Embargante: Hospital de Clínicas de Porto Alegre 
Embargado: SINDICATO DOS FARMACEUTICOS DO ESTADO DO RS

VISTOS, ETC.

Hospital de Clínicas de Porto Alegre opõe embargos à execução em face da decisão da fl. 1090 (certidão de cálculos da fl. 1091), que homologou os cálculos complementares elaborados pela exequente.
Houve contestação nas fls.1104-05.
É o relatório.

ISTO POSTO:

Trata-se de execução complementar, após a parcial procedência e trânsito em julgado da impugnação à sentença de liquidação oposta pelo exequente e julgada nas fls. 949-50. 
O primeiro precatório foi devidamente quitado pelo executado.
O cálculo do valor remanescente foi homologado na fl. 1090, na vigência da OJ 49 da SEEx, jurisprudência então predominante neste Regional.
Posteriormente, houve o cancelamento daquele balizador jurisprudencial, sendo substituído pela Orientação Jurisprudencial nº 01 - (Transitória).
Em 15.12.2015, o Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, no julgamento do Agravo de Petição no processo 0029900-40.2001.5.04.0201, declarou a inconstitucionalidade da expressão "equivalente a TRD" contida no caput do artigo 39 da Lei 8.177/1991, tendo sido ratificado o entendimento jurisprudencial já consignado na mencionada OJ 01, da Seção Especializada em Execução, a qual adoto e que dispõe, in verbis:

ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. O índice a ser utilizado para atualização monetária dos débitos trabalhistas, deve ser: I - Na fase de liquidação de sentença, indistintamente para todos os devedores: a) até 29 de junho de 2009 a TRD (FACDT); b) a partir de 30 de junho de 2009, o IPCA-E, até a data de expedição do precatório ou requisição de pequeno valor, sendo esta limitação para as pessoas jurídicas de direito público interno ou equiparadas. Os valores pagos, ainda que parcialmente, sem ressalva válida e tempestiva quanto à atualização monetária, serão considerados como obrigação extinta quanto à atualização monetária e aos valores incontroversos, independentemente do índice de correção monetária utilizado para sua atualização, exceto em relação a simples liberação do depósito recursal. II - Na atualização de precatórios ou requisição de pequeno valor: a) precatórios ou RPVs federais, o IPCA-E, a contar da expedição destes; b) precatórios ou RPVs estaduais ou municipais a TRD (FACDT), a contar da expedição destes, até 25 de março de 2015 e a partir de 26 de março de 2015, o IPCA-E.

Entretanto, não sendo possível a reforma em prejuízo do embargante, entendo por correta a manutenção dos cálculos homologados, estampados na certidão da fl. 1091. Neste sentido, colaciono, apenas ilustrativamente, extrato de recente decisão da SEEx, cuja redatora foi a Desa. Rejane Souza Pedra:

RECURSO DA EXECUTADA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. REFORMATIO IN PEJUS. 1. A partir da decisão do TST no ArgInc - 479-60.2011.5.04.0231, em 04 de agosto de 2015, ficou superado o entendimento expresso na OJ nº 49 da SEEx, devendo os débitos trabalhistas ser corrigidos pelo IPCA-E a partir de 30 de junho de 2009. 2. Hipótese em que permanece a decisão do Juízo da execução, sob pena de reformatio in pejus, por se tratar de recurso da executada. Processo 0037300-44.1998.5.04.0029 (AP). Data: 06/10/2015.

De tal sorte, rejeito os embargos.

Ante o exposto, nos termos da fundamentação, julgo IMPROCEDENTES os embargos à execução opostos pelo Hospital de Clínicas de Porto Alegre. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, expeça-se o precatório complementar. Custas de R$ 44,26, pela executada, dispensadas com fulcro no art. 790-A, I da CLT. Publique-se. Registre-se. NADA MAIS.

Leandro Krebs Gonçalves
Juiz do Trabalho