECORRIDO: DÉCIO SOUZA GUEDES
ADVOGADO: KARINE SIQUEIRA DA SILVA E OUTRO(S)

EMENTA
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – IMPOSTO DE RENDA – VERBAS INDENIZATÓRIAS – CONDENAÇÃO EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA – NÃO-INCIDÊNCIA SOBRE OS JUROS MORATÓRIOS – NATUREZA INDENIZATÓRIA. "Os valores recebidos pelo contribuinte a título de juros de mora, na vigência do Código Civil de 2002, têm natureza jurídica indenizatória. Nessa condição, portanto, sobre eles não incide imposto de renda, consoante a jurisprudência sedimentada no STJ." (REsp 1037452/SC, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 20.5.2008, DJ 10.6.2008).
Recurso especial improvido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Eliana Calmon e Castro Meira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 20 de novembro de 2008(Data do Julgamento)
MINISTRO HUMBERTO MARTINS
Relator

Justiça gratuita e honorários advocatícios
A parte autora requer a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita aos substituídos, que se declaram pobres, nos termos da lei, com a fixação de honorários assistenciais. 
A reclamada contesta o pedido, alegando que não estão preenchidos os requisitos previstos nas Leis 1.060/50 e 5.584/70. 
Alega que o sindicato, na qualidade de substituto processual, não faz jus à Assistência Judiciária Gratuita, ressaltando ainda que praticamente todos os substituídos percebem mais de dois salários mínimos. 

Analiso. 
O caso dos autos não se enquadra na hipótese prevista na Lei nº 5.584/70, na medida em que o Sindicato atua em nome próprio na defesa de direito alheio e não prestando assistência judiciária a empregado necessitado.
Contudo, é dever do sindicato a defesa dos direitos dos integrantes da categoria que representa, implicando, portanto, a conduta antijurídica do demandado prejuízo financeiro ao próprio sindicato, o qual deve acionar seu departamento jurídico a fim de evitar a perpetuação da ilegalidade. 
Assim, é razoável que se defira ao sindicato ressarcimento das despesas havidas na persecução dos direitos dos integrantes da categoria, até mesmo porque nosso direito positivo consagra o princípio da reparação integral, como emerge da análise do art. 389 do Código Civil, perfeitamente aplicável ao Direito e ao Processo do Trabalho.
Desse modo, defiro os honorários advocatícios postulados, estes fixados em 15% do total deferido, tomando como parâmetro o percentual fixado pela Lei 5.584/70.
Não obstante, entendo que o Sindicato não tem direito ao benefício da Justiça Gratuita, visto que não há qualquer indício de que possua condição econômica que o impeça de postular em juízo sem prejuízo de suas atividades regulares. 

Compensação/dedução
Não há valores pagos pela reclamada passíveis de compensação ou dedução. De qualquer sorte, o deferimento limita-se a diferenças, o que presume dedução de valores eventualmente pagos aos mesmos títulos deferidos.

Ante o exposto, nos termos da fundamentação, rejeito as preliminares suscitadas e, no mérito julgo parcialmente procedente a ação movida por Sindicato dos Profissionais em Enfermagem, Técnicos, Duchistas, Massagistas e Empregados em Hospitais e Casas de Saúde do Rio Grande do Sul – SINDISAÚDE contra Comunidade Evangélica Luterana São Paulo, condenando a reclamada ao pagamento de: 
1.	Prêmio assiduidade, no percentual equivalente a 20% do salário base, devido a cada trabalhador substituído, a partir da supressão operada em outubro de 2003, com reflexos em férias com 1/3, gratificação natalina, FGTS com indenização de 40% (para os trabalhadores cujos contratos tenham sido extintos sem justa causa após a supressão), horas extras, aviso-prévio (idem) e adicional noturno, parcelas vencidas e vincendas, deduzidos os valores eventualmente já pagos a cada um deles ao longo dos respectivos contratos de trabalho, aos mesmos títulos deferidos;
2.	Honorários advocatícios, de 15% do total apurado no item precedente. 
Os valores serão apurados em liquidação de sentença, com juros e atualização monetária na forma da lei, observados os critérios fixados na fundamentação desta decisão, inclusive quanto aos recolhimentos previdenciários e de imposto de renda. A reclamada deverá deduzir e comprovar nos autos o recolhimento das contribuições previdenciárias e de imposto de renda incidentes sobre a remuneração paga por força desta sentença, observados os limites legais e hipóteses de isenção (inclusive a própria, decorrente de eventual enquadramento como entidade filantrópica ou beneficente), ficando responsável pelo acréscimo de juros e multas decorrentes do atraso nos recolhimentos. Deve‑se observar para os fins do §3º do art. 832 da CLT que não integram o salário‑de‑contribuição as parcelas discriminadas no §9º do art. 214 do Decreto 3.048/99. Custas de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), calculadas sobre R$ 900.000,00 (novecentos mil reais), pela reclamada. Cumpra-se após o trânsito em julgado. Intimem-se as partes. Sentença publicada em Secretaria, em 30‑06-2009, às 18h. Nada mais.

Mauricio Schmidt Bastos
Juiz do Trabalho