Exequente: Sindicatos dos Farmacêuticos do Estado do Rio Grande do Sul
Executado: Comércio de Medicamentos Brair Ltda. 

VISTOS.

Comércio de Medicamentos Brair Ltda opõe embargos à execução mediante as razões expostas às fls. 1581-1586. O exequente responde às fls. 1599-1601.
Regularmente processados, vêm os autos conclusos para decisão.
É o relatório.
ISSO POSTO:

Diferenças salariais. Critérios de cálculo
A embargante investe contra a conta homologada, argumentando que houve equívocos quanto a apuração dos pagamentos efetuados no curso dos contratos de trabalho. Alega, ainda, ser incorreta a conta no tocante à substituída Kelly Cristina Zatta, desconsiderando o período que ela usufruiu de auxílio doença.
Não prospera a insurgência, tendo em vista que o contador ‘ad hoc’ corretamente observou a integralidade dos documentos juntados para efeito de pagamento dos reajustes salariais a partir do mês de abril de 2010 (v. item 02 do laudo complementar – fl. 1244). Portanto, nada a retificar na conta, no aspecto. 
No que tange ao período de concessão de auxílio-doença à substituída Kelly Cristina Zatta, considerando que o contador nada manifesta a respeito (v. planilha da fl. 1273), determino que na hipótese de eventual confirmação de gozo de auxílio-doença pela substituída o correspondente período deverá ser desconsiderado na conta para efeitos de apuração das diferenças salariais devidas.
Embargos à execução procedentes em parte. 

Substituída pertencente à sindicato de base territorial distinta
Visa a embargante sejam refeitos os cálculos de liquidação homologados no tocante à inclusão de diferenças salariais da substituída Raquel Oliveira Machado. Diz que ela não faz jus ao recebimento de diferenças salariais, porquanto pertencente ao sindicato com base territorial em Santa Catarina. 
De fato, ao contrário do sustentado pelo perito contábil, de que os substituídos arrolados nas fls. 1080V-1081 teriam sido excluídos da conta homologada (v. item 5 do laudo complementar, fl. 1254), a substituída Raquel Oliveira Machado permanece na apuração de diferenças salariais (fl. 1381).  Reporto-me à decisão da fl. 1247. 
Os cálculos apresentados pelo contador 'ad hoc' devem ser retificados, no tópico.

Juros de mora e correção monetária
Alega a embargante que estão incorretos os cálculos, especificamente quanto à apuração de juros de mora e correção monetária. Afirma que apesar do deferimento de parcelas retroativas, o correspondente pagamento deve ser efetuado até ‘04/2010’. Diz que não é possível incidência de juros e correção monetária, desde a data de competência de cada mês, tendo em vista que as diferenças salariais são consideradas vencidas, apenas, por ocasião da homologação das normas coletivas (março de 2010). 
Não merece prosperar a impugnação da reclamada aos cálculos, em relação ao marco da incidência dos juros e correção monetária, somente a partir de abril de 2010. O acórdão estabelece no item “2.1” da fundamentação a concessão do reajuste salarial de 7,60% “a partir de 01.08.2008” e não a partir de abril de 2010, como quer fazer crer a embargante. Logo, sendo devidas as diferenças salariais desde então e não havendo o respectivo pagamento, impõe-se aplicar os juros e a correção monetária a partir do mês de agosto de 2008. A sentença normativa reconheceu o direito dos empregados ao reajuste salarial, de forma retroativa, sem isentar os empregadores do acréscimo dos acessórios (juros e correção monetária) sobre o principal.
Embargos à execução improcedentes.  

Índice de atualização monetária 
A embargante não se conforma com a utilização do INPC como índice de correção monetária dos créditos apurados. Sustenta que deve ser utilizada a TR como fator de correção, nos termos do artigo 39 da Lei 8.177/91.
Ao analisar a constitucionalidade da utilização do índice oficial de remuneração da caderneta de poupança como fator de correção dos débitos fazendários inscritos em precatórios, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4357, o Supremo Tribunal Federal concluiu o seguinte: 

O direito fundamental de propriedade (CF, art. 5º, XXII) resta violado nas hipóteses em que a atualização monetária dos débitos fazendários inscritos em precatórios perfaz-se segundo o índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, na medida em que este referencial é manifestamente incapaz de preservar o valor real do crédito de que é titular o cidadão. É que a inflação, fenômeno tipicamente econômico-monetário, mostra-se insuscetível de captação apriorística (ex ante), de modo que o meio escolhido pelo legislador constituinte (remuneração da caderneta de poupança) é inidôneo a promover o fim a que se destina (traduzir a inflação do período).

Nesses termos, o STF declarou inconstitucional a expressão “índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança”, constante do §12 do art. 100 da Constituição da República (e também do inciso II do § 1º e do § 16, ambos do art. 97 do ADCT), como fator de correção monetária dos débitos fazendários inscritos em precatórios. Por arrastamento, declarou inconstitucional também a mesma expressão contida no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. 
Todavia, a referida decisão não declarou especificamente a inconstitucionalidade do art. 39 da Lei 8.177/91, o qual estabelece que “Os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregador nas épocas próprias (...) sofrerão juros de mora equivalentes à TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento”.
Não obstante, os mesmos fundamentos ventilados pelo STF a fim de declarar a inconstitucionalidade da utilização da TR como fator de correção dos débitos fazendários se aplicam à utilização da TR como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas. 
Com efeito, a taxa em questão não recompõe o valor originário da moeda, o que ocasiona a expressiva corrosão dos créditos trabalhistas pelo processo inflacionário. 
Atento a tal circunstância, o Tribunal Superior do Trabalho, na decisão proferida no âmbito do processo de nº 479-60.2011.5.04.0231, em 04/08/2015, acolheu o incidente de inconstitucionalidade suscitado pela 7ª Turma daquela Corte, chegando às seguintes conclusões:  

1 - declaração de inconstitucionalidade por arrastamento da expressão “equivalente a TRD” contida no caput do artigo 39 da Lei nº 8.177/1991, em controle difuso da constitucionalidade;
2 - adoção da técnica de interpretação conforme a Constituição, para o texto remanescente do dispositivo impugnado, preservando o direito à atualização monetária dos créditos trabalhistas;
3 - definição do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) como fator de atualização a ser utilizado na tabela de atualização dos débitos trabalhistas na Justiça do Trabalho;
4 - atribuição de efeitos modulatórios à decisão, que deverá prevalecer a partir de 30 de junho de 2009, data de vigência da Lei nº 11.960/2009, que acresceu o artigo 1º - F à Lei 9.494/1997, declarado inconstitucional pelo excelso STF;
5 - preservação das situações jurídicas consolidadas resultantes dos pagamentos já efetuados nos processos judiciais, em andamento ou extintos, em virtude dos quais foi adimplida e extinta a obrigação, ainda que parcialmente, em decorrência da proteção ao ato jurídico perfeito (artigos 5º, XXXVI, da Constituição Federal e 6º da Lei de Introdução ao Direito Brasileiro - LIDB). 

O TST entendeu que a ausência da correta reposição do valor da moeda pela atualização dos débitos trabalhistas pela aplicação de índice “equivalente à TRD” (art. 39 da Lei nº 8.177/1991), deprecia o valor do crédito, em afronta ao direito de propriedade, previsto no art. 5º, XXII, da Constituição Federal. Segundo aquela Corte, a depreciação mencionada “caracteriza empobrecimento do credor trabalhista e correlato enriquecimento ilícito do devedor, ao beneficiar-se de sua própria torpeza, quando insiste em retardar o cumprimento, a tempo e modo, da obrigação contida na decisão judicial definitiva, postura essa, aliás, que viola dever ético que compreende o respeito à atuação do Poder Judiciário". 
Na linha, o Tribunal Pleno do Tribunal Regional da 4ª Região também reconheceu a inconstitucionalidade da expressão “equivalente à TRD” contida no caput do artigo 39 da Lei nº 8.177/1991, com a redação dada pela Lei nº 8.660/1993, em controle difuso de constitucionalidade, no processo de nº 0029900-40.2001.5.04.0201, cujo acórdão foi publicado em 03/12/2015. Em consonância com a jurisprudência da Justiça Federal, do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior do Trabalho, o TRT4 elegeu o IPCA-E como índice de correção monetária, por ser o “mais eficaz para a atualização monetária face a defasagem do valor real das parcelas decorrentes de condenação judicial em função do processo inflacionário”.
Desse modo, declaro a inconstitucionalidade da expressão “equivalente à TRD” contida no caput do artigo 39 da Lei nº 8.177/1991. A correção monetária dos débitos trabalhistas deve-se dar segundo o IPCA-E, a contar de 30 de junho de 2009, segundo preconiza a Orientação Jurisprudencial Transitória nº 1 da Seção Especializada em Execução do TRT4.
Por oportuno, ressalto que a menção à decisão proferida pelo Tribunal Superior do Trabalho no âmbito do processo de nº 479-60.2011.5.04.0231, busca apenas destacar os fundamentos jurídicos que revelam a inadequação da TR como fator de correção monetária dos créditos trabalhistas. Não se trata, assim, de extensão ao caso em comento dos efeitos daquela decisão, mas de realização de controle difuso da constitucionalidade do art. 39 da Lei 8.177/91, de forma incidental, nestes autos. Por esse motivo, a decisão proferida liminarmente pelo STF na Reclamação 22012 não alcança esta decisão. 
Contudo, no caso dos autos, o índice de atualização monetária utilizado na conta homologada corresponde ao INPC, a contar de 14/03/2013, tendo sido observado o entendimento contido na OJ nº 49 da Seção Especializada em Execução deste Tribunal, cancelada em 21/09/2015. Por tratar-se de critério mais benéfico ao executado, pela vedação da reformatio in pejus e por não haver insurgência da exequente quanto à questão, entendo que, excepcionalmente, deve prevalecer a utilização do INPC como índice de correção dos créditos apurados nesta ação.
Nesses termos, julgo improcedentes os embargos à execução

Ante o exposto, nos termos da fundamentação, julgo PROCEDENTES EM PARTE os embargos à execução opostos por Comércio de Medicamentos Brair Ltda, para determinar que na hipótese de eventual confirmação de gozo de auxílio-doença pela substituída Kelly Cristina Zatta o correspondente período deverá ser desconsiderado da conta para efeitos de apuração das diferenças salariais devidas; bem como a exclusão da substituída Raquel Oliveira Machado para efeito de apuração de diferenças salariais.  Custas de R$44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos), pelo executado, para pagamento ao final. Intimem-se. Em 15/09/2016.

Roberto Antônio Carvalho Zonta
Juiz do Trabalho