Reclamante: Sindicato dos Farmacêuticos no Estado do Rio Grande do Sul
Reclamado: Hospital de Clínicas de Porto Alegre

VISTOS, ETC.

Sindicato dos Farmacêuticos no Estado do Rio Grande do Sul ajuíza ação trabalhista em face de Hospital de Clínicas de Porto Alegre em 09/09/2010, postulando, conforme os fundamentos da inicial, as parcelas elencadas às fls. 09/10, estimando a causa em R$25.000,00.
O reclamado se defende às fls. 39/58.
Juntam-se documentos.
Sem outras provas, encerra-se a instrução, arrazoando as partes remissivamente e restando sem êxito as propostas conciliatórias. 
É o relatório.

ISTO POSTO:
EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO
Bem examinados os autos, verifico que o pleito formulado na inicial versa sobre direitos de cunho individual do trabalhador, não evidenciando a hipótese de substituição processual, à luz do que dispõe o artigo 8º, III, da Constituição Federal. 
Referido dispositivo constitucional preceitua que ao Sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais e administrativas. 
Com efeito, no presente caso, ainda que se tratem de direitos individuais de trabalhadores integrantes da categoria profissional, referidos direitos não correspondem a direitos individuais homogêneos da categoria e, sim, ao exercício do direito individual próprio de cada um dos trabalhadores.
Não é demais repetir que a Constituição Federal de 1988 consagra, em seu artigo 8º, o direito ao sindicato profissional de propor ação, como substituto processual, na defesa de direitos, ainda que individuais, mas interesse de toda a categoria.
Neste contexto, para ser legítima, a substituição processual, deve ocorrer a comunhão de interesses quanto ao objeto da ação, mormente por se tratar, esta forma de legitimação extraordinária, de exceção a regra. 
No presente caso, o sindicato postula pagamento de adicional noturno sobre a jornada prorrogada, conforme cartões de ponto dos substituídos, diferenças salariais pela integração do adicional por tempo de serviço na base de cálculo das horas extras pagas e no adicional noturno e diferenças salariais pela integração do adicional de periculosidade ou periculosidade nas horas extras reconhecidas, no adicional noturno, etc., direitos nitidamente individuais e, que, por decorrência lógica, é materialmente impossível ocorrer de centenas de trabalhadores terem efetuado a mesma jornada de trabalho durante o contrato de trabalho, ou seja, embora o pedido seja o mesmo, os substituídos exercem jornadas distintas; percebem salários diferentes e foram admitidos em datas distintas, percebendo, a toda a evidencia, parcelas distintas.
Desta forma, a atuação do sindicato na condição de substituto processual, além de acarretar tumulto no momento da execução da sentença, dificulta de sobremaneira a análise do próprio mérito no caso sub judice, uma vez que os respectivos substituídos, arrolados somam mais de 80 indivíduos, porém sem certeza quanto ao número, não estão enquadrados na mesmo situação fática, ou seja, cada qual, possui uma causa de pedir, que deve ser objeto de ação específica, individual e na condição de parte-reclamante do processo, através da legitimação ordinária.
Nesse caso, portanto, o sindicato não possui legitimidade extraordinária, o que não afasta a sua incumbência de prestar assistência judiciária ao trabalhador que pretender demandar contra o empregador, se assim optar (artigo 14 da Lei n. 5.594/70). 
Cito, por oportuno, trecho de decisão proferida pelo Egrégio TRT da 4ª Região, acórdão da lavra do Desembargador Fabiano de Castilhos Bertolucci, que bem elucida a respeito do cabimento da substituição processual:
“(...)
A questão atinente à legitimidade do sindicato para atuar como substituto processual sofreu alteração substancial com o cancelamento do então Enunciado 310 do TST pela Resolução 119/2003, pois tal entendimento limitava as hipóteses em que estava o sindicato autorizado a agir em substituição aos integrantes da categoria. A alteração da jurisprudência consolidada do TST, motivada pela superação do entendimento contido no item I do referido verbete por inúmeras decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ensejou a revisão do entendimento quanto à amplitude da substituição processual pelo sindicato, em decisão proferida pela SDI-1 daquele Tribunal, em que atuou como Relator o Ministro Ronaldo Leal. Tal decisão, paradigmática sem dúvida, traduz o posicionamento daquela Corte quanto à interpretação a ser conferida ao artigo 8º, III, da Constituição da República, após o cancelamento da Súmula 310, decisão essa reiteradamente citada em recentes julgados daquela Corte, cujos fundamentos, por sua relevância, transcreve-se parcialmente:  “Voltemos, então, a analisar o art. 8º, inciso III, da Constituição da República, que contém a seguinte redação: ‘Art. 8º - É livre a associação profissional ou sindical: “III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesse coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas". “Vamos ler a regra com a elipse de elementos que, embora nela contidos, concernem a hipóteses diversas de atribuições sindicais: ‘Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses individuais da categoria, inclusive em questões judiciais’. Em outras palavras: está legitimado o sindicato para proceder judicialmente em defesa de direitos e interesses individuais homogêneos da categoria por ele representada. Tais interesses e direitos individuais não são, portanto, quaisquer interesses ou direitos individuais. São apenas os direitos e interesses individuais categoriais, pois a regra constitucional é restritiva aos interesses e direitos individuais da categoria, o que, obviamente, não abrange os interesses meramente pessoais de cada integrante da categoria. “Partindo, apenas para argumentar, do pressuposto de que tal regra autorize a substituição processual, cumpre indagar, como já começamos a fazê-lo acima, o significado da expressão ‘defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria’. Observe-se que o texto não diz ‘defesa dos direitos e interesses coletivos da categoria ou individuais dos seus membros’, o que teria o sentido de assegurar ao Sindicato ampla legitimidade para pleitear, judicialmente, quaisquer direitos lesados dos indivíduos componentes da categoria. …“O texto, no entanto, desafia nova interpretação: nem está excluída a legitimação extraordinária do sindicato para defesa de interesses individuais, como afirmava o Enunciado nº 310, nem há substituição processual ampla e irrestrita. Com efeito, o que a Constituição assegura é a legitimação do sindicato para defesa judicial dos direitos e interesses individuais da categoria. Repita-se, não se cogita dos interesses e direitos individuais dos integrantes da categoria, porque, volto a dizer, se assim se tivesse estabelecido, a redação seria: Defesa de direitos e interesses coletivos da categoria e individuais dos seus membros (ou integrantes). Trata-se aqui de direitos ou interesses de grupos, com maior ou menor abrangência, totalizando a categoria integralmente ou parte dela. Acresça-se que a expressão categoria não corresponde à definição infraconstitucional, contida na CLT. “‘O art. 81, III, da Lei nº 8.078/90, trata da definição dos interesses individuais homogêneos ‘assim entendidos os decorrentes de origem comum’. Como se infere dos novos textos, o direito positivo contempla hipóteses de lesões extensivas cometidas contra os indivíduos integrantes de um determinado segmento social, cuidando de definir tais lesões em função de sua amplitude e generalidade, ao lado da definição, que também fez, das lesões a interesses ou direitos difusos e coletivos. ... “Para reparar as lesões perpetradas contra os direitos ou interesses individuais homogêneos, embora resguardando a legitimidade dos lesados individuais para propor as ações que porventura entendam cabíveis, a Lei nº 8.078/90 instituiu a ação civil coletiva, disciplinada no art. 91, através da qual ‘os legitimados de que trata o art. 82 poderão propor, em nome próprio e no interesse das vítimas ou seus sucessores ação civil coletiva de responsabilidade pelos danos individualmente sofridos, de acordo com o disposto nos artigos seguintes’. Como se constata, entre os legitimados do art. 82, inscrevem-se ‘as associações legalmente constituídas há pelo menos um ano e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos por este código, dispensada a autorização assemblear’. Dentro deste conceito amplo de associações compreendem-se, como é óbvio, as associações sindicais. … “Nitidamente os direitos e interesses individuais previstos no art. 8º, inciso III, da Constituição são homogêneos, porque só podem ser os decorrentes de origem comum, na medida em que ‘da categoria’. São aqueles direitos e interesses de que são titulares os trabalhadores enquanto indivíduos, mas todos se originam da mesma lesão (ou ameaça) a um direito ou interesse geral. Vale dizer: ou toda a categoria está sofrendo a mesma lesão que se faz sentir na esfera jurídica de cada um e de todos ou a lesão fatalmente irá atingir os indivíduos, integrantes da categoria, que se postarem na mesma situação de fato.  “Se os direitos e interesses previstos no art. 8º, inciso III, da Constituição, definem-se como homogêneos, a ação que corresponde é a ação civil coletiva, tantas vezes referida. E o legitimado para ela, nos termos constitucionais, é o sindicato da categoria, que assume a posição incontrastável de substituto processual, prescindindo de qualquer autorização assemblear para o exercício das ações correspondentes. … “Ao adotar a atual redação, o inciso III do art. 8º constitucional quis restringir a legitimação à defesa dos direitos e interesses individuais da categoria. E quais são esses direitos e interesses? São aqueles que, embora resultantes de lesões individuais, coincidem com direitos e interesses transindividuais, porque concernem a todos os membros de uma comunidade sindical. Tais interesses e direitos tanto podem ser judicialmente defendidos pelo lesado individual - eis que não se discute a sua legitimidade - como pelo sindicato, dado ao caráter transindividual dos direitos e interesses em jogo, que não atingem apenas ‘A’ ou ‘B’, mas todos. A partir daí não pode mais a empresa fiar-se no princípio dispositivo da ação para perpetrar lesões. O sindicato poderá propor a ação categorial em benefício de todos, mesmo daqueles que não querem litigar, temerosos da despedida ou da futura discriminação. “Os direitos nitidamente individuais ficam a salvo da legitimação extraordinária do sindicato, pois nem teria sentido repartir a titularidade para propor a ação entre aquele que sofre uma lesão personalíssima, nitidamente individual, e o sindicato da sua categoria. Por isso, a substituição processual não é ampla e irrestrita, como querem alguns. A legitimidade do sindicato detém-se nos umbrais dos direitos que não são categoriais, aqueles que estão reservados ao poder dispositivo do empregado.” (Ac. TST E-RR 175.894/95.9, SDI-1, DJ 05/12/2003).  Na linha do posicionamento referido, entendo que está legitimado o sindicato a atuar como substituto processual para pleitear direitos individuais homogêneos, ou seja, aqueles direitos que, embora individualizáveis, são comuns aos integrantes de uma determinada categoria. Tais pretensões inserem-se no artigo 8º, III, da Constituição da República, ao dispor que ao sindicato cabe a defesa de direitos e interesses individuais da categoria, hipótese dos autos.  Não se cogita, aqui, de substituição ampla e irrestrita, pois não se autoriza o sindicato a pleitear direitos individuais personalíssimos dos integrantes da categoria, mas tão-somente aqueles que, embora individuais, sejam comuns a um grupo de trabalhadores, podendo compreender, ou não, a totalidade da categoria. O artigo 81, III, da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), baliza a definição de direitos individuais homogêneos, como tal considerando aqueles decorrentes de origem comum. Nesse passo, imperioso considerar que a presente ação de cumprimento de norma coletiva visa resguardar direitos que, por sua natureza, indiscutivelmente, são individuais homogêneos. 
(...)” - (TRT 4ª R., RO 01338-2004-332-04-00-8). 

De tal modo, não retratando a presente ação hipótese autorizadora de substituição processual por parte do sindicato da categoria profissional, extingo o feito sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, VI, do CPC, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.
A assistência judiciária é concedida apenas aos trabalhadores. Na substituição processual, o sindicato é o autor da ação, não fazendo jus, portanto, ao benefício.
DEMAIS PEDIDOS
Restam prejudicados os demais pedidos deduzidos na inicial, já que o mérito não foi apreciado.
Prejudicados, também, resultam os requerimentos formulados na contestação, já que ausente qualquer condenação.

Ante o exposto, nos termos da fundamentação, extingo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, VI, do CPC, a ação movida por Sindicato dos Farmacêuticos no Estado do Rio Grande do Sul contra Hospital de Clínicas de Porto Alegre. 
Custas de R$500,00, calculadas sobre o valor de R$25.000,00, pelo sindicato-autor.
Intimem-se as partes.
ARQUIVE-SE após o trânsito em julgado.
NADA MAIS.

Luis Ulysses do Amaral de Pauli
Juiz do Trabalho