Requerente: Sindicato dos Farmacêuticos no Estado do Rio Grande do Sul - SINDIFARS
Requerida: Comércio de Medicamentos Brair Ltda. (Farmácia São João) 

VISTOS ETC.

SINDICATO DOS FARMACÊUTICOS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - SINDIFARS ajuíza ação de cumprimento contra COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS BRAIR LTDA. (FARMÁCIA SÃO JOÃO), em 26-07-2010, aduzindo que a requerida não efetuou o pagamento do piso e do reajuste salarial, do adicional de insalubridade em grau máximo e do desconto assistencial, conforme estabelecido em norma coletiva (DC 04239-2008-000-04-00-2). Postula, em sede de antecipação de tutela, o imediato pagamento dos salários dos substituídos com a consideração do reajuste salarial ou, no mínimo, do piso salarial previsto em norma coletiva, bem como do adicional de insalubridade e, em decisão final, o pagamento, a partir de agosto de 2008, de diferenças salariais decorrentes da inobservância do piso e do reajuste salarial, adicional de insalubridade em grau máximo, desconto assistencial, descontos fiscais e previdenciários ou, sucessivamente, indenização extraordinária, honorários assistenciais, juros e correção monetária. Requer, outrossim, a concessão da assistência judiciária gratuita. Atribui à causa o valor de R$ 21.000,00 e junta documentos.
Em audiência, a requerida apresenta defesa escrita (fls. 67/77), acompanhada de documentos. Em preliminar, argui preliminar de ilegitimidade ativa. No mérito, contrapõe argumentos aos pedidos do requerente, pugnando pela improcedência da ação e condenação do requerente nas penas de litigância de má-fé. Requer a obediência à evolução salarial dos substituídos e a autorização para que se proceda aos descontos previdenciários e fiscais.
É indeferida a antecipação da tutela pleiteada (decisão de folha 265 dos autos).
O requerente se manifesta às folhas 255/264 e a requerida às folhas 246 e 272/275 dos autos.
Não havendo mais provas a serem produzidas, encerra-se a instrução. As partes apresentam razões finais, reiterando o requerente a concessão da antecipação da tutela. As propostas conciliatórias restam sem êxito.
É o relatório.
ISSO POSTO:

I – PRELIMINAR

Ilegitimidade ativa ad causam – substituição processual – ausência do rol de substituídos
A requerida suscita a prefacial de ilegitimidade ativa, aduzindo que o sindicato autor não comprova sua condição de substituto processual, pois deixou de apresentar o rol de substituídos.
É imperioso registrar o entendimento esposado por este magistrado, no sentido de que o inciso III do artigo 8º da Constituição Federal – “ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas” – confere legitimidade ao sindicato para atuar como substituto processual.
Essa orientação encontra ressonância na iterativa jurisprudência das Turmas do E. STF, que identifica no artigo 8º, III, da Constituição Federal a autorização para que o sindicato atue como substituto processual, na defesa dos direitos e interesses coletivos dos integrantes da categoria profissional. E a partir dessa orientação consolidada no Pretório Excelso, o E. Tribunal Superior do Trabalho procedeu ao cancelamento do Enunciado nº 310, mediante a Resolução nº 119/2003, passando a aceitar a hipótese de substituição processual, autorizada pela norma constitucional acima mencionada.
Nessa linha de raciocínio, entendo, com base na supramencionada norma constitucional, que o sindicato tem a faculdade de atuar como substituto processual, tanto em relação aos interesses e direitos de seus associados, quanto aos demais integrantes da respectiva categoria profissional. Isto porque, a norma constitucional menciona a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, sem estabelecer qualquer restrição, em virtude da condição do substituto ser associado ou não à entidade sindical.
Por fim, quanto à exigência de autorização dos substituídos, para o sindicato figurar em juízo como substituto processual, não há amparo legal. Porquanto o sindicato tem o direito de agir em nome próprio, na defesa de direito alheio, consoante estabelece o art. 8º, III, da CF, sem qualquer restrição, não há fundamento legal para exigir-se a outorga de poderes específicos, a autorização por meio de assembléia ou a juntada de rol de substituídos.
Rejeito, pois, a preliminar de ilegitimidade ativa do sindicato autor.

II – MÉRITO

1.	Reajuste salarial
Alega o sindicato autor que a requerida não está cumprindo o disposto no Dissídio Coletivo 04239-2008-000-04-00-2, o qual prevê a observância, a partir de 07-08-2008, do reajuste salarial de 7,60% a incidir sobre os salários praticados em 01-08-2007. Postula o pagamento das diferenças salariais decorrentes de reajuste salarial a partir de agosto de 2008, com integrações.
No caso, em que pese ter sido deferido o reajuste salarial no índice de 7,60% a incidir sobre os salários praticados em 01-08-2007 (cláusula 2.1 do DC 04239-2008-000-04-00-2 – fls. 34/35), em consulta ao site do Colendo TST (), verifico que o Ministro Presidente Milton de Moura França, a fim de recompor minimamente as perdas econômicas decorrentes da inflação do período, por meio do exercício do Poder Normativo da Justiça do Trabalho, previsto no art. 114, § 2º, da Constituição Federal, deferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo ao Recurso Ordinário interposto pelo requerente para a finalidade de aplicar o percentual de 7,56% até o julgamento final, conforme decisão publicada em 04-10-2010.
Note-se que o artigo 14 da Lei 10.192/2001 estabelece que “o recurso interposto de decisão normativa da Justiça do Trabalho terá efeito suspensivo, na medida e extensão conferidas em despacho do Presidente do Tribunal Superior do Trabalho”.
Por sua vez, a Súmula 246 do TST dispõe que é dispensável o trânsito em julgado da sentença normativa para a propositura da ação de cumprimento. Assim, a cláusula de reajuste salarial relativa ao ano de 2008, respeitada a fixação realizada pelo órgão do TST, é aplicável a toda a categoria representada pelo sindicato autor, na forma do art. 867 da CLT.
Por conseguinte, condeno a requerida a pagar aos profissionais farmacêuticos, a partir de agosto de 2008, as diferenças salariais decorrentes do reajuste salarial de 7,56%, a incidir sobre o salário devido em agosto de 2007 (ou na data da admissão), a serem calculadas mensalmente, com reflexos nos meses subsequentes à data-base e sua integração em férias com 1/3, décimos terceiros salários, FGTS acrescido da indenização compensatória de 40% e aviso-prévio (para os empregados que foram dispensados sem justa causa), horas extras e horas noturnas, em parcelas vencidas e vincendas.

2.	Piso salarial
Assevera o requerente que o piso salarial mínimo do profissional farmacêutico de R$ 1.416,80, previsto a partir de agosto de 2008, não restou observado pela requerida. Pede o pagamento, a partir de agosto de 2008, das diferenças decorrentes da inobservância do piso salarial fixado em decisão normativa aos profissionais farmacêuticos, com integrações.
No caso, a despeito de ter sido fixado salário normativo de R$ 1.416,80, observado o reajuste fixado de 7,60% (cláusula 04 do DC 04239-2008-000-04-00-2 – fls. 36/37), o Ministro Milton de Moura França determinou no referido julgamento do pedido de atribuição de efeito suspensivo ao Recurso Ordinário que “[...] se observe o mesmo percentual de 7,56%, conforme fixado na cláusula relativa ao reajuste salarial, e que compreende o período de 1/8/2007 a 31/7/2008, segundo o INPC, divulgado pelo IBGE”.
Ora, cabe repisar a orientação contida na Súmula 246 do TST, a qual dispõe ser dispensável o trânsito em julgado da sentença normativa para a propositura da ação de cumprimento. Assim, a cláusula de piso salarial relativa ao ano de 2008, respeitada a fixação realizada pelo órgão do TST, é aplicável a toda a categoria representada pelo sindicato autor, na forma do art. 867 da CLT.
Nesse sentido, condeno a requerida a pagar aos profissionais farmacêuticos as diferenças salariais decorrentes da inobservância do piso salarial (observado o percentual de 7,56% previsto na cláusula do reajuste salarial no período de 01-08-2007 a 31-07-2008), a partir de agosto de 2008 (ou na data da admissão), a serem calculadas mensalmente, com reflexos nos meses subsequentes à data-base e sua integração em férias com 1/3, décimos terceiros salários, FGTS acrescido da multa de 40% e aviso-prévio (para os empregados que foram dispensados sem justa causa), horas extras e horas noturnas, em parcelas vencidas e vincendas.

3.	Adicional de insalubridade
O requerente postula o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo sobre a remuneração, a partir de agosto de 2008, a todos os profissionais farmacêuticos, com integrações.
No caso, embora tenha sido deferido pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo sobre a remuneração (cláusula 8 do DC 04239-2008-000-04-00-2 –  fl. 38), restou suspensa a eficácia da cláusula normativa em questão, por força da decisão de lavra do Ministro Milton de Moura França (fl. 273-v a 275 dos autos). 
Assim, em face da suspensão da eficácia da decisão do Tribunal Regional da 4ª Região, concedida em sede de Recurso Ordinário, no tocante ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, e inexistindo trânsito em julgado da decisão, entendo que não estão presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo. 
Destarte, extingo, sem resolução de mérito, o pedido de pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, calculado sobre a remuneração, com fulcro no art. 872 da CLT c/c art. 267, inciso IV, do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho.

4.	Desconto assistencial
O sindicato autor pede o pagamento de desconto assistencial no valor de um dia de salário de todos os farmacêuticos, acrescido de multa, nos termos de norma coletiva.
Da leitura da cláusula que trata do desconto assistencial (cláusula 27 do DC 04239-2008-000-04-00-2 – fl. 50), identifico que há a possibilidade do trabalhador opor-se ao desconto da contribuição assistencial, no prazo de até 10 (dez) dias após o primeiro pagamento do salário já reajustado. A mencionada cláusula prévio o desconto da contribuição assistencial na 1ª folha de pagamento imediatamente subseqüente ao mês da publicação do acórdão, e deveria ser repassado aos cofres do sindicato no prazo de 30 (trinta) dias contados do desconto. Por isso, entendo cabível a pretensão do sindicato autor, assim como a condenação da reclamada ao pagamento da multa de 10% e o acréscimo de juros de mora, além da atualização monetária.
Condeno a reclamada ao cumprimento da obrigação de fazer estabelecida na cláusula 27 do instrumento normativo, devendo proceder ao desconto da contribuição assistencial em relação àqueles trabalhadores substituídos que não se opuserem ao desconto assistencial no prazo de 10 dias contados do primeiro pagamento do salário reajustado (por força da presente decisão), acrescido de juros e correção monetária, alem da multa de 10%.

5.	Honorários de assistência judiciária 
De acordo com o entendimento contido no verbete III da Súmula 219 do E. TST, “São devidos os honorários advocatícios nas causas em que o ente sindical figure como substituto processual e nas lides que não derivem da relação de emprego”. 
Nessa senda, defiro ao sindicato reclamante o pagamento de honorários de assistência judiciária fixados em 15% do montante da condenação a ser apurada em liquidação de sentença. 

6.	Litigância de má-fé
Não procede a alegação de litigância de má-fé formulada pela requerida, pois não há a demonstração de que o sindicato autor tenha incorrido em alguma das transgressões processuais arroladas no artigo 17 do CPC.

ANTE O EXPOSTO, nos termos da fundamentação, rejeito a preliminar de carência de ação por ilegitimidade ativa ad causam e extingo sem resolução de mérito o pedido de pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo calculado sobre a remuneração a partir de agosto de 2008, com integrações e, no mérito, julgo PROCEDENTE EM PARTE a ação movida por SINDICATO DOS FARMACÊUTICOS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – SINDIFARS contra COMÉRCIO DE MECIAMENTOS BRAIR LTDA. (FARMÁCIA SÃO JOÃO),  para condenar a reclamada a pagar aos profissionais farmacêuticos substituídos: a) as diferenças salariais decorrentes do reajuste salarial de 7,56%, a partir de agosto de 2008, a incidir sobre o salário devido em agosto de 2007 (ou na data da admissão), a serem calculadas mensalmente, com reflexos nos meses subsequentes à data-base e sua integração em férias com 1/3, décimos terceiros salários, FGTS acrescido da indenização compensatória de 40% e aviso-prévio (para os empregados que foram dispensados sem justa causa), horas extras e horas noturnas, em parcelas vencidas e vincendas; b) as diferenças salariais decorrentes da inobservância do piso salarial (observado o percentual de 7,56% previsto na cláusula do reajuste salarial no período de 01-08-2007 a 31-07-2008), a partir de agosto de 2008 (ou na data da admissão), a serem calculadas mensalmente, com repercussão nos meses subsequentes à data-base e sua integração em férias com 1/3, décimos terceiros salários, FGTS com acréscimo da indenização compensatória de 40% e aviso-prévio (para os empregados que foram dispensados sem justa causa), horas extras e horas noturnas, em parcelas vencidas e vincendas; e c) honorários de AJ. fixados em 15% do montante da condenação. Os valores devem ser apurados em liquidação de sentença, com acréscimo de correção monetária e juros legais. Outrossim, condeno a reclamada ao cumprimento da obrigação de fazer estabelecida na cláusula 27 do instrumento normativo, devendo proceder ao desconto da contribuição assistencial em relação àqueles trabalhadores substituídos que não se opuserem ao desconto assistencial no prazo de 10 dias contados do primeiro pagamento do salário reajustado (por força da presente decisão), acrescido de juros e correção monetária, e a pagar a multa de 10% prevista na respectiva cláusula. Custas de R$ 600,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação de R$ 30.000,00, pelo requerente. Sentença publicada em Secretaria no dia vinte e quatro do ano de 2011, às 19h10min. CUMPRA-SE após o trânsito em julgado. INTIMEM-SE as partes. NADA MAIS.

Roberto Antonio Carvalho Zonta
Juiz do Trabalho