Reclamante: SINDICATO DOS FARMACÊUTICOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Reclamada: COMUNIDADE EVANGÉLICA LUTERANA SÃO PAULO

VISTOS, ETC.
SINDICATO DOS FARMACÊUTICOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, na qualidade de substituto processual dos empregados da reclamada lotados na base territorial de Porto Alegre, ajuíza ação trabalhista contra COMUNIDADE EVANGÉLICA LUTERANA SÃO PAULO, em 29-06-2009. Após breve exposição fática, requer a concessão de medida liminar para que a reclamada seja compelida a exibir o rol dos farmacêuticos a ela vinculados desde junho de 2008 e atualizações subsequentes, ou, sucessivamente, requer seja garantida a exibição do rol antes referido na fase executória do presente feito, a fim de garantir a abrangência de todos os farmacêuticos empregados da reclamada no momento do ajuizamento desta demanda. Postula, ainda, a condenação da reclamada ao pagamento de: multa normativa diária, por atraso no adimplemento dos salários dos substituídos, em parcelas vencidas e vincendas; multa normativa diária, por atraso no adimplemento da gratificação natalina; indenização a título de danos morais, em decorrência do atraso no pagamento dos salários; juros e correção monetária. Pede, também, a concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita, o pagamento de honorários assistenciais e a condenação da reclamada ao pagamento dos descontos previdenciários e fiscais incidentes sobre as parcelas deferidas nesta ação ou, sucessivamente, ao pagamento de indenização em valor equivalente aos descontos referidos. Atribui à causa o valor de R$ 20.000,00.
Notificada acerca da medida liminar pretendida pelo autor, a reclamada apresenta manifestação às fls. 57/50, na qual requer a extinção do feito sem resolução do mérito, por falta de interesse processual.
Em audiência, a reclamada oferece contestação escrita, na qual suscita preliminar de carência de ação por ilegitimidade ativa. No mérito, sustenta a improcedência da ação, requerendo, por cautela, a limitação da condenação ao rol de substituídos do sindicato-autor e ao período de vigência da norma coletiva aplicável. 
São juntados documentos.
Sem outras provas, encerra-se a instrução. Razões finais remissivas, pela reclamada, e orais, pelo sindicato-autor, conforme consignado à ata da fl. 326. Frustradas as propostas conciliatórias, vêm os autos conclusos para prolação da sentença. 
É o relatório. 
ISTO POSTO:	
PRELIMINARMENTE
I - CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA
Argui a reclamada a ilegitimidade do sindicato-autor para atuar como substituto processual da categoria, de forma ampla e irrestrita, por ausência de amparo legal. Entende que a ausência de autorização dos trabalhadores, mediante assembléia geral, impede a participação dos substituídos na presente demanda. Por cautela, caso acolhida a substituição, requer sua limitação aos empregados associados à entidade sindical. Invoca a aplicação da Súmula 310 do TST.
As questões suscitadas pela reclamada na presente preliminar encontram-se superadas pela jurisprudência da mais alta corte deste país e pela doutrina moderna. Segundo entendimento unânime do STF, o sindicato tem legitimidade para atuar como substituto processual na defesa dos interesses e direitos coletivos e individuais da categoria profissional ou econômica que representa, ou seja, de todos os seus membros, sejam eles associados ou não ao sindicato, sem que isto importe ofensa ao direito de livre associação. Da mesma forma, não se faz necessária autorização da categoria para que o sindicato ingresse com a ação judicial, por se tratar de legitimação extraordinária e concorrente, amparada em lei (art. 8º, inciso III, da CF). 
A título exemplificativo transcrevo duas ementas que corroboram o acima mencionado: “Sindicato: substituição processual: o art. 8º, III, da Constituição Federal concede aos sindicatos ampla legitimidade ativa ad causam como substitutos processuais dos integrantes das categorias que representam (RREE 193.503, 193.579, 208.983, 210.029, 211.874, 23111, 214.668, Pl., 12.06.2006, red. p/o acórdão Ministro Joaquim Barbosa). 2. A não publicação do acórdão do precedente plenário não impede o julgamento imediato das causas que versem o mesmo tema (RISTF, art. 101). Precedentes.” (Relator Exmo. Min. Sepúlveda Pertence, AI-AgR 194323 / RS, julgado em  26-09-2006, pela 1ª Turma).
“Processo Civil. Sindicato. Art. 8º, III da Constituição Federal. Legitimidade. Substituição Processual. Defesa de direitos e interesses coletivos ou individuais. Recurso conhecido e provido. O artigo 8º, III da Constituição Federal estabelece a legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam. Essa legitimidade extraordinária é ampla, abrangendo a liquidação e a execução dos créditos reconhecidos aos trabalhadores. Por se tratar de típica hipótese de substituição processual, é desnecessária qualquer autorização dos substituídos. Recurso conhecido e provido.” (RE 210029 / RS. Relator Exmo. Min. Carlos Velloso, julgado em  12-06-2006, pelo  Tribunal Pleno). 
De referir que as reiteradas decisões do STF a esse respeito levaram ao cancelamento da Súmula 310 do TST, em sentido contrário.
Rejeito.
NO MÉRITO
1 - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS
O reclamante trouxe aos autos listagem dos farmacêuticos empregados na reclamada, aduzindo, porém, que referida relação encontra-se desatualizada. Em vista disso, requer (inclusive, em sede liminar) que a reclamada seja compelida a exibir o rol dos farmacêuticos empregados em sua instituição no mês de junho de 2008 e meses subsequentes ou, sucessivamente, que seja garantida a juntada de tais documentos por ocasião da fase executória.
Instada a se manifestar acerca da medida liminar pretendida pelo autor, a reclamada afirma que o reclamante não comprovou ter se utilizado dos meios extrajudiciais para obter a documentação perseguida, de forma que o pedido cautelar de exibição de documentos deve ser extinto sem resolução de mérito, por absoluta falta de interesse processual (fls. 57/59). 
Esclareça-se, de plano, que o pedido de exibição de documentos formulado pelo autor não se confunde com o procedimento cautelar específico previsto no art. 844, inciso II, do CPC, de caráter notadamente preparatório. No presente caso, trata-se de pretensão incidental, deduzida na forma dos arts. 355 a 363, do CPC.  
Com efeito, o registro dos empregados constitui prova documental cuja confecção e produção incumbe ao empregador, por expressa imposição legal (art. 41 da CLT), sendo que o requerimento de sua exibição prescinde de prévio procedimento extrajudicial, mormente diante do princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição.
A reclamada, embora não tenha trazido aos autos os registros funcionais de seus empregados farmacêuticos, apresenta as folhas de pagamento desses trabalhadores, referentes aos meses de junho de 2008 a maio de 2009. 
Análise desses documentos revela que tais listagens, além de incluir todos os trabalhadores constantes do rol acostado pelo sindicato à fl. 30, consignam o registro de outros farmacêuticos, como os profissionais Ronaldo Gayeski Campana (fl. 86), Sheila Bunecker Lecke (fl. 105) e Vivian de Lima Spode (fl. 134). 
Nessa senda, as folhas de pagamento constituem prova documental suficiente para o fim de delimitar o rol de substituídos representado pelo sindicato-autor nesta ação, especialmente quando inexiste impugnação específica a tais documentos.
Destarte, eventual condenação fica limitada aos empregados relacionados nas folhas de pagamento juntadas às fls. 77/302.
2 - MULTA POR ATRASO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS E DA GRATIFICAÇÃO NATALINA
Narra o sindicato-autor que a reclamada, de forma reiterada, tem atrasado o pagamento dos salários de seus empregados. Acrescenta que o mesmo ocorre com relação ao adimplemento do 13º salário. Em razão disso, requer o pagamento das multas normativas diárias pelo atraso no pagamento dos salários e da gratificação natalina dos substituídos, em parcelas vencidas e vincendas.
A reclamada afirma que não foi previamente notificada dos atrasos referidos, de modo que não se configura a mora salarial, na forma como prevê a norma coletiva. Por cautela, observa que a multa deve incidir em cada atraso (não se perpetuando no curso do processo), ficando limitada ao valor da obrigação principal e à incidência sobre o montante líquido da obrigação.
As cláusulas 13ª e 15ª da Convenção Coletiva de 2007/2009 versam acerca das multas postuladas, dispondo, respectivamente, que: “Os empregadores deverão pagar os salários até o 5º (quinto) dia útil do mês subseqüente ao trabalho, ou se houver lei que modifique o prazo, no último dia por ela fixado, sob pena de multa de 1/30 (um trinta avos) do salário mensal por dia de atraso, em favor dos trabalhadores prejudicados, limitado ao principal”. 
“Será devida multa diária de 1/30 (um trinta avos) do salário base mensal, em favor do empregado, quando o pagamento da gratificação natalina não for efetuado dentro do prazo previsto em lei, limitado ao principal” (grifei).
É de conhecimento público e notório o fato de a reclamada ter sido abatida por grave crise institucional, que, dentre outros desdobramentos, acarretou o reiterado atraso no pagamento dos salários de seus empregados. Esta circunstância, aliás, deu origem a uma série de reclamatórias trabalhistas, dentre as quais se inclui a indicada pelo reclamante na petição inicial (processo nº 01923-2008-203-04-00-8, fls. 31/36).
Não fosse isso, as folhas de pagamento apresentadas pela empresa (fls. 77/302) evidenciam efetiva mora no adimplemento dos salários e da gratificação natalina devida aos seus empregados. À guisa de exemplo, cito a funcionária Gabriela Remonatto, cuja parcela final da gratificação natalina de 2008 foi satisfeita apenas em 13-01-2009 (fl. 77), sendo que tal vantagem deveria ser paga, no máximo, até o dia 20 de dezembro do respectivo ano (art. 1º da Lei 4.749/65). Situação similar ocorreu no pagamento dos salários referentes a outubro de 2008, que foram adimplidos com significativo atraso, como se deu com o funcionário Fábio Trajano Cechinel, que recebeu sua remuneração tão somente em 05-12-2008 (fl. 171). 
Nesse contexto, entendo configurada a hipótese fática prevista nas normas coletivas acima descritas, sendo devido o pagamento das multas vindicadas. 
Esclareço, ainda, que o instrumento coletivo nada refere acerca da necessidade de prévia notificação da empresa, para fins de aplicação das penalidades decorrentes da mora salarial, não prosperando a tese defensiva, no aspecto. 
No que se refere à base de cálculo, a multa aplicável aos atrasos no pagamento das gratificações natalinas deve incidir sobre o salário-base do empregado, conforme expressamente definido na cláusula 15 da Convenção Coletiva 2007/2009. 
Por outro lado, no caso da mora salarial, tal multa incidirá sobre o salário mensal do trabalhador, o que inclui todas as parcelas de natureza salarial auferidas no respectivo mês. Não há razão para que tal penalidade incida apenas sobre o salário líquido do trabalhador, na medida em que as partes, quando quiseram estabelecer qualquer tipo de restrição, o fizeram expressamente, como no caso da multa referente ao 13º salário. 
Destarte, condeno a reclamada ao pagamento das multas normativas diárias pelo atraso no pagamento dos salários e da gratificação natalina dos substituídos, observada a relação de empregados e a mora salarial constante das folhas de pagamento juntadas às fls. 77/302, bem como as bases de cálculo acima definidas e a fórmula de cálculo constante das normas coletivas, em especial quanto ao seu limite (remuneração do trabalhador no caso da multa pela mora salarial e salário-base no caso da multa pela mora da gratificação natalina).
Por derradeiro, registro que as multas ora deferidas possuem natureza extraordinária, não havendo como presumir a manutenção das mesmas condições fáticas, porque a sua ocorrência depende de evento futuro e incerto, o que afasta a condenação em parcelas vincendas. 
3 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Sustenta o sindicato-autor que o atraso no pagamento dos salários e do 13º salário do ano de 2008 trouxe enorme prejuízo à integridade e dignidade dos trabalhadores substituídos, razão pela qual postula o pagamento de indenização por danos morais. 
A reclamada, em síntese, reputa indevida a indenização pleiteada, ante a inexistência de prova dos alegados danos. 
O dano moral constitui ofensa aos direitos de personalidade, atingindo à vida, à liberdade, à honra e à intimidade do homem.
No caso, entendo que o atraso reiterado do pagamento dos salários, em alguns casos por período superior a 30 dias (o salário de outubro foi pago apenas em 04.12.2008, fl. 160), se reveste de gravidade suficiente a abalar o equilíbrio psíquico e emocional dos trabalhadores, na medida em que importa sonegação de direitos essenciais à subsistência do empregado, originando o dano moral pleiteado.
Demonstrados os fatos que causaram o alegado dano moral, não há necessidade da prova do dano em si, porquanto o dano moral é dano in re ipsa, ou seja, decorre do próprio fato ofensivo.
No que diz respeito a sua reparação, deve-se levar em conta a dimensão do dano moral e a capacidade financeira do lesionante, porquanto possui dupla finalidade, uma de efetivamente atenuar a dor da vítima e outra de servir como medida punitiva-pedagógica, constrangendo o ofensor a adotar medidas para que dita lesão não mais ocorra. Não pode, porém, ser causa de enriquecimento ilícito.
Assim, considerando a sucessão de atrasos salariais perpetrados e a notória capacidade financeira da instituição reclamada, arbitro a indenização em R$ 5.400,00 (equivalente a média de dois salários mensais percebidos pelos substituídos, observados os valores constantes da fl. 30), a ser paga individualmente aos trabalhadores constantes das folhas de pagamento juntadas às fls. 77/302 e que foram atingidos pelos atrasos ocasionados pela reclamada. 
4 - DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS
Ante a natureza das parcelas deferidas nesta ação, não há falar em incidência de descontos previdenciários e fiscais.
5 - ASSISTENCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS
Requer o sindicato-autor a concessão da Assistência Judiciária Gratuita e o pagamento de honorários assistenciais.
A Assistência Judiciária Gratuita é devida nesta Justiça Especializada aos trabalhadores assistidos pelo sindicato, e que não tenham condições financeiras de arcar com os custos do processo. Não se aplica, pois, as pessoas jurídicas, dentre as quais se inclui o Sindicato.  
Todavia, a jurisprudência das cortes trabalhistas firmou entendimento no sentido de que tal benefício é devido à entidade sindical quando esta atua como substituto processual dos membros de sua categoria, como no caso dos autos. 
Assim, declarada a hipossuficiência dos substituídos à fl. 12 e apresentada credencial à fl. 15, comprova o sindicato-autor o preenchimento dos requisitos à concessão da Assistência Judiciária Gratuita, que na Justiça do Trabalho, nas lides decorrentes da relação de emprego, é assegurada na forma da Lei 5.584/70.
Concedo, pois, o benefício da Assistência Judiciária Gratuita ao reclamante, e condeno a reclamada ao pagamento de 15% de honorários assistenciais sobre o valor da condenação.

ANTE O EXPOSTO, preliminarmente, rejeito a prefacial de carência de ação por ilegitimidade passiva e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para conceder o benefício da Assistência Judiciária Gratuita ao reclamante e condenar a reclamada, COMUNIDADE EVANGÉLICA LUTERANA SÃO PAULO, a pagar aos substituídos arrolados nas folhas de pagamento das fls. 77/302, representados pelo SINDICATO DOS FARMACÊUTICOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, em valores a serem apurados em liquidação de sentença, nos estritos termos e limites da fundamentação, que integram o presente dispositivo: a) multas normativas diárias pelo atraso no pagamento dos salários e da gratificação natalina dos substituídos (item 2); b) R$ 5.400,00 a título de indenização por danos morais, a ser paga individualmente aos substituídos (item 3). Juros e correção monetária na forma da lei, segundo critérios a serem definidos em liquidação. Não há recolhimentos previdenciários e fiscais. Custas de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), complementáveis ao final, calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), pela reclamada, que arcará, ainda, com os honorários assistenciais no importe de 15% sobre o valor da condenação. CUMPRA-SE após o trânsito em julgado. Sentença publicada em secretaria e via internet. Intimem-se as partes e a União. NADA MAIS. Em 23-02-2010.

Adriana Kunrath
Juíza do Trabalho